norma nº 5190/2023

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua pt7blica„
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Alfenas, 24 de janeiro de 1 23. 
FÁ A S FLORÊNCIO 
o Municipal 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura(&,alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.190 de 24 de janeiro de 2023. 
Dispõe da alteração das Leis Municipais n° 
4.331/2011 e 4.709/2017 e revoga a Lei Municipal 
n" 4.636/2015. 
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10Em função da perda inflacionária, ficam recompostos os valores das diárias de 
viagens, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, incluindo, as adequações necessárias à 
contemporaneidade, nos termos desta Lei. 
Art. 2° Fica alterado o Anexo Único da Lei 4.331, de 11 de outubro de 2011, conforme 
previsão em seu artigo 3°, passando a viger nos termos do Anexo Único da presente Lei. 
Art. 3° Fica alterado o artigo 4°, caput, § 1° e § 4°, da Lei Municipal n° 4.709, de 4 de janeiro 
de 2017, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 4' Os Vereadores poderão realizar no máximo até 7 (sete) cursos ao ano, com o custeio 
pela câmara Municipal, sendo devidamente justificada a necessidade em virtude de aprendizado relativo 
às demandas do Legislativo, as quais devem estar vinculadas ao seguimento de cada parlamentar. 
§ 10Os Servidores do Legislativo também poderão realizar cursos que justifiquem a 
necessidade em virtude de suas atribuições, até o limite de 4 (quatro) de cada ano, através de custeio 
pela câmara. (...) 
§ 4° Os Vereadores e Servidores deverão seguir rigorosamente a programação dos cursos 
de capacitação, sendo obtido no mínimo 75% (setenta e cinco) por cento de presença da carga horária 
total, sob pena de devolução do valor da diária e da inscrição do curso." 
Art. 4° Permanecem ratificados os demais dispositivos das Leis Municipais n° 4.331/2011 e 
4.709/2017, revogando a Lei Municipal n° 4.636/2015. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
24/0 t Z3, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
ASSOSSOrai Coordenação de Governo 
R$ 350,00 R$ 600,00 R$ 800,00 
Procurador do Legislativo, Secretário Geral, Assessor Jurídico da Procuradoria Geral do 
Legislativo, Controlador Interno, Chefe de Tesouraria e Recursos Humanos, Assessor de 
Imprensa e Assessor de Gabinete da Presidência 
Deslocamento de 80 Km 
até 300 Km 
Deslocamento de 301 Km 
até 500 Km 
Deslocamento superior a 501 
Km 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (Oaa35)3698-1300 
E-mail: prefeitura®alfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO ÚNICO: 
VEREADORES 
Deslocamento de 80 Km 
até 300 Km 
Deslocamento de 301 Km 
até 500 Km 
Deslocamento superior a 501 
Km 
R$ 400,00 R$ 750,00 R$ 950,00 
Assessores Parlamentares, Assistentes Legislativo, de Plenário e de Comissões, Agente 
Técnico Infraestrutural, Oficial do Legislativo e Agente de Serviços 
Deslocamento de 80 Km 
até 300 Km 
Deslocamento de 301 Km 
até 500 Km 
Deslocamento superior a 501 
Km 
R$ 250,00 R$ 400,D "---- - R$ 600,00 
Alfenas, 24 de janeiro de 20 
FÁBIO S FLORÊNCIO 
Pre