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norma nº 5185/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5185 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaDispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Alfenas - Lei Padre Júlio Lancelotti.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.185 de 14 de dezembro de 2022. 
Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de 
arquitetura hostil em espaços livres de uso público, 
no Município de Alfenas - Lei Padre Júlio 
Lancelotti. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil no Município de Alfenas. 
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se técnica de arquitetura hostil a instalação de 
equipamento urbano com a finalidade de: 
I - impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia para pessoas em 
situação de rua; ou 
II - dificultar a circulação de pessoas idosas, jovens ou outros segmentos da população. 
Parágrafo único. A instalação de equipamento urbano de que trata o caput do art. 2° 
compreende dentre outros: 
I - pedras pontiagudas ou ásperas; 
II - pavimentações irregulares; 
III - pinos metálicos pontiagudos; 
IV - cilindros de concreto nas calçadas; e 
V - bancos divididos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Alfenas, 14 de dezembro de 
FA 
22. 
~ 
MARQUES FLORÊNCIO 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3714/2022 
16/12/2022 08:16:16 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em i S / 3 L/ .Z Z , 
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. G~oro meu áe ea° Óts 
Chris1Y ane ~Oo~denaSO de G°vem 
p seesoral 

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