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norma nº 5184/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5184 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAltera o inciso IV da Lei Municipal nº 4.377/2012, cuja última modificação decorreu do art da Lei Municipal nº 5.006, de 13 de maio de 2022.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-Oi 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.184 de 13 de dezembro de 2022. 
Altera o inciso IV da Lei Municipal n° 
4.377/2012, cuja última modificação decorreu 
do art. 1° da Lei Municipal n° 5.006, de 13 de 
maio de 2022. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O O artigo 7° da Lei Municipal n° 4.377, de 9 de março de 2012, passará a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 7° Q inciso IV, do §1 ° do art. 18, da Lei Municipal n°3.864, de 30 de novembro 
de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação: 
IV— grat fIcação por exercício profissional distinto das funções habituais do servidor, 
a qual não excederá 30% (trinta por cento) do vencimento do beneficiado, salvo aos membros da 
comissão de processos licilatórios, os quais poderão obter até 50% (cinquenta por cento), 
devendo ser exteriorizada através de Portaria, que estabelecerá o prazo e a fundamentação 
quanto à necessidade. " (AIR) 
Art. 2° Permanecem ratificados os demais dispositivos das Leis Municipais nos 
3.864/2005, 4.377/2012 e 5.006/2021. 
Alfenas, 13 de dezembro de.2022. 
FÁ IO MAR.' U FLORÊNCIO 
unici .al 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3713!2022 
1611212022 08:12:46 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em 
Jg R Z / Z Z , no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei 
Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
C4-J 6JQ-~ 
Chr~styane ~oronha SeomZ3eta de ~,gorais 
Assessoral 
coordenaç~o de Governo 

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