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norma nº 5187/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5187 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaAutoriza o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.187 de 14 de dezembro de 2022. 
Autoriza o repasse da assistência financeira 
destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da 
pessoas idosas no transporte público coletivo 
urbano instituído pela Emenda Constitucional n° 
123, de 14 de julho de 2022 e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da 
gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda 
Constitucional n° 123, de 14 de _julho de 2022, à empresa ALFETUR - Alfetur Alfenas Transportes 
e Turismo Ltda. (Alfetur), inscrita no CNPJ sob o n. 18.935.650/0001-94. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
em execução, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta do 
Quadro 1 do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, no valor 
total de R$ 1. 130.723,33 (um milhão cento e trinta mil setecentos e vinte e três reais e trinta e três 
centavos), terá como finalidade o repasse de subsídio tarifário à concessionária do serviço público 
de transporte coletivo regular de passageiros idosos. 
Art. 3° O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente ao crédito 
adicional especial mencionado no artigo anterior, a receita "Outras Transférências de Recurso da 
União e de suas Entidades ", sendo suplementada por excesso de arrecadação e não afeta o índice 
legal. 
Art. 4° Lei Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 14 de dezembro-de 2022. 
/ 
F: IO MAR E UES FLORENCIO 
al.-._ _.. 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 3716/2022 
Certifico e dou fé, que o referido 
documento foi publicado em
no átrio da Prefeitura Municipal, nos 
termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. ~ ✓~rCi￾aye ~0ro~rdena5 ° dv oo,, 
nos 
ChYistY sorvi Coo 
ASS®S
16/92/2022 08:29:24 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone: (0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO I 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
QUADRO 1— Crédito Adicional Especial 
PROGRAMA DE TRABALHO 
ALFENAS E A EXCELENCIA 
NA GESTÃO MUNICIPAL 
Ficha 
XXX 
Valor 
04 122 0001 2.012 336041 Subsídio Tarifário idoso Subvenção 
Econômica XXX 1.130.723 33 
TOTAL 1.130.723,33 
Alfenas, 14 de dezembro de 
FÁBIO ' ~ ~? _ • _ 1' ~NCIO 
PrefIto ` unicipal 

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