norma nº 5214/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.214 de 05 de julho de 2023. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências. 
O Povo do Município de Alfenas-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em execução, 
nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme configurações contábeis￾orçamentárias constantes do Quadro I do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Nos termos do art. 43, § 10, inciso III, da Lei 4.320, de 1964, visando a cobertura de 
recursos para abertura do crédito adicional especial disposto no artigo anterior, fica em contrapartida 
autorizada a arrecadação extraordinária, no Quadro II do Anexo Único desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alfenas, 05 de julho de 2023. 
Documento assinado digitalmente 
g 
a
FABIO MARQUES FIORENCIO 
Data: 05/07/202316:18:21-0300 
Verifique em https; /validar.iü.gov. br 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em ,5 / / Z 3, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
C',.s Zj ~ 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo 
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347— Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br 
ANEXO ÚNICO 
Quadro I 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Despesa Institucional 
Funcional - 
Programática 
Natureza 
- 
Elemento Descrição Fonte 
Valor do 
Crédito 
121 02-10 10.302.0014.2.197 33.90.39 
Outros Serv. 
Pessoa 
Jurídica 1600 
R$ 
9.492.238,00 
R$ 
9.492.238, 00 
Quadro II 
FONTES DO CREDITO ADICIONAL 
Despesa Institucional 
Funcional - 
Programática Elemento Descrição 
Font 
e 
Valor da 
Anulação 
xxx xxx xxxxxx xxxxx 
Recurso do Mac, 
através da 
portaria GM/MS 
N° 443/2023 1600 
R$ 
9.492.238, 00 
R$ 
9.492.238, 00