norma nº 5212/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça I)r. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.212 de 03 de julho de 2023. 
Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como 
dispõe sobre a implantação do polo de apoio presencial no âmbito do 
Município de Alienas - MG e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos profissionalizantes de ensino médio e 
cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade 
educacional prevista no artigo 80 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei das Diretrizes e Bases da 
Educação , na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a 
utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo 
atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no 
Município, propõe-se: 
I — oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores 
da educação básica; 
II — proporcionar, através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de Educação e Fórum dos 
Estados: Cursos Superiores e Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio que 
venham fomentar o desenvolvimento sustentável no Município; e 
III — ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem ao desenvolvimento sócio educacional em regime 
de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs. 
Art. 2° Fica instituído no Município de Alfenas o PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO 
A DISTÂNCIA, sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. 
Parágrafo único. Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o 
desenvolvimento descentralizado de atividades didático pedagógicas e administrativas relativas a cursos e 
programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a 
regulamentação da educação a distância no Brasil. 
Art. 3° Para formalização do Polo de Apoio Presencial previsto no artigo 2°, fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas 
de ensino superior. 
Parágrafo único. O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou 
não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios. 
Art. 4° Toda infraestrutura fisica e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será 
responsabilidade do Município, bem como aquelas relativas a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, 
dentre outras. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação - SEME, será responsável pela gestão administrativa e 
fmanceira dos Acordos e Convênios necessários para implantação, operacionalização, implementação e 
sustentação do Polo no Município. 
Art. 6° A administração dos cursos é de competência das universidades e institutos parceiros. 
Art. 7° A direção do polo de apoio presencial será exercida por 1 (um) professor da rede pública 
municipal, em efetivo exercício há mais de 3 (três) anos em magistério na educação básica. 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
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§ 1° O Diretor do Polo será o interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a 
área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função 
deverá buscar a consolidação de ações, programas do Ministério de Educação, no nível municipal, zelando junto 
aos demais servidores públicos municipais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural 
determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável. 
§ 2° O Diretor do Polo de Apoio Presencial é uma função no âmbito do sistema UAB, cujas 
responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às 
atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os 
participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, 
Município e Estudantes). 
§ 3° A seleção do Diretor do Polo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da 
Educação e Cultura. 
Art. 8° O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador 
dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva. 
§ 1° A seleção dos tutores presenciais, em número compatível com as turmas existentes, será realizada 
pela instituição superior vinculada ao sistema UAB, observando-se os seguintes critérios: 
I - residir no Município de Alfenas; 
II - ter formação de nível superior - Licenciatura; 
HI - ter experiência comprovada de, no mínimo, l (um) ano no magistério, na educação básica. 
§ 2° Será selecionado 1 um (tutor) para cada turma de 25 (vinte e cinco) alunos e 1 (um) suplente se 
houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a coordenação do polo. 
§ 3° O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor 
Presencial receberá urna bolsa mensal, no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) por mês efetivamente 
trabalhado, enquanto exercer a função. 
§ 4° O pagamento das bolsas referidas nos dispositivos anteriores, serão de responsabilidade do MEC -
Ministério da Educação e Cultura, conforme credenciamento dos respectivos profissionais junto à entidade 
financeira pagadora. 
Art. 9° A função de SECRETÁRIO do Polo da UAB será exercida por um professor ou servidor da rede 
municipal de ensino, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do Polo, como calendário, 
boletins de aproveitamento e rendimentos dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar 
todos os tipos de correspondências, bem como redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora dele, 
quando se fizer necessário. 
Art. 10. Um profissional da área da educação, integrante do quadro de servidores efetivos do Município 
exercerá as funções de AUXILIAR DE BIBLIOTECA. 
Art. 11. O Polo da UAB deverá contar com um TÉCNICO EM INFORMÁTICA, sendo este profissional 
com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador colaborador e monitor do 
espaço (plataforma virtual), que prestará assistência, permanentemente presencial, no Polo, juntamente com os 
alunos e coordenação. 
Parágrafo único. O profissional referido no caput deverá ser disponibilizado pelo Município. 
Art. 12. O Polo da UAB contará com 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, que será o servidor encarregado 
de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo a 
limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e encerar 
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assoalhos; fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e 
outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza de equipamentos e instrumentos de cozinha. 
§ l° Um profissional integrante do quadro de servidores efetivos do Município será designado para a função 
de Auxiliar de Serviços Gerais. 
§ 2° Os servidores referidos nos arts. 9°, 10, 11 e 12 desta Lei serão disponibilizados pelo Município, na 
forma legal de "Cessão". 
Art. 13. O valor das bolsas mensais a ser pago aos profissionais de que trata esta Lei será reajustado nas 
mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores municipais, a partir do exercício de 2024. 
Art. 14. A Assistência Técnica será prestada por uma empresa prestadora de serviço de instalação de 
manutenção, configuração dos equipamentos e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de 
acordo com a legislação vigente. 
Art. 15. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
(Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação): 
I - 14.01.12.122.0002.2.123.3.3.90.39.00.00.00.00; e 
II -14.01.12.122.0002.2.123.3.3.90.30.00.00.00.00. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 03 de julho de 2023. FARTO MARQUES fLORENGro 
Data: 05/07/202316:07:03.0300 
Verifique em https://vatidar.iti.gov,br 
Documento assinado digitalmente 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em 5_I i Z ., no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta e Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo