norma nº 5213/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
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LEI N° 5.213 de 03 de julho de 2023. 
Altera a Lei Municipal n° 2.747, de 9 de novembro 
de 1995, que cria o Conselho de Alimentação 
Escolar e dá outras providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica alterado o artigo 2°, caput e seu § 2° da Lei Municipal n° 2.747, de 9 de 
novembro de 1995, passando a viger com a seguinte redação: 
"Art. 2° D Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 
I -1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; 
11- 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, 
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia 
específica; 
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, 
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia 
espec (fica; 
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em 
assembleia específica. 
§ 2° A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito 
para o prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido uma única vez " (NR) 
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 2.747, dc 9 de 
novembro de 1995. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial os artigos 3° e 4° da Lei Municipal n. 3.195, de 31 de agosto de 2000. 
Alfenas, 03 de julho de 2023. Documento assinado digitalmente 
FABIO MARQUES FLORENCIO 
Data: 05107/202316:10:31-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em S i r i 23, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
C.0 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo