Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 8.567/2025
Trata-se de ofício expedido pelo AndradasPrev, solicitando que fosse tomada
as medidas necessárias para implantação do pagamento de gratificação aos membros dos
conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimento.
É o que basta relatar.
Cabe ao Conselho de Administração estabelecer diretrizes e apreciar as
decisões políticas aplicáveis ao RPPS, o que vemos insculpido nos artigos 14, I e XII e artigo
16, da LC 109/2007.
O pagamento da gratificação foi discutido e aprovado em reunião do Conselho
de Administração realizada no dia 19/02/2025, cumprindo as formalidades exigidas na
legislação.
Deste modo, em razão de ser a Administração a responsável por proporcionar
os meios necessários para que o Conselho de Administração exerça suas competências, o
projeto de lei deve ser elaborado e encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo.
Por fim, verifiquei que está anexado o estudo de impacto financeiro, nos
termos do artigo 16 da LRF.
Portanto, encaminho os autos com as minutas do projeto de lei e justificativa
para superior deliberação.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.07.02
16:08:24 -03'00'
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro
de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Andradas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com os seguintes acréscimos:
Artigo 12-A. Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, e os
suplentes, quando convocados pela ausência de seus respectivos
titulares de cada representação, bem como, os membros do Conselho
fiscal farão jus a uma gratificação de presença no valor
correspondente a 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município)
por cada participação em reunião de seu respectivo órgão.
(Acrescentado)
§ 1º. A gratificação ora instituída tem por objetivo a busca de
permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos
respectivos Conselhos, e será paga no mês subsequente à realização
da reunião, desde que o conselheiro esteja devidamente aprovado na
certificação profissional exigida; (Acrescentado)
§ 2º. Será paga a “gratificação de presença” pela
participação/presença, no máximo, em 2 (duas) reuniões mensais,
somadas as reuniões ordinárias e extraordinárias, para os membros
do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos e, bem
como, no máximo, pela participação/presença em 1 (uma) reunião
mensal para os membros do Conselho Fiscal. (Acrescentado)
§ 3º. As reuniões extraordinárias dos Conselhos de Administração e
Fiscal ou do Comitê de Investimentos, somente poderão ser
convocadas pelo Diretor Presidente do AndradasPrev e,
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eventualmente, por seu substituto legal ou pelos Presidentes dos
referidos órgão, em ambas as situações mediante justificativa prévia.
(Acrescentado)
§ 4º. O pagamento da gratificação de presença somente será feito se o
conselheiro, enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício
da função pública nos referidos Conselhos e Comitê de Investimentos,
e não se incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando
excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem
como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a
remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de
contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de
cálculo para proventos de inatividade ou pensões. (Acrescentado)
§ 5.º A gratificação de presença estabelecida neste artigo:
(Acrescentado)
I – Não se incorporará ao patrimônio pessoal do servidor para
qualquer efeito;
II – Não gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do
Conselheiro;
III – será reajustada automaticamente de acordo com a variação da
UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 6.º O custeio da gratificação de presença será de responsabilidade
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Andradas, através de recursos oriundos da Taxa de Administração,
sendo o pagamento devido no mês subsequente à reunião realizada,
na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha de pagamento
mensal, por meio de ofício encaminhado à Diretoria Executiva.
Art. 13. O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do RPPS, ao qual incumbe aprovar a política e as
diretrizes de investimentos dos recursos previdenciários, é composto
por sete membros titulares e respectivos suplentes, sendo três
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designados pelo Chefe do Poder Executivo, dois pelos servidores
ativos e dois pelos servidores inativos. (Alterado)
(...)
§ 10 Revogado
Art. 17. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Andradas - ANDRADAS PREV terá como órgão
responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores
e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais,
regulamentares e estatutários, um Conselho Fiscal composto por:
(Alterado)
(...)
§ 3º Revogado
Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de julho de dois mil
e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___DE JULHO
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar
109, de 17 de dezembro de 2007, para prever o pagamento de gratificação aos membros dos
Conselhos de Administração e Fiscal e também do Comitê de Investimentos.
De forme sucinta, cabe ao AndradasPrev, por meio de seu Conselho de
Administração, estabelecer diretrizes e deliberar sobre casos omissos nas regras aplicáveis no
RPPS.
Sabemos que o pagamento da gratificação aos membros tem o escopo de
valorizar o papel desempenhado pelos conselheiros, tendo em vista a complexidade e
responsabilidade que é exercida por eles, e é necessário para manter a exigência constante na
Portaria MTP nº 1.467/2022.
Portanto, a gratificação visa recompensar os conselheiros da responsabilidade
que possuem, além de terem que buscar capacitação para continuarem como conselheiros.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Complementar, confiante na
sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de julho de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal