| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desemprenho da atividade privada e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.182 de 13 de dezembro de 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrentes de danos a estes causadas no desempenho da atividade privada e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: "Art. 1O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover o ressarcimento, mediante reparação de danos materiais causados pela proibição da mobilidade de animal de tração prevista na Lei Municipal n° 5.172, de 29 de setembro de 2022. Parágrafo único. O ressarcimento previsto no art. 1° desta Lei será até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos carroceiros que estiveram em atividade até a vigência da Lei Municipal n° 5.172, de 29 de setembro de 2022, desde que observado o rol de contemplados previsto na Lei Municipal n°4.295, de 16 de junho de 2011. " (NR) Art. 2° O requerimento de indenização conterá o nome, a qualificação, o domicílio e o endereço do requerente, os fundamentos de fato e de direito do pedido, as provas e o valor da indenização pretendida e deverá ser protocolizado junto á Procuradoria Geral do Município, a qual realizará análise preliminar da documentação e emitirá parecer conclusivo. Art. 3° Para o ressarcimento/indenização de que trata esta Lei deverá ser aberto processo administrativo que observará o seguinte: I - requerimento da parte lesada, acompanhado de documentos pessoais e comprobatários da atividade de carroceiro com o advento da Lei Municipal n° 5.172, de 29 de setembro de 2022; II — laudo social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social cuja avaliação socioeconômica justifique a indenização; III - previsão orçamentária para fazer frente a tais despesas; VI - parecer conclusivo conforme descrito no artigo 2°. Art, 4° O direito ao ressarcimento de que trata esta Lei terá prazo decadencial de 1 (um) ano, a contar da data de vigência da Lei Municipal n° 5.172, de 29 de setembro de 2022, que "dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências ". Art. 5° A indenização de que trata esta Lei presume a renúncia de eventual ação judicial com o mesmo objeto, bem como de quaisquer danos morais, ficando os interessados cientes no momento do preenchimento do requerimento. Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3711!2022 16/1212022 07:51:29 ~ Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3ó98-1300 E-mail: prefeitura a1fenas.mg.gov.com.br Art. b° Esta Lei poderá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de Decreto. Art. 7O Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 13 de dezembro de le o Municipal Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em ) 31) /Z2-, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. G) de aria Noronha Yro ~ d Gove ° Chr'+atY Coordena ASSeSQota1