norma nº 5215/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18243220/0001-01 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG) 
Fone:(0xx35)3698-1300 
E-mail: prefeitura~alfenas.mg.gov.com.br 
LEI N° 5.215 de 05 de julho de 2023. 
Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente do Município de Alfenas e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente do Município de Alfenas, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na dotação abaixo, 
podendo durante a execução do orçamento de 2023, conforme Lei n°5.189, de 19 de dezembro de 2022, 
ser suplementado ou reduzido se necessário, conforme segue: 
Programa de Trabalho Ficha Valor 
01.031.4001.4001 3.3.90.34.00 86 900.000,00 
TOTAL 900.000,00 
Art. 2° Como recursos necessários à abertura do crédito adicional especial autorizado no art. 
1°, anular-se-á parcial ou totalmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 
Programa dc Trabalho Ficha Valor 
01.031.4001.4001 3.1.90.1.1.00 05 900.000,00 
TOTAL 900.000,00 
Art. 3° As alterações conduzidas por esta Lei serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO e nos anexos do Plano Plurianual — PPA, sendo executadas no presente exercício 
financeiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Alfenas, 05 de julho de 2023. g ub 
Documento assinado digitalmente 
FABIO MARQUES FLORENGO 
Data: 06/07/2023 16:27:43-0300 
Verifique em https://vatidar.id.gov.br 
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 
Prefeito Municipal 
Certifico e dou fé, que o referido documento foi 
publicado em a S / 4 / L3, no átrio da Prefeitura 
Municipal, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do 
Município de Alfenas — MG. 
Christyane Noronha Trombeta de Morais 
Assessora/ Coordenação de Governo