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norma nº 5182/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5182 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desemprenho da atividade privada e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.182 de 13 de dezembro de 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover indenização a terceiros, decorrentes de 
danos a estes causadas no desempenho da 
atividade privada e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
"Art. 1O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover o ressarcimento, 
mediante reparação de danos materiais causados pela proibição da mobilidade de animal de tração 
prevista na Lei Municipal n° 5.172, de 29 de setembro de 2022. 
Parágrafo único. O ressarcimento previsto no art. 1° desta Lei será até o valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) aos carroceiros que estiveram em atividade até a vigência da Lei 
Municipal n° 5.172, de 29 de setembro de 2022, desde que observado o rol de contemplados 
previsto na Lei Municipal n°4.295, de 16 de junho de 2011. " (NR) 
Art. 2° O requerimento de indenização conterá o nome, a qualificação, o domicílio e o 
endereço do requerente, os fundamentos de fato e de direito do pedido, as provas e o valor da 
indenização pretendida e deverá ser protocolizado junto á Procuradoria Geral do Município, a qual 
realizará análise preliminar da documentação e emitirá parecer conclusivo. 
Art. 3° Para o ressarcimento/indenização de que trata esta Lei deverá ser aberto processo 
administrativo que observará o seguinte: 
I - requerimento da parte lesada, acompanhado de documentos pessoais e comprobatários 
da atividade de carroceiro com o advento da Lei Municipal n° 5.172, de 29 de setembro de 2022; 
II — laudo social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social cuja avaliação 
socioeconômica justifique a indenização; 
III - previsão orçamentária para fazer frente a tais despesas; 
VI - parecer conclusivo conforme descrito no artigo 2°. 
Art, 4° O direito ao ressarcimento de que trata esta Lei terá prazo decadencial de 1 (um) 
ano, a contar da data de vigência da Lei Municipal n° 5.172, de 29 de setembro de 2022, que 
"dispõe sobre a Proibição da Mobilidade de Animal de Tração e dá outras providências ". 
Art. 5° A indenização de que trata esta Lei presume a renúncia de eventual ação judicial 
com o mesmo objeto, bem como de quaisquer danos morais, ficando os interessados cientes no 
momento do preenchimento do requerimento. 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3711!2022 
16/1212022 07:51:29 
~ Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3ó98-1300 
E-mail: prefeitura a1fenas.mg.gov.com.br 
Art. b° Esta Lei poderá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de Decreto. 
Art. 7O Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 13 de dezembro de 
le o Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em ) 31) /Z2-, no átrio da 
Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da 
Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
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