| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Altera o inciso IV da Lei Municipal nº 4.377/2012, cuja última modificação decorreu do art da Lei Municipal nº 5.006, de 13 de maio de 2022. |
| native_id | 87 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-Oi Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.184 de 13 de dezembro de 2022. Altera o inciso IV da Lei Municipal n° 4.377/2012, cuja última modificação decorreu do art. 1° da Lei Municipal n° 5.006, de 13 de maio de 2022. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1O O artigo 7° da Lei Municipal n° 4.377, de 9 de março de 2012, passará a viger com a seguinte redação: "Art. 7° Q inciso IV, do §1 ° do art. 18, da Lei Municipal n°3.864, de 30 de novembro de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação: IV— grat fIcação por exercício profissional distinto das funções habituais do servidor, a qual não excederá 30% (trinta por cento) do vencimento do beneficiado, salvo aos membros da comissão de processos licilatórios, os quais poderão obter até 50% (cinquenta por cento), devendo ser exteriorizada através de Portaria, que estabelecerá o prazo e a fundamentação quanto à necessidade. " (AIR) Art. 2° Permanecem ratificados os demais dispositivos das Leis Municipais nos 3.864/2005, 4.377/2012 e 5.006/2021. Alfenas, 13 de dezembro de.2022. FÁ IO MAR.' U FLORÊNCIO unici .al Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3713!2022 1611212022 08:12:46 Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em Jg R Z / Z Z , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. C4-J 6JQ-~ Chr~styane ~oronha SeomZ3eta de ~,gorais Assessoral coordenaç~o de Governo