| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5185 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Alfenas - Lei Padre Júlio Lancelotti. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.185 de 14 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no Município de Alfenas - Lei Padre Júlio Lancelotti. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil no Município de Alfenas. Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se técnica de arquitetura hostil a instalação de equipamento urbano com a finalidade de: I - impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia para pessoas em situação de rua; ou II - dificultar a circulação de pessoas idosas, jovens ou outros segmentos da população. Parágrafo único. A instalação de equipamento urbano de que trata o caput do art. 2° compreende dentre outros: I - pedras pontiagudas ou ásperas; II - pavimentações irregulares; III - pinos metálicos pontiagudos; IV - cilindros de concreto nas calçadas; e V - bancos divididos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Alfenas, 14 de dezembro de FA 22. ~ MARQUES FLORÊNCIO Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3714/2022 16/12/2022 08:16:16 Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em i S / 3 L/ .Z Z , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. G~oro meu áe ea° Óts Chris1Y ane ~Oo~denaSO de G°vem p seesoral