Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 134/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal,
em caráter de urgência simples, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do
Regimento Interno dessa Casa, o Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual
segue acompanhado de justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 08, de 14 de março de
2025, que:
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores municipais e determina outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 1184/2025, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.03.14 16:34:37 -03'00'
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Ofício n.º 004/2025/Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Andradas, Minas Gerais, 30 de janeiro de 2025.
Assunto: Solicita
Excelentíssima Prefeita,
Venho pelo presente, com o acatamento e respeito devidos, tendo em vista o
disposto no art. 1.º da Lei Complementar n.º 112, de 24 de março de 2008, que alterou a Lei
n. 1.405, de 27 de dezembro de 2004 (dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações
e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, das
autarquias e fundações públicas municipais), SOLICITAR a abertura de processo, visando a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, a fim de garantir a
atualização dos salários.
Importante ressaltar que a revisão geral anual é fundamental para assegurar o
poder de compra dos servidores municipais, além de ser um ato que valoriza o trabalho
desempenhado pelos servidores da Prefeitura, promovendo a motivação e o reconhecimento de
suas funções.
Sem mais para o momento, desde já antecipo meus melhores votos de estima e
apreço, ficando ainda à disposição para maiores esclarecimentos, caso Vossa Excelência assim
julgar necessário.
Atenciosamente,
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
RENATA MARTINS
COUTO
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por
RENATA MARTINS COUTO
LORENA:03395645630
Dados: 2025.01.30 17:35:24
-03'00'
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Processo n.º 1184/2025
Ciente.
Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Fazenda
para que promova os estudos de impacto financeiro-orçamentário, com vistas ao
andamento do feito.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.01.31 13:08:56 -03'00'
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Processo n.º 01184/2025
Ilustríssima Senhora
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Tendo em vista a manifestação de Vossa Senhoria, venho pelo
presente, com o acatamento e respeito devidos, apresentar as seguintes informações:
─ O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, encerrou o
exercício de 2024 ao percentual acumulado de 4,77%. Importante esclarecer que
esse índice é utilizado para o reajuste dos benefícios previdenciários dos aposentados
e pensionistas do INSS.
─ Ademais, o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério
público da educação básica foi reajustado para 2025 em 6,27%. O valor mínimo
definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o exercício de 2025 é de R$
4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos)
para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais, conforme
Portaria MEC n.º 77/2025, de 29 de janeiro de 2025.
─ Vale elucidar que atualmente o piso salarial (vencimento básico) do
professor em nosso Município é de R$ 2.865,12 (dois mil, oitocentos e sessenta e
cinco reais e doze centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Se fizermos uma proporção com relação ao piso de 40 horas semanais, chegaremos
ao valor de R$ 3.042,36 (três mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). Ou
seja, faltaria um percentual de aproximadamente 6,19% para atingir o valor do piso
proporcional a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
─ Com relação ao valor do salário mínimo para o exercício de 2025,
conforme Decreto Federal n.º 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, o valor
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passou a ser de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), um reajuste de
7,51%.
─ Desta forma, se considerarmos ambos os índices acima descritos,
totalizaremos um percentual de 18,55%. Se aplicarmos uma média simples dos três
índices, chegaremos ao percentual de 6,18%.
─ Portanto, visando atender às disposições constitucionais acerca da
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, bem como ao piso
salarial dos professores em âmbito federal, apresento uma proposta de revisão geral
anual no percentual de aproximadamente 6,20% para todos os servidores públicos
municipais. E justifico.
─ A revisão anual geral dos servidores públicos de forma igualitária
torna-se necessária e justa, uma vez que todos os servidores devem receber o mesmo
tratamento e aumento salarial, independentemente da classe, cargo ou função, sendo
fundamental para garantir a equidade no serviço público, evitando com isso gerar
desigualdades entre as diferentes categorias de servidores, e contribuindo para a
justiça dentro da Administração Pública.
─ Também busca valorizar o servidor, destacando a importância do
mesmo para o funcionamento do Município e o bem-estar da sociedade,
reconhecendo ainda o trabalho e o esforço dos servidores ao longo do ano.
─ Assim, diante das informações apresentadas, encaminho o presente
à Vossa Senhoria para fins de ciência e regular prosseguimento do presente.
Prefeitura Municipal de Andradas, 11 de fevereiro de 2025.
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas RENATA
MARTINS COUTO
LORENA:0339564
5630
Assinado de forma
digital por RENATA
MARTINS COUTO
LORENA:03395645630
Dados: 2025.02.11
14:32:26 -03'00'
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Processo n° 01184/2025
Ao Ilmo. Senhor
Procurador Geral do Municipio
Daniel Henrique Ferraz
Tendo em vista o Ofício 004/2025 e a determinação da Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal acerca da realização de estudos e discussões com vistas à concessão de reajuste
salarial dos servidores municipais, cuja data-base é fixada no mês de março, esta Secretaria
realizou o levantamento das informações necessárias para o respectivo estudo, o qual será
discorrido a seguir.
1. Dos Fundamentos Legais
O presente estudo foi elaborado em atendimento ao disposto na CF de 1988; Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – LRF; Lei Complementar n.º 178/2021;
Jurisprudências e Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG; Lei
Ordinária n.º 2.107/23 (LDO); Lei Ordinária n.º 2.187/24 (LOA); Lei Ordinária n.º 2.151/24
(LDO).
2. Da Evolução da Receita Corrente Líquida
A Receita Corrente Líquida – RCL é o denominador comum de todos os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que são calculados os percentuais de gasto com pessoal,
despesas previdenciárias, dívida consolidada, entre outros. A RCL procura captar a efetiva
capacidade de arrecadação do ente público, pois outro tipo de receita, como a de capital por
exemplo, tem natureza eventual e fortuita, não traduzindo a normalidade da arrecadação
governamental.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Para fins de aná lise do cenário de arrecadação da RCL do município, segue a evolução
desta receita do ano de 2016 a 2024 comparada com o exercício anterior, respectivamente, e
considerando os valores nominais1
e reais2
do período:
Em termos nominais, a comparação entre os exercícios evidencia uma trajetória de
crescimento. No entanto, ao considerar o efeito da inflação do período, verifica-se uma variação
no crescimento real da receita, com o exercício de 2023 encerrando com um déficit de -1,93%.
Para o exercício de 2024, observa-se uma recuperação na RCL, embora mantendo a tendência de
oscilação em relação aos anos anteriores.
3. Do Aporte Financeiro – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Municipio de Andradas
O município de Andradas realiza, mensalmente, aporte financeiro para a cobertura de
déficit da Massa Financeira do Andradas Prev. Esse aporte é utilizado para complementar a folha
de pagamento dos ativos e pensionistas desta massa.
Repasse Aporte Massa Financeira $
2021 8.205.216,17
2022 10.296.027,74
2023 9.490.025,04
2024 10.279.150,24
1 Valor Nominal: os valores nominais são os que não são ajustados pela inflação, quando falamos de economia de
um país.
2 Valor real: os valores reais são aqueles aplicados considerando os efeitos da inflação.
2015 65.278.419,49
Comparação de um ano
para o outro em %
Inflação % (
IPCA)
Aumento
real
2016 71.497.554,16 9,52% 6,28 3,24
2017 75.360.618,67 5,40% 2,94 2,46
2018 80.646.704,37 7,01% 3,74 3,27
2019 94.647.736,88 17,36% 4,30 13,06
2020 111.641.109,58 17,95% 4,51 13,44
2021 125.384.304,57 12,31% 10,06 2,25
2022 146.852.668,28 17,12% 5,78 11,34
2023 150.805.020,77 2,69% 4,62 -1,93
2024 177.937,574,00 17,99% 4,83 13,16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Em razão da edição da Lei Complementar nº. 178/2021, a Lei de Responsabilidade
Fiscal sofreu alteração e passou a dispor acerca dos aportes realizados para cobertura de déficit
financeiro do RPPS, passando a ser obrigatório a contabilização dos referidos aportes no cálculo
da despesa total com pessoal do município.
Esta alteração é fruto do acréscimo do § 3º do art. 19 na LRF, in verbis:
§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a
dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit
financeiro dos regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de
2021) (g.n.). TCEMG,2022.
Neste contexto, é importante frisar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais- TCEMG, até o exercício de 2022, deliberava acerca do posicionamento anteriormente
firmado na Consulta n.º 862594, contudo em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno a tese
fixada nesta consulta foi revogada, conforme processo 1071447-Consulta Relator Cons.
Wanderley Ávila.
Portanto, os aportes realizados para cobertura de déficit financeiro da Massa Financeira
do Andradas Prev, estão sendo computados na despesa de pessoal do Poder Executivo.
4. Do índice de gastos com pessoal - evolução
Devido à Lei Complementar 178/2021 e a revogação da Consulta n.º 862597, além da
nova interpretação do TCEMG sobre a alteração do art. 19 dessa lei, o percentual de gastos com
pessoal do Poder Executivo aumentou significativamente no fechamento de 2023, conforme
demonstrado abaixo:
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
44,70% 43,49% 44,54% 45,54% 43,43% 43,08% 41,81% 42,35% 51,36% 44,87%
Cabe frisar que, o cenário apresentado nesta tabela está atrelado a apuração da Receita
Corrente Líquida de cada exercício. Como mencionado no item 1, a RCL é o denominador na
apuração de gastos com pessoal. O déficit de -1,92% registrado em 2023, somado ao impacto do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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aporte, foi um fator relevante para o aumento do percentual de despesas com pessoal no âmbito
do Poder Executivo.
No exercício de 2024, em decorrência da implementação de medidas pelo Município e
da recuperação da Receita Corrente Líquida (RCL), verificou-se um reequilíbrio no percentual
de gastos com pessoal do Poder Executivo. O exercício foi encerrado com um índice de 44,28%,
em conformidade com as diretrizes fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Da estimativa da RCL e despesa com pessoal para 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a apuração da Receita
Corrente Líquida (RCL) e o cálculo do percentual de despesa com pessoal devem considerar a
média móvel, ou seja, a soma das receitas efetivamente arrecadadas nos últimos 12 meses. Dessa
forma, para a avaliação periódica dos gastos com pessoal, os períodos analisados nem sempre
coincidem com o exercício financeiro encerrado.
No entanto, para a análise das contas municipais pelos órgãos de controle, considerase o exercício financeiro fechado. Por esse motivo, será elaborada uma análise baseada na
estimativa da RCL e da despesa com pessoal para o exercício de 2025.
A despesa de pessoal no exercício de 2024 fechou com o seguinte cenário:
● RCL - R$ 177.937.574,00
● Despesa com pessoal – R$ 79.844.160,44
● Gastos com pessoal – 44,87%
A estimativa da RCL para 2025, conforme a Lei Ordinária n.º 2.151/24 (LDO), é de
R$ 192.027.081,20. Ao comparar essa projeção com os valores de receita de anos anteriores,
verifica-se que a estimativa está alinhada com os parâmetros econômicos atuais.
A despesa com pessoal, considerando o encerramento do exercício de 2024 e os
fatores que, inevitavelmente, resultarão em um aumento, está estimada em R$ 86.200.000,00.
6. Da revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais,
nos termos do inciso X art.37 da CR/1988.
Conforme a legislação vigente, a revisão geral anual dos servidores públicos
municipais deve ocorrer considerando a data-base do mês de março.
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Em reunião realizada com a Exma. Prefeita Municipal e sua equipe de Secretários,
foram apresentados os dados mencionados e discutido o pedido do SINDSEPMA, que
reivindicou um aumento de 10% como revisão salarial, bem como a proposta da Secretaria de
Administração e Gestão de Pessoas.
No entanto, ao aplicar os cálculos considerando a estimativa da Receita Corrente
Líquida (RCL), a despesa com pessoal e o percentual solicitado pelo Sindicato, verificou-se que
a concessão do reajuste seria inviável, uma vez que o índice de comprometimento da despesa
com pessoal atingiria um nível próximo ao limite de alerta de 48,60%.
Além disso, por se tratar de uma despesa contínua, sua implementação poderia
comprometer o cumprimento das regras fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
● Impacto proposta de 10% SINDSEPMA, considerando o valor da Fopag de
fevereiro e 2025 e a data base de março a dezembro + 13º:
O índice de 48,09% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com
despesas de pessoal representa um risco significativo, pois se aproxima do limite de alerta de
48,60%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Esse patamar reduz a margem de segurança fiscal, tornando o município mais
vulnerável a oscilações na arrecadação e a impactos financeiros imprevistos. Além disso, a Patronal Patronal
Andradas Prev INSS
6.150.003,17
Impacto 2025-
considerando 11
meses
4.890.258,01 570.653,96 130.000,00 5.590.911,97 10,00% 559.091,20 6.150.003,17
Vencimento - Fopag
Fevereiro /2025 Total % reajuste Impacto mês Total mês com o
impacto de 10%
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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proximidade dos limites prudencial (51,30%) e máximo (54%) restringe a capacidade de
concessão de futuras revisões salariais aos servidores, uma vez que qualquer aumento adicional
nas despesas com pessoal poderia comprometer o equilíbrio fiscal e inviabilizar novos ajustes
remuneratórios.
Diante o exposto, e com o objetivo de manter o índice de despesas com pessoal abaixo
dos limites críticos, garantir o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
e preservar a possibilidade de futuras revisões salariais dentro de um cenário fiscal equilibrado,
foi apresentada a proposta de revisão salarial para 2025, fixada em 6,27%, conforme o panorama
a seguir:
● Impacto proposta de 6,27% - considerando o valor da Fopag de fevereiro e 2025 e a
data base de março a dezembro + 13º:
O índice de 46,89% de comprometimento da RCL com despesas de pessoal encontrase em conformidade com os parâmetros legais, considerando que, conforme o art. 19 da LRF, o
limite máximo para o Poder Executivo Municipal é de 54% da RCL, sendo o limite prudencial
fixado em 51,30% e o limite de alerta em 48,60%.
Patronal Patronal
Andradas Prev INSS
3.856.051,99
Impacto 2025-
considerando 11
meses
4.890.258,01 570.653,96 130.000,00 5.590.911,97 6,27% 350.550,18 5.941.462,15
Vencimento - Fopag
Fevereiro /2025 Total % reajuste Impacto mês Total mês com o
impacto de 6,27%
7
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7. Conclusão
Diante do atual cenário econômico, que exige cautela na gestão fiscal, considerando as
incertezas que impactam a execução das finanças públicas e a recente Emenda à Lei Orgânica
Municipal aprovada pelo Poder Legislativo, que institui as emendas impositivas no orçamento
municipal, torna-se essencial adotar medidas cautelosas que garantam a sustentabilidade das
contas públicas e o cumprimento das normativas fiscais.
As emendas impositivas são dispositivos inseridos na Lei Orçamentária Anual (LOA)
que obrigam a Prefeitura a executar determinadas despesas indicadas pelos vereadores, dentro de
um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Essa emenda tem caráter obrigatório,
reduzindo a margem de remanejamento orçamentário do gestor municipal e impactando
diretamente a alocação dos recursos públicos.
Ante ao exposto, a revisão salarial fixada em 6,27% é a alternativa mais viável, pois
concilia a valorização dos servidores com a observância dos limites fiscais impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Andradas, 13 de março de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.03.13
16:09:44 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer, considerando os seguintes dados:
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
Exercício 2025 2026 2027
Despesas 90.056.051,98 93.866.115,66 97.043.122,50
Observação: Para o exercício de 2025 considerou-se como referência inicial o valor da folha de
pagamento do mês de fevereiro, aplicando o índice de revisão salarial de 6,27% sobre as despesas com
pessoal a partir de março até dezembro + 13º salário. Projetou-se para 2026 e 2027 a média de 5% de
revisão geral anual, mantendo a data base no mês de março.
MEMÓRIA DE CÁLCULO: CUSTO ANUAL
5.590.911,97 350.550,18 5.941.462,15
2026 5.941.462,15 5% 297.073,11 6.238.535,26 3.267.804,18
2027 6.238.535,26 5% 311.926,76 6.550.462,02 3.431.194,39
6,27% 3.856.051,99
Exercício
1 - Vencimento -
Fopag Fevereiro
/2025
4 -Total Fopag
( 1+3) 2 - reajuste 3- Impacto mês
(1 x 2)
5- Impacto anual
( 3x11 meses)
2025
1) Previsão de impacto no % dos gastos com pessoal sobre a RCL em 2025 e exercícios
subsequentes:
Exercício RCL Projetada1
Estimativa de despesa com pessoal
%
2025 192.027.081,20 90.056.051,98 46,89%
2026 202.651.396,93 93.866.115,66 46,31%
2027 214.432.996,55 97.043.122,50 45,25%
1 Projeção da Receita de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Lei
Ordinária n.º 2.151/2024 (LDO 2025)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PARA DESPESAS COM PESSOAL
Revisão Geral Anual – Exercício 2025
Art.37, X, CF 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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2) Impacto do aumento da despesa sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) projetada
para 2025, 2026 e 2027:
Exercício RCL Projetada Custo anual %
2025 192.027.081,20 3.856.051,99 2%
2026 202.651.396,93 3.267.804,18 1,6%
2027 214.432.996,55 3.431.194,39 1,6%
3) ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual - PPA ▶ Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ▶ Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA ▶ Compatível
Observações: na projeção da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício de
2025 e subsequentes, foram considerados os valores previstos na Lei Ordinária n.º 2.151/2024
(LDO 2025).
Vale ressaltar que as projeções para os exercícios subsequentes, especificamente para
2026 e 2027, são atualizadas anualmente durante a elaboração da LDO.
Os percentuais apresentados neste estudo representam uma estimativa, sendo que a
tendência é de que o percentual de gastos com pessoal possa diminuir ou aumentar conforme a
realização da arrecadação da RCL nos referidos exercícios.
Andradas, 13 de março de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.03.13
18:04:26 -03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 1.184/2025
Em atendimento aos autos supramencionados, encaminho as minutas do
Projeto de Lei e da justificativa que trata sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores municipais.
Consta nos autos estudo de impacto econômico e financeiro feito pela
Secretaria de Fazenda, opinando pela possibilidade de conceder o reajuste em 6,27%,
considerando a data base do mês de março.
É o que basta para relatar.
Sem adentrar no mérito do percentual a ser aplicado, a revisão geral é prevista
na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, que prevê:
“À remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Assim, a revisão geral anual ou o reajuste devem ser observados, dentro dos
índices já praticados e na mesma data, que em Andradas é o mês de março, a qual opino
favorável à proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas.
Com relação a revisão dos secretários, procurador e controladora, cumpre
esclarecer que conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, a revisão geral de servidores e agentes políticos podem ser de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, há que se ter em conta tanto a situação dos servidores públicos quanto a
dos agentes políticos. No que se refere aos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal já
pacificou entendimento no sentido de que a iniciativa da lei para concessão da revisão geral
anual é do chefe do Poder Executivo. Este entendimento foi consagrado pelo STF em
inúmeras decisões, dentre as quais transcrevo a seguinte:
EMENTA ADIN 2498-ES: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO
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DE 1998). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Norma constitucional que
impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de
elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores
estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade
de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma
prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se
tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde
junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da
edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas
atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não
havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, §
2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial
da ação. O Ministro Ilmar Galvão, relator da ADIN 2061, traz os seguintes
esclarecimentos em seu voto: “(...) Ocorre, entretanto, que a Emenda
Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao dispositivo constitucional sob
enfoque, verbis: ‘X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.’
O art. 37 da Carta da República, em seu caput, ressalta expressamente que as
normas nele contidas se aplicam à ‘administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’.
Evidente, desse modo, que a regra do inciso X do art. 37 da Constituição é
dirigida, entre outros, aos Governadores e Prefeitos, que devem observá-la na forma da
iniciativa privativa prevista no mencionado art. 61, § 1º, II, “a” do texto constitucional.
Tornou-se extreme de dúvida, portanto, incumbir ao Presidente, Governador ou
ao Prefeito o cumprimento do imperativo constitucional, enviando, a cada ano, ao Poder
Legislativo, o projeto de lei que disponha sobre a matéria. Para elucidar o exposto,
transcrevemos o art. 61 da Constituição Federal:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na
forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa
privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a)
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criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;(...) ”
É preciso ressaltar ainda o art. 165, também da Carta Magna:
Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - Os orçamentos anuais.
Pelo exposto, é competência do Chefe do Poder Executivo dispor sobre
organização de pessoal, bem como impulsionar procedimento legislativo das Leis
Orçamentárias. Além disso, em razão do Princípio da Legalidade das Despesas Públicas, é
necessário que haja previsão orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal.
Por estas razões a iniciativa da lei que concede o reajuste aos servidores é do
Poder Executivo. Prosseguindo, em relação aos seus agentes políticos, o Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais já se posicionou por meio da Consulta 858052, do Conselheiro
Cláudio Terrão, vejamos:
EMENTA: CONSULTA – AGENTES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO -
ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FIXAÇÃO
OU ALTERAÇÃO - REVISÃO REMUNERATÓRIA: GERAL, ANUAL E
DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI EM SENTIDO MATERIAL,
OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA DE CADA PODER OU
ÓRGÃO CONSTITUCIONAL – OBSERVÂNCIA DE MESMA DATA E
ÍNDICE ENTRE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA MESMA
ENTIDADE POLÍTICA – PREVALÊNCIA DA DATA E ÍNDICE
ADOTADOS PELA UNIDADE ORGÂNICA QUE OS INSTITUIU
PRIMEIRAMENTE. 1. A revisão de remuneração ou subsídio não se
confunde com sua fixação ou alteração, devendo ser observada em cada
entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a iniciativa
privativa de cada Poder ou Órgão Constitucional (Executivo, Judiciário,
Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas). Ou seja, no âmbito
municipal, é da Câmara Municipal a competência para promover a revisão
geral e anual de seus servidores e de seus agentes políticos (vereadores),
assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão
geral e anual de seus servidores e de agentes políticos (prefeito, vice-
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prefeito e secretários). 2. A revisão decorre de um só fato econômico, que
é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda; portanto, não se
devem adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes
políticos da mesma entidade política (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios). Por esta mesma razão e, não obstante, inexista regra expressa
vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a feita por outra, o
índice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser
considerados, por vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da
mesma entidade política, diante da citada natureza uniforme da questão.
Ademais, se bem observado, o próprio texto normativo, em seu art. 37, X, não
traz margem a dúvidas e está em total conformidade ao princípio da isonomia. Portanto, a
revisão ou reajusta é de remuneração ou subsídio e não se confunde com sua fixação ou
alteração, a revisão é anual e igual para todos, pois tem a natureza de correção monetária,
decorre da depreciação uniforme do poder aquisitivo da moeda. Deste modo, para os
servidores públicos, de modo geral, ficou estabelecido o reajuste em 6,27%, correspondente a
variação do INPC mais ganho real de 1,5%, bem como aos agentes políticos do Poder
Executivo.
Por fim, no último dia 12 (quarta-feira), realizou-se reunião com a
SINDSEPMA em que foi apresentada a decisão do Executivo, sendo informado que
enviaríamos a eles ofício informando o percentual de reajuste para que realizem assembleia.
Ademais, segue anexo as minutas do projeto de lei e justificativa.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.03.14 12:58:26
-03'00'
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MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais e
determina outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal de Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida o reajuste da remuneração dos servidores
públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de vencimento C.1, C.2 e C.3,
vinculados ao Poder Executivo do Munícipio de Andradas, Estado de Minas Gerais, em
6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).
§1.º O percentual de que trata o caput será aplicado sob o vencimento
básico dos servidores públicos.
§2.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos agentes
comunitários de saúde o reajuste previsto no caput deste artigo.
Art. 2.º Fica concedido o reajuste ou revisão mencionada no artigo 1º
aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controladora Interna no mesmo
percentual.
Art. 3.º O aumento de que trata o artigo 1º aplica-se aos proventos dos
aposentados e pensionistas do Município.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de março de dois mil e vinte e cinco.
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Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de março de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral aos
servidores públicos municipais, atendendo as determinações contidas na Constituição Federal,
que prevê em seu artigo 37, inciso X que: “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”
A revisão ou reajuste significa a recomposição de perdas de vencimentos num
determinado período, em razão da corrosão do poder aquisitivo da moeda. Isto é, ela tem por
escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda. Assim, a revisão é obrigatória e decorre de
preceito constitucional, de natureza eventual, visando corrigir situações de injustiças,
valorização profissional etc., sujeitando-se à conveniência e oportunidade da Administração
Pública.
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente previstas no art.
5º, inc. XXXVI, da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não
sendo permitido à norma retroagir para prejudicá-las, em observância ao Princípio da
Segurança Jurídica.
Pois bem, a revisão geral visa a reposição do poder aquisitivo, consoante
assentado pelo STF no julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019. Vejamos:
O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a
readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de
determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades,
atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem
por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e
subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de
determinado ente federativo.
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia:
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A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica
examinar de novo o quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da
moeda, esse importa em alterar o valor para ajustá-lo às condições ou ao
custo de vida que se entende guardar correspondência com o ganho do
agente público. Revê-se a remuneração para fazer a leitura financeira do
seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o vencimento,
subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco correspondente
ao padrão devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão
se corrige o valor monetário que corresponde ao valor remuneratório
adotado, enquanto que pelo reajuste se modifica o valor considerado devido
pela modificação do próprio padrão quantificado. Como a revisão não
importa em aumento, mas em manutenção do valor monetário
correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua característica de
generalidade, quer dizer, atingido todo o universo de servidores públicos.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos servidores
públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323)
Assim, temos que a revisão geral anual ou reajuste (como quer que seja) é
um direito dos servidores públicos assegurado pela Constituição, que visa recompor o
valor da remuneração dos servidores em face das perdas inflacionárias e desvalorização da
moeda, a que estão sujeitos os valores percebidos, em decorrência da diminuição verificada,
em determinado período, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difere ela de qualquer ganho
real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou valorização da carreira, uma vez
que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da moeda em face da inflação.
Nesse sentido, na Consulta nº 858052, do TCE-MG, o Conselheiro Cláudio
Terrão esclarece que não deve haver índices distintos a qualquer dos servidores do Executivo,
sejam eles efetivos, comissionados ou agentes políticos, vejamos:
EMENTA: CONSULTA – AGENTES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO -
ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
REVISÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FIXAÇÃO
OU ALTERAÇÃO - REVISÃO REMUNERATÓRIA: GERAL, ANUAL E
DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI EM SENTIDO MATERIAL,
OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA DE CADA PODER OU
ÓRGÃO CONSTITUCIONAL – OBSERVÂNCIA DE MESMA DATA E
ÍNDICE ENTRE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA MESMA
ENTIDADE POLÍTICA – PREVALÊNCIA DA DATA E ÍNDICE
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ADOTADOS PELA UNIDADE ORGÂNICA QUE OS INSTITUIU
PRIMEIRAMENTE. 1. A revisão de remuneração ou subsídio não se
confunde com sua fixação ou alteração, devendo ser observada em cada
entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a iniciativa
privativa de cada Poder ou Órgão Constitucional (Executivo, Judiciário,
Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas). Ou seja, no âmbito
municipal, é da Câmara Municipal a competência para promover a revisão
geral e anual de seus servidores e de seus agentes políticos (vereadores),
assim como é do Executivo a iniciativa de lei para promover a revisão
geral e anual de seus servidores e de agentes políticos (prefeito, viceprefeito e secretários). 2. A revisão decorre de um só fato econômico, que é
a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda; portanto, não se devem
adotar datas e índices distintos entre servidores e agentes políticos da
mesma entidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Por esta mesma razão e, não obstante, inexista regra expressa vinculando a
revisão feita por uma unidade orgânica com a feita por outra, o índice e a
data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser
considerados, por vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da
mesma entidade política, diante da citada natureza uniforme da questão.
Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar o caráter anual da
revisão, delimitando-a, portanto, a um período mínimo de concessão, qual seja, 12 (doze)
meses. Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada pelo STF, de repercussão
geral, acerca do tema:
- Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinário n. 905.357: A revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que
os índices inflacionários, persistem num patamar anual que contribui para a perda do poder
aquisitivo dos servidores, e, considerando que os gastos com o pessoal, referidos neste projeto
de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a propositura em comento é
legal e constitucional.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ressalta-se que o Município já vem cumprindo o disposto na EC 120/2022, no
que concerne ao pagamento dos vencimentos dos agentes de combate a endemias e agentes
comunitários de saúde, que é de 2 salários mínimos.
Destarte, encaminhamos a proposta em tela e contamos com a sua aprovação,
visando efetuar o aumento em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) nos
vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, secretários e
equiparados, vinculados ao Poder Executivo do Município de Andradas, com o escopo de
corrigir as defasagens do período, assegurando-lhes melhores condições financeiras e de
sobrevivência, bem como, atuando dentro dos limites trazidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
No mais, considerando a data base ser em março, requeremos, se possível, que
o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência, nos termos dos artigos 160, 161 e 189
do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Andradas aos quatorze dias do mês de março de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei ordinária apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 14 de março de 2025.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.03.14 16:11:27 -03'00'