norma nº 5210/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: pre'eitura(alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.210 de 31 de maio de 2023. 
Recompõe os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Alfenas. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. JO Ficam recompostos em 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) os 
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Alfenas, fixados pela Lei Municipal n° 
4.687, de 7 de julho de 2016, percentual este obtido junto ao Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística - IBGE, referente ao indexador Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, acumulado entre 1°/1/2022 e 30/4/2023. 
Art. 2° A recomposição de que trata esta Lei se insere na revisão geral anual 
garantida pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e representa a simples 
preservação do poder aquisitivo dos referidos subsídios, sem acrescer-lhes qualquer aumento 
real em relação à inflação do período. 
Art. 3° Os efeitos financeiros desta recomposição serão retroativos a 1° de maio 
de 2023, data-base para a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Alfenas. 
Art. 4° As despesas decorrentes • - . Lei co - "o à conta das dotações 
orçamentárias específicas, consignadas na 
Alfenas, 31 de maio de 20 
Orçamentária Anual e : 2023. 
FÁ O MA ' QU S FLORÊNCIO 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
31 / 5 / Z3 , no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica ~do~Município de Alfenas - MG. 
Christyane Noronha T om- beta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo n° 1720/2023 
02/06/2023 14:21:07