materia nº 559/2025

Eq Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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CELaNDRaSES.
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Ofício nº 689/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 29 de setembro de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 484/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 170/2025, formulado pelo Vereador Diego Felisberto dos Reis
protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.102/2025, informo que a solicitação foi
encaminhada da Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, onde a Supervisora do
CREAS, Sra. Jussara Daniela Vieira Barçante exarou parecer acerca da matéria, cuja
cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
Margot N ai Gra
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Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 170/2025
“Requer informações sobre o atendimento as pessoas
em situação de vulnerabilidade no Município de
Andradas.”
Andradas, 02 de setembro de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre o atendimento as
pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Andradas.
1. Quais programas, projetos ou políticas públicas estão em andamento voltados ao
atendimento de pessoas em situação de rua?
2. Como é realizado o acolhimento, acompanhamento e reinserção social dessas pessoas?
3. Há oferta de tratamento, encaminhamento ou apoio específico para usuários de drogas?
4. Existe levantamento atualizado da quantidade aproximada de pessoas em situação de
rua e usuários atendidos pelos programas do município?
5. Quais são as metas e perspectivas do setor para o próximo período em relação a essa
temática?
6. Quantos profissionais estão atualmente destinados ao atendimento dessa população
(assistentes sociais, psicólogos, educadores, etc.)?
7. Existe equipe de abordagem de rua em atividade? Qual a periodicidade desse trabalho?
8. Há registro de quantas pessoas foram efetivamente reinseridas no mercado de trabalho
ou retornaram ao convívio familiar através de programas municipais?
9. Qual é a destinação dada às pessoas que não aceitam acolhimento ou tratamento?
10. Há parcerias com clínicas de recuperação ou comunidades terapêuticas? Em caso
afirmativo, quais são e como se dá esse vínculo?
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - Andradas, MG. — CEP 37839-248
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
11. Quais recursos financeiros, materiais e humanos foram aplicados desde o ano de
2021especificamente nessas políticas?
12. Existe acompanhamento médico/psicológico regular disponibilizado pelo município
a esse público?
13. Há previsão de ampliação de vagas em abrigos, centros de acolhimento ou repúblicas
sociais?
14. O município possui articulação com o Judiciário, Ministério Público ou Defensoria
Pública para atender essa população em situação de vulnerabilidade?
Diego Félisberto dos Reis
Vereador
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Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão de Gestão de Ação Social
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Rua Capitão Luiz Rueff de Camargo n.º 8, Vila Santa Cecilia, Andradas - MG
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Processo n.º 12102/2025
Ima. Senhora Claudia Maria Lanzani Ribeiro
Gerente da Divisão de Gestão de Ação Social
Encaminho as respostas referentes ao Requerimento nº 170/2025,
conforme solicitado.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
o Asus. o
sara Daniela Vieira Barcante
Supervisora CREAS — tro de Referência Especializada de Assistência Social
Prefeitara Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão de Gestão de Ação Social
Centro de Referência Es; do de Assistência Social
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OFICIO: 178/2025
Processo: 12102/2025
Assunto: Manifestação do Requerimento 170 /2025 - Requer Informações
1. Quais programas, projetos ou políticas públicas estão em andamento voltados ao
atendimento de pessoas em situação de rua? .
O município de Andradas desenvolve ações voltadas à população em situação de rua por
meio da Proteção Social Especial de Média Complexidade, em consonância com a
Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), que
define o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) como serviço tipificado do
SUAS. A equipe realiza busca ativa, escuta qualificada, construção de vínculos e
encaminhamentos, em articulação com a Saúde e demais atores da Rede de Proteção,
além dos serviços da Assistência Social. Essas ações garantem o acesso a direitos e
representam a efetiva operacionalização do SEAS no território, conforme orienta a
PNAS/2004.
2. Como é realizado o acolhimento, acompanhamento e reinserção social dessas
pessoas?
Oacolhimento é realizado de forma humanizada e sigilosa, em conformidade com a LOAS
(Lei nº 8.742/1993, art. 2º) e a PNAS/2004, que asseguram a centralidade na família, o
respeito à dignidade humana e o direito à convivência comunitária. O CREAS atua por
meio do acolhimento técnico com escuta qualificada e identificação das demandas, da
construção de plano de acompanhamento individual e/ou familiar respeitando
singularidades, da articulação intersetorial com a Saúde (atenção básica e CAPS |), com o
trabalho e renda (frentes de trabalho e programas municipais), da garantia de acesso a
direitos como documentação, benefícios socioassistenciais é programas sociais, além do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio da mediação de conflitos
e incentivo à reinserção sempre que possível.
Prefeitura Menicipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão de Gestão de Ação Social
apitão Luiz Rueff de Camargo n.º 8, Vila Santa Cecilia, Andradas - MG
Telefone: (35) 3739-2598 / 99275-8788
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SUTIS Centro de Referência Especializado de Assisiêucia Social
efe Rua C o Luiz Rneff d
3. Há oferta de tratamento, encaminhamento ou apoio específico para usuários de
drogas?
A Assistência Social, conforme a LOAS e a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº
109/2009), não executa tratamento clínico, mas realiza acolhimento psicossocial, escuta
qualificada, fortalecimento de vínculos e reinserção social. Nos casos de uso de álcool e
outras drogas, a Assistência realiza encaminhamentos para a Política de Saúde,
responsável pelo tratamento especializado. Em Andradas, essa função é desempenhada
pelo CAPS |, que acompanha os casos de saúde mental e também atende pessoas com
problemas relacionados ao uso de álcool e drogas. Dessa forma, o SUAS atua de forma
complementar, garantindo apoio e acompanhamento às famílias, enquanto a Saúde
assegura o atendimento clínico.
4. Existe levantamento atualizado da quantidade aproximada de pessoas em situação
de rua e usuários atendidos pelos programas do município?
Sim. O município de Andradas mantém acompanhamento sistemático da população em
situação de rua, identificando atualmente aproximadamente 30 pessoas. Cabe destacar,
conforme a PNAS/2004 e a Resolução CNAS nº 109/2009, que a situação de rua não se
restringe à ausência de moradia. Ela também inclui pessoas que, embora possuam
residência, utilizam o espaço público como referência cotidiana para convivência e
sobrevivência, permanecendo grande parte do dia nas ruas' em razão do uso de álcool e
outras drogas, da fragilidade de vínculos familiares ou de condições de vulnerabilidade
social. Portanto, mesmo indivíduos que retornam para suas casas à noite podem ser
caracterizados como população em situação de rua, uma vez que vivem essa condição
cotidianamente e demandam acompanhamento pelos serviços socioassistenciais.
5. Quais são as metas e perspectivas do setor em relação a essa temática?
O município de Andradas vem desenvolvendo de forma contínua ações de abordagem e
acompanhamento social voltadas à população em situação de rua, assegurando a oferta
qualificada dos serviços do "SUAS e a articulação intersetorial. Atualmente, o setor
trabalha para aprimorar cada'vez mais as práticas já implementadas, fortalecendo a busca
ativa, a escuta qualificada, a integração com a Saúde e demais atores da Rede de
Proteção, bem como ampliando as estratégias de reinserção social e produtiva, de modo
a promover autonomia, cidadania e inclusão. '
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão de Gestão de Ação Secial .
s Centro de Referência Esneci do de Assistência Social
Rua Capitão Luiz Rueff de Camargo n.º $, Vila Santa Cecilia, Andradas - MG
Telefone: (35) 3739-2598 / 99273-478
E-mail: creas. supervisaoBandradas a gor dr
6. Quantos profissionais estão atualmente destinados ao atendimento dessa população
(assistentes sociais, psicólogos, educadores, etc.)?
O município de Andradas: mantém equipe técnica destinada ao atendimento da
população em situação de rua em conformidade com os parâmetros da NOB-RH/SUAS,
que orienta sobre a composição e o dimensionamento de recursos humanos para a
execução dos serviços socioassistenciais. Atualmente, são. 10 profissionais envolvidos
nesse atendimento, entre assistentes sociais, psicólogos, advogado e orientadores
sociais, garantindo a execução qualificada do Serviço Especializado em Abordagem Social
e do acompanhamento pelo CREAS.
7. Existe equipe de abordagem de rua em atividade? Qual a periodicidade desse
trabalho?
Sim. O município de Andradas mantém equipe de abordagem social em atividade, com
atuação diária, o que assegura a busca ativa, o contato direto com a população em
situação de rua, a escuta qualificada e os encaminhamentos necessários à rede de
proteção, conforme previsto na Resolução CNAS nº 109/2009.
8. Há registro de quantas ;pessoas foram efetivamente reinseridas no mercado de
trabalho ou retornaram ao convívio familiar através de prógramas municipais?
O município de Andradas, por meio do acompanhamento sócioassistencial realizado pelo
CREAS e pela equipe de abordagem social, tem registrado avanços no processo de
reinserção de pessoas em situação de rua, tanto no retorno ao convívio familiar quanto
no ingresso em atividades laborais. Como exemplo, destaca-se o caso de um casal que,
após acompanhamento técnico, conseguiu estruturar moradia própria e inserção no
mercado de trabalho formal, passando a conduzir sua vida de maneira mais autônoma.
Além disso, outros usuários realizam atividades informais e esporádicas como meio de
geração de renda, evidenciando que o trabalho desenvolvido pela rede socioassistencial
tem produzido efeitos concretos de autonomia, fortalecimento de vínculos e inclusão
social.
9. Qual é a destinação dada às pessoas que não aceitam acolhimento ou tratamento?
Nos casos em que a pessoa não aceita acolhimento ou tratamento, a equipe mantém o
acompanhamento técnico e à escuta qualificada, preservando o vínculo & garantindo os
atendimentos possíveis na rede socioassistencial. Conforme estabelece a LOAS, a adesão
aos serviços é voluntária, devendo ser respeitada a autonomia do indivíduo. Assim, o
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão de Gestão de Ação Social
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Rua Capitão Luiz Rueif de Camasgo n.º8, Vila Santa Cecilia, Andradas - MG
Telefone: (35) 3739-2598 / 99275-$788
E-mail: cress supervissofDandradas mg -govbr
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CREAS e a equipe de abordagem social buscam estratégias de aproximação, de
construção de vínculo e de orientação, assegurando que Os direitos sejam garantidos
mesmo diante da recusa inicial.
10. Parcerias com clínicas de recuperação ou comunidades terapêuticas
A formalização de parcerias com clínicas de recuperação ou comunidades terapêuticas é
competência da Política de Saúde, não da Assistência Social. No município de Andradas,
os casos de uso de álcool e outras drogas são acompanhados pelo CAPS |, que realiza
atendimento em saúde mental e, sempre que necessário, orienta e encaminha para
serviços especializados da rede regional. O CREAS, por sua: vez, permanece ao lado dos
usuários e de suas famílias, oferecendo acompanhamento psicossocial, escuta
qualificada, apoio e orientações, atuando de forma articulada com a Saúde. Dessa
maneira, a Assistência cumpre seu papel de prevenção; apoio e reinserção social,
enquanto a Saúde assegura o tratamento clínico e terapêutico adequado, garantindo um
cuidado integral e humanizado.
11 — Quais foram os gastos do Município com a população « “em situação de rua nos
últimos anos?
Os valores correspondem às despesas realizadas com estadia, alimentação, produtos de
higiene e translado, no período de 2021 a 2025:
2021 R$ 8.943,80
2022 ] 'R$ 14.288,00
2023 O R$ 26.149,00
2024 R$ 20.638,18
2025* R$ 3.662,18
“Valores referentes até a presente data de 2025.
12. Acompanhamento médico/ psicológico
O acompanhamento médico € psicológico das pessoas em situação de rua é garantido por
meio da articulação entre a Assistência Social e a Política de Saúde, em conformidade com
a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). No
município de Andradas, o atendimento é realizado principalmente pela rede do SUS, por
meio da atenção básica e do CAPS |, que desempenha papel central no cuidado em saúde
mental, incluindo casos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Essa integração
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Acção Social
Dixisão de Gestão de Ação Social
Centro de Referência Es Hizado ds Assistência Social
* Rua Capitão Luiz Rueff de Camargo n.º 8, Vila Santa Cecilia, Andradas - MG
Telefone: (35) 3739-2598 / 99275-4738
E-mail: creas.supervisao(Dandradas m egovbr
entre SUAS e SUS assegura que os usuários recebam atendimento regular e
acompanhamento especializado, promovendo um cuidado integral e humanizado,
conforme os princípios da PNAS/2004 de intersetorialidade e integralidade da proteção
social.
13. Ampliação de vagas em abrigos ou repúblicas sociais
O município de Andradas assegura o atendimento às pessoas em situação de rua por meio
de estratégias de acolhimento institucional, em conformidade com a Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Ainda não há previsão de
abertura de abrigo institucional ou república social no território, mas a gestão avalia
continuamente alternativas em diálogo com a rede socioassistencial e com os órgãos de
controle social. Quando necessário, são realizados encaminhamentos para municípios
que possuem casas de passagem ou estruturas similares, com o devido acompanhamento
técnico e, se for o caso, o custeio de transporte, de forma a garantir que não haja
desassistência. Essa atuação considera a demanda local e os fluxos pactuados
regionalmente, de modo a assegurar proteção social integral e humanizada.
14. Articulação com Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública
A articulação entre a Assistência Social e o Sistema de Justiça é assegurada pelas
normativas do SUAS, especialmente pela NOB/SUAS, que prevê a intersetorialidade como
diretriz. Em Andradas, o CREAS mantém interface direta com o Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública para a garantia de direitos da população em situação de
rua, promovendo encaminhamentos, prestando informações técnicas e subsidiando
decisões judiciais sempre que necessário. Essa cooperação fortalece a proteção social e
assegura maior efetividade no atendimento às situações de 'vulnerabilidade.
1
ra Daniela Vieira Barçante
Supervisora CREAS — en ro de Referência Especializado de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n º, centro. - CNP] no
17.884.412/0001-34 Divisão de Gestão de Ação Social
Ofício nº 070/2025
Processo nº 12102/2025
Assunto: Manifestação ao Requerimento nº 170/2025 — Requer informações
Excelentíssima Senhora Prefeita Margot Navarro Graziani Pioli,
Em cumprimento ao encaminhamento referente ao Requerimento nº 170/2025,
encaminho em anexo a manifestação da Supervisora do CREAS, Sra. Jussara Daniela
Vieira Barçante, responsável pelo atendimento da população em situação de rua, conforme
requerido por Vossa Excelência.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
br CLAUDIA MARIA LANZANI RIBEIRO
gov Data: 29/09/2025 11:59:40-0300
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Cláudia Maria Lanzani Ribeiro
Gerente da Divisão de Gestão de Ação Social