| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Solicita providências cabíveis que visem trocar os pisos comprometidos e seus adjacentes no hall de entrada do prédio da Câmara Municipal. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 223/2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 17 de abril de 2024 Ilmo. Sr. Eduardo Henrique Pastre Pastre Confecções de Artigos do Vestuário, Consultoria Empresarial Ltda Assunto: Encaminha Venho por meio deste, como Presidente desta Casa de Leis, informar à Vossa Senhoria que por vários anos o piso térreo do prédio da Câmara Municipal de Andradas se encontra em péssimo estado de conservação e se deteriorando cada vez mais, principalmente no Hall de entrada da área administrativa, tal situação vem trazendo constrangimentos tanto para os funcionários, quanto para os vereadores. cidadãos e autoridades que frequentam este espaço público. Segundo a Lei n.º 8.245/1991 que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, e o Contrato de Locação firmado entre o Locador e a Câmara Municipal, apontam que a realização de tais tipos de obras, que se enquadram como benfeitorias necessárias são exclusivamente de responsabilidade da parte Locadora do Imóvel. Diante o exposto, como solução parcial ao problema acima informado. SOLICITO providências cabíveis que visem trocar os pisos comprometidos e seus adjacentes no hall de entrada do prédio da Câmara Municipal por conta do Locador em sua totalidade. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para organizar em conjunto com o setor administrativo da Câmara Municipal a organização da reforma. Atenciosamente, Luiz E mto Presidente da Câmara Municipal de Andradas º 23/04) 2023 Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br