| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5187 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Autoriza o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone:(0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br LEI N° 5.187 de 14 de dezembro de 2022. Autoriza o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022 e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de _julho de 2022, à empresa ALFETUR - Alfetur Alfenas Transportes e Turismo Ltda. (Alfetur), inscrita no CNPJ sob o n. 18.935.650/0001-94. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em execução, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta do Quadro 1 do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, no valor total de R$ 1. 130.723,33 (um milhão cento e trinta mil setecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), terá como finalidade o repasse de subsídio tarifário à concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros idosos. Art. 3° O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente ao crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, a receita "Outras Transférências de Recurso da União e de suas Entidades ", sendo suplementada por excesso de arrecadação e não afeta o índice legal. Art. 4° Lei Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 14 de dezembro-de 2022. / F: IO MAR E UES FLORENCIO al.-._ _.. Câmara Municipal de Alfenas Local Origem: Prefeitura Municipal Protocolo n° 3716/2022 Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. ~ ✓~rCiaye ~0ro~rdena5 ° dv oo,, nos ChYistY sorvi Coo ASS®S 16/92/2022 08:29:24 Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ 18243220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) Fone: (0xx35)3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUADRO 1— Crédito Adicional Especial PROGRAMA DE TRABALHO ALFENAS E A EXCELENCIA NA GESTÃO MUNICIPAL Ficha XXX Valor 04 122 0001 2.012 336041 Subsídio Tarifário idoso Subvenção Econômica XXX 1.130.723 33 TOTAL 1.130.723,33 Alfenas, 14 de dezembro de FÁBIO ' ~ ~? _ • _ 1' ~NCIO PrefIto ` unicipal