norma nº 5211/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01. 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1.300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.211 de 22 de junho de 2023. 
Revoga a Lei Municipal n° 5.021, de 29 de junho 
de 2021, que autoriza permuta de imóveis com 
obrigação de fazer e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 5.021, de 29 de junho de 2021, que autorizou o 
Município de Alfenas a promover a permuta de imóveis com obrigação de fazer. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data • - 'a publica 
Alfenas, 22 de junho de 2023 
FÁBIO R 1 U ' S FLORÊ 
Prefe to unicipal 
o. 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi publicado em 
7,Z / 6 / 7,3, no átrio da Prefeitura Municipal, nos termos do 
art. 89 da Lei Orgânica do Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
Câmara Municipal de Alfenas 
Local Origem: Prefeitura Municipal 
Protocolo no 1948/2023 
2610612023 14:01:18