materia nº 618/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37839-042 
Fone: (35) 3739-2550 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
Processo n.º 12613/2025 
¿ 
Prefeita Municipal 
ExcelentÌssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Em resposta ao Requerimento n.º 185/2025, apresentado pela nobre Vereadora 
Sra. ValÈria de Lima Souza, apresentamos os seguintes esclarecimentos: 
1 ─ A FundaÁ„o Dom Cabral entregou os produtos previstos em contrato, relativos aos trÍs 
planos de carreira mencionados? Em caso afirmativo, quando foram entregues e em que 
est·gio se encontram quanto ‡ sua an·lise ou implementaÁ„o? 
Sim. A FundaÁ„o Dom Cabral executou integralmente as atividades previstas no 
Contrato, concluindo as entregas dos projetos no segundo semestre do exercÌcio de 2022. 
 Destaca-se que, durante a execuÁ„o do projeto, algumas medidas de 
aprimoramento foram implementadas, como a readequaÁ„o dos benefÌcios dos profissionais de 
EducaÁ„o FÌsica que atuavam fora do ambiente escolar — atendendo antiga demanda da 
categoria, regularizada ao longo do desenvolvimento do projeto.
Em 2023, a continuidade dos trabalhos foi temporariamente suspensa em raz„o da 
elevaÁ„o do Ìndice prudencial de despesas com pessoal. Esse aumento decorreu da queda na 
arrecadaÁ„o municipal e da nova metodologia do TCEMG, que passou a incluir, no c·lculo das 
despesas com pessoal, os aportes financeiros destinados ao Andradas Prev, voltados ‡ cobertura 
do dÈficit da folha dos servidores inativos do Plano Financeiro. 
Com a melhora dos indicadores fiscais, as atividades relativas aos projetos foram 
retomadas no final de 2023 e inÌcio de 2024, culminando na aprovaÁ„o da Lei Complementar n.º
253/2024, que promoveu alteraÁıes nas Leis Complementares n.º 90/2006, n.º 91/2006 e n.º 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37839-042 
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95/2006, o qual teve constante acompanhamento e participaÁ„o ativa do Sindicato dos Servidores 
P˙blicos do MunicÌpio de Andradas – SINDSEPMA. 
Atualmente o projeto encontra-se em fase de an·lise e adequaÁ„o de novas propostas 
para avaliaÁ„o futura de uma possÌvel aplicabilidade em conson‚ncia com os limites fiscais e 
disponibilidade de recursos. 
2 ─ Em relaÁ„o especÌfica ao Plano de Carreira da Guarda Municipal, por que, apÛs tanto 
tempo, nenhuma medida pr·tica foi adotada para sua efetivaÁ„o? 
Desde a sua criaÁ„o, em 2017, a Guarda Municipal de Andradas n„o detÈm de plano de 
carreira prÛprio. Para evitar prejuÌzos funcionais, foram aplicadas, por analogia, as regras do 
plano de carreira do quadro geral. 
Reconhecendo essa lacuna, a atual gest„o vem desenvolvendo uma proposta especÌfica, 
em di·logo contÌnuo com representantes da categoria, de modo a equilibrar as expectativas dos 
servidores e as condiÁıes financeiras do MunicÌpio. 
Atualmente, a minuta do plano da Guarda encontra-se em an·lise pela Procuradoria￾Geral do MunicÌpio, por intermÈdio da Divis„o de AssistÍncia JurÌdica, como etapa preparatÛria 
para futura tramitaÁ„o administrativa e legislativa. 
3 ─ Em caso de inexecuÁ„o parcial ou total do contrato, quais providÍncias foram tomadas
pela Prefeitura quanto ‡ sua responsabilizaÁ„o da contratada e eventual restituiÁ„o de 
valores ao er·rio p˙blico? 
N„o houve constataÁ„o de inexecuÁ„o contratual que ensejasse responsabilizaÁ„o da 
contratada ou restituiÁ„o de valores ao er·rio. 
4 ─ A prefeitura efetuou pagamentos ‡ empresa durante a vigÍncia do contrato? Se sim, 
quais valores foram pagos e com base em quais entregas? 
O desenvolvimento do projeto abrangeu estudos, planejamento, an·lises diagnÛsticas com escuta 
ativa e a formulaÁ„o de propostas de reestruturaÁ„o do plano de cargos e estatutos dos servidores 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37839-042 
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p˙blicos municipais. Ao tÈrmino, todos os produtos previstos foram apresentados, em 
conformidade com o contrato. 
ETAPA VALOR 
Planejamento do projeto 8.400,00 
Escuta Ampliada 31.980,00 
ReestruturaÁ„o de Carreiras DiagnÛstico 106.080,00 
ReestruturaÁ„o de Carreiras Estudo de 
Impacto 
80.580,00 
Estatuto DiagnÛstico 20.725,00 
Escuta ativa, apontamentos e retornos 9.030,00 
Minuta de Projeto de Lei 26.810,00 
Segue, em anexo, os documentos solicitados. 
Agradecemos ‡ vereadora Sra. ValÈria de Lima Souza pela solicitaÁ„o de 
informaÁıes, que nos permite reafirmar nosso compromisso com a transparÍncia e a 
responsabilidade administrativa. Colocamo-nos ‡ disposiÁ„o para quaisquer esclarecimentos 
adicionais que se faÁam necess·rios, reforÁando nosso empenho em manter um di·logo aberto e 
construtivo com os representantes do Poder Legislativo. 
Andradas, Minas Gerais, 31 de outubro de 2025. 
 
Renata Martins Couto 
Secret·ria Municipal de AdministraÁ„o e Gest„o de Pessoas 
Willam Tadeu Dami„o 
Gerente da Divis„o de Desenvolvimento da Carreira 
do Servidor P˙blico Municipal 
Sandra de C·ssia Rossi 
Secret·ria Municipal de Fazenda 
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2025.10.31 17:12:17 
-03'00'
WILLIAN TADEU 
DAMIAO:90951204653
Assinado de forma digital por 
WILLIAN TADEU 
DAMIAO:90951204653 
Dados: 2025.10.31 17:20:21 -03'00'
RENATA MARTINS 
COUTO 
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por 
RENATA MARTINS COUTO 
LORENA:03395645630 
Dados: 2025.10.31 17:22:25 
-03'00'










SUB-EMPENHO
Empenho Número:
11457
E
Estimativo
Exercício:
2021
Data:
o8-12-2021
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro S/N
Centro - Andradas
GNPJ :'17 .884.412.000í -34
Licitado - D|SPENSA DE t-tClfAÇÃO: 7t2O21 - Ptoc. Licitatório: 9012021 - Processo de Compra: 'l.66512021 - Ordem de Serviço: 651512021
FICHA
1035
Parcela:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
sEcRETARtA MUNToPAL DE FAZENDA, aoutNlsrnlçÃo E GESTÃo DE PESSoAS
Orgão:
Unidade:
SubUnidade:
Funçãor
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Despesa:
Sub-Elemento:
04
122
7001
2322
3.3.90.39.00
í6
ADMTNtSTRAÇÃo
lourxrsrnnçÃo GERAL
" PRoGRAMA GoVERNO CIDADÃO" (GC)
DESENVOLVIMENTO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR- ODS - 17
ourRos sERVrÇos DE TERcErRos - PESSoA lunÍotcR
16 - MANUTENÇÃo E coNSERVAÇÃo DE vEÍculos
02
05
Valor Empenho: 40.380,00 Valor SubEmpenho: Saldo Atual: 31.980,00
1OO - RECURSOS ORDINÁRIOS
Cód. Aplicação: 110.0000 - GERAL
HiStóTiCO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAçÃO DE SERVIÇOS i ESPECIALIZADOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE
MAGISTERIO E CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA --'*>a=-É-
-'\LLt'/--L
PROFFISSIONAIS DO
Í!luNl
PROCESSd LlCrRrÓRlO t l.'
cRc- 073132/00
ina dos Reis SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestão de Pessoas
Credor:
Endereço:
Bairro:
rsc/ldent:
97164 FUNDACAO DOM CABRAL
AVENIDA PRINCESA DIANA, 760
ALPHAVILE LAGOADOS CEP:
CNPJ/CPF
237
3401 8006
19.268.26710001-92
3484-3
NOVA LIMA
Telefone:
Conta:
Cidade: UF:MG
31- 3589 7349 E 3589 7200
1 1 08-8
ffisw'll ^RDEM DE PAGAMENTO
itorizo o Pagamento desta Despesa (Artigo 63 da Lei Federal 4320164) SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestilo de Pessoas
n orz altt í\t.
Assinatura
Nome:
Recebi o
(Oito Mil e
Data:
Doc:
Oo\ o\?! -t
aÀ?6'1-1
I/a83
Agência
'Ê-'5
Aut. Pagto
Cheques:
Banco:
Conta:
§eciho Anavn ANA LUCIA BORGHESI MANZOLI RIBEIRO
DADOS
T}O CREDOR
EE SALDO§
FONTE
DA DE§PESA
r,**{5:5ffi'#ffiim.t Dados Bancárioe
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA &ffi Secretaria MuniciPal de Fazenda
D635A4075 2021-11-18 - I2tO2=21
de reíficaçào
/ Isento
da opcração da Nota
t269s
NOTA FISCAL DE SERVIçOS
autenticidade desta nota pode ser confirmada
https ://e-nfs.com. br/e-nfs-novalima,
informando o cód de verifi
ICA - NFSe
Prestador de Serviços
FUNDACAO DOM CABRAL
PRINCESA DIANA, 760,
ALPHAVILLE - I.AGOA DOS INGLESES
cEp 34018-006 - NOVA LIMA - MG - BRASIL
cpFlcNpr t9.268,267/O001-92 rnsrição HuniciPâl L3L902447
o br Inscrição Estadual emait fiÍl
rDc
MUNICIPIO DE ANDRADAS MG
t7 .884.41210001-34
PC 22 de Fevereiro, S/n,
Centro
37795400
ANDRADAS - MG .
do tomadoÍ do seNlço
fazenda.sandra a nd rad as. m br
Inscrição MuniciPal
Inscriçáo Estadual
Discraminação do Serviço/Dados Adicionais
T.N.
da Prestacao de Serv icos Especializados pa ra Pagame nto referente a Etapa 0 1 aLL Planejamento do Projeto
Profissionais do Mag isterio Criacao do Pla nos de Ca rrei ras d o5 Serv idores M u n icipa rs racao d o5
LICITATORIO NA o90l2 1 DIS PE NSA NA 00 7/21. ORD E M
no de Carre ra da Guarda Munici pal PROCESSO
Ba nco Bradesco (23 7) Agencia 3484-3 Conta Co rrente SERVICO NAOO 31202 1 Dados ba ncarios
Do m Cabra e co ntribuinte mune ao Im posto de Re nda,
1 08-8 Favorecido Fundacao Dom Ca b ral A Fundacao
de reza de acordo co m o Art Sobre Serv tcos Qualquer Natu Contri bu icao Socia s/ Lucro e ao ISSQN-Im posto
Inc. a rnea c d c. Art. 1 2 da Lei 9 5 3 2 de 50, I nc, VI, ali nea c da Constitu tcao Fede ral Art. 94, ry
1 D.O.U de 1 L/r B e Art. 79 da Lei no 1 8 1 do Decreto 9 .580 de 22l rl1 23l o/ 1 zl97 D .o.u. 1 r/ 12/97 E Art.
911/05 da Prefeitura de Municipal de Nova Lima
P CA E EDUCACIONAL, 08.02-INSTRU TREINAMENTO, ORI
A DE CONHECIMENTO DE R NATUREZA
0,00 8.400,00 0,00 0,00 9.400,00 8.400,00 1,00 0,00
VALOR TOTAL DA NOTA =
Retençôes
0 00 00 00 0 00 0 00
0,00 0,00 8.40o,oo 0 00
Outras Informaçôes
- Esta NFSE foi emitida com respaldo da Lei no 1.911/2005 e do Decreto no
LO.25912O2O.
- Esta NFS-e substitui o RPS No 13681, série: A, emitido emlSlll/2021
- Operação não gera valor de ISSQN. Contribuinte Isento ou Imune'
18t1112021 14.26 Visualizar NFSe
https://e-nís.com.br/e-nÍs_novalima/servlet/wvalidarautenticidadenfse? 1 9268267000 1 92,8400.00,1 2695, D63544075 1t1
§ l,lFS-§
il& Fhd d. g€ilip 6L!úí*a
Fm'leitura fvtr:nietpai üe fu lürmias
0e*iÍin",roe qut .r materialelou serviços dr'<tt
decumento Íoimcebldo en pefclhs condlgôes.
/--.
WfiE{nTadeu Damião
^C,oordenador de Desenvolvimento da
Caneira do Servldor público Municípal
MÁIRíCULA 162g
í'lÍ; río íe*bíqentc:
Agshrai.iia
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Q, o5t5
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Prefeitura Municipal' de Àndradas
Praça Vinte e Dois Fevereiro, s/no Bairro: Centro Cep: 37795-000 - MG
Eone: (35) 3?39-2020 Fax: (35\ 3'739-2025
CNPJ: 17 .884. 4I2/0001-34
PEDTDO DE COMPRÀ PÀRCTÀL
EMPENHO No: LL457
ORDEM DE COMPRÀ NO: ORDEM DE No: 6515 1 ESTIMÀDO
1035 02.0s. .04.722.7001.2322.3.3.90.39.00
LrcrTÀçÃo No: 90 MODÀIrDÀDE:7 - DL
DÀTÀ: A8-L2-2021 \TENCIMENTO:
INÍCIO COMPRA/SERVIÇO: EIU COMPRÀ,/SERVIçO:
EORNECEDOR: 97164 - FUNDACAO DOM CÀBRÀL
cNpJ/cpE : 1,9 .268 .26'7 / O0O7-92 rNSC. ESTÀDUÀI,
ENDERIÇO: AVENIDÀ PRINCESÀ DIÀNA 760,ÀLPHAVILE LAGOÀ DOS INGLESES
TELEFOIIE: 31- 3589 1349 E 3589 7 CIDÀDE: NOVA LTMA - MG
CEP: 34018-006
1 0,2 SER SERVICO ESPECIALIZADO 40.380, 00000 8.400, 00000
nrgursrçÃo xo:
sor.lcrraçÃo r,r": 821,5; PROCESSo No :1565
DESTINO DÀ CO!íPRÀ
coNTRÀTÀÇÃO DE EMPRESÀ PARA A PRESTÀÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZÀDOS PARA A
REESTRUTURÀÇÃo Dos PLANoS DE CARREIRÀS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PROFFISSIONAIS
SOMÀ:
Rs8.400,00
TOTÀI PEDIDO:
Rs40.380, 00
LOCÀ], DE ENTREGÀ
.PREFEITURA MUNIC]PAL DESCONTO: RS0,00 TOTÀI: R$8.400,00
(8400.00) ( oito Mil- e Quatrocentos Reais )
oBsERvÀçÃo (PEDTDO GERÀI)
oBsERvÀçÃo (PEDrDo PÀRCrÀ].)
NF 12695
nÇ*f,' .Wnatura
I
#: wr ,Í"4{Íqry_;
G333081646696'1 58007
0811212021 l6:50:37
DOG ou TED Eletrônieo
DebitadÕ
Agência
Conta corrente
781-1
21867-7 i)t'-a. Ál',inltÂ{-}Âs -lí1\j
237 üíi) §i:irri.i[;jíí] r"i.À,
3484 riú t.'l? 8F-Líi IORizlhli§
11088
19.268.26710001-92
FUNOACAO DOM CABRAL
PAGAMENTO FORNECEDORES
120.801
40.380,00
0
08t12t2021
Creditad0
Banco
Agência (sem DV)
Conta corrente (com
DV)
CNPJ
Nome favoÍecido
Finalidade
Número documento
Valor
Destinação
Data transferência
"C" - CNPJ diÍerente
AutenticaÉo SISBB 4AEF9DDOA73E66B2
Assinada por JE686389 ELAINE CRISTINA BER
J8168930 SANDRA DE CASSIA ROSSI
JE686387 MARGOT N G PIOLI
Transaçáo eÍetuada com sucesso.
0811212021 16:03:05
0811212021 16:03:47
0811212021 16:50:37
Transação efetuada com sucesso por: MARGOT N G PIOLI
Se L,LL{s} It
sE Lrqsl I
?,ttm,oQ'
3 L. 3 zÔ, oC'
,o
a_
FICHA:
í035
E
SUB-EMPENHO
Parcela:
2
Empenho Número
11
Data:
08-12-2021
E￾Estimativo
Exercício:
2021
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro S/N
Centro - Andradas
CNPJ: 17 .884.412.0001 -34
Licitado - DISPENSA DE L|CITAçÃO: 712021 -Proc. Licitatório: 90t202'l - Processo de Compra: 166512021- Ordem de Serviço: 651512021
Orgão:
Unidade:
SubUnidade:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Despesa:
Sub-Elemento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
sEcRETAR|A MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
04
122
7001
2322
3.3.90.39.00
16
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
" PRoGRAMA GOVERNO CIDADÃO" (GC)
DESENVOLVIMENTO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR- ODS - 17
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDrcA
í6 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÁO DE VEíCULOS
Valor Empenho: 40.380,00 Valor SubEmpenho: 3í.980,00 Saldo Atual 0,00
1OO . RECURSOS ORDINARIOS
Cód. Aplicação: í 10.0000 - GERAL
roNArsbo rrrncsrÉRto E cRlAcÃo Do PLANS DE CARREIRA DA GUARDA ' ----', -./ l
cRc- 073132/00
Histórico: A PRESTAÇÃO DE SERV|ÇOS ESPECTALTZADOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CONTRA
PROFFISS
PROCESSO LICITA " 9012021
dos Reis
ã6íj
SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestão de Pessoas
97'164 FUNDACAO DOM CABRAL
AVENIDA PRINCESA DIANA , 760
ALPHAVILE LAGOA DOS CEP:
CNPJ/CPF
237
DADO§ DO
Cidade:
3401 8006
19.268.26710001-92
3484-3
FONTE RECURSO
DA
Credor:
Endereço:
Bairro:
,nsc/ldentr
Banco:
NOVA LIMA
Telefone:
Conta:
UF: MG
31- 3589 7349 E 3589 7200
í 1 08-8
RDEM DE PAGAMENTO
,ütorizo o Pagamento desta Despesa (Artigo 63 da Lei Federal 4320164) SANDRA DE CASS]A ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestão de Pessoas
Dados
Novecentos e Oitenta Reais
L
Zfr2
1
Recebi o valor
Assinatura
Nome:
( Trinta e Um
Data:
Banco:
Conta:
I o12r -t
ar. z6i -1
Cheques: Yt -'5
Aut. Pagto 4\ Jkq
ANA LUCIA BORGHESI MANZOLI RIBEIRO
02
05
DE SALDOS
3
Í-fiÉrrÍftfiiffiffiePÂL
rt,^ ^: r- - r
Doc: _
Agência:
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Praça22 de Fevereiro,S/N - Centro - Andradas
CNPJ : í 7.884.4í 2l0OO1-34
NOTA DE
EMPENHO
Exercício
2021
Estimativo
í035
Número : O11457
IA
DISPENSA DE L RIo: 901202 1 - PROCESSO DE COMPRA:166512021- ORDEM DE 7 t2021 PROC LI C
651512021- AUTOR DE EMPENHO 651512021
Prefeitura MuniciPal de Andradas
SECRETARIA MUNtctPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO e OeSrÃO DE PESSOA 02
05
DADOS DA
lrAÇÃo E APERFETÇOAMENTO
. PESSOA JURIDICA
CAPAC DO SE RVI DOR- ODS DESE NVOLVIME NTO,
OUTROS sERVIÇos DE TERCEI ROS
E DE VEirCU LOS
DADOS DO CREDOR
BANCO:237
ESTADO: MG
FONE:31- 3589 7349 E
CONTA: íí08
CIDADE: NOVA LIMA
19.268.26710001-92
3484
ORGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ELEMENTO:
SUB.ELEMENTO
FAVORECIDO: 97164 FUNDACAO DOM CABRAL
ENDEREçO : AVENIDA PRINCESA DIANA'760
TNSCRIÇAo/lDENT.: CGC/CPF:
AGÊNCIA:
04.122.7001.2322
3.3.90.39.00
16
DADOS DO EM PENHO
FONTE DE RECURSO
1OO - RECURSOS ORDINÁRIOS
de 110.0000 - GERAL
De Cassia Rossi ORDEM DE PAGAMENTO
Autorizo o Pagamento desta Despesa
(Artigo 64 da Lei Federal 4320164) Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestão de Pessoas
Ordenador de Pagamento
RECIBO / DADOS
Histórico: CoNTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO-DE
PLANOS DE CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAI
sERVrÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REESTRUTURAçÃO 99S￾s,EnôÉÉrôsroNAts Do MAGlsrÉRlo E cRlAÇÃo Do PLANo DE
CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
PROCESSO LICITATORIO N.' 90/2021 ;
DISPENSA N." 0712021.
ÉsitH,rnrrvo. pEDtDo No os15 , PRocESSo DE coMPRA No
Valor: ( Quarenta Mil Trezentos e Oitenta Reais ) ,
Data Empenho 16t11t2021ll
177.746,841 Bruta 40.380
DotaÇão Atualizada
Despesa Empenhada 40.380,001 Descontos 0
Saldo Disoonível 137.366,841 Despesa Líquida 40.380,001
dos Reis Sandra De Cassia Rossi
CRC 32t00 Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestáo de Pessoas
Contadora Ordenador
Recebi o valor desta desPesa, da q ual dou plena quitação: DADOS BAN tos
( Quarenta Mil Trezentos e Oitenta Reais ) ,
1 665.
Data
Nome
I Banco
lConta
Agência
Cheque
Assinatura Doc. Aut.
ANA LUCIA RIBEIRO
,'\
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA ffi Secretaria MuniciPal de Fazenda
§ ilFS"§
da emissâo
2021-11-18 - L2=O2:47
dc \enlicaçâo
D368836
da Nou
/ Isento L2696
da opcEção
NOTA FrscAL DE SERVrçOS E
autenticidade desta nota pode ser confirmada
em : https://e-nfs.com.br/e-nfs-novalima,
- NFSe
informando o o de verifica
Prestador de Serviços
PRINCESA DIANA, 760,
ALPHAVILLE - LAGOA DOS INGLESES
cEp 34018-006 - NOVA LIMA - MG - BRASIL
t3L902447
FUNDACAO DOM CABRAL
Inscrição t4uniciPal
Inscrição Estadual
cPFlcNPr 19.268.267 /O001-92
Emair financeiro
rDs
MUNICIPIO DE ANDRADAS
t7.884.4t210001-34
PC 22 de Fevereiro, Sln,
Centro
37795000
ANDRADAS - MG -
do tomadoÍdo scfriço
br
MG
fazenda.sand andradas.
Inscrição iluniciPal
Inscriçáo Estadual
Discriminação do Serviço/ Dados Adicionais
pal de Nova Lima'
,T.N
de Servicos para a da Prestacao Especializados Pagamento referente a Etapa 02 ALL Escuta Ampliada
ais do isterio e Criacao do Serv M u n Profission Mag dos do res is, PI nos de Carreiras icipa racao dos
NA 2 1 DISPENSA NA 00 7/2t Dados PROCESSO LICITATORIO 090/ no de Carrei ra da Guarda Mu n icipa
3484-3 Conta Corrente 1 108-8 Favorecido Fund acao Dom
nos Banco Bradesco (237) Agencia
Re b U icao Social s/ Lucro e ao mune ao de nda, Contri Dom Cabral e co ntri b u i nte Imposto ral A Fundacao
Art. Inc. a linea c da d acordo com o 1 50, VI, mposto Sobre Servicos d e Qualquer N atu reza
da Lei 9. 5 3 2 de 2/97 D.o. U rL/ 1 2/e7 do C. Art. 12 to/r Federal Art. 9A, Inc. IV a inea C
79 d Lei no, 1. 91 uo5 da Prefeitura de I D .U 1 B e Art. 1 .o de 23/ Llr 1 I 1 do Decreto 9 .580 de 2217 r/
ICA E EDUCACIONAL, 08.02-IN
D E CONHECIMENTO DE UER NATUREZA
TREINAMENTO, ORIE PE
0 00 31.980,00 0,00 0 00 31.980,00 31.980,00 1,00 0 00
VALOR TOTAL DA NOTA = 31
Retenções
0 00 0 00 00 0 00 0 00
0,00 31.980,00 0,00 0 00
Esta NFSE foi emitida com respaldo da Lei no 1.911/2005 e do Decreto no
Operação não gera valor de ISSQN' Contribuinte Isento ou Imune'
25912020.
mitido em 1 1 20 2 1
Esta NFS-e su bstitui o RPS No 1 3682, se ne: A, Bl U
outras Informaçôes
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1811112021 14:26 Visualizar NFSe
https://e-nfs.com.br/e-nfs-novalima/servleUwvalidarautenticidadenÍse?19268267000í 92,31 980.00,1 2696,58D368836 1t1
Tadeu Damlâo
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Caneira dolsryltlor públho Munlclpat
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Prefei.tura Municipal. de Àndradas
Praça Vinte e Dois Fevereiro, s/no Bairro: Centro Cep: 37795-000 - MG
Fone: (35) 3'739-2020 Faxl (35) 3739-2025
CNPJ: 17 .884. 412/ 0001-34
PEDIDO DE COMPRÀ PARCIÀL
EMPENHO No: tL451
ORDET.{ DE COMPRÀ NO: ORDEII DE SEBVIçO NO: 65L5 _ 2 ESTIT{ADO
2.3.3.90.39.00
LrcrrAçÃo No: 90 DÀTÀ: 08-i2 -2021 rNÍcro colrPRA/sERvrço
MODÀIIDÀDE:7 - DL
VENCIMENTO:
FIIí COI.ÍPRÀ/SERVIçO :
FORNECEDOR: 91164 - FUNDACÀO DOM CABRÀL
cNpJ/cpr z 79.268.261 /000]-92 rNSC. ESTÀDUÀI
ENDEREçO: AVENIDÀ PRINCESA DIANA 76O,ALPI.IAVÍLE LAGOA DOS INGLESES
TETEFONE: 31- 3589 7349 E 3589 7 CIDÀDE: NOVA LIMA - MG
1 0,191-9762 SER SERVTCO ESPECTALTZÀDO
CEP: 34018-006
40.380 00000 31.980 00000
nrgursrçÃo x":
soLlclmçÃo N" : 8275; PROCESSO No :1 6 65
DESTINO DÀ COMPRÀ
COurnaraçÃO DE EMPRESA PARÀ À enesteçÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIzADoS PARÀ A
REESTRUTURAçÃo DoS PLANoS DE CÀRREIRÀS DOS SERVIDORES MUNICIPAÍS, PROPFISSIONAIS
DESCONTO: R§O, OO
TOTAI: R$31.980,00
(3f980.00) ( Trinta e Um Mj-I Novecentos e Oitenta Reais )
oBsERvÀçÃo (PEDTDO GERÀI.)
OBSERVAçÃO (PEDIDO PÀRCIÀL)
NF 12696
LOCÀI. DE ENTREGÀ
.PREFEITURA MUN]CTPAL
sotÍÀ:
Rs31.980,00
TOTÀL PEDIDO:
R§40.380,00
I
I
I
I
I
wi
ery§..".t
G3330816466961 58007
OBl12l2O21 16:50:37
DOG ou TED Eletrônico
Dêbitâdo
Agência
Conta corrente
Creditôdo
Banco
Agência (sem DV)
Conta corente (com
DV)
CNPJ
Nome favorecido
Finalidade
Número documento
Valor
DestinaÇáo
781-1
21967-7 t\ lli\:tlR^D/r$ -lFV
237 ,í).:i: iit?Âi.l§l;c(-) $.À
3484 ÀÜ [iriP.üL-i-i) rÜtlzíil'l:Ê
1í088
19.268.26710001-92
FUNDACAO DOM CABRAL
PAGAMENTO FORNECEDORES
120.801
40.380,00
0
Dâta transferência 0811212021
"C" - CNPJ diferêntê
\/ AutenticâÉo SISBB 4AEF9OD0A73E66B2
Assinada por JE686389 ELAINE CRISTINA BER
J8168930 SANDRA DE CASSIA ROSSI
JE686387 MARGOT N G PIOLI
Trânsação efetuadâ com sucêsso
0811212021 16:03:05
0811212021 16:03:47
0811212021 16:50:37
Transação efetuadâ com sucesso NG
sE Ltqs\ tn
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3 L.3 ZÔ,ou'
,37C pc
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4
NOTA DE
SUB-EMPENHO
FIGHA:
í035
Empenho Número
í2838
Parcela
1
Exercício:
2021
Data:
23-12-2021
Prefeitura Municipa! de Andradas
Estado de Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro S/N
Centro - Andradas
CN PJ : 17 .884.41 2.000í -34 E￾Estimativo
Licitado - D|SPENSA OS ttCtmçÃO: 7t2O21 -Ptoc. Licitatório: 9012021 - Processo de Compra: 166512021 - Ordem de Serviço: 666712021
DADO§ DA DOT
Orgão:
Unidade:
SubUnidadei
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade
Despesa:
Sub-Elemento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARTA MUNtcrpAL DE FAZENDA, ADM|N|STRAÇÃo E GESTÃo DE PESSoAS
04
122
7001
2322
3.3.90.39.00
05
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
'PRoGRAMA GovERNo crDADÃo" (Gc)
DESENVOLVIMENTO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR- ODS. 17
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
o5 - sERVrÇos rÉcNrcos PRoFtsstoNAts
02
05
Valor Empenho 186.660,00 Valor SubEmpenho: 106.080,00 Saldo Atual: 80
1OO - RECURSOS ORDINARIOS
Cód. Aplicação: 110.0000 - GERAL
DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃo DE SERVIÇoS ESPECIALIZADOS PARA A REESTRUTURÂçÃO DOS PLANOS DE
MUNrCrpArS, PROFFTSSTONATS DO MAGISTERTO E CR|AÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA
dos Reis
Histórico: CONTRATAÇÃO
PRoCESSo LICITATÓRIO N..
cRc￾Contadora
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestáo de Pessoas
SANDRA DE CASSIA ROSSI
CARREIRAS
MUNICIPAL
oP-, 1
DADOS DO
Credor:
Endereço:
9airro:
Banco:
97164 FUNDACAO DOM CABRAL
AVENIDA PRINCESA DIANA , 760
ALPHAVILE LAGOA DOS CEP:
CNPJ/CPF
237 Agência:
3401 8006
19.268.26710001-92
3484-3
Cidade:
DA DESPESA
NOVA LIMA
Telefone:
Conta:
UF:MG
31- 3589 7349 E 3589 7200
1 1 08-8
RDEM DE PAGAMENTO
o Pagamento desta Despesa (Artigo 63 da Lei Federal 4320164)
quitação:
SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestão de Pessoas
Dados Bancários
ANA LUCIA BORGHESI MANZOLI RIBEIRO
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1xl
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c r lffi §S 6d ôdáêhftitFtufi Elb n d
is nlrireffiftffi§$$§, I
C 3 FEV 2022
Recebi o va
Assinatura:
( Cento e
Nome:
Data
Doc
c65\-c
aÀà
Aut. Pagto.
Iorr Agência:
Cheques: Él õ
P o
Banco:
Conta:
Fecibo Anexo
DEMOSTRATIVO DE SALDOS
FONTE RECURSO
,qt fl+fi1
:*
fl :,i !l [f
'e,-*-n%rÉ'-.ür_
1611212021 17:40 https:i/e-nfs.com.br/e-nfs_novalima/servleUaprelnotafiscalxml?6lVCKsH PTLsosNFNlYgDlpS l sRNfxlqLJ2PaGexcfpQ=
ffib% PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA {, ruT§ *
Secretaria Municipal de Fazenda /4:' ':j'r:, '.i":''
autenticidade desta nota pode ser confirmada
m : https://e-nfs.com.br/e-nfs_novalima,
da emissào
-12-16 - L6=47:51
da Noto
nformando o códi de L3770
FISCAL DE SERVIçOS CA - NFSe de verilicaçào
F73t2Ê8s
da operaçào
e / Isento
Prestador de Serviços
ffi8f,
FUNDACAO DOM CABRAL
PRINCESA DIANA, 760.
ALPHAVILLE - I.AGOA DOS INGLESES
cEp 34018-006 - NOVA LIMA - MG - BRASIL
cPFlcNpr 19.268.267/0001-92 rnscrição Municipal
Emait financeiro@fdc.org.br rnscrição Estadual
73t902447
Tomador de Serviço
Nome do tomador do sewiço
CPF/CNP.I
Endereço
Bairc
lep
lidade
Emil
MUNICIPIO DE ANDRADAS MG
t7.884.41210001-34
PC 22 de Fevereiro, S/n,
Centro
37795000
ANDRADAS - MG -
fazenda. sand ra@a nd radas. mg. gov. br
Inscrição Municipal
Inscriçáo Estadual
Pagamento referente a Etapa 03 aêc Reestruturacao de Carreiras aéc Diagnostico da Prestacao de Servicos
lizados para a Reestruturacao dos Planos de Carreiras dos Servidores Municipais , Profissionais do
eral Aft.gA, Inc. IV, alinea C do C.T.N. Art. 12 da Lei 9.532 de lO/t2/97 D.O.U. 11/12/97 e Art. 181 do
P E EDUCACIONAL,
7/2
e Criacao do Plano de Carreira d a Guarda M u ntct pa PROCES SO LICITATORIO NA 0 90/2 1
IS PENSA NA 00 D a d OS banca rios Banco Brad esco (237 Agen cia 3484 3 Conta Corrente 1 1 08- 8
Dom Ca bra I e contrl b u inte i m u ne ao Imposto de Renda a Contribu cao Social s/ Lucro e ao ISSQN
m posto Sobre Servicos d Qualq uer N atu reza de acordo CO m o Art. 1 50, I n c VI, a n ea C da Constituica o
9 580 de 2 1B D .o. U de 1
o 2/r t/ 23/ t/ 1 Art. 79 da Le n o. 1 9 1 L/0 d Prefeitu ra de Mun cipal d
Li
ER NATUREZA
08.02-r
AVA
, TREINAMENTO, ORIE
DE CONHECIMENTO DE
106.080,00 1,00 0,00 106.080,00
rlc
tt 00
A.hquota(%)
0,00
r'alor do ISS(RS)
0,00 106.080,00
fotal(R$)
VALOR TOTAL DA NOTA = R$ l06.o8o,oo
Retenções
0 00 0 00 0 00 0,00
LS.L.L(RS)
0,00
IRRI(RS)
Liqujdo da
0,00 0,00 106.080,00
das
0,00
Outras Informações
- Esta NFSE foi emitida com respaldo da Lei no 1.911/2OOS e do Decreto no
L0.2s9/2020.
- Esta NFS-e substitui o RPS No 14773, série: A, emitido em 16/t2/202t
- Operação não gera valor de ISSQN. Contribuinte Isento ou Imune.
E
https://e-nfs.com.br/e-nfs-novalima/servlevaprelnotafiscalxml?6lVCKsHpTLsosNFNlygDlp5í sRNfxlqLJ2paGexcfpe= 1t1
Discriminação do Serviço/Dados Adicionais
Nss( Rr;) PI 5( R5) -onns( K5)
Tadeu Damião
dt Dêscnvolúmcnto de
canrira do SorvidoÍ Públlco MunlciPal
M^Íiíou]^ t62e
áÉ, ll, 838
?, 6Go+
Fabiana Ribeiro Barbosa
Matricula:6727
GeÍenle da DiYI' ro de Gesúo de￾pessoas e Te.r' ii lntomaÇâL
,ir
w
Prefeitura Municipal de Andradas
PraÇa Vinte e Dois Feverei-ro, s/no Bairro: Centro Cep: 37795-000 - MG
Fone: (35) 3739-2020 Fax: (35) 3739-2025
CNPJ: 17 .884.4L2/0001-34
PEDIDO DE COUPRÀ PÀRCIÀL
EMPENHO No: L2938
LrcrrÀçÃo No: 90 MODÀI.rDADE: DÀTA: 20-72-2021 VENCIMENTO:
INÍCIO COMPRÀ/SERVIçO: EIM
2 .3 .3 .90.39. 00
7-DL
coMPRÀ/SERVTçO
OR.DEM DE COMPR,À NO: ORDEM DE N": 6667 1 ESTIMÀDO
: 1035 02.05. .04.122.'7001 .232
FORNECEDORi 97164 - FUNDÀCAO DOM CABRAL
CNPJ/CPF z 1.9.268.26'7 /000L-92 rNSC. ESTÀDuÀL
ENDEREçO: AVENIDA PRINCESÀ DIANA 75O,ALPI]ÀVILE LAGOA DOS INGLESES
TELEFONE: 31- 3589 1349 E 3589 7 CIDàDE: NoVA LIMA - MG
cEP: 34018-006
1 0 568306 SER SERVICO ESPECIALIZÀDO 185.660 0000 1
nrgursrçÃo n":
sor.rcluçÃo x" : 8425; PROCESSO No : l- 6 65
DESTINO DÀ COMPRÀ
CONTRÀTAÇÁO DE EMPRESA PÀRÀ A PRESTAÇÃO DE SERyIÇOS ESPEC1ÀLIZÀDOS PARA A
REESTRUTURAçÃo oos PLANoS DE CARREIRÀS DOS SERVIDORES MUNÍCÍPÀIS, PROPEISSIONAÍS
SOMA:
Rs106.080,00
TOTÀL PEDIDO:
R§186.660,00
LOCÀ]. DE ENTREGA
.PREFEITURÀ MUNICIPAL DESCONTO: R§O, OO TOTÀI.: R$106.080, 00
(106080.00) ( Cento e Seis Mil e Oitenta ReaÍs )
OBSERVAçÃO (PEDIDO GERÀL)
oBsERvÀçÃo (PEDrDo PÀRCrÀr)
NE 13770
mm' \-^itsinatura
C*THS
Comprovante de Remessa de TED
via GovConta Caixa
CPFs Àutoriãâdores:
27t.764.526-87
083.595.996- 10
r_161.368.606-35
Operação realizada com sucesso.
DEBITO REÂLIZADC COM SUCESSô. A FREVISAO D0 CREfriTô i! CONTA DESÍINO É DE
60 MiNUTÔS.
Tipo de TÉDt Terceircs
&JÜlYÊâ: PRTFHTLIRÂ p1Util(lpÂi.. iii Ár'rir
Conta Orig€m: 069-+./0â610000cr12 1 -7
Tipo de Conta: 0L - Conta Côrrerita,
Tipo de Pessoô: I u rici ica
CPF/CNFJ; 1 7.88.r.4 I 2/000 i -i4
*aneo: 237 . BÂNCÔ BR^DEECÚ 5,/Â
Conta Des[ino: 348411 108-8
Tipo de Contâr 01 - Contâ CôrÍentâ
Tipo de Pessoa: Jtrídr:a
$lome! FUNDACAO DOI,1 CÀEÊÀ.1
CPFICNPT L9.268.267 iAA0l-?2
Val*r: R$ 10e.060.ílíJ
Valor da Tarífa: R$ 10,4 5
finaliclade 05- Pagamentô de Fôrnere.drreg
Identificaçâo da 0peraçâo: PAGAIIEi.JTO DE IC'i NÉCÍDOI:
Satã de Débito: 08/42/2\:.t)2
üâta dâ Operaçào: oSii)2i 2022
€ódtgo da Operaqão: L101497l" 3
Chave de §egurança: HBYKSSTTCA9EVTiRW
NOTA DE
SUB-EMPENHO
FIGHA:
í035
Empenho Número
í2838
Parcela
1
Exercício:
2021
Data:
23-12-2021
Prefeitura Municipa! de Andradas
Estado de Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro S/N
Centro - Andradas
CN PJ : 17 .884.41 2.000í -34 E￾Estimativo
Licitado - D|SPENSA OS ttCtmçÃO: 7t2O21 -Ptoc. Licitatório: 9012021 - Processo de Compra: 166512021 - Ordem de Serviço: 666712021
DADO§ DA DOT
Orgão:
Unidade:
SubUnidadei
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade
Despesa:
Sub-Elemento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARTA MUNtcrpAL DE FAZENDA, ADM|N|STRAÇÃo E GESTÃo DE PESSoAS
04
122
7001
2322
3.3.90.39.00
05
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
'PRoGRAMA GovERNo crDADÃo" (Gc)
DESENVOLVIMENTO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR- ODS. 17
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
o5 - sERVrÇos rÉcNrcos PRoFtsstoNAts
02
05
Valor Empenho 186.660,00 Valor SubEmpenho: 106.080,00 Saldo Atual: 80
1OO - RECURSOS ORDINARIOS
Cód. Aplicação: 110.0000 - GERAL
DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃo DE SERVIÇoS ESPECIALIZADOS PARA A REESTRUTURÂçÃO DOS PLANOS DE
MUNrCrpArS, PROFFTSSTONATS DO MAGISTERTO E CR|AÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA GUARDA
dos Reis
Histórico: CONTRATAÇÃO
PRoCESSo LICITATÓRIO N..
cRc￾Contadora
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestáo de Pessoas
SANDRA DE CASSIA ROSSI
CARREIRAS
MUNICIPAL
oP-, 1
DADOS DO
Credor:
Endereço:
9airro:
Banco:
97164 FUNDACAO DOM CABRAL
AVENIDA PRINCESA DIANA , 760
ALPHAVILE LAGOA DOS CEP:
CNPJ/CPF
237 Agência:
3401 8006
19.268.26710001-92
3484-3
Cidade:
DA DESPESA
NOVA LIMA
Telefone:
Conta:
UF:MG
31- 3589 7349 E 3589 7200
1 1 08-8
RDEM DE PAGAMENTO
o Pagamento desta Despesa (Artigo 63 da Lei Federal 4320164)
quitação:
SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestão de Pessoas
Dados Bancários
ANA LUCIA BORGHESI MANZOLI RIBEIRO
I
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I
i
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1xl
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c r lffi §S 6d ôdáêhftitFtufi Elb n d
is nlrireffiftffi§$$§, I
C 3 FEV 2022
Recebi o va
Assinatura:
( Cento e
Nome:
Data
Doc
c65\-c
aÀà
Aut. Pagto.
Iorr Agência:
Cheques: Él õ
P o
Banco:
Conta:
Fecibo Anexo
DEMOSTRATIVO DE SALDOS
FONTE RECURSO
,qt fl+fi1
:*
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'e,-*-n%rÉ'-.ür_
1611212021 17:40 https:i/e-nfs.com.br/e-nfs_novalima/servleUaprelnotafiscalxml?6lVCKsH PTLsosNFNlYgDlpS l sRNfxlqLJ2PaGexcfpQ=
ffib% PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA {, ruT§ *
Secretaria Municipal de Fazenda /4:' ':j'r:, '.i":''
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da emissào
-12-16 - L6=47:51
da Noto
nformando o códi de L3770
FISCAL DE SERVIçOS CA - NFSe de verilicaçào
F73t2Ê8s
da operaçào
e / Isento
Prestador de Serviços
ffi8f,
FUNDACAO DOM CABRAL
PRINCESA DIANA, 760.
ALPHAVILLE - I.AGOA DOS INGLESES
cEp 34018-006 - NOVA LIMA - MG - BRASIL
cPFlcNpr 19.268.267/0001-92 rnscrição Municipal
Emait financeiro@fdc.org.br rnscrição Estadual
73t902447
Tomador de Serviço
Nome do tomador do sewiço
CPF/CNP.I
Endereço
Bairc
lep
lidade
Emil
MUNICIPIO DE ANDRADAS MG
t7.884.41210001-34
PC 22 de Fevereiro, S/n,
Centro
37795000
ANDRADAS - MG -
fazenda. sand ra@a nd radas. mg. gov. br
Inscrição Municipal
Inscriçáo Estadual
Pagamento referente a Etapa 03 aêc Reestruturacao de Carreiras aéc Diagnostico da Prestacao de Servicos
lizados para a Reestruturacao dos Planos de Carreiras dos Servidores Municipais , Profissionais do
eral Aft.gA, Inc. IV, alinea C do C.T.N. Art. 12 da Lei 9.532 de lO/t2/97 D.O.U. 11/12/97 e Art. 181 do
P E EDUCACIONAL,
7/2
e Criacao do Plano de Carreira d a Guarda M u ntct pa PROCES SO LICITATORIO NA 0 90/2 1
IS PENSA NA 00 D a d OS banca rios Banco Brad esco (237 Agen cia 3484 3 Conta Corrente 1 1 08- 8
Dom Ca bra I e contrl b u inte i m u ne ao Imposto de Renda a Contribu cao Social s/ Lucro e ao ISSQN
m posto Sobre Servicos d Qualq uer N atu reza de acordo CO m o Art. 1 50, I n c VI, a n ea C da Constituica o
9 580 de 2 1B D .o. U de 1
o 2/r t/ 23/ t/ 1 Art. 79 da Le n o. 1 9 1 L/0 d Prefeitu ra de Mun cipal d
Li
ER NATUREZA
08.02-r
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, TREINAMENTO, ORIE
DE CONHECIMENTO DE
106.080,00 1,00 0,00 106.080,00
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A.hquota(%)
0,00
r'alor do ISS(RS)
0,00 106.080,00
fotal(R$)
VALOR TOTAL DA NOTA = R$ l06.o8o,oo
Retenções
0 00 0 00 0 00 0,00
LS.L.L(RS)
0,00
IRRI(RS)
Liqujdo da
0,00 0,00 106.080,00
das
0,00
Outras Informações
- Esta NFSE foi emitida com respaldo da Lei no 1.911/2OOS e do Decreto no
L0.2s9/2020.
- Esta NFS-e substitui o RPS No 14773, série: A, emitido em 16/t2/202t
- Operação não gera valor de ISSQN. Contribuinte Isento ou Imune.
E
https://e-nfs.com.br/e-nfs-novalima/servlevaprelnotafiscalxml?6lVCKsHpTLsosNFNlygDlp5í sRNfxlqLJ2paGexcfpe= 1t1
Discriminação do Serviço/Dados Adicionais
Nss( Rr;) PI 5( R5) -onns( K5)
Tadeu Damião
dt Dêscnvolúmcnto de
canrira do SorvidoÍ Públlco MunlciPal
M^Íiíou]^ t62e
áÉ, ll, 838
?, 6Go+
Fabiana Ribeiro Barbosa
Matricula:6727
GeÍenle da DiYI' ro de Gesúo de￾pessoas e Te.r' ii lntomaÇâL
,ir
w
Prefeitura Municipal de Andradas
PraÇa Vinte e Dois Feverei-ro, s/no Bairro: Centro Cep: 37795-000 - MG
Fone: (35) 3739-2020 Fax: (35) 3739-2025
CNPJ: 17 .884.4L2/0001-34
PEDIDO DE COUPRÀ PÀRCIÀL
EMPENHO No: L2938
LrcrrÀçÃo No: 90 MODÀI.rDADE: DÀTA: 20-72-2021 VENCIMENTO:
INÍCIO COMPRÀ/SERVIçO: EIM
2 .3 .3 .90.39. 00
7-DL
coMPRÀ/SERVTçO
OR.DEM DE COMPR,À NO: ORDEM DE N": 6667 1 ESTIMÀDO
: 1035 02.05. .04.122.'7001 .232
FORNECEDORi 97164 - FUNDÀCAO DOM CABRAL
CNPJ/CPF z 1.9.268.26'7 /000L-92 rNSC. ESTÀDuÀL
ENDEREçO: AVENIDA PRINCESÀ DIANA 75O,ALPI]ÀVILE LAGOA DOS INGLESES
TELEFONE: 31- 3589 1349 E 3589 7 CIDàDE: NoVA LIMA - MG
cEP: 34018-006
1 0 568306 SER SERVICO ESPECIALIZÀDO 185.660 0000 1
nrgursrçÃo n":
sor.rcluçÃo x" : 8425; PROCESSO No : l- 6 65
DESTINO DÀ COMPRÀ
CONTRÀTAÇÁO DE EMPRESA PÀRÀ A PRESTAÇÃO DE SERyIÇOS ESPEC1ÀLIZÀDOS PARA A
REESTRUTURAçÃo oos PLANoS DE CARREIRÀS DOS SERVIDORES MUNÍCÍPÀIS, PROPEISSIONAÍS
SOMA:
Rs106.080,00
TOTÀL PEDIDO:
R§186.660,00
LOCÀ]. DE ENTREGA
.PREFEITURÀ MUNICIPAL DESCONTO: R§O, OO TOTÀI.: R$106.080, 00
(106080.00) ( Cento e Seis Mil e Oitenta ReaÍs )
OBSERVAçÃO (PEDIDO GERÀL)
oBsERvÀçÃo (PEDrDo PÀRCrÀr)
NE 13770
mm' \-^itsinatura
C*THS
Comprovante de Remessa de TED
via GovConta Caixa
CPFs Àutoriãâdores:
27t.764.526-87
083.595.996- 10
r_161.368.606-35
Operação realizada com sucesso.
DEBITO REÂLIZADC COM SUCESSô. A FREVISAO D0 CREfriTô i! CONTA DESÍINO É DE
60 MiNUTÔS.
Tipo de TÉDt Terceircs
&JÜlYÊâ: PRTFHTLIRÂ p1Util(lpÂi.. iii Ár'rir
Conta Orig€m: 069-+./0â610000cr12 1 -7
Tipo de Conta: 0L - Conta Côrrerita,
Tipo de Pessoô: I u rici ica
CPF/CNFJ; 1 7.88.r.4 I 2/000 i -i4
*aneo: 237 . BÂNCÔ BR^DEECÚ 5,/Â
Conta Des[ino: 348411 108-8
Tipo de Contâr 01 - Contâ CôrÍentâ
Tipo de Pessoa: Jtrídr:a
$lome! FUNDACAO DOI,1 CÀEÊÀ.1
CPFICNPT L9.268.267 iAA0l-?2
Val*r: R$ 10e.060.ílíJ
Valor da Tarífa: R$ 10,4 5
finaliclade 05- Pagamentô de Fôrnere.drreg
Identificaçâo da 0peraçâo: PAGAIIEi.JTO DE IC'i NÉCÍDOI:
Satã de Débito: 08/42/2\:.t)2
üâta dâ Operaçào: oSii)2i 2022
€ódtgo da Operaqão: L101497l" 3
Chave de §egurança: HBYKSSTTCA9EVTiRW
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro S/N
Centro - Andradas
CN PJ : 17 .884.41 2.0001 -34
NOTA DE
SUB-EMPENHO
F!GHA:
260
Parcela:
1
Licitado - DISPENSA OE LICITAçÃO: 7t2021 - PÍoc. Licitatório: 9Ot2O21 - Processo de Compra: í665/202í - Ordem de Sêrviço: 4518t2O22
Empenho Número:
7825
Data:
13-07-2022
ts￾Estimativo
Exercício
2022
Orgão:
Unidade:
SubUnidade:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade
Despesa:
Sub-Elemento:
04
122
7001
2322
3.3.90.39.00
05
ADMTNTSTRAÇÃo
ADMTNTSTRAÇÃo GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA E ACESSoRAMENTo GoVERNAMENTAL
DESENVoLVTMENTo, cApAcrrAÇÃo E ApERFE|ÇoAMENTo Do SERV|DoR - oDS - 17
ourRos sERVrÇos DE TERcErRos - 
pESSoA lunÍorcn
05 - sERVrÇos rÉcNcos pRoFrssroNAts
02
05
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
,EMOSTRATIVO DE SALDOS
Valor Empenho 56.565,00 Valor SubEmpenho: 20.725,00 Saldo Atual 35.840,00
lOO - RECURSOS NÃO UNCULADOS DE IMPOSTOS
Cód. Aplicação: 110.0000 - GERAL
'eróRro N."
dos Reis
REESTRUTURAÇÃo
MUNICIPAL
PROCESSO
Histórico: CONTRATAÇÃODE EMPRESA PARA A pREsrAÇÃo DE sERVIÇos ESpEctALtzADos PARA A
CARREIRAS PROFFTSSTONATS DO MAGTSTERTO E CR|AÇÃO DO PLANO DE
Contadora: Maria
cRc￾SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestáo de pessoas
DOS PLANOS DE
IRA DA GUARDA
Credor:
Endereço:
Bairro:
rc/ldent:
97164 FUNDACAO DOM CABRAL
AVENIDA PRINCESA DIANA, 760
ALPHAVILE LAGOA DOS CEP:
CNPJ/CPF:
237
CREDOR
Cidade:
340í 8006
19.268.267t0001-92
3484-3
NOVA LIMA
Telefone
Conta:
UF:MG
31- 3589 7349 E 3589 7200
í 1 08-8
.RDEM DE PAGAMENTO
,torizo o Pagamento desta Despesa (Artigo 63 da Lei Federal 4320164)
I plena quitação
Reais ) ,
Doc:
SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestâo de Pessoas
Dados Bancários
--{r-$+-.to?I-
.- 
...ri i
Mit
ta.
da
e 'Vinte e ganco: üJ'Í Asência: ( 1Y,4 -4
1rt q
Conta
Aut. Pagto.
Cheques
ANA LUCIA BORGHESI MANZOLI RIBEIRO
a
DADOS
FONTE RECUR§O
DA DESPESA
OB\O712022-;8:18
ffi PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
Secretaria Municipal de Fazenda
§ ilF§-ê Nst! Fied dr E4ÉiD Eh!üí6
A FISCAL DE SERVIçOS - NFSe
, autenticidade desta nota pode ser confirmada
m : https ://e-nfs.com. br/e-nfs_novalima,
nformando o código de verificação,
de venficaçâo
da opeÍação
/ Isento
da emissão
22-07-06 - 18:02:58
da Nota
19112
Prestador de Serviços
rDc L3L902447
FUNDACAO DOM CABRAL
PRINCESA DIANA, 760,
ALPHAVILLE - I.AGOA DOS INGLESES
cEp 34018-006 - NOVA LIMA - MG - BRASIL
cPFlcNPJ 19 .268.267 / 0001-92 rnscrição Í{uniciPal
Emait finanCeirO@fdC.Orq.br In3crição E3tadual
Tomador de Servico
Inscrição l.lunicipal
Inscrição Estadual
MUNICIPIO DE ANDRADAS MG
t7.884.4t2/0001-34
PC 22 de Fevereiro, S/n,
Centro
37795000
ANDRADAS - MG -
fazenda. sa nd ra @a nd radas. mg. gov, br
Nome do tomador do seriço
CPÚCNPJ
Endereço
Bairo
cep
Cidade
Emal
Discriminação do Serviço/Dados Adicionais
Pagamento referente a Etapa 01 - Diagnostico do Aditivo ao Contrato para a Reestruturacao dos Planos de
Carreiras dos Servidores Municipais, Profissionais do Magisterio e Criacao do Plano de Carreira da Guarda
Municipal. PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. PROCESSO LICITATORIO NA
O9O/2L. DISPENSA NA 007/21 A Fundacao Dom Cabral e contribuinte imune ao Imposto de Renda, a
Contribuicao Social s/ Lucro e ao ISSQN-Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza de acordo com o Art.
150, Inc. VI, alinea C da Constituicao Federal Aft.9, Inc. IV alinea C do C.T.N. Art. 12 da Lei 9.532 de
to/L2/97 D.O.U. Ll/L2/97 e Art. 181 do Decreto 9.580 de 22/lt/18 - D.O.U de23/LL/L8 e Art. 79 da Lei no.
1.911/05 da Prefeitura de Municipal de Nova Lima.
08.02-r E EDUCACIONAL,
UER NATUREZA
I, TREINAMENTO, ORI PE
DE CONHECIMENTO DE
20.725,00 1,00 0,00 0,00 20.725,O0 0, 00 0,00 20.725,00
VALOR TOTAL DA NOTA = 20.7
Retenções
0 00 0 0 0 00 0 00
rssQN(R$)
[**
Retençôes(R$) r
d6 Retençôes (R$)
|u","'
Liqüdo da Nota(R$)
0,00 0,00 0,00 20.725,0O
Outras Informações
- Esta NFSE foi emitida com respaldo da Lei no 1.911/2005 e do Decreto no
to.259/2020.
- Esta NFS-e substitui o RPS No 20324, série: A, emitido em 06/07/2022
- Operação não gera valor de ISSQN. Contribuinte Isento ou Imune.
1t1
g
lrf;I!.ra.* t l0
Prefeitura Municipal de Andradas
Certificamos que o material e/ou serviços deste
documento foi recebido em perfeitas condições.
0T J,0tJ
'Êe"
01 /
ana
MatrÍcula: 6727
Riberro Barbosa
de Gestáo de GeÍente da Divisão
d? lníormaci"
Willia Damião
iYtÂÍRíCtJtA: 1629
LÉ ,18 $5
?, (5te
l
t
w
Prefeitura Municipal de Àndradas
Praça Vinte e Doj-s Fevereiro, s/no Bairro: Centro Cep: 37795-000 - MG
Eone: (35) 3739-2020 Fax: (35) 3139-2025
CNPJ: 17 .884. 412/000L-34
PEDIDO DE COMPRÀ PÀRCIÀT
EMPENIIO No: 7825
ORDEM DE COMPR,A NO: ORDEM DE SERVI N": 4518 1 ESTIMADO
: 260 02.05. .04 .122.7001. 2322.3.3. 90 .39.00
LrcrTÀÇÃo No: 90 MoDÀlrDADE:7 - DL DÀTÀ: 11--07-2022 VENCIMENTO: rNÍcro coMPRÀ/sERvrÇo: ErM colíPRÀ/sERvrÇo:
EORNECEDOR: 97764 - FUNDACAO DOM CABRAL
cltPJ/CPr: 79.268.261 /0001-92 INSC. ESTÀDuÀJ,
ENDEREÇO: AVENIDÀ PRINCESÀ DIANÀ 760,ÀLPHÀVILE LÀGOÀ DOS INGLESES
TELEEONE: 31- 3589 1349 E 3589 7 CIDÀ'DE: NOVÀ LIMÀ - MG
CEP: 34018-006
1 926 SER SERVICO ESPECIÀLIZÀDO 56.565,00000 20.'125 00000
negursrçÃo u":
sor.rcrrlçÃo x": 5530; PROCESSO t{":1665
DESTINO DÀ COMPRâ
CONTNETEçÃO DE EMPRESA PARÀ A PRESTÀÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIÀLIZÀDOS PARÀ À
REESTRUTURÀÇÃo DoS PLÀNos DE CÀRREIRÀS DoS SERVIDoRES MUNICIPÀIS, PROFFISSIONÀIS
solíÀ:
R$20 . 725,00
TOTÀI PEDTDO:
R$56.565, 00
LOCàL DE ENIREGA
.PREFEITURÀ MUNICIPÀL _ PRÀÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, S/N, CENDESCONIO: R§O,OO TOTÀJ.: RS20.'725,00
(20725.00) ( Vinte MiI Setecentos e Vinte e Cinco Reais )
oBSERVÀçÃo (PEDTDO GERÀr,)
oBsERvÀçÃo (PEDTDO PÀRCrÀL)
NF 1,9112
r-tár'l. 0.Çro.Àq O,rnrtg,
Assinatura
ANA SOUZA 16-09-2022 14:29:22
PreÍeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Diário de Pagamentos - Analítico
Período: 01.09-2022 a 01'09'2022
Critério do Relatório: Por Credor / Por Fonte de Recurso
Data Pagamento: 01-09-2022
Doclo Parc Credor Nome Credor FR C.A,
AutoÍ.
Pagto
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquldo
100 1 10.0000 7719 9,030,00 7825 2 97164 FUNDACAO DOM CABRAL
Total do Dla: 56.565,00 o,o0 5ô.565,00
Total da Despesa: 56.565,00 0,00 s6.565,00
Total Geral: 55.565,00 0,00 56.565,00
Exetcício:2022 República Fedarativa do Brasil Página:'l / 1
FUNDÂGÀO DOM CABRÀL 20.725,00
9.030,00
28.810.00 FUNDACAO DOM CABRAL
0,00
0,00
0,00
gl Emissão de comprovantes úm*xo l
G3350 1 1 2390520601
01l1gl2\22 12i53:48
SISBB - SISTEI,IA DE INFORI,IACoES BANCo DO BRASIL
oue9/2o22 - AUTOATENDTIi{ENTo -12.53.48
678rtag78t 0062
Comprovante PÍx
CLIENTE: PREF ANDRADAS IPTU
AGEI{CIA: 0781-1 CONTA: 8.411-5
SOBRE A TRANSACAO
ID: ÉOooooooa202299e1153s00609753801
CNPJ DO PAGADOR: t7,984,4t2/OOOL-34
vALoRt 56.565,09
TARIFA: Lg,Og
DATA: ot/O9/2o22 - L2:42tol
PAGo PARÂ: Fundacao Dom cabral
CNPI : 19.258.267 IOOOL-92
IiISTITUICAo: 6974694A BCo BRADESCo S.A.
AGENCIA: 3484 - CoNTA: 00000a000O0600011088
TIPo DE CoNTA: Conta Corrente
Notlflcacao enviada ew O1./O912022 - LZi42tO1
DoCUMENTo: 090101
AUTENTICACAO SISBB: E, 404, 5C7,55a.6C8, 2E8
Central de AtendÍmento BB
4004 000L
Consultas, infonmacoes e servicos transaclonais.
sAC BB
0800 729 0722
Informacoes, neclamacoes, cancelamento de produ'
tos e servicos.
0uvidorla
0800 729 5678
Reclamacoes nao soluclonadas nos canaÍs
habltuals agencla, sAc e DemaÍs canais de
atendlmento.
Atendimento a deflcientes âuditivos ou fala
0800 729 0088
Informacoes, reclamacoes, cancelamento de cartao
e outros produtos e servicos de Ouvldorla.
TransaÉo efotuada com suce§so por: JE686389 ELAINE CRISTINA BER.
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro S/N
Centro - Andradas
GN PJ : 17 .884.412.000í -34
NOTA DE
SUB.EMPENHO
FICHA:
260
Empenho Número
7825
Parcela:
2
Licitado - DISPENSA DE LICITAçÃO: 712021 -Ptoc. Licitatório: 9012021 . Processo dê Compra: 166512021 - Ordem dê Sêrviço: 451812022
Data:
13-07-2022
E￾Estimativo
Exercício:
2022
DADOS DA DoTAÇÃO ORÇeUenl
Orgão:
Unidade:
SubUnidade:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Despesa:
Sub-Elemento:
04
122
7001
2322
3.3.90.39.00
05
ADMTNTSTRAÇÃo
ADMINISTRAÇÃo GERAL
GESTÃo ADMINISTRATIVA E ACESSORAMENTO GOVERNAMENTAL
DESENVoLVTMENTo, cApAcrrAÇÃo E APERFETÇoAMENTo Do SERVTDoR - oDS - 17
ourRos sERVrÇos DE TERCETRoS - 
pesson runÍorcR
05 - sERV|ÇOS TECNTCOS PROFTSSTONATS
02
05
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
)EMOSTRATIVO DE SALDO§
Valor Empenho: 56.565,00 Valor SubEmpenho 9.030,00 Saldo Atual: 26.810,00
íOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Cód. Aplicação: 110.0000 - GERAL
DA
HiStóTiCO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REESTRUTURAçÃo Dos pLANos DE
oo PLAUO.BECARRÃ|RA DA GUARDA -/t ///
-*JueÍ?l_r
dos Reis
cRc- 073132y00
Contadora: Maria
MUNrcrpAts, pRoFFrssroNArs Do MAGtsrERto E cRtAÇÃo
SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestão de Pessoas
CARREIRAS
MUNICIPAL.
PROCESSO
Credor:
Endereço
qairro:
Banco
97164 FUNDACAO DOM CABRAL
AVENIDA PRINCESA DIANA, 760
ALPHAVILE LAGOA DOS CEP:
CNPJ/CPF:
237 Agência:
3401 8006
19.268.26710001-92
3484-3
NOVA LIMA
Telefone:
Conta:
UF:MG
31- 3589 7349 E 3589 7200
í 1 08-8
Cidade:
\RDEM DE PAGAMENTO
o Pagamento desta Despesa (Artigo 63 da Lei Federal 4320164)
plena quitação:
Doc:
SANDRA CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestiio de Pessoas
Dados Bancários
o valor (qst8d,çppg5a, da
Mil e TrintriltUàis'j;
ra:
( ruov1
Data:
C+V- /
aanco: 0O4 Agência:
Conta
Aut. Pagto.
Cheques
ANA LUCIA BORGHESI MANZOLI RIBEIRO
DADO§ DO CREDOR
FONTE RECURSO
ff-ir.=
I
06t07t2Q22 18:22
ffi PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA § NFS"§
Secretaria Municipal de Fazenda *üF*ô3s,ipÊh'u'Íú'
de verificação da emissão
B3F4AE83 2022-07-06 - 18:13:00
da Nota
/ Isento 19113
operâçfu
informando o cód o de veri
NOTA FISCAL DE SERVIçOS E NICA. NFSe
autenticidade desta nota pode ser confirmada
https ://e-nfs.com. br/e-nfs_novalima,
Prestador de Serviços
FUNDACAO DOM CABRAL
PRINCESA DIANA, 760,
ALPHAVILLE - LAGOA DOS INGLESES
cEp 34018-006 - NOVA LIMA - MG - BRASIL
cPFlcNPJ 19,268.26710001-92 rnscrição Municipal
Email financeiro@fdc,org.br rnscrição Estadual
rDc 13t902447
Tomador de Servico
:PF/CNPJ
Endereço
Barc
lep
lidade
Emal
MUNICIPIO DE ANDRADAS MG
17 .884.41210001-34
PC 22 de Fevereiro, Sln,
Centro
37795000
ANDRADAS - MG .
fazenda.sandra@andradas. mg. gov.br
§ome do tomador do seruiço
Inscriçáo Municipal
Inscrição Estadual
Discriminação do Serviço/Dados Adicionais
Pagamento referente a Etapa 02 -Apontamentos do Aditivo ao Contrato para a Reestruturacao dos Planos de
iras dos Servidores Municipais, Profissionais do Magisterio e Criacao do Plano de Carreira da Guarda
unicipal. PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. PROCESSO LICITATORIO NA
1. DISPENSA NA 007/21 A Fundacao Dom Cabral e contribuinte imune ao Imposto de Renda, a
buicao Social s/ Lucro e ao ISSQN-Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza de acordo com o Art.
50, Inc. VI, alinea C da Constituicao Federal Art.9, Inc. IV, alinea C do C.T.N. Art. 12 da Lei 9.532 de
2/97 D.O.U. tt/12/97 e Aft. 181do Decreto 9.580 de 22/tL/L8 - D.O.U de23/LI/LB e Art. 79 da Lei no.
ICA E EDUCACIONAL,
ER NATUREZA
911/05 da Prefeitura de Municipal de Nova Lima.
08.02-IN TREINAMENTO, ORIE
DE CONHECIMENTO DE
1,00
frd. Desconto(R$)
0,00
Dedução(R$)
0,00
Boe de Cálculo(R$)
9.030,00 0,00
Valor do Serviço (R$) {Iiquota(%)
9.030,00
Valor do ISS(R$) flotal(R$)
I 0,00 s.o:o,oo
VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 9.030,00
Retenções
tNSS(R$)
0,00
Prs(R$)
0,00
Cofins(R§)
0,00
c.s L.L(R§)
0,00
TRRF1RS)
0,00
ISSQN(R§)
['*'
Retençôes(R$) r
d6 Retmçôes (RS)
0,00 0,00 0,00
ValoÍ Liqudo da Nora(R$)
9.030,00
Outras Informações
- Esta NFSE foi emitida com respaldo da Lei no l.9LL/2OOS e do Decreto no
LO.259/2020.
- Esta NFS-e substitui o RPS No 20325, série: A, emitido em 06/07/2022
- Operação não gera valor de ISSQN. Contribuinte Isento ou Imune.
1t1
,
I
Prefeitura Municipal de Andradas
Certificamos gue o materia! e/ou serviços deste
documento foi recebido em perfeitas condições.
1 J'Oll'
MatÍícula: 6727
GeÍente de Gestâo de
da DiYisáo
0+
beiro Bat'tlos'
do Servidor Público
N,tlrnícut.ll tezs
Damião
de Desenvolvimento da
MuniciPal
Le : :}gJó
?, Eorg
(--
w
Prefeitura Municipal. de Andradas
PraÇa Vinte e Dois Fevereiro, s/no Bairro: Centro Cep: 37795-000 - MG
Fone: (35) 3?39-2020 Eax: (351 3'139-2025
CNPJ: 17 .884. 412/ 0A01-34
PEDIDO DE COMPRÀ PÀRCIAL
EMPENHO No: 7825
ORDEM DE COMPRÀ No: ORDEM DE SERVIçO No: 45LA - 2 EsrrMADo
íz.s.s.90.3e.oo
LrcrTÀçÃo No: 90 tíoDÀlrDÀ.DE: 7 - DL DÀTÀ: :-.t_0'7 _2022 \TENCTMENTO: rNÍcro coMpRÀ/sERVrÇo: Ertt cottíPRÀ/sERvrÇo:
EORNECEDOR: 97164 - EUNDACÀO DOM CABRÀL
CNPiI/CPF : 79 .268 .26'7 / 0001-92 INSC. ESTÀDUAI,
ENDEREçO: ÀVENIDÀ PRINCESA DIANA 760,ÀLPHAV]LE LAGOA DOS INGLESES
TELEEOIIE: 31- 3589 '1349 E 3589 7 CIDÀDE: NOVA LIMÂ - MG
CEP: 34018-006
1 ,1596393 SER SERVTCO ESPECTÀLrZÀDO 56. s65 00000 9.030 00000
nroutstçÃo No:
sor.rcruçÃo N": 5530; PROCESSO N" :1665
DESTINO DÀ COMPRÀ
contRaraçÃo DE EMeRESA PARÀ À enrsrnçÃo DE sERvrÇos ESPECTÀLrzÀDos PÀRA A
REESTRUTURÀÇÃo Dos PLÀNoS DE CÀRREIRÀS DoS SERVIDORES MUNICIPÀIS, PROFEISSIONÀIS
SOMÀ:
R$9.030,00
TOTÀI PEDIDO:
R$56.565, 00
LOCÀL DE ENTREGÀ
.PREFEITURÀ MUNICIPAL - PRAÇA VINTE E DOIS DE EEVEREIRO, S/N,
(9030.00)
CEN DESCONTO: R$0,00 TOTÀL: RS9.030,00
( Nove Mil- e Trj-nta Reais )
oBsERvÀçÃo (PEDTDO GERAT")
OBSERVAçÃO (PEDIDO PÀRCIÀT)
NF 19113
t-[ríHl.n 0. Çrs LIo Qmdre
Assinatura
#Oot texo
Emlssão de comprovantes
G3350112390520601
0110912022 12i53i48
SISBB . SISTEI,IA DE INFORI'IACOES sANCO DO BRASIL
gLIOg/2022. AUTOATENDIMENTO -12.53.48
o781too7s1 ooo2
Comprovante PÍx
CLIENTEI PREF ANDRADAS IPTU
AGENCIA: 0781-1 CoNTAI 8 . rt11'5
SOBRE A TRANSACAO
IO: É,009909002O229901153500609753801
CNPI DO PAGADOR: t7,884,4t2/ooal'34
vALoR I 56,565,04
TARIFAT !g'09
DATA: ollo9/2s22 - L2|42'toL
PA6O PARA: Fundacao Dom cabral
CNPJ: 19.268.267 loool-e2
INSTITUICAoT 60746948 BCo BRADESCo S.A.
AGENCIA: 3484 - CoNTA! a0O0OoO0O0ssO0011088
ÍIPo DE CoNTA: Conta CorrentÊ
I'lotlficacao envÍada ent of/09/2022 - L2t42to3
: ã EEtt !! E ttl I Éal l a at!É !! tt tg t t a É É E E t É E E EE A= 
== =t a
DoCUlitENT0: 090101
AUTENTICACAO SISBBT E.404.6C7.558.6CB.2E8
centrel de Atendimento BB
v 4oo4 ogor
Consultas, lnformacoes e servlcos tnansacionaís
SAC BB
0800 729 0722
Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produ'
tos e servtcos,
0uvldorta
o80g 729 9678
Reclamacoes nao solucionadas
habituais agencÍa, sAC e Demals
atendlmento.
nos canais
canaÍs de
Atendlmento a deflcientes audltivos ou fala
0800 729 0088
Informacoes, rêclamacoes, cancelamento de cartao
e outros produtos e senvlcos de ouvidorla.
Transaçáo sfotuâda com Cucesso por: J ELAINE BER,
Desposa: Orgamentárlo
Data Pagamento: 0Í'09'2022
FR C.A,
Autor.
Pagto
Valor
Bruto
Valor
Desconto
0i00
o,oo
0,00
Valor
Líquldo
20,725,00
9.030,00
26.81 0;00
Dooto
7825
7825
7825
Parc
1
2
3
Credor
071 64
bztsr
97r 61
Nome Credor
FUNDÀOAOiDOM CABFAL
FUNDACAO DôM iABBAL
FUNDAOÂO OOM CABBAL
100 7719
7719
7719
I I 0,0000
1 1 0,0000
1 1 0,0000
20.725,00
s.o3o,oo
e6.810,00
ANA SOUZA 16-09'2022 14i29:22
w
PreÍeitura MuniciPal de Andradas
Estado de Mlnas Gerais
Dlárlo de Pagamentos' Analítlco
Período: 01'09'2022 a 01'09'2022
Critério do Relatório: Por Credor / Por Fonle de Recurso
Total Geralt
100
roo
56,565,00 0,00 56.505,00
5C.585,00 0,00 56.5t5,00
Total do Dla:
56,565,00 0,00 5C.565,00
Total da DesPesa:
I
I
I
I
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro S/N
Gentro - Andradas
CNPJ : 17 .884.412.0001 -34
Credor:
Endereço:
qairro:
Banco: 237
97164 FUNDACAO DOM CABRAL
AVENIDA PRINCESA DIANA, 760
ALPHAVILE LAGOA DOS CEP:
CNPJ/CPF:
340í 8006
19.268.267t0001-92
3484-3
Cidade:
SALDOS
NOVA LIMA
Telefone:
Conta:
ra 1 í 08-8
NOTA DE
SUB-EMPENHO
FICHA:
260
Empenho Número:
7825
Parcela:
3
E￾Estimativo
Exercício:
2022
Data:
13-07-2022
Licitado - DISPENSA DE LICITAÇÃO: 712021 - Proc. Licitatório: 9012021 - Processo de Compra: 166512021 - Ordem de Serviço: 45'l'812022
Orgão:
Unidade:
SubUnidade:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/Atividade:
Despesa:
Sub-Elemento:
04
122
7001
2322
3.3.90.39.00
05
ADMTNTSTRAÇÃo
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA E ACESSORAMENTO GOVERNAMENTAL
DESENVoLV|MENTo, cApACrrAçÃo E APERFETÇoAMENTo Do SERV|DoR - oDs - 17
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIoA
05 - sERVrÇos rÉcNrcos pRoFrssroNArs
02
05
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Valor Empenho: 56.565,00 Valor SubEmpenho: 26.8'10,00 Saldo Atual 0,00
1OO. RECURSOS NÃO VNCULADOS DE IMPOSTOS
Cód. Aplicaçao: í 10.0000 - GERAL
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃo DE sERVtÇos ESpEctALtzADos PARA A REESTRUTURAÇÃo Dos pLANos DE
cRc- 073132/00
Contadora: Maria na dos Reis
CARREIRAS MUNrcrpArs, pRoFFrssroNAts Do MAGtsrÉRto E cRtAÇÃo Do DA GUARDA
MUNICIPAL￾PROCESSO
SANDRA DE CASSIA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestão de Pessoas
.}RDEM 
DE PAGAMENTO
o Pegamento desta Despesa (Artigo 63 da Lei Federal 4320164) SANDRA IA ROSSI
Secretária Munic. Fazenda Adm. e Gestiio de Pessoas
rl,
plena quitação:
Doc:
o valor..desta {opesa, da q
e Seis Mil Oitótéhtõs e Dez
_0j_§rs_202?_
Nom
Aut. Pagto.:
Agência: c184- 4
Cheq,"r, Al
Banco:
Conta:
ANA LUCIA BORGHESI MANZOLI RIBEIRO
DADOS DA
UF:MG
31- 3589 7349 E 3589 7200
DESPESA
DADOS DO CREDOR
FONTE RECURSO
Dados Bancários
)
<-t-1
Ç
06rcr/202218:22
ffi PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA § NFS-E
Secretaria Municipal dg Fazenda trúFi*dÔe'.*,óúr"r
A FISCAL DE SERVIçOS - NFSe de verificação da emissâo
D9C527A6D 2-07-06 - 18:13:10
autenticidade desta nota pode ser confirmada
m : https ://e-nfs.com. br/e-nfs_novalima,
da operaçâo dô Nota
nformando o código de verificação. une / Isento L9tt4
Prestador de Serviços
rDc
FUNDACAO DOM CABRAL
PRINCESA DIANA, 760,
ALPHAVILLE. LAGOA DOS INGLESES
cEp 34018-006 - NOVA LIMA - MG - BRASIL
cpFlcNpJ 19.268.267/0001-92 rnscição Municipal
Email financeiro@fdc.org.br rnscriçâo Estadual
731902447
Tomador de Serviço
Nome do tomadoÍ do sgço MUNICIPIO DE ANDRADAS MG
L7 .884.41210001-34
PC 22 de Fevereiro, Sln,
Centro
37795000
ANDRADAS - MG -
fazenda.sand ra@a ndradas. mg. gov. br
CPF/CNPJ
Endereço
Bam
ceP
Cidade
Emal
Inscrição Hunicipal
Inscrição Estadual
Discriminação do Serviço/Dados Adicionais
Pagamento referente a Etapa 03 - Minuta do Projeto Lei do Aditivo ao Contrato para a Reestruturacao dos
de Carreiras dos Servidores Municipais, Profissionais do Magisterio e Criacao do Plano de Carreira da
uarda Municipal. PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. PROCESSO LICTTATORIO
O9O/21. DISPENSA NA 007/21 A Fundacao Dom Cabral e contribuinte imune ao Imposto de Renda, a
uicao Social s/ Lucro e ao ISSQN-Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza de acordo com o Art.
Inc. VI, alinea C da Constituicao Federal Art.9, Inc. IV, alinea C do C.T.N. Art. 12 da Lei 9.532 de
L2/97 O.O.U.ll/L2/97 e Art. 181do Decreto 9.580 de 22/tt/L8 - D.O.U de23/LL/LB e Art. 79 da Lei no.
911/05 da Prefeitura de Municipal de Nova Lima.
08.02-I , TREINAMENTO, ORI PE ICA E EDUCACIONAL,
AVA DE CONHECIMENTO DE UER NATUREZA
26.810,00 1 0 0 0,00
Dedução(R$)
0,00 26.810,00 0,00 0,00 26.810,00
VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 26.810,00
Retenções
rNss(R$)
0,00
rrs(R$)
0,00
Cofins(R$)
0,00
C S L L(RS)
0,00
rRRF(RS)
0,00
rssQN(R$)
0,00
f,ur6 Retençôes(R$)
0,00
fotal dõ Retenções (R$)
0,00
Valor Liqudo da Nota(R$)
26.810,00
Outras Informações
- Esta NFSE foi emitida com respaldo da Lei no L.9LL/2005 e do Decreto no
r0.259/2O2O.
- Esta NFS-e substitui o RPS No 20326, série: A, emitido em06l07/2022
- Operação não gera valor de ISSQN. Contribuinte Isento ou Imune.
1t1
Ya.lor do ISS(R$) lota.l(R$)
Í'l
!
Prefeitura Municipal de Andradas
Certificamos que o material e/ou serviços deste
documento foi recebido em perfeitas condições.
01
fta^ Barbosa
Geíente
JoC,t,
F-V : ]8 J5
?, {5JB
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i
Damião
ruarnlout'l llei
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Prefeitura Municipal. de Andradas
PraÇa Vinte e Dois Fevereiro, s/no Bairro: Centro Cep: 37795-000 - MG
Fone: (35) 3739-2020 Fax: (35) 3139-2025
CNPJ: 17 .884 .412/0001-34
PEDIDO DE COMPRÀ PÀRCIÀT
EMPENHO No: 7825
LICrTÀçÃO No: 90 MODÀI.rDÀDE:7 - DL
DÀTÀ: 1-1"-0'7 -2022 \IENCIMENTO :
INÍCIO COMPRÀ/SERVIçO: FIU COMPRÀ/SERVIÇO:
ORDEU DE COMPRÀ NO: ORDEM DE SERVI N": {518 3 ESTIMADO
: 260 02. 05. .04 .t22.7001 . 2322.3. 3 . 90.39.00
FORITECEDORi 9.7764 - FUNDÀCAO DOM CÀBRÀL
cltP,r/CPr : 79 .268 .267 / 000L-92 INSC. ESTÀDUÀI
ENDEREÇO: AVENIDÀ PRINCESÀ DIÀNÀ 760,ÀLPHAVILE LAGOÀ DOS TNGLESES
TELETOIIE: 31- 3589 7349 E 3589 7 CIDÀDE: NOVÀ LIMA - MG
1 4
CEP: 34018-006
SER SERVICO ESPECIALIZÀDO 56.s6s,00000 26.810,00000
nngursrçÃo xo: sottcltlçÃo x": 5530; PROCESSO No:1665
DESTII{O DA COMPRÀ SO}T,À:
coNrRÂTÀÇÃo DE EMpREsÀ pÀRÀ À pRESrÀÇÃo DE sERvrÇos ESpECTALTzÀDos pÀRÀ À R$26.810100
REESTRUTURÀçÃo oos PLÀNoS DE CÀRREIRÀS DoS SERVIDORES MUNICIPÀIS, PROEFISSIONÀIS TOTÀL PEDIDO:
Rs56.565,00
LOCÀL DE ENTREGÀ
.PREFETTURÀ MUNICIPÀL - PRAÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, S/N, CENDESCOIflTO: R$O,OO TOTÀL: R§26.810, 00
(26810.00) ( Vinte e Seis Mil Oitocentos e Dez Reais )
oBSERVÀçÃO (PEDTDO GERAI,)
oBSERVÀçÃO (PEDTDO PÀRCrÀL)
NE 19114
Assinatura
flír'ln C.çro. rls Ql'n,lo,
§ Emlssâo do comprovantes
0$J[Rto
G33501 1 2390520601
0110912022 12i53i48
SISBB . SISTEI.IA DE INFORHACOES BANCO DO ERASIL
oua9l2o22. ÀUToATENDTIIENTO -12.53.48
àtALLOOTgt OAO2
ComProvante PÍx
CLIENYE: PREF ANDRADAS IPTU
AGEÍIICIAI 0781.1 CONTÀI 8 .411'5
SOBRE A TRANSACAO
ID3 e00ao606o2022a901153500609753801
CNPI DO PAGADoRf L7,881,4L2/aoOL'34
VALOR! 56.565,00
TARIFA: t0,Og
DÂIA! ollo9/2022'L2t42toí
PA6O PARÂ3 Fundacao Dom Cabral
CNPIf 19.268.267 losol'gz
INSTITUICAoI 60746948 Bco BRADESCo S.A.
AGENCIA: 3484 - coNTA: 0g000o006000o0011088
TIPo DE CoNTA: Conta Conrente
ilotiflcacao envlada ew otlO9/2o22' t2t42to3
DoCUHEIITo! 090t61
AUTENTICACAo SISBB: E.404.6c7.558.6cB'2E8
aE!ti!aallt!!E latt!! tEtaÉ:fl:aE rllE""!E fE =E !l'
Central de Atendlmento BB
4004 0001
Consultas, lnformacoes e servlcos transacionals'
sAC BB
0800 729 A722
Informacoes, neclamacoes, câncelanento de produ'
tos e servÍcos.
ouvldorÍa
o80g 129 5678
Reclamacoes nao solucionadas nos canals
habltuals agencia, sAc e Demals canais de
atendimento.
Atendimento a deficÍentes auditlvos ou fala
0800 729 0098
Informacoes, reclamacoes, cancelamento de cartao
e outros produtos e senvicos de ouvidoria'
com suca§8o por:
ANA SOUZA 1 6'09'2022 1 4:29122
PreÍeitura MuniciPal de Andradas
Estado de Mlnas Gerais
Dlárlo de Pagamentos' Analítlco
Período: 01'09'2022 a 01'09'2022
Crltério do Relatório: Por Credor / Por Fonte de Becurso
Data Pagamento: 01'09'2022
Doclo Parc Credor Nome Credor
Autor,
Pagto
771:g
77lg
771 9
Valor
Bruto
Valor
Desconto
0;00
0,00
0,00
Valor
Líquldo
20;725'00
9.030,00
26,81 0,00
razs
7826
7825
07164 FUNDASAOIDOMCABRAL
97161 ruNolceo oóü ceanaL
FR
100
Í00
róo
c,A,
20.725,00
s.oso,oo
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Total Geral:
971ô4
Í i 0,0000
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56.565,00 0,00 56,5ô5,00
56.565,00 o,0o 5t,566,00
Total do Dla:
56.565,00 0,00 t6,505,00
Tolal da DesPesa:
i
I
i
PRINCIPAIS PONTOS DOS PLANOS DE 
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Profa. Fernanda Neves 
Abril/2022 
2 
INTRODU«ÃO 
O plano de carreira È um sistema estruturado que permite organizar os cargos de 
acordo com a sua relev‚ncia, estipula o caminho que cada profissional ir· percorrer, 
determinando os requisitos necess·rios para cada posiÁ„o hier·rquica e qual È a expectativa 
em relaÁ„o a ela. De modo geral, o plano È um instrumento que visa a conferir transparÍncia 
e seguranÁa jurÌdica, devendo conter uma estrutura composta dos conceitos norteadores da 
trajetÛria profissional dos servidores. 
A forma com que as pessoas trabalham em uma organizaÁ„o depende de como as suas 
atribuiÁıes foram planejadas e como as atividades est„o organizadas, de modo que os 
profissionais possam ter um direcionamento sobre suas responsabilidades. Uma vez que a 
definiÁ„o das atribuiÁıes e atividades servir· de base para a atuaÁ„o profissional, deve ser 
adequada e coerente com os objetivos estratÈgicos da instituiÁ„o. Um dos objetivos do plano 
de carreira È apresentar uma descriÁ„o geral do que se espera de cada um dos cargos que o 
integra. As definiÁıes relativas ‡ atribuiÁ„o geral est„o descritas em lei, de modo a conferir 
seguranÁa jurÌdica, contudo as especificidades de cada cargo est„o descritas no decreto, 
contendo o detalhamento das atividades. Nas atividades especÌficas s„o respeitados os limites 
definidos pela atribuiÁ„o geral e um detalhamento que permite identificar a essÍncia do cargo 
e que n„o inviabilize que tarefas possam ser agregadas sem contrariar a legislaÁ„o vigente. 
AlÈm disso, o plano de carreira apresenta-se como um sistema estruturado que 
permite organizar os cargos conforme a relev‚ncia para a organizaÁ„o, estipula o caminho que 
cada profissional ir· percorrer, determinando os requisitos necess·rias para cada posiÁ„o 
hier·rquica e qual È a expectativa em relaÁ„o a elas. O plano È um instrumento que visa 
conferir transparÍncia e seguranÁa jurÌdica, devendo conter uma estrutura composta por 
conceitos norteadores da trajetÛria profissional dos servidores. 
Para a implantaÁ„o do novo plano de carreira faz-se necess·ria a acomodaÁ„o dos 
cargos existentes. Assim, a unificaÁ„o e transformaÁ„o de cargos com definiÁ„o de atribuiÁıes 
mais amplas mostra-se a melhor soluÁ„o. A carreira ampla oferece ‡ administraÁ„o p˙blica 
maior flexibilidade para o planejamento da forÁa de trabalho, alocaÁ„o e realocaÁ„o de 
servidores. AlÈm disso, favorece a isonomia remuneratÛria e a formaÁ„o de equipes
multifuncionais. 
3 
Deve-se ressaltar que a possibilidade de reestruturar as carreiras mediante unificaÁ„o 
dos cargos se mostra ato vinculado, conforme o princÌpio da legalidade e, tambÈm, 
discricion·rio, visto que se pretende alcanÁar uma maior eficiÍncia na estrutura 
administrativa, promovendo melhor desempenho funcional dos ocupantes dos respectivos 
cargos. 
Por fim, o plano visa a valorizaÁ„o profissional por meio de uma remuneraÁ„o justa, 
compatÌvel ao que È praticado na esfera p˙blica, conforme a atribuiÁ„o, escolaridade e 
complexidade de cada funÁ„o. 
O plano de carreira È o instrumento-base para a gest„o de pessoas e deve ser 
periodicamente revisado para manter-se atualizado do ponto de vista tÈcnico e adequar-se 
ao contexto. 
Fundamentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P˙blicos do 
MunicÌpio de Andradas: 
I. a preservaÁ„o do interesse p˙blico, tendo em vista a melhoria profissional, com o 
objetivo de prestar serviÁo de melhor qualidade ‡ populaÁ„o; 
II. a valorizaÁ„o do servidor, estimulando o seu desenvolvimento na respectiva carreira, 
com base na igualdade de oportunidades, na qualificaÁ„o profissional, no mÈrito 
funcional e no esforÁo pessoal; 
III. prover a administraÁ„o direta do Poder Executivo com uma estrutura de cargos e 
carreiras organizados, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa. 
4 
PRINCIPAIS AVAN«OS 
Na definiÁ„o do melhor modelo para a elaboraÁ„o do plano de cargos, carreiras e 
vencimentos do municÌpio de Andradas buscou-se contemplar as necessidades dos servidores, 
permitindo o desenvolvimento profissional, bem como os interesses do municÌpio, de modo 
que o plano possa ser mais uma ferramenta que contribua para uma gest„o de pessoas mais 
transparente e, na organizaÁ„o do conjunto de servidores, se traduza na prestaÁ„o de serviÁos 
de qualidade para a populaÁ„o. 
Dessa forma, o plano de cargos, carreiras e vencimentos foi estruturado buscando 
contemplar os grandes grupos de servidores, respeitando suas particularidades, o que 
resultou na elaboraÁ„o dos seguintes planos: 
• Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de 
Andradas; 
• Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de 
Andradas; 
• Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P˙blicos Integrantes da 
Guarda Municipal da Prefeitura de Andradas. 
Em cada um desses planos est„o especificados a estrutura do quadro de pessoal, com 
a descriÁ„o dos cargos; as regras gerais para o ingresso e para o exercÌcio dos respectivos 
cargos; as formas de desenvolvimento profissional ao longo da vida funcional; a polÌtica 
remuneratÛria; a forma de posicionamento dos servidores no novo plano; e a reorganizaÁ„o 
da forÁa de trabalho, por meio da transformaÁ„o de cargos e revis„o dos quantitativos 
necess·rios. Dessa forma, partindo de uma base comum a todos os servidores, foi possÌvel 
estruturar os diversos grupos sem deixar de contemplar as suas especificidades. 
Em todos os planos foram contempladas somente as regras relativas ‡ estruturaÁ„o 
das carreiras, deixando os temas relacionados ‡ vida funcional para que possam figurar 
unicamente no Estatuto do Servidor, com regras claras e comuns a todos os grupos. Sendo
assim, ao focar apenas nos aspectos das carreiras e no seu desenvolvimento, os planos 
ganharam maior agilidade. 
5 
O redesenho dos cargos, desde a descriÁ„o das suas atribuiÁıes atÈ a transformaÁ„o e 
redefiniÁ„o dos quantitativos, conferiu mais transparÍncia e objetividade, demonstrando 
maior coerÍncia em relaÁ„o ‡s necessidades dos serviÁos a serem executados. 
6 
CONCEITOS 
No plano de carreira est„o adotados os seguintes conceitos: 
I. Plano de carreira: conjunto de normas estruturadoras das carreiras, correlacionando 
as classes de cargos a nÌveis de escolaridade e padrıes de vencimentos. 
II. Quadro de cargos: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlaÁ„o e 
afinidade existentes entre elas quanto ‡ natureza do trabalho ou o grau de 
conhecimento. 
III. Carreira: conjunto de classes e nÌveis pertinentes ao mesmo cargo efetivo para o 
desenvolvimento do servidor durante sua trajetÛria profissional. 
IV. Fases de carreira: constituem fases da carreira o ingresso e a evoluÁ„o profissional. 
V. EvoluÁ„o profissional: desenvolvimento do servidor p˙blico na sua carreira, mediante 
progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
VI. Progress„o horizontal: passagem do servidor de sua classe de vencimento para outra 
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento-base do nÌvel a que pertence, 
observadas as normas contidas nesta lei e seu regulamento especÌfico. 
VII. PromoÁ„o vertical: transposiÁ„o do servidor de um nÌvel para outro, imediatamente 
superior, observadas as normas contidas nesta lei e seu regulamento especÌfico. 
VIII. NÌvel: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento vertical da carreira, 
representado por algarismos romanos. 
IX. Classe: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento horizontal da carreira, 
segmentada em letras. 
X. Tabela de vencimento-base: conjunto de retribuiÁıes pecuni·rias devidas ao servidor 
pelo efetivo exercÌcio do cargo, escalonado conforme a estrutura de carreira. 
XI. GratificaÁ„o: parcela remuneratÛria concedida a tÌtulo de retribuiÁ„o referente a 
aspecto especÌfico da atuaÁ„o profissional. 
7 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P⁄BLICOS DO 
MUNICÕPIO DE ANDRADAS 
Dos cargos que integram o plano de carreira 
Integrar„o este plano de carreira os seguintes cargos efetivos: 
Cargo efetivo Nº de cargos 
Assistente de FiscalizaÁ„o 1 
Agente Administrativo 74 
Auxiliar de SeguranÁa 19 
Agente de ServiÁos P˙blicos 42 
Auxiliar de ServiÁos P˙blicos 169 
Educador Social 2 
Especialista de NÌvel Superior 15 
Especialista de NÌvel Superior de Sa˙de 50 
Fiscal Municipal 16 
Fiscal Sanit·rio Municipal 4 
MÈdico 52 
Motorista 9 
TÈcnico de NÌvel MÈdio 79 
TÈcnico de ServiÁos de Sa˙de 63 
TOTAL DE CARGOS 591 
TransformaÁ„o de cargos 
Para melhor aproveitamento da forÁa de trabalho foram transformados os seguintes 
cargos: 
Cargo atual NOVO CARGO 
Almoxarife 
Agente Administrativo 
Arquivista 
Assistente TÈcnico-Administrativo 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar Administrativo da EducaÁ„o 
8 
Cargo atual NOVO CARGO 
Auxiliar de Atendimento 
Auxiliar de Biblioteca 
Auxiliar de Sa˙de 
Auxiliar de Tesouraria 
Escritur·rio 
Recepcionista 
Telefonista 
Auxiliar de SeguranÁa 
Auxiliar de SeguranÁa 
Vigia 
Funileiro e Pintor de M·quinas e VeÌculos 
Agente de ServiÁos P˙blicos 
Mec‚nico de ManutenÁ„o de M·quinas e VeÌculos 
Mec‚nico Eletricista 
Operador de M·quinas Pesadas 
Pedreiro 
Auxiliar de Limpeza P˙blica 
Auxiliar de ServiÁos P˙blicos 
Auxiliar de Abate 
Auxiliar de ManutenÁ„o de Estradas 
Auxiliar de Obras e ManutenÁ„o 
Auxiliar de ServiÁos Gerais 
Borracheiro 
Jardineiro 
Lixeiro 
Mantenedor de Rede de Esgoto 
Oficial de ManutenÁ„o de Artefatos de Cimento 
Servente de Pedreiro 
Trabalhador BraÁal 
Educador Social Educador Social 
Advogado 
Especialista de NÌvel Superior 
Arquiteto 
Contador 
Engenheiro AgrÙnomo 
Engenheiro Ambiental 
9 
Cargo atual NOVO CARGO 
Engenheiro Civil 
Engenheiro de Obras 
Historiador 
MÈdico Veterin·rio 
Assistente Social 
Especialista de NÌvel Superior de Sa˙de 
Dentista 
Enfermeiro 
FarmacÍutico 
Fisioterapeuta 
FonoaudiÛlogo 
Nutricionista 
PsicÛlogo 
Terapeuta Ocupacional 
Assistente de FiscalizaÁ„o de Obras Assistente de FiscalizaÁ„o 
Fiscal de Meio Ambiente 
Fiscal Municipal 
Fiscal de Obras 
Fiscal de Posturas 
Fiscal do ServiÁo de InspeÁ„o Municipal 
Fiscal Tribut·rio 
Fiscal Sanit·rio Fiscal Sanit·rio Municipal 
MÈdico Angiologista 
MÈdico 
MÈdico Cardiologista 
MÈdico ClÌnico Geral 
MÈdico Dermatologista 
MÈdico do Trabalho 
MÈdico Gastroenterologista 
MÈdico Ginecologista 
MÈdico Infectologista 
MÈdico Neurologista 
MÈdico Oftalmologista 
MÈdico Ortopedista 
MÈdico Otorrinolaringologista 
10 
Cargo atual NOVO CARGO 
MÈdico Pediatra 
MÈdico Psiquiatra 
MÈdico Radiologista 
MÈdico Reumatologista 
MÈdico Urologista 
Motorista Motorista 
Desenhista 
TÈcnico de NÌvel MÈdio 
Eletricista 
Mestre de Obras 
Pintor 
TÈcnico em Inform·tica 
TÈcnico em QuÌmica 
Auxiliar de Enfermagem 
TÈcnico de ServiÁos de Sa˙de 
Auxiliar de Sa˙de Bucal 
Monitor de Terapia Ocupacional 
Sanitarista 
TÈcnico em Enfermagem 
TÈcnico em SeguranÁa do Trabalho 
Do ingresso e exercÌcio 
O quadro de pessoal da Prefeitura de Andradas È constituÌdo por cargos de provimento 
efetivo, cuja investidura depender· de prÈvia aprovaÁ„o em concurso p˙blico de provas, ou 
de provas e tÌtulos, com posicionamento na carreira, na classe inicial, no primeiro nÌvel da 
tabela de vencimento-base. 
Os cargos comissionados de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o do Chefe do Poder 
Executivo, obedecer„o a legislaÁ„o prÛpria relativa ‡ estrutura administrativa da Prefeitura de 
Andradas. 
A lotaÁ„o dos cargos ocorrer· nas unidades da Prefeitura de Andradas, conforme
definido em decreto, podendo a movimentaÁ„o ocorrer "ex officio" ou a pedido, conforme 
norma especÌfica. 
11 
A mudanÁa de unidade de exercÌcio se dar· por meio de transferÍncia para as unidades 
pertencentes ‡ administraÁ„o direta, observados o interesse do serviÁo e a existÍncia de vaga, 
conforme regras definidas em norma especÌfica. 
A cess„o para demais Ûrg„os e entidades da administraÁ„o indireta, Poder Executivo 
Estadual, outros municÌpios e estados ou Uni„o, somente se dar· mediante a celebraÁ„o de 
convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, condicionada ‡ aprovaÁ„o da Prefeitura de Andradas.
EstruturaÁ„o da carreira e evoluÁ„o profissional 
Os cargos efetivos ser„o dispostos na carreira organizada em seis nÌveis verticais e 
dezesseis classes horizontais, equivalentes ‡ evoluÁ„o ao longo da vida funcional.
O nÌvel consiste na posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento vertical da carreira, 
representado por algarismos romanos, e a classe È a posiÁ„o do servidor p˙blico no
escalonamento horizontal da carreira, segmentada em letras. 
A evoluÁ„o do servidor na carreira de que trata esta lei ocorrer· mediante progress„o 
horizontal e promoÁ„o vertical. 
A progress„o horizontal È a evoluÁ„o horizontal do servidor para a classe 
imediatamente superior ao que estiver posicionado, no percentual de 5% (cinco por cento) 
sobre o vencimento-base, podendo alcanÁar atÈ a 16™ (dÈcima sexta) classe e ocorrer· a cada 
perÌodo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias efetivamente trabalhados, mediante a 
participaÁ„o do servidor em procedimento de avaliaÁ„o de desempenho especÌfico. 
A promoÁ„o vertical È a evoluÁ„o vertical do servidor p˙blico para o nÌvel subsequente, 
sendo posicionado na mesma classe em que estiver, com o acrÈscimo do percentual de 15% 
(quinze por cento) sobre o vencimento-base, e ocorrer· a cada 3.285 (trÍs mil, duzentos e 
oitenta e cinco) dias corridos, por meio do cumprimento de requisitos especÌficos. 
RemuneraÁ„o 
As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira est„o 
definidas conforme as jornadas de trabalho estipuladas ao seu provimento. 
AlÈm do vencimento-base, s„o devidos os seguintes benefÌcios e gratificaÁıes: 
12 
• Adicional por Procedimentos: concedido aos ocupantes dos cargos de MÈdico e
Especialista de NÌvel Superior da Sa˙de/Dentista, em atuaÁ„o como Analista de
Gest„o, mediante cumprimento de metas de procedimento estipuladas para sua 
especialidade, conforme legislaÁ„o especÌfica. 
• GratificaÁ„o por Plant„o: concedida aos ocupantes do cargo de MÈdico, no 
desempenho das atividades junto ao Pronto Atendimento Municipal, em regime de 
plant„o. 
• Adicional de Incentivo Profissional: concedida ao servidor apÛs a conclus„o de cursos 
com escolaridade superior ‡ exigida para o seu cargo efetivo, a ser paga mensalmente, 
nos valores equivales aos percentuais do vencimento-base conforme o curso 
concluÌdo, podendo ser concedido adicional, tambÈm, pela apresentaÁ„o de um 
segundo tÌtulo de escolaridade. 
Contagem de tempo 
Este plano adota, para a contagem de tempo necess·ria ‡ evoluÁ„o profissional, o 
conceito de perÌodos efetivamente trabalhados, sendo admitidos no cÙmputo, unicamente, 
os afastamentos referentes a: 
I. fÈrias regulamentares; 
II. licenÁa assiduidade; 
III. licenÁa por motivo de gestaÁ„o, lactaÁ„o, adoÁ„o ou em raz„o de paternidade; 
IV. licenÁa por motivo de sa˙de, atÈ o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou 
n„o, a cada 12 (doze) meses; 
V. participaÁ„o em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado 
pelo Poder Executivo; 
VI. convocaÁ„o para participaÁ„o no Tribunal do J˙ri, Tribunal Regional Eleitoral e outros 
serviÁos considerados obrigatÛrios por lei; 
VII. licenÁas remuneradas ou para exercer mandato classista, conforme previsto no 
Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de Andradas; 
VIII. faltas justificadas previstas no Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de Andradas; 
13 
IX. afastamento por processo disciplinar se julgado improcedente ou se a puniÁ„o se 
limitar ‡ pena de advertÍncia; 
X. afastamentos decorrentes de pris„o ou suspens„o preventiva, cujos delitos e 
consequÍncias n„o sejam, ao final, confirmados; 
XI. exercÌcio pelo servidor das atribuiÁıes de cargo p˙blico em comiss„o, funÁ„o p˙blica 
ou gratificada em Ûrg„o ou entidade da administraÁ„o direta e indireta do MunicÌpio; 
XII. cess„o, mediante convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, para outros Ûrg„os ou entidades da 
administraÁ„o direta e indireta de outros entes federativos e seus poderes, quando 
expressamente previsto no ato de cess„o. 
N„o ser„o computados como dias trabalhados: 
I. faltas injustificadas, compreendidas como aquelas que n„o encontram amparo legal; 
II. licenÁa sem remuneraÁ„o para tratar de assuntos de interesse particular prevista no 
Estatuto dos Servidores P˙blicos; 
III. licenÁa por motivo de sa˙de, acima do limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos 
ou n„o, a cada 12 (doze) meses; 
IV. afastamento para concorrer a cargo eletivo. 
Itens a regulamentar 
Conforme previsto na minuta de Projeto de Lei, os seguintes aspectos do plano de 
carreira devem ser regulamentados: 
• Atividades especÌficas de cada cargo; 
• LotaÁ„o dos cargos nas unidades da Prefeitura de Andradas; 
• Atos de posicionamento dos servidores no novo plano; 
• Rol de cursos relacionados ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo para obtenÁ„o do Adicional 
de Incentivo Profissional. 
14 
Pontos de destaque 
• UnificaÁ„o de cargos: a unificaÁ„o e transformaÁ„o de cargos com definiÁ„o de 
atribuiÁıes mais amplas mostra-se a melhor soluÁ„o. A carreira ampla oferece ‡ 
administraÁ„o p˙blica maior flexibilidade para o planejamento da forÁa de trabalho, 
alocaÁ„o e realocaÁ„o de servidores. AlÈm disso, favorece a isonomia remuneratÛria e 
a formaÁ„o de equipes multifuncionais; 
• A definiÁ„o de lotaÁ„o e onde se dar· o exercÌcio de cada cargo se dar· por decreto, 
uma vez que a estrutura administrativa da prefeitura poder· ser alterada; 
• AmpliaÁ„o da estrutura da tabela (estrutura da tabela organizada em seis nÌveis 
verticais e dezesseis classes horizontais); 
• DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS: para o cÙmputo do interstÌcio, optou-se pela 
utilizaÁ„o do conceito de dias trabalhados, considerados os dias em que o servidor 
esteve efetivamente presente no exercÌcio das suas atribuiÁıes; 
• Possibilidade de apresentaÁ„o da segunda escolaridade a partir de julho de 2023;
• Clareza sobre as regras de progress„o e promoÁ„o; 
• Os cargos ser„o agrupados, conforme a ·rea de atuaÁ„o, em 5 grupos ocupacionais; 
• Prever, em lei, que por ato da Prefeita, poder· ser designado um Especialista de NÌvel 
Superior de Sa˙de, nas especialidades Veterin·rio, BiÛlogo, FarmacÍutico ou 
bioquÌmico para atuar na Vigil‚ncia Sanit·ria, quando necess·rio; 
• Regra de transiÁ„o para posicionamento na carreira: continua a contagem de tempo 
para fins de progress„o e promoÁ„o. 
15 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCA«ÃO DO 
MUNICÕPIO DE ANDRADAS 
Dos conceitos 
Em virtude das particularidades da ·rea da EducaÁ„o, alÈm dos conceitos gerais, s„o 
incluÌdos neste plano de carreira os seguintes conceitos: 
• Dobra de turno: vÌnculo prec·rio e tempor·rio firmado entre o MunicÌpio e o Professor 
de EducaÁ„o B·sica ou o Professor de EducaÁ„o FÌsica, titular de um cargo efetivo, para
exercÌcio de outro cargo de Professor no contraturno, ainda que em local diverso 
daquele em que desempenhe as funÁıes de seu cargo efetivo. 
• Professor eventual: o Professor de EducaÁ„o B·sica, lotado na escola sem turma 
especÌfica, com atribuiÁıes de auxiliar nas atividades extraclasse, inclusive 
recuperaÁ„o de alunos, bem como substituir o titular de turma em seus afastamentos 
e/ou impedimentos tempor·rios, conforme regulamento prÛprio. 
• Professor alfabetizador: Professor de EducaÁ„o B·sica com atribuiÁıes de avaliaÁ„o,
acompanhamento e desenvolvimento dos discentes com dificuldades no processo de 
alfabetizaÁ„o e/ou aprendizagem. 
• Professor de Escola Integral: Professor de EducaÁ„o B·sica e Professor de EducaÁ„o 
FÌsica que atua na Escola de Tempo Integral, desenvolvendo atividades 
complementares ao ensino regular. 
Dos cargos que integram o plano de carreira 
Integrar„o este plano de carreira os seguintes cargos efetivos e em comiss„o: 
Cargo efetivo Nº de cargos 
Especialista de Gest„o Educacional 4 
Auxiliar de ServiÁo Educacional 130 
Auxiliar de Secretaria 15
16 
Cargo efetivo Nº de cargos 
Educador Infantil 162
Professor de EducaÁ„o B·sica 213
Professor de EducaÁ„o FÌsica 23 
Supervisor Educacional 16
TOTAL 563 
Cargo em comiss„o Nº de cargos 
Diretor I 4 
Diretor II 13 
Vice-Diretor 2 
• Diretor I – para escola acima de 300 alunos; 
• Diretor II – escola atÈ 299 alunos e as Creches; 
• Vice-Diretor – 3.635,85. 
Do ingresso e exercÌcio 
As regras gerais para a investidura, lotaÁ„o e movimentaÁ„o dos cargos nas unidades, 
e cess„o para demais Ûrg„os e entidades, se aplicam tambÈm aos servidores da EducaÁ„o, 
devendo ser observadas regras especÌficas no que se refere ‡ readaptaÁ„o funcional. 
Da jornada 
A jornada semanal de trabalho do Professor de EducaÁ„o B·sica e do Professor de 
EducaÁ„o FÌsica em exercÌcio nas unidades escolares, compreender·: 
I. dezesseis horas e quarenta minutos destinadas ‡ docÍncia; 
II. oito horas e vinte minutos destinadas a atividades de planejamento, reuniıes 
pedagÛgicas e com a comunidade e em cursos de capacitaÁ„o visando ‡ formaÁ„o 
17 
continuada, dentre outras atividades especÌficas do cargo, definidas em legislaÁ„o 
especÌfica. 
O Professor de EducaÁ„o FÌsica, em exercÌcio em outras unidades da Prefeitura de 
Andradas distintas das escolas, cumprir· sua carga hor·ria integral destinada ‡ docÍncia, 
sendo que, atÈ trÍs horas da sua jornada, poder„o ser cumpridas por livre escolha do docente. 
Dobra de turno 
Dever„o ser observados os seguintes critÈrios para a concess„o e renovaÁ„o de dobra 
de turno: 
I. n„o ter tido faltas injustificadas; 
II. n„o ter tido afastamentos por licenÁa-sa˙de superior a 15 dias, salvo por doenÁa grave, 
conforme definiÁ„o da Receita Federal; 
III. ter apresentado no m·ximo 05 (cinco) atestados mÈdicos, incluindo o de 
acompanhante; 
IV. n„o possuir penalidade disciplinar; 
V. ter obtido resultado superior ‡ 75% em avaliÁ„o docente especÌfica. 
Dos cargos comissionados de Diretor e Vice-diretor 
Os cargos de Diretor e Vice-diretor ser„o preenchidos por meio de seleÁ„o competitiva 
interna, da qual poder„o participar: 
• Para escolas municipais: servidores efetivos que possuam ao menos 01 (um) vÌnculo 
como Professor de EducaÁ„o B·sica ou Professor de EducaÁ„o FÌsica, com ensino 
superior completo na ·rea de EducaÁ„o. 
• Para as creches: ocupantes do cargo de Educador Infantil que possuam ensino superior 
completo na ·rea de EducaÁ„o. 
18 
• Nas unidades escolares com turmas de educaÁ„o infantil nas duas etapas, creche e
prÈ-escola: Professor de EducaÁ„o B·sica e Educador Infantil, com ensino superior 
completo na ·rea de EducaÁ„o. 
Dever„o ser observados, ainda, os seguintes requisitos: 
I. ser aprovado em seleÁ„o competitiva; 
II. ter adquirido a estabilidade em seu cargo efetivo; 
III. possuir experiÍncia na ·rea de EducaÁ„o de, no mÌnimo, 5 anos; 
IV. possuir graduaÁ„o em Pedagogia, Normal Superior ou licenciatura plena em ·rea de 
educaÁ„o; 
V. n„o ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) ˙ltimos anos anteriores ‡ data do registro 
da candidatura. 
Os cargos comissionados de Diretor e Vice-diretor ser„o estruturados conforme a 
seguir: 
• Diretor I: escolas com n˙mero igual ou superior a 300 (trezentos) alunos; 
• Diretor II: escolas com quantitativo de alunos inferior a 300 (trezentos) alunos e nas 
creches; 
• Vice-diretor: creches e escolas com quantitativo de alunos igual ou superior a 400 
(quatrocentos), bem como para aquelas que funcionem em trÍs turnos. 
EstruturaÁ„o da carreira e evoluÁ„o profissional 
Aplicam-se aos servidores da EducaÁ„o as mesmas regras gerais adotadas para os 
demais servidores para a evoluÁ„o ao longo da vida funcional, relativas ‡ progress„o
horizontal e promoÁ„o vertical. 
19 
RemuneraÁ„o 
As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira est„o 
definidas conforme as jornadas de trabalho estipuladas ao seu provimento. 
AlÈm do vencimento-base, s„o devidas as seguintes gratificaÁıes: 
I. Adicional de Incentivo Profissional: concedido, uma ˙nica vez, ao Servidor da EducaÁ„o
ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em ensino fundamental ou mÈdio e 
que obtiver graduaÁ„o em nÌvel superior, no valor correspondente a 5% (cinco) por 
cento de seu vencimento-base; 
II. Adicional por EspecializaÁ„o: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da EducaÁ„o 
ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor 
correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o de 
curso de especializaÁ„o lato sensu, com duraÁ„o mÌnima de trezentos e sessenta horas, 
realizado por instituiÁ„o de ensino de nÌvel superior, oficial ou credenciada, conforme 
legislaÁ„o em vigor; 
III. Adicional por tÌtulo de Mestrado: concedido, uma ˙nica vez, ao Servidor da EducaÁ„o 
ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor 
correspondente a 15% (quinze por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o do 
Mestrado, realizado por instituiÁ„o de ensino de nÌvel superior, oficial ou credenciada 
conforme legislaÁ„o em vigor; 
IV. Adicional por tÌtulo de Doutorado: concedido, uma ˙nica vez, ao Servidor da EducaÁ„o 
ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o do 
Doutorado, realizado por instituiÁ„o de ensino de nÌvel superior, oficial ou credenciada 
conforme legislaÁ„o em vigor; 
V. GratificaÁ„o de incentivo ‡ docÍncia: concedida ao Professor de EducaÁ„o B·sica e 
Professor de EducaÁ„o FÌsica, em regÍncia de classe, incluÌdo o Professor Eventual, 
Alfabetizador, de Escola Integral e de EducaÁ„o FÌsica, no valor correspondente a 20% 
(vinte por cento) do seu vencimento-base; 
VI. GratificaÁ„o pelo exercÌcio de docÍncia em turmas multisseriadas: concedida ao 
Professor de EducaÁ„o B·sica e ao Professor de EducaÁ„o FÌsica, em regÍncia de classe 
20 
com, no mÌnimo, 5 (cinco) alunos, no valor correspondente a 10% (dez) por cento do 
seu vencimento-base; 
VII. GratificaÁ„o de deslocamento: concedida a todos os servidores da educaÁ„o que 
atuem em escolas ou creches e que residam na ·rea urbana de Andradas, mas exerÁam 
suas funÁıes na ·rea rural, ou vice-versa, e n„o seja ofertado transporte prÛprio pelo 
MunicÌpio, conforme norma especÌfica; 
VIII. GratificaÁ„o para o desempenho de cargo em comiss„o e funÁ„o gratificada. 
As gratificaÁıes de que tratam os itens I a IV ser„o concedidas uma ˙nica vez por nÌvel 
de titulaÁ„o, n„o sendo cumulativa, considerando-se a maior titulaÁ„o, sendo permitida a 
apresentaÁ„o, uma ˙nica vez, de segundo tÌtulo de escolaridade, desde que relacionado ‡s 
atribuiÁıes de seu cargo efetivo, ao qual ser· concedido adicional correspondente a 5% (cinco 
por cento) em seu vencimento-base. 
A gratificaÁ„o de incentivo ‡ docÍncia concedida ao professor de EducaÁ„o B·sica e 
Professor de EducaÁ„o FÌsica, nos termos do item V, ou a gratificaÁ„o equivalente paga 
anteriormente ao Professor ou regente de sala, vedada sua cumulaÁ„o, se incorpora
definitivamente ‡ remuneraÁ„o do servidor efetivo no respectivo cargo de magistÈrio, apÛs 
quatro anos de sua percepÁ„o ininterrupta. 
Nas Unidades Escolares de prÈ-escola e ensino fundamental que possuam menos de 
80 (oitenta) alunos, os Diretores exercer„o, concomitantemente, as atribuiÁıes de regÍncia 
de classe, fazendo jus ‡ gratificaÁ„o de incentivo ‡ docÍncia. 
TransformaÁ„o de cargos 
Para melhor gest„o da forÁa de trabalho ficam transformados os seguintes cargos: 
I. no cargo efetivo de Especialista de Gest„o Educacional, o quantitativo de um cargo de 
FonoaudiÛlogo, dois cargos de Nutricionista e um cargo de PsicÛlogo, totalizando 
quatro cargos; 
II. no cargo efetivo de Supervisor Educacional, o quantitativo de dois cargos de 
Orientador Educacional. 
21 
Contagem de tempo 
Este plano adota, para a contagem de tempo necess·ria ‡ evoluÁ„o profissional, o 
mesmo conceito de perÌodos efetivamente trabalhados aplicado aos demais servidores. 
Itens a regulamentar 
Conforme previsto na minuta de Projeto de Lei, os seguintes aspectos do plano de 
carreira devem ser regulamentados: 
• Atividades especÌficas de cada cargo; 
• LotaÁ„o dos cargos nas unidades da Prefeitura de Andradas; 
• Atos de posicionamento dos servidores no novo plano; 
• Rol de cursos relacionados ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo para obtenÁ„o do Adicional 
de Incentivo Profissional. 
Pontos de destaque 
AlÈm dos pontos de destaque contemplados no plano geral, no plano do magistÈrio 
destacam-se: 
➢ ser„o estendidas ao professor de educaÁ„o fÌsica que atua fora da escola, as mesmas 
gratificaÁıes e vantagens do professor em sala de aula; 
➢ prever em um dispositivo da lei que È Professor Municipal aquele que atua, tambÈm, 
como eventual alfabetizador ou na escola integral; 
➢ estender a gratificaÁ„o de deslocamento para Auxiliar de ServiÁo Educacional 
(Merendeira), Auxiliar de Secretaria e Educador Infantil que est„o na zona rural; 
➢ possibilidade de promoÁ„o na carreira para os Professores a partir do novo 
posicionamento na carreira; 
➢ nova proposta na lÛgica de remuneraÁ„o dos diretores e coordenadores das escolas. 
CriaÁ„o dos cargos de Diretor I e Diretor II; 
22 
➢ critÈrios mais claros para o processo de seleÁ„o competitiva interna dos diretores e 
vices. 
23 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS OS SERVIDORES P⁄BLICOS INTEGRANTES 
DA GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ANDRADAS 
Dos conceitos 
Ser„o adotados para os integrantes da Guarda Municipal os mesmos conceitos gerais 
aplicados aos demais servidores. 
Dos cargos que integram o plano de carreira 
Cargo efetivo Nº de cargos 
Guarda Municipal 24 
Do ingresso e exercÌcio 
As regras gerais para a investidura, lotaÁ„o, movimentaÁ„o e cess„o para demais 
Ûrg„os e entidades se aplicam tambÈm aos servidores da Guarda Municipal, podendo ser 
adotados no concurso os exames de higidez fÌsica, psicotÈcnico, aptid„o fÌsica, investigaÁ„o 
de conduta social e toxicolÛgico, alÈm de curso de formaÁ„o, devendo, ainda, ser observado 
o disposto na Lei Complementar nº 171, de 26 de agosto de 2016. 
Da jornada 
A jornada de trabalho dos servidores poder· ocorrer em turnos diurnos e noturnos, 
ou em finais de semana, podendo ser praticado o sistema de plant„o, conforme as
especificidades das atividades e necessidades da Prefeitura de Andradas, observado o 
disposto na Lei Complementar nº 171, de 26 de agosto de 2016. 
EstruturaÁ„o da carreira e evoluÁ„o profissional 
Aplicam-se aos servidores da EducaÁ„o as mesmas regras gerais adotadas para os 
demais servidores para a evoluÁ„o ao longo da vida funcional, relativas ‡ progress„o
horizontal e promoÁ„o vertical. 
24 
RemuneraÁ„o 
As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira est„o 
definidas no plano de carreira. 
AlÈm do vencimento-base, s„o devidas as seguintes gratificaÁıes: 
• Adicional de Incentivo Profissional: concedida ao servidor pela conclus„o de cursos 
com escolaridade superior ‡ exigida para o seu cargo efetivo, a ser paga mensalmente, 
nos valores equivales aos percentuais do vencimento-base conforme o curso 
concluÌdo, podendo ser concedido adicional tambÈm pela apresentaÁ„o de um 
segundo tÌtulo de escolaridade. 
Contagem de tempo 
Este plano adota, para a contagem de tempo necess·ria ‡ evoluÁ„o profissional, o 
mesmo conceito de perÌodos efetivamente trabalhados aplicado aos demais servidores. 
Itens a regulamentar 
Conforme previsto na minuta de Projeto de Lei, os seguintes aspectos do plano de 
carreira devem ser regulamentados: 
• Atividades especÌficas de cada cargo; 
• LotaÁ„o dos cargos nas unidades da Prefeitura de Andradas; 
• Atos de posicionamento dos servidores no novo plano; 
• Rol de cursos relacionados ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo para obtenÁ„o do Adicional 
de Incentivo Profissional.

PROJETO: REVISÃO DO ESTATUTO 
PRODUTO FINAL: RELAT”RIO 
CONTEMPLANDO AS ALTERA«’ES DEFINIDAS 
PELA PREFEITURA E MINUTA DE PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR 
24 de maio | 2022 
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1. INTRODU«ÃO 
O Estatuto dos Servidores P˙blicos È, via de regra, a lei que consolida o regime jurÌdico 
aplic·vel aos servidores p˙blicos estatut·rios dos entes federados (Uni„o, Estados e
MunicÌpios). 
Como se sabe, a ConstituiÁ„o da Rep˙blica de 1988 fixou o regime jurÌdico ˙nico para 
os servidores p˙blicos. Na pr·tica, significa dizer que os entes podem aplicar, desde que 
integralmente, o regime celetista aos seus servidores, que ser„o denominados empregados 
p˙blicos ou, como È mais frequente, estabelecer o regime estatu·rio, com normas de direito 
p˙blico. 
Esses regimes aplic·veis aos servidores p˙blicos s„o, como dito, estabelecidos em 
estatuto prÛprio, por exemplo, os provimentos dos cargos p˙blicos, as hipÛteses de vac‚ncia, 
nomeaÁ„o, posse, exercÌcio, remoÁ„o, direitos e vantagens, regime disciplinar, dentre outros. 
A definiÁ„o das regras ditas estatut·rias s„o essenciais para a organizaÁ„o e o
funcionamento da administraÁ„o p˙blica, bem como para o planejamento e gastos a serem 
assumidos pela administraÁ„o p˙blica. 
Assim, um dos atuais desafios impostos aos gestores p˙blicos para a ·rea de recursos 
humanos È manter a legislaÁ„o de pessoal atualizada, de modo a acompanhar as evoluÁıes 
institucionais e normativas de uma administraÁ„o p˙blica eficiente em um contexto de crise 
orÁament·ria e financeira. 
Nesse sentido, em parceria com a FDC, o MunicÌpio de Andradas realizou o projeto de 
revis„o do atual estatuto dos servidores (Lei Complementar nº 90). 
Este relatÛrio È o produto final desse projeto e consolida no item 2 o resumo dos 
dispositivos que est„o sendo alterados e no item 3 a minuta do projeto de lei complementar. 
O trabalho foi fruto de in˙meras discussıes com a equipe gestora do projeto, que, apÛs 
o diagnÛstico apresentado no relatÛrio 1, estabeleceu junto da alta gest„o do municÌpio quais 
eram as prioridades de alteraÁ„o da lei. A decis„o da alta gest„o foi baseada em uma an·lise 
jurÌdica e tÈcnica, mas tambÈm na viabilidade polÌtica de implementaÁ„o. 
Como prÛximos encaminhamentos, com a entrega do produto final pela FDC, 
recomenda-se a avaliaÁ„o do momento oportuno de discuss„o com os representantes dos 
servidores e posterior encaminhamento para o Poder Legislativo Municipal. 
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2. ALTERA«’ES J£ DEFINIDAS PELO GRUPO GESTOR 
• Inciso X do art.2º: previs„o de adicional de 1/3 (um terÁo) calculado sobre a remuneraÁ„o 
percebida durante o perÌodo de gozo. 
• Inciso XVI do art. 2º: inclus„o da carga hor·ria na regra de isonomia 
• Inciso do art. 12, inciso V do art.18: alteraÁ„o de junta mÈdica por avaliaÁ„o mÈdica. 
• ß4º do art. 18 altera o percentual mÌnimo de cargos reservados para pessoas com 
deficiÍncia fÌsica ou mental, ampliando para 10%. 
• Art. 29: altera a referÍncia da legislaÁ„o do RGPS, n„o especificando a lei. 
• Art. 32: n„o detalhar aqui a autoridade. 
• Art. 34: definiÁ„o de procedimentos para a nomeada de licenÁa maternidade apÛs 
nomeaÁ„o. 
• A SeÁ„o II, do CapÌtulo IV, do TÌtulo II, passa a denominar-se “Do Estágio Probatório e 
da Estabilidade. 
• Art. 39: exclus„o da contagem de tempo para aquisiÁ„o de fÈrias da regra de 
continuidade em caso de exoneraÁ„o seguida de nomeaÁ„o no mesmo dia. 
• Art. 40, 41, 42: adequaÁ„o dos requisitos de aquisiÁ„o de estabilidade conforme os 
planos de carreira. 
• AlteraÁ„o do nome da SeÁ„o I do CapÌtulo V, do TÌtulo II, para “Do Desenvolvimento na 
Carreira”.
• Art. 45: remete para legislaÁ„o especÌfica as regras dos planos de carreira. 
• Art. 46: remete para regulamento os critÈrios, formul·rios e a criaÁ„o de Comiss„o de 
AvaliaÁ„o de Desempenho. 
• A SeÁ„o II do CapÌtulo V, do TÌtulo II, passa a denominar-se “Da Capacitação 
Profissional”.
• Art. 49: remete para regulamento a PolÌtica de Desenvolvimento do Servidor. 
• Art. 53: adapta redaÁ„o sobre revers„o. 
• Art. 54: apenas ajuste de redaÁ„o, corrige o tempo verbal. 
• Art. 56: apenas ajuste de redaÁ„o, corrige o tempo verbal. 
• ß 1º e o ß 2º do art. 57: inclus„o do termo desistÍncia no ß 1º e adequaÁ„o de 
referÍncia no ß 2º. 
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• O CapÌtulo I do TÌtulo III, da Lei Complementar nº 90/2006, passa a denominar-se “Da 
Disponibilidade e do Aproveitamento”.
• Art. 58 e 59: melhoria de redaÁ„o sobre a disponibilidade. 
• ß 2º do art. 63: sÛ ajuste de referÍncia. 
• Art. 64: melhoria de redaÁ„o sobre o instituto da readaptaÁ„o. 
• Inclus„o dos arts. 64 A, 64B, 64C: introduz o conceito de restriÁ„o funcional.
• ßß 1º e 2º do art. 66: inclui a possibilidade de desistÍncia do pedido de exoneraÁ„o. 
• ßß 1º e 2º do art. 68: altera redaÁ„o sobre desistÍncia de pedido de exoneraÁ„o. 
• Inciso I do art. 70: retira a express„o mec‚nica. 
• Inciso III do ß1º do art.70: remete para regulamento a quest„o dos atrasos. 
• ß 2º do art. 70: retira a necessidade de apresentaÁ„o de convocaÁ„o do conselho. 
• Art. 72: altera regra que permite ao servidor ausentar-se para provas de exame escolar 
ou de exame para ingresso em curso superior. 
• Art. 73: altera regra sobre reduÁ„o de jornada para servidor filho com deficiÍncia, 
mediante avaliaÁ„o anual. 
• Art. 75: altera a definiÁ„o de vencimento e prevÍ complemento em caso de 
remuneraÁ„o inferior ao sal·rio-mÌnimo. 
• Art. 79: prevÍ que as vantagens pessoais incorporadas ao vencimento do servidor 
efetivo continuar„o sendo devidas quando o servidor optar por receber a remuneraÁ„o 
do cargo comissionado. 
• ß 2º do art. 81: inclus„o da possibilidade de acerto em uma ˙nica parcela quando 
solicitado pelo servidor. 
• Caput do art. 82: alteraÁ„o do prazo para quitaÁ„o de dÌvidas para 30 dias. 
• Art. 85: insere gratificaÁ„o por participaÁ„o em comissıes e convers„o de adicional de 
fÈrias, a gratificaÁ„o natalina e os perÌodos de fÈrias n„o usufruÌdos em pec˙nia em 
caso de falecimento do servidor. 
• Art. 86, 87: remete para regulamento o tema de di·rias de viagem. 
• Art. 89: definiÁ„o do pagamento do 1/3 de fÈrias atÈ a data marcada para o inÌcio das 
fÈrias. 
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• Art. 91: incluÌda suspens„o do pagamento do adicional de insalubridade e 
periculosidade nos afastamentos superiores a 15 dias consecutivos, exceto durante 
licenÁa-prÍmio. 
• Art. 98: inclus„o da previs„o de ponto facultativo para pagamento de acrÈscimo de 
valor da hora de trabalho. 
• Art. 99: ajustes de redaÁ„o. 
• Art. 101: exclus„o da previs„o de que ministrar aula em curso de treinamento ser· 
considerado de mÈrito para efeito de promoÁ„o por merecimento. Recomenda-se que 
o valor seja previsto em lei. 
• Art. 102: referÍncia ao mÍs de dezembro para pagamento da gratificaÁ„o natalina. 
• Art. 103: referÍncia ao mÍs de exoneraÁ„o para c·lculo da gratificaÁ„o natalina de
servidor exonerado. 
• Art. 105: exclus„o da express„o: “a serem gozadas de acordo com a escala de férias 
organizadas pelo titular da unidade administrativa a que pertence”.
• Art. 105 A: traz a regra da LC 91/06 sobre fÈrias do magistÈrio. 
• Art. 106: regra sobre o c·lculo do adicional de fÈrias. 
• Art. 109: previs„o do pagamento do adicional de fÈrias n„o recebido para o servidor 
que for exonerado, demitido, destituÌdo, aposentado, e, em caso de falecimento, o 
acerto ser· devido aos herdeiros. 
• Art. 110: ajuste de redaÁ„o sobre pagamento do adicional de fÈrias em caso de 
acumulaÁ„o lÌcita. 
• Art. 112: ajuste de redaÁ„o. 
• Art. 113: restriÁ„o de ac˙mulo de fÈrias para atÈ dois perÌodos. 
• Art. 116: melhoria de redaÁ„o e inclus„o da funÁ„o p˙blica tempor·ria para 
possibilidade de usufruir as licenÁas para tratamento de sa˙de e gestante, adotante ou 
paternidade. 
• Art. 118: alteraÁ„o de redaÁ„o sobre concess„o da licenÁa para tratamento de sa˙de, 
sendo necess·ria avaliaÁ„o mÈdica quando for superior a trÍs dias. 
• Art. 121: previs„o para requerimento de nova avaliaÁ„o mÈdica durante o perÌodo da 
licenÁa. 
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• Art. 125-A e B: inseridos para definir regras sobre apresentaÁ„o de atestado mÈdico 
para avaliaÁ„o mÈdica oficial e casos em que a avaliaÁ„o pode ser dispensada. 
• Art. 126: definiÁ„o de critÈrios e prazos para concess„o da licenÁa para acompanhar 
familiar por motivo de doenÁa. 
• Art. 128: redaÁ„o sobre remuneraÁ„o durante licenÁa para acompanhar familiar. 
• Art. 130: alteraÁ„o da licenÁa paternidade para 10 dias. 
• Art. 133: reduÁ„o da possibilidade de prorrogaÁ„o de LIP para atÈ 1 ano (antes a 
prorrogaÁ„o era de atÈ 2 anos). 
• Art. 137: melhora de redaÁ„o. 
II - A inexistÍncia de gastos para a AdministraÁ„o P˙blica em raz„o da substituiÁ„o do 
servidor afastado, ressalvadas as substituiÁıes do cargo de Professor de EducaÁ„o 
B·sica e Professor de EducaÁ„o FÌsica. 
D˙vida: se for mantido o estatuto do magistÈrio, essa alteraÁ„o deve ser feita l·. 
• Art. 138: remete para regulamento o gozo de fÈrias-prÍmio. 
• Art. 140: limite de faltas injustificadas, por mais de dez dias durante o perÌodo 
aquisitivo consecutivos ou intercalados para a concess„o da licenÁa-prÍmio. 
• Art. 142: estabelece prozo para a concess„o de afastamento para mandato sindical. 
• A SeÁ„o XI do CapÌtulo IV, do TÌtulo VI, passa denominar-se “Licença Para 
Aperfeiçoamento Profissional”.
• Art. 143: melhoria de redaÁ„o. 
• Art. 147: exclus„o da previs„o de 1 dia para se alistar como eleitor e inclus„o de tios e 
sobrinhos consanguÌneos para luto de 3 dias e inclus„o de requisitos e prazos. 
• Art. 150: ajuste de referÍncia ao Ûrg„o de RH.
• Art. 161: ajuste de redaÁ„o sobre RPPS. 
• Inclus„o de regra para servidor efetivo nomeado para cargo em comiss„o durante o 
est·gio probatÛrio. 
• Inclus„o de previs„o para pagamento de gratificaÁ„o por participaÁ„o nas comissıes 
de licitaÁ„o, avaliaÁ„o de bens e de inquÈrito administrativo. 
• Inclus„o de regra de transiÁ„o para convers„o de fÈrias vencidas em folgas 
compensativas a serem gozadas no prazo de cinco anos. 
 
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RevogaÁıes: 
Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
Lei Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006: 
• os arts. 5º, 43, 44, 47, 50, 51, 52, 71, 74, 139 e 149; 
• o tÌtulo da SeÁ„o III, do CapÌtulo IV, e o tÌtulo do CapÌtulo IX, do TÌtulo II; 
• o ß 2º do art. 76 e o ß 3º do art. 81; 
• os incisos V a XI, XIII a XV e XVII a XX do art. 4º, o inciso II do art. 15, o inciso III do art. 
62 – o inciso II, as alíneas “a” e “b” do inciso VI e as alíneas “a” a “d” do inciso VII do 
art. 147. 
Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que se referem a temas j·
contemplados na Lei Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006: 
• incisos I, II e III do art. 14; 
• artigos 31, 33, 36, 51, 53, 60 a 67, 99 a 105, 116, 123, 124, 148 a 169, 172, 173 a 176, 
181, 200, 202 e 203. 
 
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3. MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
Altera a Lei Complementar nº 90, de 17 de outubro 
de 2006, que dispıe sobre o Estatuto dos Servidores 
P˙blicos do municÌpio de Andradas e d· outras 
providÍncias. 
Art. 1º – Os incisos X e XVI do art. 2º da Lei Complementar nº 90/2006 passam a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 2º (...)
X - gozo de fÈrias anuais remuneradas com adicional de 1/3 (um terÁo) calculado sobre 
a remuneraÁ„o percebida durante o perÌodo de gozo. 
(...) 
XVI - isonomia de vencimento para cargos de atribuiÁıes iguais ou assemelhadas do 
poder, ressalvadas as vantagens de car·ter individual e as relativas ‡ natureza, ao local de 
trabalho e à carga horária pertinente a cada cargo.”
Art. 2º – O inc. V do art. 12 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 12 (...)
V - aptidıes fÌsicas, mentais e psicolÛgicas, comprovada por avaliaÁ„o mÈdica e 
psicolÛgica e demais exames previstos no edital do concurso p˙blico, nos termos de 
regulamento;”
Art. 3º – o inc. V e o ß 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 90/2006 passam a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 18 (...)
V - aptid„o fÌsica, mental e psicolÛgica para o exercÌcio do cargo, por meio de avaliaÁ„o 
mÈdica e psicolÛgica, nos termos da legislaÁ„o vigente. 
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(...) 
ß 4º – ¿s pessoas portadoras de necessidades especiais È assegurado o direito de se 
inscreverem em concurso p˙blico para provimento de cargos cujas atribuiÁıes sejam 
compatÌveis com as necessidades especiais de que È portadora, ficando garantido atÈ 10% das 
vagas oferecidas no concurso.”
Art. 4º – o art. 29 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 29 – O servidor p˙blico ocupante de cargo de provimento em comiss„o, n„o 
investido em cargo efetivo da AdministraÁ„o P˙blica Municipal e os contratados por tempo 
determinado, para atender ‡ necessidade tempor·ria de excepcional interesse p˙blico, 
vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de PrevidÍncia Social nos termos de legislaÁ„o 
específica.”
Art. 5º – Os inc. II e III do art. 32 da Lei Complementar nº 90/2006 passam a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 32 (...)
II – o Secret·rio da pasta respons·vel pela Gest„o de Pessoas, quando delegado; 
III – atestado de prÈvia aprovaÁ„o de aptid„o fÌsica e mental, expedido por mÈdico e 
psicÛlogo oficial, designado pela AdministraÁ„o P˙blica Municipal, exceto no caso de 
nomeaÁ„o de servidor p˙blico do MunicÌpio de Andradas para cargo de provimento em 
comissão.”
Art. 6º – O art. 34 da Lei Complementar nº 90/2006 fica acrescido do seguinte ß 6º : 
“Art. 34 ( ...)
ß 6º – A candidata aprovada em concurso e nomeada para cargo de provimento efetivo 
que comprovadamente faÁa jus ‡ licenÁa por motivo de gestaÁ„o ou adoÁ„o tomar· posse e 
entrar· em exercÌcio na mesma data, nos termos previstos nesse estatuto, se afastando 
imediatamente para gozo dos dias de licença remanescentes.”
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Art. 7º – O art. 39 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 39 – A contagem de tempo de serviÁo para fins da regra previdenci·ria n„o 
sofrer· interrupÁ„o quando ocorrer a exoneraÁ„o a pedido de servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo do MunicÌpio de Andradas, seguida da nomeaÁ„o em novo cargo no 
mesmo dia, não configurando continuidade para nenhum outro fim.”
Art. 8º – A SeÁ„o II, do CapÌtulo IV, do TÌtulo II, passa a denominar-se “Do Estágio 
Probatório e da Estabilidade.”
Art. 9º – O art. 40 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 40 – O servidor habilitado em concurso p˙blico e empossado em cargo de 
provimento efetivo adquirir· estabilidade no serviÁo p˙blico apÛs preencher os seguintes 
requisitos: 
I – ter completado um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercÌcio; 
II – ter sido aprovado em avaliaÁıes de desempenho durante o perÌodo probatÛrio, 
especÌficas para esse fim, nos termos definidos em decreto; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio, na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos anteriores. 
Par·grafo ˙nico – Para fins da contagem de tempo a que se refere o inciso I, necess·ria 
‡ obtenÁ„o da estabilidade no cargo, ser„o considerados como dias de efetivo exercÌcio 
apenas os afastamentos decorrentes de: 
I – fÈrias; 
II – exercÌcio pelo servidor das atribuiÁıes de cargo p˙blico em comiss„o, funÁ„o 
p˙blica ou gratificada em Ûrg„o ou entidade da administraÁ„o direta, aut·rquica e fundacional 
do MunicÌpio de Andradas; 
III – participaÁ„o em programa de treinamento regularmente instituÌdo; 
IV – j˙ri e outros serviÁos obrigatÛrios por lei; 
V – faltas justificadas; 
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VI - afastamentos decorrentes de pris„o ou suspens„o preventiva, cujos delitos e 
consequÍncias n„o sejam, afinal, confirmados; 
VII – licenÁa: 
a) ‡ gestante, ‡ adotante, e ‡ paternidade; 
b) para tratamento da prÛpria sa˙de, atÈ o limite de quinze dias corridos, 
consecutivos ou n„o, a cada ano; 
c) por motivo de acidente em serviÁo ou doenÁa profissional; 
d) por convocaÁ„o para o serviÁo militar; 
e) remuneradas ou para exercer mandato classista; 
VIII – concessıes de que trata o art. 147 desta lei. 
ß 1º – A avaliaÁ„o especial de desempenho ser· aplicada a todos os servidores em 
perÌodo de est·gio probatÛrio da AdministraÁ„o P˙blica Direta, Aut·rquica e Funcional do 
Poder Executivo Municipal, ainda que estejam ocupando cargo de provimento em comiss„o, 
nos termos definidos em regulamento. 
ß 2º – O servidor em est·gio probatÛrio ser· avaliado por comiss„o especÌfica instituÌda 
para essa finalidade no ‚mbito do Ûrg„o em que estiver em exercÌcio. 
ß 3º – O servidor n„o aprovado no est·gio probatÛrio ser· exonerado. 
ß4º – Ao servidor em est·gio probatÛrio somente poder„o ser concedidas as licenÁas 
previstas nos incisos I, III, V e X do art. 116. 
ß 5º – O est·gio probatÛrio ficar· suspenso durante as licenÁas e os afastamentos 
previstos nos incisos I, V e X e ser· retomado a partir do tÈrmino do impedimento.” 
Art. 10 – O art. 41 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 41 – O servidor p˙blico est·vel sÛ perder· o cargo em virtude de: 
I – sentenÁa judicial transitada em julgado; 
II – mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; 
III – mediante procedimento de avaliaÁ„o periÛdica de desempenho a que se refere o 
inciso II do art. 21, assegurada a ampla defesa.”
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Art. 11 – O art. 42 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 42 – Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo, ser· este submetido a processo contÌnuo de AvaliaÁ„o de Desempenho Individual a 
qual ser· disciplinada em regulamento prÛprio, em ato do dirigente m·ximo do Ûrg„o ou 
entidade a que pertencer a carreira do servidor.”
Art. 12 – A SeÁ„o I do CapÌtulo V, do TÌtulo II, passa a denominar-se “Do 
Desenvolvimento na Carreira”.
Art. 13 – O art. 45 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 45 – O desenvolvimento do servidor na carreira acontecer· por meio de 
progress„o horizontal ou promoÁ„o vertical, nos termos definidos na lei que fixar as diretrizes 
do plano de carreira e seus regulamentos.”
Art. 14 – O art. 46 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte
redaÁ„o: 
“Art. 46 – Os critÈrios, formul·rios e criaÁ„o de Comiss„o de AvaliaÁ„o de Desempenho 
aplicados no Processo de AvaliaÁ„o de Desempenho para efeito de promoÁ„o e progress„o 
ser„o estabelecidos pela lei que instituir o sistema de carreiras.”
Art. 15 – A SeÁ„o II do CapÌtulo V, do TÌtulo II, passa a denominar-se “Da Capacitação 
Profissional”.
Art. 16 – O art. 49 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 49 – A PolÌtica de Desenvolvimento do Servidor compreende a implementaÁ„o 
de aÁıes de capacitaÁ„o, de elevaÁ„o de escolaridade, de formaÁ„o profissional e outras aÁıes 
que possibilitem a ampliaÁ„o de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades e 
| 13 | 
atitudes, e tem por objetivo aprimorar o desempenho do servidor nos termos previstos em 
regulamento.”
Art. 17 – O art. 53 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 53 – Revers„o È o retorno ‡ atividade de servidor aposentado por invalidez, 
quando forem declarados insubsistentes, em avaliaÁ„o mÈdica oficial, os motivos 
determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercÌcio das atribuiÁıes 
do cargo .”
Art. 18 – O caput do art. 54 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 54 – A reversão ocorrerá...” 
Art. 19 – O ß 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 56 (...) 
ß 2º - A reintegraÁ„o ocorrer· no mesmo cargo, em cargo correlato ao de investidura 
do servidor no caso de implantaÁ„o de plano de carreiras, ou, se extinto o cargo, em outro de 
mesmo nível e remuneração, respeitada a habilitação.” 
Art. 20 – O inciso I do ß 1.º e o ß 2.º do art. 57 da Lei Complementar nº 90/2006 passam
a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 57 (...)
ß 1º (...) 
I - inabilitaÁ„o ou desistÍncia do est·gio probatÛrio relativo a outro cargo; 
ß 2º – Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor ser· aproveitado em outro 
cujas atribuiÁıes e vencimentos sejam compatÌveis, ou colocado em disponibilidade se n„o 
houver cargo equivalente, devendo ser observado o disposto no art. 58 desta lei.”
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Art. 21 – O CapÌtulo I do TÌtulo III, da Lei Complementar nº 90/2006, passa a denominar￾se “Da Disponibilidade e do Aproveitamento”.
Art. 22 – O art. 58 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 58 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est·vel ser· 
colocado em disponibilidade. 
ß1º – O servidor em disponibilidade perceber· remuneraÁ„o proporcional ao tempo 
de serviÁo, atÈ seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
ß 2º – O valor do vencimento de que trata o ß 1º n„o poder· ser inferior ao sal·rio￾mÌnimo nacional. 
ß 3º – O perÌodo em que o servidor permanecer em disponibilidade ser· considerado 
apenas para efeito de aposentadoria, mantido o recolhimento regular da contribuiÁ„o 
previdenciária.”
Art. 23 – O art. 59 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 59 – O retorno ‡ atividade de servidor est·vel em disponibilidade ocorrer· 
mediante: 
I – aproveitamento obrigatÛrio em cargo compatÌvel com o anteriormente ocupado, 
respeitada a natureza das atribuiÁıes, a habilitaÁ„o exigida, os requisitos de escolaridade e a 
equivalÍncia de vencimentos; 
II – comprovaÁ„o de aptid„o fÌsica e mental compatÌvel com o cargo no qual se dar· o 
aproveitamento.”
Art. 24 – O ß 2.º do art. 63 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 63 (...)
ß 2º - Nos casos de reorganizaÁ„o ou extinÁ„o de Ûrg„o ou entidade, extinto o cargo 
ou declarada a sua desnecessidade no Ûrg„o ou entidade, o servidor est·vel que n„o for 
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redistribuÌdo ser· colocado em disponibilidade, atÈ seu retorno ‡ atividade nos termos do art. 
59.” 
Art. 25 – O art. 64 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 64 – ReadaptaÁ„o È o deslocamento do servidor para exercer atribuiÁıes afins 
pertinentes a outro cargo, de grau de complexidade, especializaÁ„o e responsabilidades 
compatÌveis com a limitaÁ„o que tenha sofrido em sua capacidade fÌsica ou mental, 
comprovada em inspeÁ„o por perÌcia mÈdica oficial. 
ß 1º – Se julgado incapaz para o serviÁo p˙blico, o servidor readaptado ser· 
aposentado, em conformidade com a legislaÁ„o previdenci·ria municipal. 
ß 2º – A readaptaÁ„o n„o acarretar· aumento ou reduÁ„o da remuneraÁ„o do servidor. 
ß 3º – Recuperado da sua limitaÁ„o, o servidor retornar· ao exercÌcio das atribuiÁıes 
inerentes ao cargo em que está investido.”
Art. 26 – O CapÌtulo V, do TÌtulo III, da Lei Complementar nº 90/2006 fica acrescido dos 
seguintes arts. 64A, 64B e 64C: 
“Art. 64A – O servidor efetivo que sofrer limitaÁ„o, verificada em perÌcia mÈdica, em 
sua capacidade fÌsica ou mental, que impossibilite o exercÌcio de parte das atribuiÁıes do seu 
cargo p˙blico efetivo, ter· declarada a restriÁ„o funcional com a limitaÁ„o de suas atividades, 
conforme determinar o laudo mÈdico e nos termos de regulamento. 
ß 1º – … vedada a aplicaÁ„o do disposto no caput ao servidor que estiver no perÌodo de 
est·gio probatÛrio, exceto em caso de doenÁa relacionada ao trabalho ou adquirida apÛs o 
seu ingresso, identificada mediante perÌcia mÈdica. 
ß 2º – A restriÁ„o funcional n„o alterar· a remuneraÁ„o e a jornada de trabalho do 
cargo efetivo do servidor. 
ß 3º – Se a restriÁ„o prevista no caput implicar incapacidade para o serviÁo p˙blico, o 
servidor ser· aposentado por invalidez. 
Art.64B – O servidor em restriÁ„o funcional ser· submetido ‡ perÌcia mÈdica, 
periodicamente e a critÈrio do Poder Executivo, a fim de verificar a permanÍncia das condiÁıes 
que determinaram a restriÁ„o. 
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ß 1º – Para subsidiar a perÌcia mÈdica, o servidor dever· apresentar documentaÁ„o 
mÈdica atualizada do quadro de sa˙de que culminou na sua restriÁ„o, sempre que solicitado. 
ß 2º – N„o persistindo as condiÁıes que levaram ‡ restriÁ„o funcional do servidor, a 
plena capacidade para o exercÌcio das atribuiÁıes do seu cargo p˙blico efetivo dever· ser 
comprovada por meio de perÌcia mÈdica, e o Ûrg„o oficial de recursos humanos promover· o 
cancelamento da restriÁ„o funcional. 
ß 3º – A restriÁ„o funcional poder· ser cancelada caso o servidor n„o apresente a 
documentaÁ„o, nos termos do ß 1º, ou, quando convocado, n„o comparecer ‡ perÌcia mÈdica. 
ß 4º – A restriÁ„o funcional somente poder· ser cancelada pelo Ûrg„o oficial de 
recursos humanos, sendo vedado seu descumprimento pelo servidor ou pelo gestor imediato. 
Art.64C – O servidor em restriÁ„o ou readaptaÁ„o funcional que exercer, em outro 
cargo ou emprego, funÁıes consideradas pelo Ûrg„o municipal competente como
incompatÌveis com o seu estado de sa˙de, ter· cassada a sua restriÁ„o ou readaptaÁ„o e 
responderá a processo administrativo disciplinar.”
Art. 27 – Os ßß 1º e 2º do art. 66 Lei Complementar nº 90/2006 passam a vigorar com 
a seguinte redaÁ„o: avaliar se È mesmo necess·rio. 
“Art. 66 (...)
ß 1º - Ocorrer· a exoneraÁ„o de ofÌcio quando: 
(...) 
ß 2º - A exoneração do cargo em comissão ocorrerá:”
Art. 28 – Os ßß 1º e 2º do art. 68 Lei Complementar nº 90/2006 passam a vigorar com 
a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 68 (...)
ß 1º – O servidor poder· desistir do seu pedido de exoneraÁ„o, desde que o pedido 
esteja em tr‚mite e n„o tenha sido efetuada a rescis„o na folha de pagamento. 
ß 2º – O perÌodo de afastamento compreendido entre a solicitaÁ„o e a desistÍncia do 
pedido de exoneraÁ„o de que trata o ß 1º ser· computado como falta, em se tratando de 
servidor est·vel, ou implicar· a suspens„o da contagem do perÌodo de est·gio probatÛrio, 
caso o servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade.” 
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Art. 29 – O inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 90/2006, o inciso III do ß1º e o ß 
2º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 70 (...)
I - por registro de frequÍncia eletrÙnico; 
(...) 
ß 1º (...) 
III - a parcela de remuneraÁ„o di·ria, proporcional aos atrasos, ausÍncias e saÌdas 
antecipadas, definida nos termos de regulamento; 
(...) 
ß 2º O servidor que for membro de Conselho Municipal poder· ser liberado para 
participar de atividades e reuniıes do conselho, mediante comunicaÁ„o do respectivo 
conselho ‡ chefia imediata, ficando o servidor isento de prejuÌzos remuneratÛrios e da 
necessidade de compensação de horário.”
Art. 30 – O par·grafo ˙nico do art. 72 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 72 (...)
Par·grafo ˙nico – Ser· permitido ao servidor estudante ausentar-se do serviÁo, sem 
prejuÌzo da sua remuneraÁ„o, para se submeter ‡ prova de exame escolar ou de exame para 
ingresso em estabelecimento de ensino superior, no perÌodo do dia em que ocorrerem as 
provas, mediante apresentaÁ„o de atestado comprobatÛrio fornecido pelo respectivo 
estabelecimento de ensino.”
Art. 31 – O art. 73 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 73 – Ser· concedida a reduÁ„o da jornada de trabalho para atÈ vinte horas 
semanais ao servidor que tiver sob sua guarda filho com deficiÍncia, ou obtiver guarda judicial 
de pessoa com deficiÍncia para fins de adoÁ„o, sem perda de remuneraÁ„o, enquanto 
perdurar a dependÍncia. 
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Par·grafo ˙nico – A deficiÍncia dever· ser comprovada por meio de avaliaÁ„o mÈdica 
anual, que atestar· a limitaÁ„o para a vida independente, bem como a necessidade de 
acompanhamento durante o tratamento especializado.”
Art. 32 – O art. 75 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 75 – Vencimento È a retribuiÁ„o pecuni·ria pelo exercÌcio de cargo p˙blico, com 
valor fixado em lei, reajustado anualmente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo 
vedada a sua vinculaÁ„o, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da ConstituiÁ„o 
Federal. 
ß1º – A remuneraÁ„o do servidor n„o poder· ser inferior a um sal·rio mÌnimo. 
ß2º – Na hipÛtese em que a remuneraÁ„o do servidor seja inferior a um sal·rio-mÌnimo 
nacional, ele far· jus a uma parcela complementar, que ser· base de c·lculo para todos os 
fins. 
Art. 33 – O art. 79 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar acrescido do 
seguinte ß 2º, ficando o par·grafo ˙nico renumerado como ß 1º: 
“Art. 79 (...)
ß 2º – As vantagens pessoais incorporadas ao vencimento do servidor efetivo 
continuar„o sendo devidas quando o servidor optar por receber a remuneraÁ„o do cargo 
comissionado”. 
Art. 34 – O ß 2º do art. 81 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 81 – (...) 
ß 2º - A reposiÁ„o ser· feita em parcela cujo valor n„o exceda a 25% da remuneraÁ„o 
ou provento, quando constatado pagamento indevido no mÍs anterior ao do processamento 
da folha de pagamento, podendo ser feita em uma ˙nica parcela, mediante solicitaÁ„o do 
servidor.”
Art. 35 – O caput art. 82 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
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“Art. 82 – O servidor em dÈbito com o er·rio, que for licenciado sem vencimentos, 
demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade, dever· 
quitar o referido dÈbito no prazo m·ximo de trinta dias da data do seu afastamento ou 
desligamento.”
Art. 36 – Ficam inseridos os §§ 3º e 4º e a seguinte alínea “g” ao inc. III do art. 85 da 
Lei Complementar nº 90/2006, passando o seu ß 1º a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 85 (...)
III – (...) 
g) gratificaÁ„o por participaÁ„o em comissıes; 
(...) 
ß 1º – As indenizaÁıes e gratificaÁıes n„o se incorporar„o ao vencimento ou provento 
para qualquer efeito. 
(...) 
ß 3º – Em caso de aposentadoria, exoneraÁ„o ou demiss„o, o adicional de fÈrias, a 
gratificaÁ„o natalina e os perÌodos de fÈrias e licenÁa-prÍmio por assiduidade n„o usufruÌdos 
serão convertidas em pecúnia.”
ß 4º – Em caso de falecimento do servidor, o adicional de fÈrias, a gratificaÁ„o natalina 
e os perÌodos de fÈrias n„o usufruÌdos ser„o convertidas em pec˙nia, em favor do cÙnjuge e, 
na falta deste, aos herdeiros. 
Art. 37 – O art. 86 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 86 – Ao servidor que se afastar da sede do MunicÌpio no interesse da 
AdministraÁ„o P˙blica Municipal, em car·ter eventual ou transitÛrio para outro ponto do 
territÛrio estadual, nacional, ou para o exterior, far· jus ao transporte de viagem e ‡ di·ria 
para custeio de despesas com alimentaÁ„o, hospedagem e locomoÁ„o urbana, conforme 
dispuser regulamento próprio.”
Art. 38 – O art. 87 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
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“Art. 87 – O servidor que receber di·ria e n„o se afastar da sede, por qualquer motivo, 
fica obrigado a restituÌ-la integralmente, no prazo de trÍs dias. 
Par·grafo ˙nico – Na hipÛtese de o servidor retornar ‡ sede em prazo menor que o 
previsto para o seu afastamento, restituir· as di·rias recebidas em excesso, no prazo previsto 
neste artigo.”
Art. 39 – O art. 89 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 89 – Ser· pago ao servidor, atÈ a data marcada para o inÌcio das fÈrias, o Adicional 
de FÈrias correspondente a 1/3 (um terÁo) calculado sobre a remuneraÁ„o percebida durante 
o período de gozo das férias.”
Art. 40 – O art. 91 da Lei Complementar nº 90/2006 fica acrescido dos seguintes ßß5º 
e 6º: 
“Art. 91 – (..) 
ß 5º - O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ser· suspenso nas 
hipÛteses de quaisquer tipos de afastamento do servidor, superior a quinze dias consecutivos, 
exceto durante o gozo de fÈrias e licenÁa-prÍmio. 
ß 6º – O direito ao recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade 
cessar· quando o servidor deixar de exercer a atividade insalubre ou perigosa ou quando 
forem implementadas medidas de controle de riscos, mediante avaliaÁ„o do Ûrg„o oficial de 
segurança do trabalho.”
Art. 41 – O caput do art. 98 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 98 – O serviÁo extraordin·rio ser· remunerado com acrÈscimo de 50% em relaÁ„o 
‡ hora normal de trabalho ou realizado em pontos facultativos e de 100% quando executado 
aos domingos e feriados, exceto nos casos em que a escala de trabalho seja exigÍncia do cargo 
que o servidor ocupa ou em que haja legislação específica.”
| 21 | 
Art. 42 – O caput e os ßß 1º, 3º e 7º art. 99 da Lei Complementar nº 90/2006 passam a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 99 – Somente ser· permitido serviÁo extraordin·rio para atender a situaÁıes 
excepcionais e tempor·rias, respeitado o limite m·ximo de duas horas por jornada, podendo 
haver prorrogaÁ„o, a critÈrio da administraÁ„o, diante de situaÁıes inadi·veis, quando a 
inexecuÁ„o dos serviÁos possa trazer prejuÌzos irrepar·veis. 
ß 1º – O serviÁo extraordin·rio ser· proposto pela chefia da respectiva ·rea em que 
deva ser prestado, que justificar· a sua necessidade, e dever· ser autorizado pelo Secret·rio
Municipal de cada ·rea e ao Ûrg„o oficial de recursos humanos, conforme regulamento 
prÛprio. 
(...) 
ß 3º – Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no artigo, por motivos 
de forÁa maior, o excesso n„o remunerado ser· compensado conforme regulamento prÛprio. 
(...) 
ß 7° – O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar· por Decreto o Banco de 
Horas para os servidores municipais.”
Art. 43 – O art. 101 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 101 – O servidor detentor de cargo efetivo ou funÁ„o p˙blica designado para 
ministrar aula em curso de treinamento de iniciativa da AdministraÁ„o P˙blica Municipal, alÈm 
da consideraÁ„o de mÈrito para efeito de promoÁ„o por merecimento, far· jus ‡ gratificaÁ„o 
de valor equivalente às horas de aula ministradas, nos termos de regulamento próprio.”
Art. 44 – O art. 102 da Lei Complementar nº 90/2006 fica acrescido do ß 3º, e o seu 
caput passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 102 – A gratificaÁ„o natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneraÁ„o 
a que o servidor fizer jus no mÍs de dezembro, por mÍs de exercÌcio no respectivo ano. 
(...) 
| 22 | 
ß 3° – Em caso de servidor ocupante de cargo em comiss„o ou funÁ„o gratificada, o 
valor do dÈcimo terceiro sal·rio ser· proporcional aos meses trabalhados em cada cargo ou 
função gratificada no ano correspondente.”
Art. 45 – O art. 103 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 103 – O servidor exonerado perceber· a gratificaÁ„o natalina, em valor 
proporcional aos meses de exercÌcio, calculada sobre a remuneraÁ„o do mÍs em que ocorrer 
a exoneração.”
Art. 46 – O caput e o ß 2º do art. 105 da Lei Complementar nº 90/2006 passam a 
vigorar com a seguinte redaÁ„o, sendo acrescido o ß 6º: 
“Art. 105 – O servidor ter· direito a trinta dias consecutivos de fÈrias por ano somente 
apÛs doze meses de efetivo exercÌcio no serviÁo, ressalvada a concess„o de fÈrias coletivas 
nos termos de legislaÁ„o especÌfica, a critÈrio do Chefe do Poder Executivo Municipal e no 
interesse da AdministraÁ„o, quando poder„o ser antecipadas. 
(...) 
ß 2º – As fÈrias de que tratam os incisos I a III do ß 1º deste artigo poder„o ser 
parceladas em atÈ trÍs perÌodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critÈrio e de 
acordo com a conveniÍncia da AdministraÁ„o, podendo ser parceladas da seguinte forma: 
I – trÍs perÌodos de dez dias; 
II – um perÌodo de dez dias e outro de vinte dias ou vice-versa; 
III – dois perÌodos de quinze dias; 
IV – dois perÌodos de doze dias, para fÈrias de vinte e quatro dias; 
V – um perÌodo de oito dias e outro de dez dias, para fÈrias de dezoito dias; 
(...) 
Art. 47 – Fica acrescido o seguinte art. 105-A ‡ Lei Complementar nº 90/2006: 
“Art. 105A – Ser„o assegurados aos docentes em exercÌcio de regÍncia de classe 
quarenta e cinco dias de fÈrias e recessos anuais, assim distribuÌdos: 
I – trinta dias em janeiro e quinze dias em recessos no decorrer do ano, conforme 
calend·rio escolar; 
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II – Os demais integrantes do magistÈrio e do Quadro do Grupo Ocupacional de ServiÁo 
Administrativo Educacional far„o jus a trinta dias de fÈrias anuais. 
Par·grafo ˙nico – Caso haja necessidade, o profissional da educaÁ„o poder· ser 
convocado no decorrer do recesso citado no inciso I deste artigo.”
Art. 48 – O art. 106 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 106 – Independentemente de solicitaÁ„o, ser· pago ao servidor, por ocasi„o das 
férias, adicional de 1/3 (um terço) calculado conforme o disposto no art. 102.”
Art. 49 – O art. 109 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 109 – Ser· devida ao servidor a remuneraÁ„o correspondente ao perÌodo de 
fÈrias cujo direito tenha adquirido, bem como o adicional de 1/3 (um terÁo), na ocorrÍncia das 
seguintes situaÁıes: 
I – exoneraÁ„o; 
II – demiss„o; 
III – destituiÁ„o; 
IV – aposentadoria; 
V– falecimento. 
Par·grafo ˙nico – Na ocorrÍncia das situaÁıes previstas nos incisos I e V, antes de doze 
meses de serviÁo, ter· direito tambÈm ‡ remuneraÁ„o relativa ao perÌodo aquisitivo 
incompleto, na proporÁ„o de 1/12 (um doze avos) por mÍs de serviÁo ou fraÁ„o igual ou 
superior a quinze dias, bem como o adicional de 1/3 (um terço).”
Art. 50 – O art. 110 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 110 – O servidor em regime de acumulaÁ„o lÌcita, conforme previsto na 
ConstituiÁ„o Federal, perceber· o adicional de fÈrias calculado sobre a remuneraÁ„o do cargo 
cujo perÌodo aquisitivo lhe garanta o gozo das fÈrias. 
| 24 | 
Par·grafo ˙nico – O adicional de fÈrias ser· devido em funÁ„o de cada cargo exercido 
pelo servidor.”
Art. 51 – O art. 112 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 112 – … vedada, em qualquer hipÛtese, a convers„o de fÈrias em pec˙nia, 
ressalvados os casos previstos no art. 109.”
Art. 52 – O art. 113 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte
redaÁ„o: 
“Art. 113 – O servidor poder· acumular, no m·ximo, atÈ dois perÌodos de fÈrias, desde 
que por necessidade de serviÁo e autorizado por autoridade competente, ou quando 
ocupante de cargo em comiss„o ou funÁ„o gratificada. 
Par·grafo ˙nico – Na hipÛtese da aquisiÁ„o do terceiro perÌodo de fÈrias, apÛs o 
ac˙mulo previsto no caput, o servidor dever· iniciar, a partir da data de aquisiÁ„o do terceiro
período, o gozo do primeiro período acumulado, sob pena de perdimento.”
Art. 53 – Os incisos VIII e X e o par·grafo ˙nico do art. 116 da Lei Complementar nº 
90/2006 passam a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 116 (...)
VIII – como licenÁa-prÍmio por assiduidade; 
(...) 
X – para aperfeiÁoamento profissional. 
Par·grafo ˙nico – O servidor ocupante exclusivamente no exercÌcio de cargo de 
provimento em comiss„o e funÁ„o p˙blica tempor·ria ter· direito somente ‡s licenÁas 
previstas nos incisos I e III deste artigo.”
Art. 54 – O art. 118 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
| 25 | 
“Art. 118 – A concess„o de licenÁa para tratamento de sa˙de por prazo superior a trÍs 
dias no mÍs depender·, obrigatoriamente, de inspeÁ„o realizada pela avaliaÁ„o mÈdica oficial 
nos termos da legislaÁ„o vigente. 
ß 1º – Ser· submetido ‡ apreciaÁ„o da avaliaÁ„o mÈdica oficial, para efeito de 
homologaÁ„o, o resultado de inspeÁ„o atestada por mÈdico ou junta mÈdica particular. 
ß 2º – A concess„o da licenÁa para tratamento de sa˙de ser· regulamentada pelo 
Executivo Municipal.”
Art. 55 – O art. 121 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 121 – Durante o perÌodo da licenÁa, caso se julgue em condiÁıes de reassumir o 
exercÌcio do cargo ou de ser aposentado, o servidor poder· requerer nova avaliaÁ„o mÈdica 
oficial.”
Art. 56 – Ficam acrescidos os seguintes arts. 125-A e 125-B ‡ Lei Complementar nº 
90/2006: 
“Art. 125-A – O servidor incapacitado de comparecer ao serviÁo por motivo de doenÁa 
comunicar· o fato ‡ chefia imediata, para que a ·rea de recursos humanos seja informada e 
encaminhe o servidor para inspeÁ„o mÈdica. 
ß 1º – O servidor, ou pessoa que por ele responda, encaminhar· atestado mÈdico, no 
prazo de atÈ dois dias ˙teis da data em que se iniciou o afastamento do serviÁo por motivo de 
doenÁa, para obtenÁ„o da avaliaÁ„o mÈdica oficial, na forma regulamentar, sob pena de n„o 
serem abonadas. 
ß 2º – Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer ‡ perÌcia mÈdica, pela
natureza da doenÁa ou em virtude do estado fÌsico em que se encontrar, a inspeÁ„o mÈdica 
ser· realizada na casa do servidor ou no local em que se encontrar acamado, sempre que 
possÌvel. 
ß 3º – A impossibilidade de comparecer ao serviÁo ser· comprovada pelo servidor por 
meio de atestado mÈdico ou por laudo pericial para efeito de concess„o de licenÁa. 
| 26 | 
ß 4º – De posse do atestado mÈdico ou laudo pericial a que se refere o ß 3º, a avaliaÁ„o 
mÈdica pericial poder· optar por realizar perÌcia documental, solicitando, se necess·rio, a 
complementaÁ„o das informaÁıes por meio de relatÛrio mÈdico ou resultado de exames. 
Art. 125-B – A avaliaÁ„o mÈdica oficial ser· dispensada quando o servidor apresentar 
atestado mÈdico ou odontolÛgico, desde que n„o ultrapasse o perÌodo de trÍs dias corridos. 
ß 1º – A dispensa da perÌcia mÈdica fica condicionada ‡: 
I – comunicaÁ„o ao superior hier·rquico no primeiro dia do afastamento; 
II – apresentaÁ„o ‡ ·rea de recursos humanos do atestado mÈdico ou odontolÛgico 
original no prazo estabelecido no ß 1º do artigo 125-A. 
ß 2º – O atestado a que se refere o caput dever· conter: 
I – nome completo do servidor; 
II – data inicial do afastamento e o n˙mero de dias necess·rios ‡ recuperaÁ„o; 
III – identificaÁ„o do mÈdico ou odontÛlogo mediante carimbo, com nome legÌvel, 
n˙mero de registro no respectivo Conselho Regional de classe e assinatura.”
Art. 57 – O art. 126 da Lei Complementar nº 90/2006 passa vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 126 – Poder· ser concedida licenÁa ao servidor por motivo de doenÁa de cÙnjuge 
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente 
que viva ‡s suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que prove ser 
indispens·vel a sua assistÍncia pessoal e n„o possa prest·-la simultaneamente com o exercÌcio 
do cargo. 
ß 1º – A doenÁa e a necessidade da assistÍncia ser„o comprovadas por atestado 
mÈdico ou laudo pericial, no prazo estabelecido no ß1º do artigo 125-A. 
ß 2º – O servidor dever· encaminhar em atÈ dois dias ˙teis para a unidade de recursos 
humanos, os seguintes documentos: 
I – atestado ou declaraÁ„o mÈdica que comprove qual a doenÁa do familiar e a 
necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente;
III – documento oficial que comprove a relaÁ„o de parentesco; 
IV – em caso de companheiro ou companheira, encaminhar tambÈm a cÛpia do 
documento que comprove a uni„o est·vel conforme legislaÁ„o vigente. 
| 27 | 
ß3º – A licenÁa n„o ser· avaliada pelo perito em caso de documentaÁ„o incompleta ou
que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental.”
Art. 58 – O art. 128 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 128 – A licenÁa ser· concedida sem prejuÌzo da remuneraÁ„o do cargo efetivo, 
atÈ quinze dias por perÌodo aquisitivo com remuneraÁ„o integral, de dezesseis dias atÈ trinta 
dias com 50% da remuneraÁ„o nos dias afastados e podendo ser prorrogada por atÈ noventa 
dias sem remuneraÁ„o mediante parecer da avaliaÁ„o mÈdica. 
ß1º – Considera-se perÌodo aquisitivo o perÌodo de 12 meses de exercÌcio contÌnuo, 
contados para o primeiro, do dia do inÌcio do exercÌcio, quando da primeira posse e para os 
seguintes, do dia imediato ao tÈrmino do perÌodo aquisitivo anterior. 
ß2º – Havendo mais de um servidor da mesma famÌlia com direito ‡ licenÁa de que 
trata o artigo, esta ser· concedida a apenas um deles, alternadamente, observados os prazos 
previstos no caput.” 
Art. 59 – O art. 130 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 130 – Pelo nascimento do filho, o pai, servidor p˙blico municipal, ter· direito ‡ 
licenÁa paternidade de dez dias consecutivos, cabendo providenciar o registro civil nesse 
perÌodo.”
Art. 60 – O art. 133 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 133 – A pedido do servidor est·vel e a critÈrio da AdministraÁ„o P˙blica 
Municipal, poder· ser concedida ao servidor licenÁa sem remuneraÁ„o para tratar de 
interesses particulares, pelo prazo mÌnimo de trÍs meses e m·ximo de dois anos, prorrog·veis 
por atÈ mais um ano, ininterruptamente, desde que requerido com antecedÍncia mÌnima de 
trinta dias antes do término da mesma.”
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Art. 61 – O caput e o inc. II do ß 2º do art. 137 da Lei Complementar nº 90/2006 passam 
a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 137 - ApÛs cada perÌodo de cinco anos de efetivo exercÌcio no serviÁo p˙blico 
municipal, o servidor far· jus a trÍs meses de licenÁa-prÍmio por assiduidade, sem prejuÌzo da 
remuneraÁ„o, excetuado o adicional por serviÁo extraordin·rio. 
(...) 
ß 2º (...) 
II – a inexistÍncia de gastos para a AdministraÁ„o P˙blica em raz„o da substituiÁ„o do 
servidor afastado, ressalvadas as substituiÁıes do cargo de Professor de EducaÁ„o B·sica e 
Professor de Educação Física.”
Art. 62 – O art. 138 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 138 – Reconhecido o direito ‡ licenÁa-prÍmio, o servidor poder· goz·-la, integral 
ou parceladamente, sem prejuízos dos serviços públicos, conforme regulamento próprio.”
Art. 63 – O inc. III do art. 140 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 140 (...)
III – faltar ao serviÁo sem motivo justific·vel, por mais de dez dias durante o perÌodo 
aquisitivo consecutivos ou intercalados.”
Art. 64 – O art. 142 da Lei Complementar nº 90/2006 fica acrescido do seguinte ß8º e 
o seu caput passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 142 – Fica assegurado ao servidor p˙blico est·vel eleito para ocupar cargo em 
sindicato da categoria o direito de afastar-se de suas funÁıes, durante o tempo em que durar 
o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da presente lei. 
(...) 
ß 8º – A licenÁa de que trata este artigo ter· duraÁ„o de, no m·ximo, trÍs anos, 
podendo se afastar novamente, no mÌnimo, apÛs trÍs anos de efetivo exercÌcio da ˙ltima 
licença.”
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Art. 65 – A SeÁ„o XI do CapÌtulo IV, do TÌtulo VI, passa a denominar-se “Licença Para 
Aperfeiçoamento Profissional”.
Art. 66 – O art. 143 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 143 – Ao servidor poder· ser concedida, a critÈrio do Chefe de Poder respectivo, 
observada a conveniÍncia administrativa, licenÁa remunerada para frequentar curso em nÌvel 
de mestrado ou doutorado, nas ·reas afins ao cargo exercido pelo servidor. 
ß 1º – Observados os par‚metros fixados no caput deste artigo, ao servidor 
matriculado em curso de pÛs-graduaÁ„o lato sensu ou stricto sensu poder· ser concedida a 
reduÁ„o da jornada normal de trabalho, sem prejuÌzo da remuneraÁ„o, pelo tempo necess·rio 
ao seu afastamento para assumir as aulas em dia letivo. 
ß 2º – O servidor benefici·rio da licenÁa ficar· obrigado a ressarcir a AdministraÁ„o 
P˙blica Municipal do valor percebido a tÌtulo de remuneraÁ„o durante o afastamento do 
serviÁo para frequentar o curso de pÛs-graduaÁ„o na hipÛtese de, por quaisquer razıes, 
encerrada a licenÁa, requerer exoneraÁ„o ou for demitido do cargo antes de transcorrido 
perÌodo equivalente ao da duraÁ„o do curso.”
Art. 67 – O art. 147 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar acrescido dos 
seguintes ßß 1º a 5º: 
“Art. 147 (...)
ß 1º – O dia de que trata o inciso VI do caput deste artigo poder· ser definido pelo 
prÛprio servidor, desde que previamente autorizado pela respectiva chefia imediata. 
ß 2º – O servidor ter· o prazo de atÈ dois dias para encaminhar o comprovante que 
gerou a ausÍncia de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo, sob pena de se 
considerar falta injustificada. 
ß 3º – O gozo das faltas abonadas de que trata o inciso VII do caput dever· observar: 
I – o gozo da falta abonada ser· de, no m·ximo, duas por semestre, e n„o poder· ser 
concedida em vÈspera ou dia posterior a feriados e fins de semana prolongado; 
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II – concess„o n„o È cumulativa de um ano para outro e n„o gera direito ‡ indenizaÁ„o, 
em hipÛtese alguma, em caso de n„o ser usufruÌda; 
III – o servidor dever· solicitar com antecedÍncia mÌnima de cinco dias ˙teis de 
antecedÍncia a falta abonada ‡ chefia imediata, que avaliar· a possibilidade de concess„o, 
n„o estando obrigada a autorizar a falta abonada se, na data solicitada pelo servidor, for 
essencial sua presenÁa na repartiÁ„o p˙blica; 
IV – para fazer jus, o servidor n„o poder·, no semestre imediatamente anterior ao 
gozo: 
a) possuir falta injustificada; 
b) apresentar mais de trÍs atestados mÈdicos ou odontolÛgicos; 
c) ter se afastado para tratar de assuntos de interesse particular ou gozar licenÁa￾prÍmio. 
ß4º – Para fazer jus ‡ falta abonada de que trata o inciso VII do caput deste artigo, o 
servidor deve estar no mÌnimo no nÌvel IB da carreira. 
ß5º – Compete ao Ûrg„o oficial de recursos humanos o controle das faltas abonadas,
observando o limite estipulado no inciso I, e no caso de n„o ser observado o disposto nos 
incisos I a IV, a falta abonada será convertida em falta injustificada.”
ß 6º – Compete ao servidor o controle do cumprimento dos requisitos dispostos neste 
artigo.”
Art. 68 – O par·grafo ˙nico do art. 150 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
“Parágrafo único – O servidor ter· a obrigatoriedade de manter seus dados e endereÁo 
atualizado na unidade oficial de recursos humanos.”
Art. 69 – O art. 161 da Lei Complementar nº 90/2006 passa a vigorar com a seguinte 
redaÁ„o: 
“Art. 161 – O regime previdenci·rio adotado para os servidores p˙blicos municipais 
titulares de cargo de provimento efetivo È o do Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social, 
conforme a legislaÁ„o especÌfica, e tem por finalidade dar cobertura aos riscos a que est„o 
sujeitos os servidores, a sua famÌlia, e compreende um conjunto de serviÁos e benefÌcios que 
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atendam ‡s seguintes finalidades, sem prejuÌzo de outros que venham a ser instituÌdos em 
legislaÁ„o municipal: 
I – garantir meios de subsistÍncia nos eventos da doenÁa, invalidez, velhice, acidente 
de serviÁo, pens„o e falecimento; 
II – proteÁ„o ‡ maternidade e ‡ adoÁ„o; 
III – assistÍncia ‡ sa˙de; 
IV – assistÍncia social. 
Par·grafo ˙nico – Os benefÌcios ser„o concedidos nos termos e condiÁıes definidas em 
legislação específica.”
Art. 70 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para o 
exercÌcio de cargo de provimento em comiss„o ou funÁ„o gratificada em Ûrg„o ou entidade 
da administraÁ„o direta, aut·rquica e fundacional do MunicÌpio de Andradas que n„o tenha 
adquirido a estabilidade, entretanto possua mais de mil e noventa e cinco dias de efetivo 
exercÌcio, nos termos do par·grafo ˙nico do art. 40 da Lei Complementar nº 90/2006, ser· 
submetido a uma ˙nica avaliaÁ„o especial de desempenho e adquirir· a estabilidade em atÈ 
cento e oitenta dias da data de publicaÁ„o dessa lei, nos termos de regulamento. 
Art. 71 – Fica o poder executivo autorizado a regulamentar por decreto a concess„o 
de gratificaÁıes por participaÁ„o de servidor nas seguintes comissıes: 
I – Comiss„o Permanente de LicitaÁ„o, a que se refere a Lei nº xxx; 
II – Comiss„o de AvaliaÁ„o de Bens, a que se refere a Lei nº xxx; 
III – Comiss„o de InquÈrito Administrativo, a que se refere a Lei nº xxx. 
ß1º – O valor m·ximo da gratificaÁ„o mensal por servidor corresponder· ao percentual 
de 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento b·sico do nÌvel I-A do cargo efetivo de 
Agente Administrativo, para membros em geral, e de atÈ 15% (quinze por cento) para o 
presidente, conforme definido em decreto. 
ß2º – O decreto regulamentar· os critÈrios, n˙mero de reuniıes e em quais hipÛteses 
se dar· o pagamento da gratificaÁ„o. 
ß3º – A gratificaÁ„o somente ser· devida quando as reuniıes ocorrerem alÈm da 
jornada do cargo do servidor. 
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Art. 72 – O servidor que, na data de publicaÁ„o dessa lei, tiver perÌodo de fÈrias
acumulado superior ao previsto no art. 112 da Lei Complementar nº 90/2006 ter· o prazo de 
sessenta dias para requerer a sua convers„o em folga compensativa ‡ unidade oficial de 
recursos humanos, devendo goz·-la dentro do prazo de cinco anos, sob pena de perdimento. 
ß1º – O gozo e o requerimento se dar„o na forma de regulamento. 
ß2º – O servidor far· jus ao adicional de fÈrias na hipÛtese da convers„o dos perÌodos 
acumulados em folga compensativa, conforme disposto no caput, a ser pago no mÍs 
subsequente ‡ data de convers„o. 
Art. 73 – Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
I – Lei Complementar nº 90, de 17 de outubro de 2006: 
a) os arts. 5º, 43, 44, 47, 50, 51, 52, 71, 74, 139 e 149; 
b) o tÌtulo da SeÁ„o III, do CapÌtulo IV, e o tÌtulo do CapÌtulo IX, do TÌtulo II; 
c) o ß 2º do art. 76 e o ß 3º do art. 81; 
d) os incisos V a XI, XIII a XV e XVIII a XX do art. 4º, o inciso II do art. 15, o inciso III do 
art. 62; 
e) o inciso II, as alíneas “a” e “b” do inciso VI e as alíneas “a” a “d” do inciso VII do 
art. 147. 
II – Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006: 
a) incisos I, II e III do art. 14; 
b) artigos 31, 33, 36, 51, 53, 60 a 67, 99 a 105, 116, 123, 124, 148 a 169, 172, 173 a 
176, 181, 200, 202 e 203. 
Art. 74 – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir
do dia 1º dia do mÍs subsequente ‡ sua publicaÁ„o. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dias do mÍs de de 2022.
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal de Andradas

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
EDUCA«ÃO DO MUNICÕPIO DE ANDRADAS 
Junho | 2022 
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PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
EDUCA«ÃO DO MUNICÕPIO DE ANDRADAS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
Dispıe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas, 
estabelece normas de posicionamento e d· outras 
providÍncias. 
CAPÕTULO I 
DISPOSI«’ES PRELIMINARES 
Art. 1º – Esta lei dispıe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas. 
Par·grafo ˙nico – O regime jurÌdico aplic·vel aos servidores p˙blicos deste plano de 
carreira È o estatut·rio, sendo vinculados ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social – RPPS. 
Art. 2º – Este plano de carreira tem como fundamentos: 
I – a preservaÁ„o do interesse p˙blico, tendo em vista a melhoria profissional, com o 
objetivo de prestar serviÁos de melhor qualidade ‡ populaÁ„o; 
II – a valorizaÁ„o do servidor, estimulando o seu desenvolvimento na respectiva 
carreira, com base na igualdade de oportunidades, na qualificaÁ„o profissional, no mÈrito 
funcional e no esforÁo pessoal; 
III – prover a administraÁ„o direta do Poder Executivo com uma estrutura de cargos e 
carreiras organizada com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e o 
desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercÌcio da cidadania, a continuidade 
de seus estudos e seu futuro engajamento profissional de EducaÁ„o. 
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CAPÕTULO II 
DOS CONCEITOS 
Art. 3º – Para fins deste plano de carreira ser„o adotados os seguintes conceitos: 
I – Plano de carreira: conjunto de normas estruturadoras das carreiras, 
correlacionando as classes de cargos a nÌveis de escolaridade e padrıes de vencimentos.
II – Quadro de cargos: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a 
correlaÁ„o e afinidade existentes entre elas quanto ‡ natureza do trabalho ou ao grau de 
conhecimento. 
III – Carreira: conjunto de classes e nÌveis pertinentes ao mesmo cargo efetivo para o 
desenvolvimento do servidor durante a sua trajetÛria profissional. 
IV – Fases de carreira: constituem fases da carreira o ingresso e a evoluÁ„o 
profissional. 
V – EvoluÁ„o profissional: desenvolvimento do servidor p˙blico na sua carreira, 
mediante progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
VI – Progress„o horizontal: passagem do servidor de sua classe de vencimento para 
outra imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento-base do nÌvel a que pertence, 
observados as normas contidas nesta lei e seu regulamento especÌfico. 
VII – PromoÁ„o vertical: transposiÁ„o do servidor de um nÌvel para outro 
imediatamente superior, observados as normas contidas nesta lei e seu regulamento 
especÌfico; 
VIII – NÌvel: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento vertical da carreira, 
representado por algarismos romanos. 
IX – Classe: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento horizontal da carreira, 
segmentada em letras. 
X – Tabela de vencimentos: conjunto de retribuiÁıes pecuni·rias devidas ao servidor 
pelo efetivo exercÌcio do cargo, escalonado conforme a estrutura de carreira. 
XI – GratificaÁ„o: parcela remuneratÛria concedida a tÌtulo de retribuiÁ„o referente a 
aspecto especÌfico da atuaÁ„o profissional. 
XII – Dobra de turno: vÌnculo prec·rio e tempor·rio firmado entre o MunicÌpio e o 
Professor de EducaÁ„o B·sica ou o Professor de EducaÁ„o FÌsica, titular de um cargo efetivo, 
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para exercÌcio de outro cargo de Professor no contraturno, ainda que em local diverso 
daquele em que desempenhe as funÁıes de seu cargo efetivo. 
XIII – Professor eventual: o professor de EducaÁ„o B·sica, lotado na escola sem turma 
especÌfica, com atribuiÁıes de auxiliar nas atividades extraclasse, inclusive recuperaÁ„o de 
alunos, bem como substituir o titular de turma em seus afastamentos e/ou impedimentos 
tempor·rios, conforme regulamento prÛprio. 
XIV – Professor alfabetizador: professor de EducaÁ„o B·sica com atribuiÁıes de 
avaliaÁ„o, acompanhamento e desenvolvimento dos discentes com dificuldades no processo 
de alfabetizaÁ„o e/ou aprendizagem. 
XV – Professor de Escola Integral: professor de EducaÁ„o B·sica e Professor de 
EducaÁ„o FÌsica que atua na Escola de Tempo Integral, desenvolvendo atividades 
complementares ao ensino regular. 
CAPÕTULO III 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 4º – O quadro de servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas È 
constituÌdo por cargos de provimento efetivo e cargos comissionados. 
 ß 1º – Os cargos efetivos, comissionados e funÁıes gratificadas que integram o 
quadro de servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas os seus quantitativos est„o 
elencados no ANEXO I. 
ß 2º – Os cargos efetivos ser„o dispostos na carreira organizada em seis nÌveis 
verticais e dezesseis classes horizontais, equivalentes ‡ evoluÁ„o ao longo da vida funcional. 
Art. 5º – A descriÁ„o dos cargos efetivos que integram este plano de carreira, 
contendo a ·rea de atuaÁ„o, a habilitaÁ„o, a jornada semanal de trabalho e as atribuiÁıes 
gerais est„o dispostas no ANEXO II. 
ß1º – As atividades especÌficas ser„o regulamentadas em decreto, dentro dos limites 
das atribuiÁıes definidas no Anexo II. 
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ß2º – A jornada semanal de trabalho dos servidores poder· ocorrer em turnos 
diurnos e noturnos, ou em finais de semana, conforme as especificidades das atividades e
necessidades da Prefeitura de Andradas. 
Art. 6º – As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de 
carreira s„o as constantes do ANEXO III desta lei.
CAPÕTULO IV 
DO EXERCÕCIO 
SeÁ„o I 
Dos cargos efetivos 
Art. 7º – O ingresso para os cargos de provimento efetivo ser· por meio de concurso 
p˙blico de provas, ou de provas e tÌtulos, com posicionamento na carreira na classe inicial, 
no primeiro nÌvel da tabela de vencimento-base. 
ß 1º – As instruÁıes reguladoras do concurso p˙blico previsto neste artigo ser„o 
publicadas em edital que conter· as seguintes informaÁıes, dentre outras: 
I – o n˙mero de vagas existentes; 
II – as matÈrias sobre as quais versar„o as provas e os respectivos programas; 
III – o desempenho mÌnimo exigido para aprovaÁ„o nas provas; 
IV – os critÈrios de avaliaÁ„o dos tÌtulos; 
V – o car·ter eliminatÛrio ou classificatÛrio de cada etapa da seleÁ„o; 
VI – os requisitos para a inscriÁ„o, com exigÍncia mÌnima de comprovaÁ„o, de o 
candidato de estar no gozo dos direitos polÌticos e em dia com as obrigaÁıes militares; 
VII – a escolaridade mÌnima exigida para o ingresso na carreira; 
VIII – a carga hor·ria de trabalho. 
IX – a previs„o de realizaÁ„o de exame mÈdico e psicolÛgico. 
ß 2º – ConcluÌdo o concurso p˙blico e homologados os resultados, a convocaÁ„o dos 
candidatos aprovados obedecer· ‡ ordem de classificaÁ„o e ao prazo de validade do
concurso, que ser· contado a partir da data de homologaÁ„o, respeitados os limites 
constitucionais. 
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Art. 8º – A lotaÁ„o dos cargos efetivos ocorrer· nas unidades da Prefeitura de 
Andradas, conforme definido em decreto. 
ß 1º – No ato de implantaÁ„o deste plano, os Ûrg„os e entidades de atuaÁ„o e a 
lotaÁ„o dos servidores ser„o definidos em decreto. 
ß2º – A movimentaÁ„o dos servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas poder· 
ocorrer "ex officio" ou a pedido, conforme definido em norma especÌfica. 
ß 3º – A mudanÁa de unidade de exercÌcio se dar· por meio de transferÍncia para as 
unidades pertencentes ‡ administraÁ„o direta, observados o interesse do serviÁo e a 
existÍncia de vaga, conforme regras definidas em norma especÌfica. 
ß 4º – A cess„o para outros MunicÌpios, Estados ou Uni„o, somente se dar· mediante 
a celebraÁ„o de convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, condicionada ‡ aprovaÁ„o do Chefe do 
Poder Executivo. 
ß 5º – As regras para as solicitaÁıes de transferÍncia pelos servidores ser„o previstas 
em norma especÌfica, que tambÈm dispor· sobre os critÈrios para a substituiÁ„o tempor·ria 
dos professores durante os perÌodos de afastamento. 
ß 6º – A movimentaÁ„o de servidores a pedido somente poder· ocorrer apÛs 
adquirida a estabilidade, sendo vedada a movimentaÁ„o por meio de permuta. 
Art. 9º – Em caso de readaptaÁ„o funcional, ser· realizada a adequaÁ„o das 
atividades do servidor da EducaÁ„o, que poder· exercÍ-las em qualquer unidade ou
estabelecimento vinculado ‡ Secretaria Municipal de EducaÁ„o, conforme a recomendaÁ„o 
da ·rea competente, sendo necess·ria a elaboraÁ„o de plano de trabalho compatÌvel com a 
restriÁ„o de sa˙de, mantendo, quando possÌvel, o foco na atuaÁ„o pedagÛgica. 
Art. 10 – A carga hor·ria semanal de trabalho do Professor de EducaÁ„o B·sica e do 
Professor de EducaÁ„o FÌsica em exercÌcio nas unidades escolares compreender·: 
I – dezesseis horas e quarenta minutos destinadas ‡ docÍncia; 
II – oito horas e vinte minutos destinadas a atividades de planejamento, reuniıes 
pedagÛgicas e com a comunidade e em cursos de capacitaÁ„o visando ‡ formaÁ„o 
continuada, dentre outras atividades especÌficas do cargo, definidas em legislaÁ„o especÌfica. 
ß 2º – AtÈ trÍs horas da jornada a que se refere o inciso II do caput poder· ser 
cumprida por livre escolha do docente, devendo a carga hor·ria restante ser cumprida 
conforme definiÁ„o da Secretaria Municipal de EducaÁ„o. 
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ß 3º – O Professor de EducaÁ„o FÌsica, em exercÌcio em outras unidades da Prefeitura 
de Andradas distintas das escolas, cumprir· sua carga hor·ria integral destinada ‡ docÍncia, 
sendo que, atÈ trÍs horas da sua jornada, poder„o ser cumpridas por livre escolha do 
docente. 
Art. 11 – Os critÈrios para a concess„o e renovaÁ„o de dobra de turno ser„o previstos 
em norma especÌfica, devendo o servidor, dentre outros, nos ˙ltimos doze meses atender
aos seguintes requisitos:
I – n„o ter tido faltas injustificadas; 
II – n„o ter tido afastamentos por licenÁa sa˙de superior a 15 dias, salvo por doenÁa 
grave, conforme definiÁ„o da Receita Federal; 
IV – ter apresentado no m·ximo 05 (cinco) atestados mÈdicos, incluindo o de 
acompanhante; 
III – n„o possuir penalidade disciplinar; 
IV – ter obtido resultado superior a 75% (setenta e cinco por cento) em avaliÁ„o 
docente especÌfica. 
Par·grafo ˙nico – O docente que tiver uma classe e/ou aulas atribuÌdas em dobra ou 
substituiÁ„o e n„o as assumir deixar· de integrar a lista de classificaÁ„o para aquele 
exercÌcio, bem como ficar· impedido de participar do procedimento para concess„o de 
dobra de turno do ano letivo seguinte.
SeÁ„o II 
Dos cargos comissionados de Diretor e Vice-diretor 
Art. 12 – Os cargos em comiss„o de Diretor e de Vice-diretor ser„o providos por meio 
de seleÁ„o competitiva interna. 
ß 1º – Poder„o participar da seleÁ„o competitiva interna, para as escolas municipais, 
os servidores efetivos que possuem ao menos 01 (um) vÌnculo como Professor de EducaÁ„o 
B·sica ou Professor de EducaÁ„o FÌsica, desde que possuam ensino superior completo na 
·rea de EducaÁ„o. 
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ß 2º – Para as creches poder„o participar da seleÁ„o competitiva interna os 
ocupantes do cargo de Educador Infantil que possuam ensino superior completo na ·rea de 
EducaÁ„o. 
ß 3º – Nas unidades escolares que possuam turmas de EducaÁ„o Infantil nas duas 
etapas, creche e prÈ-escola, poder„o participar da seleÁ„o competitiva interna o Professor 
de EducaÁ„o B·sica e o Educador Infantil, desde que estes possuam ensino superior 
completo na ·rea de EducaÁ„o. 
ß 4º – Para concorrer ao cargo Diretor e Vice-diretor, os interessados dever„o 
cumprir, ainda, os seguintes requisitos: 
I – ser aprovado em seleÁ„o competitiva; 
II – ter adquirido a estabilidade em seu cargo efetivo; 
III – possuir experiÍncia na ·rea de EducaÁ„o de, no mÌnimo, 5 anos; 
IV – possuir graduaÁ„o em Pedagogia, Normal Superior ou licenciatura plena em ·rea 
de EducaÁ„o; 
V – n„o ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) ˙ltimos anos anteriores ‡ data do 
registro da candidatura.
ß5º – Em caso de empate nas provas seletivas dos cargos de Diretor e Vice-diretor, 
ser„o utilizados como critÈrio de desempate: 
I – TitulaÁ„o. 
II - Tempo de serviÁo. 
III – Idade. 
ß 6º – Os trÍs primeiros colocados nas provas seletivas dever„o apresentar seu 
programa de gest„o escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal que ir· nomear, dentre estes, o Diretor e o Vice-diretor, 
conforme determinar o interesse p˙blico e o quantitativo de alunos nas respectivas 
unidades de ensino. 
ß7º – Os ocupantes dos cargos em comiss„o de Diretor e de Vice-diretor poder„o ser 
exonerados, mediante prÈvio processo administrativo, sempre que infringirem os preceitos 
Èticos do MagistÈrio, deveres funcionais ou as determinaÁıes explÌcitas no regulamento de 
suas atribuiÁıes. 
ß 8º – A remuneraÁ„o dos cargos de Diretor e Vice-diretor È a constante no Anexo IV. 
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ß 9º – O Professor de EducaÁ„o B·sica, Professor de EducaÁ„o FÌsica ou Educador 
Infantil, nomeado para o cargo de Diretor ou Vice-diretor, poder· optar: 
I – pela remuneraÁ„o do cargo de Diretor ou Vice-diretor; 
II – pela remuneraÁ„o de seu cargo efetivo de Professor de EducaÁ„o B·sica, 
Professor de EducaÁ„o FÌsica ou Educador Infantil, acrescida de gratificaÁ„o por exercÌcio de 
funÁ„o correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do seu cargo efetivo. 
ß 10 – Na hipÛtese de o servidor ocupante do cargo de Diretor ou Vice-diretor ser 
detentor de dois cargos efetivos de Professor de EducaÁ„o B·sica ou Professor de EducaÁ„o 
FÌsica, a gratificaÁ„o prevista no inciso II do ß 6º deste artigo ser· calculada sobre o cargo de 
maior vencimento-base. 
ß 11 – Nos casos em que o servidor for ocupante de dois cargos efetivos acumul·veis 
nos termos constitucionais, mas um deles n„o seja o de Professor de EducaÁ„o B·sica ou 
Professor de EducaÁ„o FÌsica, em realizando a opÁ„o prevista no inciso II do ß 6º deste 
artigo, pelo recebimento da remuneraÁ„o de seu cargo efetivo, a gratificaÁ„o por exercÌcio 
de funÁ„o correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base incidir· apenas 
sobre o cargo de Professor de EducaÁ„o B·sica ou Professor de EducaÁ„o FÌsica. 
Art. 13 – Havendo a necessidade de afastamento do Diretor ou Vice-diretor em 
decorrÍncia de licenÁas de atÈ 180 (cento e oitenta) dias, ser· providenciada a substituiÁ„o 
tempor·ria por meio da indicaÁ„o de um substituto, n„o sendo realizada nova seleÁ„o 
competitiva interna. 
Art. 14 – O segundo colocado no procedimento de seleÁ„o competitiva interna ser· 
convocado para substituir o titular quando este se afastar em definitivo ou em decorrÍncia 
de licenÁas superiores a 180 (cento e oitenta dias), faltando 50% (cinquenta por cento), ou 
mais, para o tÈrmino do mandato. 
Par·grafo ˙nico – N„o havendo segundo colocado a ser convocado, ser· realizada 
nova seleÁ„o competitiva interna para completar o mandato. 
Art. 15 – Poder· ser convocado o segundo colocado, se houver, ou feita a indicaÁ„o 
de substituto para completar o mandato, quando o afastamento do titular, nas hipÛteses 
constantes do art. 13, ocorrer em tempo inferior a 50% (cinquenta por cento) para o tÈrmino 
do mandato. 
| 10 | 
Art. 16 – Nos casos previstos nos art. 13 e 14, o servidor indicado dever· preencher
os mesmos requisitos exigidos para a participaÁ„o no respectivo processo de seleÁ„o 
competitiva interna, devendo a prÛxima seleÁ„o competitiva acontecer na data do tÈrmino 
do mandato inicial. 
Art. 17 – O cargo comissionado de Diretor I ser· concedido para as escolas com 
n˙mero igual ou superior a 300 (trezentos) alunos. 
ß 1º – Nas escolas com quantitativo de alunos inferior a 300 (trezentos) alunos e nas 
creches, ser· concedido o cargo de Diretor II. 
ß 2º – Ser· concedido o cargo comissionado de Vice-diretor para as creches e para as 
escolas com quantitativo de alunos igual ou superior a 400 (quatrocentos), bem como para 
aquelas que funcionem em trÍs turnos. 
ß3º – Os cargos comissionados de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o do Chefe do Poder 
Executivo obedecer„o ‡ legislaÁ„o prÛpria relativa ‡ Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo Municipal, enquanto os cargos de Diretor e Vice-diretor ser„o preenchidos 
conforme critÈrios previstos neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. 
CAPÕTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Art. 18 – A evoluÁ„o do servidor na carreira de que trata esta lei ocorrer· mediante 
progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
Art. 19 – Para os fins desta lei, progress„o horizontal È a evoluÁ„o do servidor para a 
classe imediatamente superior ‡ classe em que estiver posicionado, no percentual de 5% 
(cinco por cento) sobre o vencimento-base, podendo alcanÁar atÈ a 16™ (dÈcima sexta) 
classe. 
Art. 20 – Para fazer jus ‡ progress„o horizontal, o servidor dever· atender aos 
seguintes requisitos: 
I – ter completado o interstÌcio de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias efetivamente 
trabalhados no exercÌcio das atribuiÁıes na classe, observado o disposto no art. 25 desta Lei; 
| 11 | 
II – ter sido submetido ‡ avaliaÁ„o de desempenho, cujos par‚metros ser„o definidos 
em legislaÁ„o especÌfica, obtendo o mÌnimo de 75% (setenta e cinco por cento) em cada uma 
das avaliaÁıes realizadas durante o perÌodo a que se refere o inciso I; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I e II. 
ß 1º – A tÌtulo da progress„o horizontal, o servidor somente poder· ascender a uma 
classe por interstÌcio temporal na tabela de vencimento-base. 
ß 2º – Os efeitos financeiros decorrentes da obtenÁ„o da progress„o horizontal ser„o 
devidos a partir do primeiro dia do mÍs subsequente ao do cumprimento dos requisitos 
disciplinados nos incisos I a III deste artigo. 
Art. 21 – Perder· o direito ‡ progress„o horizontal o servidor que, no perÌodo 
aquisitivo: 
I – obtiver sete ou mais faltas durante o perÌodo a que se refere o inciso I do art. 20; 
II – obtiver resultado inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em qualquer das 
avaliaÁıes de desempenho realizadas no perÌodo a que se refere o inciso I do caput do art. 
20. 
ß 1º – A ocorrÍncia de qualquer uma das hipÛteses previstas nos incisos I e II do 
caput deste artigo ensejar· a interrupÁ„o do perÌodo aquisitivo para fins de progress„o 
horizontal, sendo o tempo transcorrido atÈ essa data eliminado, e uma nova contagem ser· 
iniciada a partir: 
I – da sÈtima falta cometida, na hipÛtese a que se refere o inciso I do caput; 
II – da data da realizaÁ„o da avaliaÁ„o em que obtiver a nota inferior a 75%, na 
hipÛtese a que se refere o inciso II do caput. 
ß 2º – Na hipÛtese de instauraÁ„o, durante prazo estipulado no inciso I do caput do 
art. 20, de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor para o qual possam vir a 
ser aplicadas penalidade de suspens„o, o procedimento para a concess„o da progress„o 
ficar· suspenso atÈ decis„o final. 
ß 3º – Na hipÛtese em que o processo disciplinar de que trata o ß 2º ensejar: 
I – absolviÁ„o, a progress„o horizontal ser· concedida retroagindo seus efeitos ‡ data 
do cumprimento do prazo previsto no inciso I do caput do art. 20; 
| 12 | 
II – aplicaÁ„o da penalidade de suspens„o, gerar· interrupÁ„o de todo o perÌodo 
aquisitivo para fins de progress„o horizontal, sendo o tempo transcorrido atÈ a data do fato 
gerador da penalidade eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a partir do dia 
seguinte ao ocorrido. 
Art. 22 – Para os fins desta lei, promoÁ„o vertical È a evoluÁ„o do servidor p˙blico 
para o nÌvel subsequente, mantendo-se na mesma classe em que estiver posicionado, com o 
acrÈscimo do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base. 
Par·grafo ˙nico – A promoÁ„o na carreira disciplinada por esta lei est· segmentada 
em seis nÌveis, representados em algarismos romanos, e cada um composto por dezesseis 
classes de vencimento-base da progress„o horizontal. 
Art. 23 – A promoÁ„o vertical ocorrer· observado o cumprimento dos seguintes 
requisitos: 
I – ter completado o interstÌcio de 3.285 (trÍs mil, duzentos e oitenta e cinco) dias 
efetivamente trabalhados no exercÌcio das atribuiÁıes no nÌvel, observado o disposto no art. 
25 desta Lei; 
II – ter sido submetido ‡ avaliaÁ„o de desempenho, cujos par‚metros ser„o definidos 
em legislaÁ„o especÌfica, obtendo o mÌnimo de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada uma 
das avaliaÁıes realizadas durante o perÌodo a que se refere o inciso I; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I e II do caput. 
Par·grafo ˙nico – Os efeitos financeiros decorrentes da obtenÁ„o da promoÁ„o ser„o 
devidos a partir do primeiro dia do mÍs subsequente ‡ comprovaÁ„o do cumprimento dos 
requisitos disciplinados nos incisos I a III deste artigo. 
Art. 24 – Perder· o direito ‡ promoÁ„o vertical o servidor que, no perÌodo aquisitivo:
I – obtiver sete ou mais faltas durante o perÌodo a que se refere o inciso I do caput
art. 23; 
II – obtiver resultado inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) em qualquer das 
avaliaÁıes de desempenho realizadas no perÌodo a que se refere o inciso I do caput do art. 
23. 
ß 1º – A ocorrÍncia de qualquer uma das hipÛteses previstas nos incisos I e II do 
caput deste artigo ensejar· a interrupÁ„o do perÌodo aquisitivo para fins de promoÁ„o 
| 13 | 
vertical, sendo o tempo transcorrido atÈ esta data eliminado, e uma nova contagem ser· 
iniciada a partir: 
I - da sÈtima falta cometida, na hipÛtese a que se refere o inciso I do caput; 
II - da data da realizaÁ„o da avaliaÁ„o em que obtiver a nota inferior a 85% (oitenta e 
cinco por cento), na hipÛtese a que se refere o inciso II do caput. 
ß 2º – Na hipÛtese de instauraÁ„o, durante prazo estipulado no inciso I do caput do 
art. 23, de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, para o qual possam vir a 
ser aplicadas penalidades de suspens„o, o procedimento para a concess„o da promoÁ„o 
ficar· suspenso atÈ decis„o final. 
ß 3º – Na hipÛtese em que o processo disciplinar de que trata o ß2º ensejar: 
I – absolviÁ„o, a promoÁ„o vertical ser· concedida retroagindo seus efeitos ‡ data do 
cumprimento do prazo previsto no inciso I do caput do art. 23; 
II – aplicaÁ„o da penalidade de suspens„o, gerar· interrupÁ„o de todo o perÌodo 
aquisitivo para fins de promoÁ„o vertical, sendo o tempo transcorrido atÈ a data do fato 
gerador da penalidade eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a partir do dia 
seguinte ao ocorrido. 
Art. 25 – Para fins do disposto no inciso I do art. 20 e no inciso I do caput do art. 23, 
considera-se como dias efetivamente trabalhados, exclusivamente, os dias em que houve 
atuaÁ„o do servidor em cumprimento das suas atribuiÁıes, admitidos nesse cÙmputo, 
unicamente, os tempos de afastamentos referentes a: 
I – fÈrias regulamentares; 
II – licenÁa assiduidade; 
III – licenÁa por motivo de gestaÁ„o, lactaÁ„o, adoÁ„o ou em raz„o de paternidade; 
IV – licenÁa por motivo de sa˙de, atÈ o limite de 15 (quinze) dias corridos, 
consecutivos ou n„o, a cada doze meses; 
V – participaÁ„o em programa de desenvolvimento profissional promovido ou 
aprovado pelo Poder Executivo; 
VI – convocaÁ„o para participaÁ„o no Tribunal do J˙ri, Tribunal Regional Eleitoral e 
outros serviÁos considerados obrigatÛrios por lei; 
VII – licenÁas remuneradas ou para exercer mandato classista, conforme previsto no 
Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de Andradas; 
| 14 | 
VIII – faltas justificadas previstas no Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de 
Andradas; 
IX – afastamento por processo disciplinar se julgado improcedente ou se a puniÁ„o se 
limitar ‡ pena de advertÍncia; 
X – afastamentos decorrentes de pris„o ou suspens„o preventiva, cujos delitos e 
consequÍncias n„o sejam ao final confirmados; 
XI – exercÌcio pelo servidor das atribuiÁıes de cargo p˙blico em comiss„o, funÁ„o 
p˙blica ou gratificada em Ûrg„o ou entidade da administraÁ„o direta e indireta do 
MunicÌpio; 
XII – cess„o, mediante convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, para outros Ûrg„os ou 
entidades da administraÁ„o direta e indireta de outros entes federativos e seus poderes,
quando expressamente previsto no ato de cess„o. 
Par·grafo ˙nico – N„o ser„o computados como dias trabalhados quaisquer outros 
afastamentos n„o previstos no caput desse artigo, em especial: 
I – faltas injustificadas, compreendidas como aquelas que n„o encontram amparo 
legal; 
II – licenÁa sem remuneraÁ„o para tratar de assuntos de interesse particular prevista 
no Estatuto dos Servidores P˙blicos; 
III – licenÁa por motivo de sa˙de, acima do limite de 15 (quinze) dias corridos, 
consecutivos ou n„o, a cada doze meses; 
IV – afastamento para concorrer a cargo eletivo.
CAPÕTULO VI 
DA REMUNERA«ÃO 
Art. 26 – As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de 
carreira s„o as constantes do ANEXO III desta lei, conforme as jornadas de trabalho 
estipuladas ao seu provimento. 
Art. 27 – AlÈm do vencimento-base, ser„o concedidas as seguintes vantagens 
pecuni·rias: 
| 15 | 
I – Adicional de Incentivo Profissional: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da 
EducaÁ„o ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em ensino fundamental, ou 
mÈdio, e que obtiver graduaÁ„o em nÌvel superior, no valor correspondente a 5% (cinco) por 
cento de seu vencimento-base. 
II – Adicional por EspecializaÁ„o: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da EducaÁ„o 
ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor correspondente 
a 10% (dez por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o de curso de especializaÁ„o 
lato sensu, com duraÁ„o mÌnima de trezentos e sessenta horas, realizado por instituiÁ„o de 
ensino de nÌvel superior, oficial ou credenciada, conforme legislaÁ„o em vigor. 
III – Adicional por tÌtulo de Mestrado: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da 
EducaÁ„o ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor 
correspondente a 15% (quinze por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o do 
Mestrado, realizado por instituiÁ„o de ensino de nÌvel superior, oficial ou credenciada 
conforme legislaÁ„o em vigor. 
IV – Adicional por tÌtulo de Doutorado: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da 
EducaÁ„o ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o do 
Doutorado, realizado por instituiÁ„o de ensino de nÌvel superior, oficial ou credenciada 
conforme legislaÁ„o em vigor. 
V – GratificaÁ„o de incentivo ‡ docÍncia: concedida ao Professor de EducaÁ„o B·sica 
e Professor de EducaÁ„o FÌsica, em regÍncia de classe, incluÌdo o Professor Eventual, 
Alfabetizador, de Escola Integral e de EducaÁ„o FÌsica, no valor correspondente a 20% (vinte 
por cento) do seu vencimento-base. 
VI – GratificaÁ„o pelo exercÌcio de docÍncia em turmas multisseriadas: concedida ao 
Professor de EducaÁ„o B·sica e ao Professor de EducaÁ„o FÌsica, em regÍncia de classe com, 
no mÌnimo, 5 (cinco) alunos, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu 
vencimento-base. 
VII – GratificaÁ„o de deslocamento: concedida a todos os servidores da EducaÁ„o que 
atuem em escolas ou creches e que residam na ·rea urbana de Andradas, mas exerÁam suas 
funÁıes na ·rea rural, ou vice-versa, e n„o seja ofertado transporte prÛprio pelo MunicÌpio, 
conforme norma especÌfica. 
| 16 | 
VIII – GratificaÁ„o para o desempenho de cargo em comiss„o e funÁ„o gratificada, 
conforme disposto no ANEXO IV. 
ß 1º – Os cursos a que se referem os incisos II a IV dever„o ser relacionados ‡s 
atribuiÁıes do cargo efetivo, conforme legislaÁ„o especÌfica. 
ß2° – A gratificaÁ„o de que tratam os incisos I a IV ser· concedida uma ˙nica vez por 
nÌvel de titulaÁ„o, n„o sendo cumulativa, considerando-se a maior titulaÁ„o. 
ß 3º – A GratificaÁ„o de Incentivo ‡ DocÍncia concedida ao professor de EducaÁ„o 
B·sica e Professor de EducaÁ„o FÌsica, nos termos do inciso V deste artigo, ou a gratificaÁ„o 
equivalente paga anteriormente ao Professor ou regente de sala, vedada sua cumulaÁ„o, se 
incorpora definitivamente ‡ remuneraÁ„o do servidor efetivo no respectivo cargo de
magistÈrio, apÛs quatro anos de sua percepÁ„o ininterrupta. 
ß 4º – Nas unidades escolares de prÈ-escola e ensino fundamental que possuam 
menos de 80 (oitenta) alunos, os Diretores exercer„o concomitantemente as atribuiÁıes de 
regÍncia de classe, fazendo jus ‡ gratificaÁ„o de incentivo ‡ docÍncia. 
ß 5º – O pagamento da GratificaÁ„o de Incentivo ‡ DocÍncia ser· suspenso nas 
hipÛteses de quaisquer tipos de afastamento do servidor, superior a quinze dias 
consecutivos, exceto durante o gozo de fÈrias e licenÁa-prÍmio. 
Art. 28 – Ser· permitido ao servidor que j· possua um dos adicionais previstos nos 
incisos I a IV do caput do art. 27 a apresentaÁ„o, uma ˙nica vez, de segundo tÌtulo de 
escolaridade, desde que relacionado ‡s atribuiÁıes de seu cargo efetivo, ao qual ser· 
concedido adicional correspondente a 5% (cinco por cento) em seu vencimento-base. 
ß 1º – O segundo tÌtulo de escolaridade somente poder· ser apresentado a partir do 
dia 1º de julho de 2023, observado um intervalo mÌnimo de trÍs anos da concess„o do 
primeiro adicional, com efeitos financeiros no primeiro dia do mÍs subsequente ao 
requerimento. 
ß 2º – Aos servidores ocupantes de cargo em comiss„o que n„o apresentarem 
segundo tÌtulo de escolaridade relacionados ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo nos termos do 
caput deste artigo poder· ser concedido o adicional a que se refere o art. 27, mediante a 
apresentaÁ„o de curso relacionado ‡ ·rea de atuaÁ„o do referido cargo comissionado. 
ß 3º – O adicional a que se refere o ß 2º ser· suprimido no retorno ao cargo efetivo, 
caso o conte˙do do curso apresentado n„o esteja relacionado ‡s atribuiÁıes do cargo 
| 17 | 
efetivo, podendo o servidor posteriormente requerer o adicional nos termos do caput deste 
artigo. 
Art. 29 – No caso de ac˙mulo de cargos de EducaÁ„o nos termos constitucionalmente 
previstos no ‚mbito do municÌpio, os adicionais e gratificaÁıes a que se referem os arts. 27 e 
28 incidir„o sobre os dois cargos. 
Par·grafo ˙nico – Na hipÛtese de os cargos cumul·veis n„o serem exclusivamente da 
·rea da EducaÁ„o, o adicional incidir· apenas com relaÁ„o ao cargo cujas atribuiÁıes estejam 
relacionadas ao curso realizado. 
Art. 30 – Ser· estendida ao Professor de EducaÁ„o FÌsica em exercÌcio em outras 
unidades do MunicÌpio de Andradas distintas das escolas de EducaÁ„o B·sica a gratificaÁ„o 
de incentivo ‡ docÍncia, constante do inciso V do art. 27 desta lei. 
CAPÕTULO VII 
DAS NORMAS GERAIS DE POSICIONAMENTO 
Art. 31 – Os servidores ocupantes dos cargos p˙blicos efetivos Auxiliar de ServiÁo 
Educacional, Auxiliar de Secretaria, Educador Infantil, Professor de EducaÁ„o B·sica, 
Professor de EducaÁ„o FÌsica e Supervisor Educacional ter„o mantidas essa nomenclatura 
durante a vigÍncia desta lei. 
ß 1º – Os servidores integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
ser„o posicionados na mesma classe e no mesmo nÌvel a que faziam jus na data de
publicaÁ„o desta lei, sendo mantida a mesma jornada semanal. 
ß 2º – Os atos de posicionamento a que se refere o ß 1º deste artigo ser„o 
formalizados por meio de decreto. 
ß 3º – O quantitativo de dois cargos efetivos de Auxiliar Administrativo passa a 
integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de 
Andradas. 
Art. 32 – Em decorrÍncia do disposto no art. 31, a contagem de tempo para fins de 
obtenÁ„o da primeira progress„o horizontal e promoÁ„o vertical para os cargos p˙blicos 
efetivos de Auxiliar de ServiÁo Educacional, Auxiliar de Secretaria, Educador Infantil e 
| 18 | 
Supervisor Educacional, apÛs o posicionamento, n„o ser· interrompida, sendo dada 
continuidade ‡ contagem iniciada no cargo anterior ‡ transformaÁ„o de que trata essa lei. 
Art. 33 – Para os cargos p˙blicos efetivos de Professor de EducaÁ„o B·sica, Professor 
de EducaÁ„o FÌsica e Supervisor Educacional a contagem de tempo para fins de obtenÁ„o da 
primeira promoÁ„o vertical ser· iniciada a partir da vigÍncia desta lei. 
Art. 34 – AlÈm do vencimento-base que lhe for atribuÌdo em decorrÍncia do 
posicionamento de que trata o ß 1º do art. 31, o servidor evoluir· nas tabelas de
vencimento-base previstas no Anexo III, conforme as regras previstas no CapÌtulo V desta lei, 
fazendo jus, ainda, ‡s demais vantagens pessoais que lhe forem devidas no instante de seu 
posicionamento neste plano de carreira, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela 
remuneratÛria de natureza permanente, eventual ou indenizatÛria, ou quaisquer benefÌcios 
funcionais, especialmente os pertinentes ‡ progress„o em carreira, que resultem em 
duplicidade com as que s„o instituÌdas por esta lei. 
Art. 35 – As vantagens pessoais ser„o reajustadas nas mesmas datas e com os 
mesmos Ìndices aplic·veis ‡ tabela de vencimento-base. 
Art. 36 – Ser„o posicionados neste plano de carreira os servidores aposentados e os 
pensionistas vinculados ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social – RPPS cujos benefÌcios 
previdenci·rios sejam oriundos dos respectivos cargos p˙blicos e que faÁam jus ‡ paridade 
dos seus proventos e pensıes com a remuneraÁ„o atribuÌda ao cargo p˙blico efetivo do qual 
derive o benefÌcio previdenci·rio respectivo, observada a condiÁ„o de integralidade ou de 
proporcionalidade que lhes for atribuÌda por ocasi„o da concess„o do benefÌcio 
previdenci·rio inicial, em conformidade com o disposto no art. 40 da ConstituiÁ„o Federal. 
Par·grafo ˙nico – O servidor inativo e o pensionista, mencionados no caput, ser„o 
posicionados nas classes e nos nÌveis das tabelas do Anexo III desta lei, no nÌvel e classe em 
que estavam posicionados na data de publicaÁ„o desta lei. 
| 19 | 
CAPÕTULO VIII 
DAS DISPOSI«’ES FINAIS E TRANSIT”RIAS 
Art. 37 – O ocupante do cargo efetivo de Professor de EducaÁ„o B·sica e Professor de 
EducaÁ„o FÌsica poder· ser designado para atuar na escola integral, sendo que os primeiros 
tambÈm poder„o atuar como Professor Eventual e Professor Alfabetizador. 
Art. 38 – Ficam transformados: 
I – no cargo efetivo de Especialista de Gest„o Educacional o quantitativo de um cargo 
de FonoaudiÛlogo, dois cargos de Nutricionista e um cargo de PsicÛlogo, totalizando quatro 
cargos; 
II – no cargo efetivo de Supervisor Educacional, o quantitativo de dois cargos de 
Orientador Educacional. 
Par·grafo ˙nico – Os servidores a que se refere o caput ser„o posicionados na 
mesma classe e no mesmo nÌvel a que faziam jus na data de publicaÁ„o desta lei, sendo 
mantida a mesma jornada semanal. 
Art. 39 – Fica assegurada aos servidores, no ato de implementaÁ„o desta lei, a 
irredutibilidade da remuneraÁ„o percebida no plano de carreira anterior, computando-se 
nesse c·lculo o vencimento-base e demais vantagens. 
Art. 40 – Para atender ao disposto nesta lei, fica o Executivo autorizado a adaptar 
seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, a abrir crÈdito adicional no valor de R$ () ao 
orÁamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercÌcio seguinte. 
Art. 41 – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 91, de 26 
de outubro de 2006: 
I – par·grafo ˙nico e os incisos V a VIII e X a XV do art. 3º; 
II – incisos IV a XVIII do art. 14; 
III – artigos 15 a 22, 24, 26 a 30, 34, 35, 37 a 50, 54 a 58, 69 a 98, 106 a 115, 125 a 
147, 170, 171, 182, 183, 188 a 192, 197,199, 201, e 205 a 209. 
| 20 | 
Art. 42 – Esta lei entra em vigor a partir sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir do 
dia 1º do mÍs subsequente ‡ sua publicaÁ„o. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dias do mÍs de de 2022. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal de Andradas 
| 21 | 
ANEXO I 
(a que se refere o art. 1º desta lei) 
1.1 – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Cargo efetivo Nº de cargos 
Especialista de Gest„o Educacional 4 
Auxiliar de ServiÁo Educacional 130 
Auxiliar de Secretaria 15
Educador Infantil 162
Professor de EducaÁ„o B·sica 213
Professor de EducaÁ„o FÌsica 23 
Supervisor Educacional 16
TOTAL 563 
1.2 – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo em comiss„o Nº de cargos 
Diretor I 4 
Diretor II 13 
Vice-diretor 2 
| 22 | 
ANEXO II 
(a que se refere o art. 5º desta lei) 
DESCRI«ÃO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS 
Cargo: Especialista de Gest„o Educacional
AtribuiÁ„o geral: prestar suporte pedagÛgico direto ‡ docÍncia, a fim de acompanhar o 
processo de desenvolvimento do educando em colaboraÁ„o com os docentes, conforme sua 
habilitaÁ„o. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: curso superior e/ou comprovante de especializaÁ„o, conforme dispuser o 
edital de concurso p˙blico respectivo. 
Cargo: Auxiliar de ServiÁo Educacional 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de suporte e apoio operacional para o funcionamento 
regular das unidades em que atua. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Cargo: Auxiliar de Secretaria 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de suporte e apoio ‡ direÁ„o da unidade escolar, 
mantendo organizada a documentaÁ„o da escola e dos alunos, e demais atividades 
administrativas da secretaria escolar. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino mÈdio
Cargo: Educador Infantil
AtribuiÁ„o geral: atuar em atividades de EducaÁ„o Infantil voltadas ao desenvolvimento 
integral da crianÁa de atÈ 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, consignadas na proposta polÌtico￾pedagÛgica e organizar tempos e espaÁos que privilegiem o brincar como forma de 
express„o, pensamento e interaÁ„o, desenvolvendo atividades que objetivem o cuidar e o 
educar como eixos norteadores do desenvolvimento infantil. 
| 23 | 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino mÈdio, na modalidade magistÈrio. 
 
Cargo: Professor de EducaÁ„o B·sica 
AtribuiÁ„o geral: participar da elaboraÁ„o do projeto polÌtico-pedagÛgico da instituiÁ„o,
elaborar e cumprir o respectivo plano de trabalho, ministrando as aulas programadas 
durante o perÌodo letivo, participando dos perÌodos destinados ao planejamento, ‡ 
avaliaÁ„o, ao desenvolvimento profissional e demais atividades escolares extraclasse. 
Jornada semanal: 25 horas 
Escolaridade: curso superior completo de licenciatura plena na ·rea de educaÁ„o.
Cargo: Professor de EducaÁ„o FÌsica 
AtribuiÁ„o geral: promover a sa˙de por meio da pr·tica de atividades fÌsicas, desenvolvendo 
as habilidades motoras em sua pr·tica de ensino, nos limites dos seus alunos, podendo 
tambÈm atuar nos centros esportivos da cidade. 
Jornada semanal: 25 horas 
Escolaridade: curso superior completo de licenciatura plena na ·rea de educaÁ„o fÌsica.
Cargo: Supervisor Educacional
AtribuiÁ„o geral: participar da elaboraÁ„o do Plano de AÁ„o Global da Escola e acompanhar 
diariamente o processo did·tico-pedagÛgico desenvolvido no ‚mbito escolar, intervindo 
quando necess·rio, conforme estratÈgias definidas com a direÁ„o da unidade escolar. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: superior e especializaÁ„o lato sensu, conforme definido em edital do concurso 
p˙blico. 
| 24 | 
ANEXO III 
(a que se refere o art. 6º desta lei)
TABELAS DE VENCIMENTO-BASE 
CARGO NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
AUXILIAR DE 
SERVI«O 
EDUCACIONAL 
I 1.060,02 1.113,06 1.168,72 1.227,15 1.288,51 1.352,94 1.420,58 1.491,61 1.566,19 1.644,50 1.726,73 1.813,06 1.903,72 1.998,90 2.098,85 2.203,79 
II 1.219,04 1.280,05 1.344,05 1.411,25 1.481,81 1.555,90 1.633,70 1.715,38 1.801,15 1.891,21 1.985,77 2.085,06 2.189,31 2.298,78 2.413,72 2.534,40 
III 1.401,90 1.472,05 1.545,65 1.622,94 1.704,08 1.789,29 1.878,75 1.972,69 2.071,32 2.174,89 2.283,64 2.397,82 2.517,71 2.643,59 2.775,77 2.914,56 
IV 1.612,19 1.692,86 1.777,50 1.866,38 1.959,70 2.057,68 2.160,57 2.268,59 2.382,02 2.501,12 2.626,18 2.757,49 2.895,36 3.040,13 3.192,14 3.351,75 
V 1.854,01 1.946,79 2.044,13 2.146,33 2.253,65 2.366,33 2.484,65 2.608,88 2.739,33 2.876,29 3.020,11 3.171,11 3.329,67 3.496,15 3.670,96 3.854,51 
VI 2.132,12 2.238,81 2.350,75 2.468,28 2.591,70 2.721,28 2.857,35 3.000,22 3.150,23 3.307,74 3.473,12 3.646,78 3.829,12 4.020,58 4.221,60 4.432,68 
AUXILIAR DE 
SECRETARIA 
I 1.500,97 1.576,08 1.654,88 1.737,63 1.824,51 1.915,73 2.011,52 2.112,10 2.217,70 2.328,59 2.445,02 2.567,27 2.695,63 2.830,41 2.971,93 3.120,53 
II 1.726,15 1.812,52 1.903,15 1.998,31 2.098,22 2.203,13 2.313,29 2.428,95 2.550,40 2.677,92 2.811,82 2.952,41 3.100,03 3.255,03 3.417,78 3.588,67 
III 1.985,07 2.084,40 2.188,62 2.298,05 2.412,95 2.533,60 2.660,28 2.793,30 2.932,96 3.079,61 3.233,59 3.395,27 3.565,03 3.743,28 3.930,45 4.126,97 
IV 2.282,83 2.397,06 2.516,91 2.642,76 2.774,90 2.913,64 3.059,32 3.212,29 3.372,90 3.541,55 3.718,63 3.904,56 4.099,79 4.304,78 4.520,01 4.746,02 
V 2.625,25 2.756,62 2.894,45 3.039,17 3.191,13 3.350,69 3.518,22 3.694,13 3.878,84 4.072,78 4.276,42 4.490,24 4.714,75 4.950,49 5.198,02 5.457,92 
VI 3.019,04 3.170,11 3.328,62 3.495,05 3.669,80 3.853,29 4.045,96 4.248,25 4.460,67 4.683,70 4.917,88 5.163,78 5.421,97 5.693,07 5.977,72 6.276,60 
EDUCADOR 
INFANTIL 
I 1.500,97 1.576,08 1.654,88 1.737,63 1.824,51 1.915,73 2.011,52 2.112,10 2.217,70 2.328,59 2.445,02 2.567,27 2.695,63 2.830,41 2.971,93 3.120,53 
II 1.726,15 1.812,52 1.903,15 1.998,31 2.098,22 2.203,13 2.313,29 2.428,95 2.550,40 2.677,92 2.811,82 2.952,41 3.100,03 3.255,03 3.417,78 3.588,67 
III 1.985,07 2.084,40 2.188,62 2.298,05 2.412,95 2.533,60 2.660,28 2.793,30 2.932,96 3.079,61 3.233,59 3.395,27 3.565,03 3.743,28 3.930,45 4.126,97 
IV 2.282,83 2.397,06 2.516,91 2.642,76 2.774,90 2.913,64 3.059,32 3.212,29 3.372,90 3.541,55 3.718,63 3.904,56 4.099,79 4.304,78 4.520,01 4.746,02 
V 2.625,25 2.756,62 2.894,45 3.039,17 3.191,13 3.350,69 3.518,22 3.694,13 3.878,84 4.072,78 4.276,42 4.490,24 4.714,75 4.950,49 5.198,02 5.457,92 
VI 3.019,04 3.170,11 3.328,62 3.495,05 3.669,80 3.853,29 4.045,96 4.248,25 4.460,67 4.683,70 4.917,88 5.163,78 5.421,97 5.693,07 5.977,72 6.276,60 
ESPECIALISTA 
DE GESTÃO 
EDUCACIONAL 
I 3.185,96 3.345,39 3.512,65 3.688,29 3.872,70 4.066,34 4.269,65 4.483,14 4.707,29 4.942,66 5.189,79 5.449,28 5.721,74 6.007,83 6.308,22 6.623,63 
II 3.663,92 3.847,26 4.039,62 4.241,60 4.453,68 4.676,37 4.910,19 5.155,70 5.413,48 5.684,16 5.968,36 6.266,78 6.580,12 6.909,13 7.254,58 7.617,31 
III 4.213,51 4.424,35 4.645,57 4.877,84 5.121,74 5.377,82 5.646,72 5.929,05 6.225,50 6.536,78 6.863,62 7.206,80 7.567,14 7.945,50 8.342,77 8.759,91 
IV 4.845,53 5.088,00 5.342,40 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33 7.517,30 7.893,16 8.287,82 8.702,21 9.137,32 9.594,19 10.073,90 
V 5.572,36 5.851,20 6.143,76 6.450,95 6.773,50 7.112,17 7.467,78 7.841,17 8.233,23 8.644,89 9.077,13 9.530,99 10.007,54 10.507,92 11.033,31 11.584,98 
VI 6.408,21 6.728,88 7.065,33 7.418,59 7.789,52 8.179,00 8.587,95 9.017,35 9.468,21 9.941,62 10.438,70 10.960,64 11.508,67 12.084,11 12.688,31 13.322,73 
| 25 | 
CARGO NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
ORIENTADOR 
EDUCACIONAL 
I 3.878,26 4.072,33 4.275,94 4.489,74 4.714,23 4.949,94 5.197,44 5.457,31 5.730,17 6.016,68 6.317,52 6.633,39 6.965,06 7.313,32 7.678,98 8.062,93 
II 4.460,08 4.683,26 4.917,42 5.163,29 5.421,46 5.692,53 5.977,16 6.276,01 6.589,82 6.919,31 7.265,27 7.628,54 8.009,96 8.410,46 8.830,98 9.272,53 
III 5.129,09 5.385,75 5.655,03 5.937,79 6.234,68 6.546,41 6.873,73 7.217,42 7.578,29 7.957,20 8.355,06 8.772,82 9.211,46 9.672,03 10.155,63 10.663,41 
IV 5.898,45 6.193,61 6.503,29 6.828,45 7.169,88 7.528,37 7.904,79 8.300,03 8.715,03 9.150,78 9.608,32 10.088,74 10.593,17 11.122,83 11.678,97 12.262,92 
V 6.783,22 7.122,65 7.478,78 7.852,72 8.245,36 8.657,63 9.090,51 9.545,03 10.022,29 10.523,40 11.049,57 11.602,05 12.182,15 12.791,26 13.430,82 14.102,36 
VI 7.800,70 8.191,05 8.600,60 9.030,63 9.482,16 9.956,27 10.454,08 10.976,79 11.525,63 12.101,91 12.707,01 13.342,36 14.009,47 14.709,95 15.445,44 16.217,72 
PROFESSOR 
I 1.869,44 1.962,99 2.061,14 2.164,19 2.272,40 2.386,02 2.505,32 2.630,59 2.762,12 2.900,23 3.045,24 3.197,50 3.357,37 3.525,24 3.701,50 3.886,58 
II 2.149,89 2.257,47 2.370,35 2.488,87 2.613,31 2.743,97 2.881,17 3.025,23 3.176,49 3.335,32 3.502,08 3.677,19 3.861,05 4.054,10 4.256,80 4.469,64 
III 2.472,38 2.596,10 2.725,90 2.862,19 3.005,30 3.155,57 3.313,35 3.479,02 3.652,97 3.835,61 4.027,40 4.228,77 4.440,20 4.662,21 4.895,32 5.140,09 
IV 2.843,23 2.985,51 3.134,78 3.291,52 3.456,10 3.628,91 3.810,35 4.000,87 4.200,91 4.410,96 4.631,51 4.863,08 5.106,23 5.361,55 5.629,62 5.911,10 
V 3.269,72 3.433,34 3.605,00 3.785,25 3.974,52 4.173,24 4.381,90 4.601,00 4.831,05 5.072,60 5.326,23 5.592,54 5.872,17 6.165,78 6.474,07 6.797,77 
VI 3.760,18 3.948,34 4.145,75 4.353,04 4.570,69 4.799,23 5.039,19 5.291,15 5.555,71 5.833,49 6.125,17 6.431,42 6.752,99 7.090,64 7.445,18 7.817,44 
SUPERVISOR 
I 3.878,26 4.072,33 4.275,94 4.489,74 4.714,23 4.949,94 5.197,44 5.457,31 5.730,17 6.016,68 6.317,52 6.633,39 6.965,06 7.313,32 7.678,98 8.062,93 
II 4.460,08 4.683,26 4.917,42 5.163,29 5.421,46 5.692,53 5.977,16 6.276,01 6.589,82 6.919,31 7.265,27 7.628,54 8.009,96 8.410,46 8.830,98 9.272,53 
III 5.129,09 5.385,75 5.655,03 5.937,79 6.234,68 6.546,41 6.873,73 7.217,42 7.578,29 7.957,20 8.355,06 8.772,82 9.211,46 9.672,03 10.155,63 10.663,41 
IV 5.898,45 6.193,61 6.503,29 6.828,45 7.169,88 7.528,37 7.904,79 8.300,03 8.715,03 9.150,78 9.608,32 10.088,74 10.593,17 11.122,83 11.678,97 12.262,92 
V 6.783,22 7.122,65 7.478,78 7.852,72 8.245,36 8.657,63 9.090,51 9.545,03 10.022,29 10.523,40 11.049,57 11.602,05 12.182,15 12.791,26 13.430,82 14.102,36 
VI 7.800,70 8.191,05 8.600,60 9.030,63 9.482,16 9.956,27 10.454,08 10.976,79 11.525,63 12.101,91 12.707,01 13.342,36 14.009,47 14.709,95 15.445,44 16.217,72 
PROFESSOR 30 
HORAS 
I 2.243,33 2.355,58 2.473,36 2.597,03 2.726,88 2.863,23 3.006,39 3.156,71 3.314,54 3.480,27 3.654,28 3.837,00 4.028,85 4.230,29 4.441,81 4.663,90 
II 2.579,87 2.708,97 2.844,42 2.986,64 3.135,97 3.292,77 3.457,41 3.630,28 3.811,79 4.002,38 4.202,50 4.412,62 4.633,26 4.864,92 5.108,16 5.363,57 
III 2.966,85 3.115,31 3.271,08 3.434,63 3.606,37 3.786,68 3.976,02 4.174,82 4.383,56 4.602,74 4.832,87 5.074,52 5.328,24 5.594,66 5.874,39 6.168,11 
IV 3.411,88 3.582,61 3.761,74 3.949,83 4.147,32 4.354,69 4.572,42 4.801,04 5.041,09 5.293,15 5.557,81 5.835,70 6.127,48 6.433,86 6.755,55 7.093,33 
V 3.923,66 4.120,00 4.326,00 4.542,30 4.769,42 5.007,89 5.258,28 5.521,20 5.797,26 6.087,12 6.391,48 6.711,05 7.046,60 7.398,93 7.768,88 8.157,32 
VI 4.512,21 4.738,00 4.974,90 5.223,65 5.484,83 5.759,07 6.047,03 6.349,38 6.666,85 7.000,19 7.350,20 7.717,71 8.103,59 8.508,77 8.934,21 9.380,92 
| 26 | 
ANEXO IV 
(a que se refere o art. 12 desta lei)
RemuneraÁ„o dos cargos em comiss„o 
Cargo em comiss„o RemuneraÁ„o
Diretor I 5.332,58 
Diretor II 4.847,80 
Vice-diretor 3.635,85 
 
PROJETO: REESTRUTURA«ÃO DAS 
CARREIRAS DO MUNICÕPIO DE ANDRADAS 
RELAT”RIO FINAL 
ETAPA 4: Minutas de Anteprojeto de Lei para 
o PCCV e Impacto Financeiro 
28 de marÁo | 2022 
 
 
| 2 
SUM£RIO 
1. INTRODU«ÃO ............................................................................................................. 3
2. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P⁄BLICOS DO 
MUNICÕPIO DE ANDRADAS .......................................................................................... 4
3. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCA«ÃO 
DO MUNICÕPIO DE ANDRADAS .................................................................................. 31
4. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P⁄BLICOS 
INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÕPIO DE ANDRADAS ..................... 52
5. MEM”RIA DO IMPACTO FINANCEIRO DOS PROJETOS DE LEI ..................................... 64
| 3 
1. INTRODU«ÃO 
O presente relatÛrio consolida o produto final do processo de reestruturaÁ„o dos planos de 
carreiras do MunicÌpio de Andradas, a saber, as seguintes minutas de projeto de lei: 
• Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de 
Andradas, estabelece normas de posicionamento e d· outras providÍncias. 
• Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de 
Andradas, estabelece normas de posicionamento e d· outras providÍncias. 
• Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores P˙blicos Integrantes da Guarda 
Municipal do MunicÌpio de Andradas, estabelece normas de posicionamento e d· outras 
providÍncias. 
O relatÛrio consolida ainda o resumo dos impactos financeiros trazidos pela implementaÁ„o 
dos referidos projetos de lei. A base de c·lculo detalhada ser· enviada em arquivo em Excel 
apartado a este relatÛrio. 
Cumpre destacar alguns pontos de atenÁ„o quando do envio dos projetos de lei: 
• No item 5 deste relatÛrio consta a memÛria de c·lculo do impacto financeiro das 
alteraÁıes trazidas pelos referidos projetos de lei. No momento que o Executivo decidir 
envi·-los, deve avaliar o impacto no ano do exercÌcio de envio e incluir no artigo 44 do PL 
Geral, art. 40 do PL da EducaÁ„o e art.26 no PL da Guarda Municipal. 
• No PL geral ficou pendente a definiÁ„o da carga hor·ria do cargo de mÈdico. 
• No PL geral ficou pendente a definiÁ„o se o art.19 ser· excluÌdo ou n„o. 
Vale ressaltar que os produtos citados foram fruto de estudos tÈcnicos, jurÌdicos e de impactos 
financeiros na folha e de in˙meras reuniıes de discuss„o com a equipe tÈcnica e gestora do 
projeto, que embasaram a tomada da decis„o pela alta gest„o da Prefeitura de Andradas. 
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2. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
P⁄BLICOS DO MUNICÕPIO DE ANDRADAS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
Dispıe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de Andradas, 
estabelece normas de posicionamento e d· outras 
providÍncias. 
CAPÕTULO I 
DISPOSI«’ES PRELIMINARES 
Art. 1º – Esta lei dispıe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos 
Servidores P˙blicos do MunicÌpio de Andradas. 
ß 1º – O regime jurÌdico aplic·vel aos servidores p˙blicos deste plano de carreira È o 
estatut·rio, sendo vinculados ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social – RPPS. 
ß 2º – Os cargos comissionados de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o do Chefe do Poder 
Executivo obedecer„o ‡ legislaÁ„o prÛpria relativa ‡ estrutura administrativa da Prefeitura de 
Andradas. 
Art. 2º – Este plano de carreira tem como fundamentos: 
I – a preservaÁ„o do interesse p˙blico, tendo em vista a melhoria profissional, com o 
objetivo de prestar serviÁos de melhor qualidade ‡ populaÁ„o; 
II – a valorizaÁ„o do servidor, estimulando o seu desenvolvimento na respectiva 
carreira, com base na igualdade de oportunidades, na qualificaÁ„o profissional, no mÈrito 
funcional e no esforÁo pessoal; 
III – prover a administraÁ„o direta do Poder Executivo com uma estrutura de cargos e 
carreiras organizados com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa. 
CAPÕTULO II 
DOS CONCEITOS 
Art. 3º – Para fins deste plano de carreira, ser„o adotados os seguintes conceitos: 
I – Plano de carreira: conjunto de normas estruturadoras das carreiras, 
correlacionando as classes de cargos a nÌveis de escolaridade e padrıes de vencimentos.
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II – Quadro de cargos: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a 
correlaÁ„o e afinidade existentes entre elas quanto ‡ natureza do trabalho ou o grau de 
conhecimento. 
III – Carreira: conjunto de classes e nÌveis pertinentes ao mesmo cargo efetivo para o 
desenvolvimento do servidor durante sua trajetÛria profissional. 
IV – Fases de carreira: constituem fases da carreira o ingresso e a evoluÁ„o profissional. 
V – EvoluÁ„o profissional: desenvolvimento do servidor p˙blico na sua carreira, 
mediante progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
VI – Progress„o horizontal: passagem do servidor de sua classe de vencimento para 
outra imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento-base do nÌvel a que pertence, 
observadas as normas contidas nesta lei e seu regulamento especÌfico. 
VII – PromoÁ„o vertical: transposiÁ„o do servidor de um nÌvel para outro 
imediatamente superior, observadas as normas contidas nesta lei e seu regulamento 
especÌfico. 
VIII – NÌvel: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento vertical da carreira, 
representado por algarismos romanos. 
IX – Classe: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento horizontal da carreira, 
segmentada em letras. 
X – Tabela de vencimento-base: conjunto de retribuiÁıes pecuni·rias devidas ao 
servidor pelo efetivo exercÌcio do cargo, escalonado conforme a estrutura de carreira. 
XI – GratificaÁ„o: parcela remuneratÛria concedida a tÌtulo de retribuiÁ„o referente a 
aspecto especÌfico da atuaÁ„o profissional. 
CAPÕTULO III 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 4º – Os cargos p˙blicos efetivos que integram este plano de carreira, vinculados 
ao quadro de pessoal da administraÁ„o direta do Poder Executivo, e os seus quantitativos, 
est„o elencados no ANEXO I. 
Par·grafo ˙nico – Os cargos efetivos ser„o dispostos na carreira organizada em seis 
nÌveis verticais e dezesseis classes horizontais, equivalentes ‡ evoluÁ„o ao longo da vida 
funcional. 
Art. 5º – A descriÁ„o dos cargos que integram este plano de carreira, contendo a 
habilitaÁ„o de ingresso, a jornada semanal de trabalho e as atribuiÁıes gerais est„o dispostas 
no ANEXO II. 
ß1º – As atividades especÌficas ser„o regulamentadas em decreto, dentro dos limites 
das atribuiÁıes definidas no Anexo II. 
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ß2º – A jornada semanal de trabalho dos servidores poder· ocorrer em turnos diurnos 
e noturnos, ou em finais de semana, conforme as especificidades das atividades e
necessidades da Prefeitura de Andradas, podendo ser praticado o sistema de plant„o. 
Art. 6º – As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira 
s„o as constantes do ANEXO IV desta lei.
CAPÕTULO IV 
DO INGRESSO E EXERCÕCIO 
Art. 7º – O ingresso para os cargos de provimento efetivo ser· por meio de concurso 
p˙blico de provas, ou de provas e tÌtulos, com posicionamento na carreira, na classe inicial, 
no primeiro nÌvel da tabela de vencimento-base. 
ß 1º – As instruÁıes reguladoras do concurso p˙blico previsto neste artigo ser„o 
publicadas em edital que conter· as seguintes informaÁıes, dentre outras: 
I – o n˙mero de vagas existentes; 
II – as matÈrias sobre as quais versar„o as provas e os respectivos programas; 
III – o desempenho mÌnimo exigido para aprovaÁ„o nas provas; 
IV – os critÈrios de avaliaÁ„o dos tÌtulos; 
V – o car·ter eliminatÛrio ou classificatÛrio de cada etapa da seleÁ„o; 
VI – os requisitos para a inscriÁ„o, com exigÍncia mÌnima de comprovaÁ„o, pelo 
candidato, de estar no gozo dos direitos polÌticos e em dia com as obrigaÁıes militares; 
VII – a escolaridade mÌnima exigida para o ingresso na carreira e a especialidade, 
quando for o caso; 
VIII – a carga hor·ria de trabalho; 
IX – a previs„o para realizaÁ„o de exame mÈdico e psicolÛgico. 
ß 2º – ConcluÌdo o concurso p˙blico e homologados os resultados, a convocaÁ„o dos 
candidatos aprovados obedecer· ‡ ordem de classificaÁ„o e ao prazo de validade do concurso, 
que ser· contado a partir da data de homologaÁ„o, respeitados os limites constitucionais. 
Art. 8º – A lotaÁ„o dos cargos ocorrer· nas unidades da Prefeitura de Andradas, 
conforme definido em decreto. 
ß 1º – No ato de implantaÁ„o deste plano, os Ûrg„os e entidades de atuaÁ„o e a lotaÁ„o 
dos servidores ser„o definidos em decreto. 
ß2º – A movimentaÁ„o dos servidores da Prefeitura de Andradas poder· ocorrer "ex 
officio" ou a pedido, conforme disposto em norma especÌfica. 
ß 3º – A mudanÁa de unidade de exercÌcio se dar· por meio de transferÍncia para as 
unidades pertencentes ‡ administraÁ„o direta, observados o interesse do serviÁo e a 
existÍncia de vaga, conforme regras definidas em norma especÌfica. 
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ß 4º – A cess„o para outros MunicÌpios, Estados ou Uni„o somente se dar· mediante a 
celebraÁ„o de convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, condicionada ‡ aprovaÁ„o da Prefeitura de 
Andradas. 
CAPÕTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Art. 9º – A evoluÁ„o do servidor na carreira de que trata esta lei ocorrer· mediante 
progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
Art. 10 – Para os fins desta lei, progress„o horizontal È a evoluÁ„o do servidor para a 
classe imediatamente superior ao que estiver posicionado, no percentual de 5% (cinco por 
cento) sobre o vencimento-base, podendo alcanÁar atÈ a 16™ (dÈcima sexta) classe. 
Art. 11 – Para fazer jus ‡ progress„o horizontal, o servidor dever· atender aos 
seguintes requisitos: 
I – ter completado o interstÌcio de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias efetivamente 
trabalhados no exercÌcio das atribuiÁıes na classe, observado o disposto no art. 16 desta Lei; 
II – ter sido submetido ‡ avaliaÁ„o de desempenho, cujos par‚metros ser„o definidos
em legislaÁ„o especÌfica, obtendo o mÌnimo de 75% (setenta e cinco por cento) em cada uma 
das avaliaÁıes realizadas durante o perÌodo a que se refere o inciso I; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I e II. 
ß 1º – A tÌtulo da progress„o horizontal, o servidor somente poder· ascender a uma 
classe por interstÌcio temporal na tabela de vencimento-base. 
ß 2º – Os efeitos financeiros decorrentes da obtenÁ„o da progress„o horizontal ser„o 
devidos a partir do primeiro dia do mÍs subsequente ao do cumprimento dos requisitos 
disciplinados nos incisos I a III deste artigo. 
Art. 12 – Perder· o direito ‡ progress„o horizontal o servidor que, no perÌodo 
aquisitivo: 
I – obtiver sete ou mais faltas durante o perÌodo a que se refere o inciso I do art. 11; 
II – obtiver resultado inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em qualquer das 
avaliaÁıes de desempenho realizadas no perÌodo a que se refere o inciso I do caput do art.11. 
ß 1º – A ocorrÍncia de qualquer uma das hipÛteses previstas nos incisos I e II do caput 
deste artigo ensejar· a interrupÁ„o do perÌodo aquisitivo para fins de progress„o horizontal, 
sendo o tempo transcorrido atÈ esta data eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a 
partir: 
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I – da sÈtima falta cometida, na hipÛtese a que se refere o inciso I do caput; 
II – da data da realizaÁ„o da avaliaÁ„o em que obtiver a nota inferior a 75%, na hipÛtese 
a que se refere o inciso II do caput. 
ß 2º – Na hipÛtese de instauraÁ„o, durante prazo estipulado no inciso I do caput do 
art. 11, de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, para o qual possam vir a 
ser aplicadas penalidade de suspens„o, o procedimento para a concess„o da progress„o ficar· 
suspenso atÈ decis„o final. 
ß 3º – Na hipÛtese em que o processo disciplinar de que trata o do ß2º, ensejar: 
I – absolviÁ„o, a progress„o horizontal ser· concedida retroagindo seus efeitos ‡ data 
do cumprimento do prazo previsto no inciso I do caput do art. 11; 
II – aplicaÁ„o da penalidade de suspens„o, gerar· interrupÁ„o de todo o perÌodo 
aquisitivo para fins de progress„o horizontal, sendo o tempo transcorrido atÈ a data do fato 
gerador da penalidade eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a partir do dia seguinte 
ao ocorrido. 
Art. 13 – Para os fins desta lei, promoÁ„o vertical È a evoluÁ„o do servidor p˙blico para 
o nÌvel subsequente, mantendo-se na mesma classe em que estiver posicionado, com o 
acrÈscimo do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base. 
Par·grafo ˙nico – A promoÁ„o na carreira disciplinada por esta lei est· segmentada em 
seis nÌveis, representados em algarismos romanos, e cada um composto por dezesseis classes 
de vencimento-base da progress„o horizontal. 
Art. 14 – A promoÁ„o vertical ocorrer·, observado o cumprimento dos seguintes 
requisitos: 
I – ter completado o interstÌcio de 3.285 (trÍs mil, duzentos e oitenta e cinco) dias 
efetivamente trabalhados no exercÌcio das atribuiÁıes no nÌvel, observado o disposto no art. 
16 desta Lei; 
II – ter sido submetido ‡ avaliaÁ„o de desempenho, cujos par‚metros ser„o definidos
em legislaÁ„o especÌfica, obtendo o mÌnimo de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada uma 
das avaliaÁıes realizadas durante o perÌodo a que se refere o inciso I; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I e II. 
Par·grafo ˙nico – Os efeitos financeiros decorrentes da obtenÁ„o da promoÁ„o ser„o 
devidos a partir do primeiro dia do mÍs subsequente ‡ comprovaÁ„o do cumprimento dos 
requisitos disciplinados nos incisos I a III deste artigo. 
Art. 15 – Perder· o direito ‡ promoÁ„o vertical o servidor que, no perÌodo aquisitivo: 
I – obtiver sete ou mais faltas durante o perÌodo a que se refere o inciso I do caput do 
art. 14; 
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II – obtiver resultado inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) em qualquer das 
avaliaÁıes de desempenho realizadas no perÌodo a que se refere o inciso I do caput do art.14. 
ß 1º – A ocorrÍncia de qualquer uma das hipÛteses previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo ensejar· a interrupÁ„o do perÌodo aquisitivo para fins de promoÁ„o vertical, 
sendo o tempo transcorrido atÈ esta data eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a 
partir: 
I – da sÈtima falta cometida, na hipÛtese a que se refere o inciso I do caput; 
II – da data da realizaÁ„o da avaliaÁ„o em que obtiver a nota inferior a 85% (oitenta e 
cinco por cento), na hipÛtese a que se refere o inciso II do caput. 
ß 2º – Na hipÛtese de instauraÁ„o, durante prazo estipulado no inciso I do caput do 
art. 14, de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, para o qual possam vir a 
ser aplicadas penalidade de suspens„o, o procedimento para a concess„o da promoÁ„o ficar· 
suspenso atÈ decis„o final. 
ß 3º – Na hipÛtese em que o processo disciplinar de que trata o do ß2º, ensejar: 
I – absolviÁ„o, a promoÁ„o vertical ser· concedida retroagindo seus efeitos ‡ data do 
cumprimento do prazo previsto no inciso I do caput do art. 14; 
II – aplicaÁ„o da penalidade de suspens„o, gerar· interrupÁ„o de todo o perÌodo 
aquisitivo para fins de promoÁ„o vertical, sendo o tempo transcorrido atÈ a data do fato 
gerador da penalidade eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a partir do dia seguinte 
do ocorrido. 
Art. 16 – Para fins do disposto no inciso I do art. 11 e no inciso I do caput do art. 14, 
consideram-se como dias efetivamente trabalhados, exclusivamente, os dias em que houve 
atuaÁ„o do servidor em cumprimento das suas atribuiÁıes, admitidos nesse cÙmputo, 
unicamente, os tempos de afastamentos referentes a: 
I – fÈrias regulamentares; 
II – licenÁa assiduidade; 
III – licenÁa por motivo de gestaÁ„o, lactaÁ„o, adoÁ„o ou em raz„o de paternidade; 
IV – licenÁa por motivo de sa˙de, atÈ o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos 
ou n„o, a cada 12 (doze) meses; 
V – participaÁ„o em programa de desenvolvimento profissional promovido ou 
aprovado pelo Poder Executivo; 
VI – convocaÁ„o para participaÁ„o no Tribunal do J˙ri, Tribunal Regional Eleitoral e 
outros serviÁos considerados obrigatÛrios por lei; 
VII – licenÁas remuneradas ou para exercer mandato classista, conforme previsto no 
Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de Andradas; 
VIII – faltas justificadas previstas no Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de 
Andradas; 
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IX – afastamento por processo disciplinar se julgado improcedente ou se a puniÁ„o se 
limitar ‡ pena de advertÍncia; 
X – afastamentos decorrentes de pris„o ou suspens„o preventiva, cujos delitos e 
consequÍncias n„o sejam ao final confirmado; 
XI – exercÌcio pelo servidor das atribuiÁıes de cargo p˙blico em comiss„o, funÁ„o 
p˙blica ou gratificada em Ûrg„o ou entidade da administraÁ„o direta e indireta do MunicÌpio; 
XII – cess„o, mediante convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, para outros Ûrg„os ou 
entidades da administraÁ„o direta e indireta de outros entes federativos e seus poderes,
quando expressamente previsto no ato de cess„o. 
Par·grafo ˙nico – N„o ser„o computados como dias trabalhados quaisquer outros 
afastamentos n„o previstos no caput desse artigo, em especial: 
I – faltas injustificadas, compreendidas como aquelas que n„o encontram amparo 
legal; 
II – licenÁa sem remuneraÁ„o para tratar de assuntos de interesse particular prevista 
no Estatuto dos Servidores P˙blicos; 
III – licenÁa por motivo de sa˙de, acima do limite de 15 (quinze) dias corridos, 
consecutivos ou n„o, a cada 12(doze) meses; 
IV – afastamento para concorrer a cargo eletivo.
CAPÕTULO VI 
DA REMUNERA«ÃO 
Art. 17 – As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira 
s„o as constantes do ANEXO IV desta lei, conforme as jornadas de trabalho estipuladas ao seu 
provimento. 
Art. 18 – Aos ocupantes dos cargos de MÈdico e Especialista de NÌvel Superior da 
Sa˙de/Dentista, ser· concedido Adicional por Procedimentos, mediante cumprimento de 
metas de procedimento estipuladas para sua especialidade, conforme norma especÌfica. 
ß 1º – O adicional disposto no caput incidir· sobre o vencimento-base nos seguintes 
percentuais, conforme a carga hor·ria semanal: 
I – jornada de vinte horas: atÈ 40% (quarenta por cento); 
II – jornada de vinte e quatro horas: atÈ 50% (cinquenta por cento). 
ß 2º – O Adicional por Procedimentos n„o ser· incorporado aos vencimentos ou 
proventos para nenhum efeito, n„o sendo computado para c·lculo de vantagens pessoais. 
Art. 19 – Aos ocupantes do cargo de MÈdico, ser· concedida GratificaÁ„o por Plant„o, 
no desempenho das atividades junto ao Pronto Atendimento Municipal, em regime de 
plant„o. 
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ß 1º – O valor da gratificaÁ„o disposta no caput ser· calculado dividindo-se o valor do 
vencimento-base do servidor pelo n˙mero de plantıes efetuados no mÍs de referÍncia, 
acrescentando-se nesse valor a diferenÁa entre o resultado e o valor estipulado por plant„o 
no anexo II/B. 
ß 2º – A GratificaÁ„o por Plant„o n„o ser· incorporada aos vencimentos ou proventos 
para nenhum efeito, n„o sendo computada para c·lculo de vantagens pessoais. 
Art. 20 – Ser· concedida ao servidor Adicional de Incentivo Profissional pela conclus„o 
de cursos com escolaridade superior ‡ exigida para o seu cargo efetivo, a ser paga 
mensalmente, nos valores equivalentes aos seguintes percentuais do vencimento-base: 
I – para os cargos cuja escolaridade seja o Ensino Fundamental ou MÈdio, a gratificaÁ„o 
ser· de 5% (cinco por cento) pela conclus„o de curso de graduaÁ„o superior; 
II – para os cargos cuja escolaridade seja o curso superior, ser„o concedidos: 
a) 10% (dez por cento) pela conclus„o de pÛs-graduaÁ„o lato sensu, com 
duraÁ„o mÌnima de 360 (trezentas e sessenta) horas; 
b) 15% (quinze por cento) pela conclus„o de mestrado; 
c) 20% (vinte por cento) pela conclus„o de doutorado. 
ß 1º – Os cursos a que se refere o inciso II dever„o ser relacionados ‡s atribuiÁıes do 
cargo efetivo, conforme regulamento. 
ß 2° – O adicional de que tratam os incisos II ser· concedido uma ˙nica vez por nÌvel 
de titulaÁ„o, n„o sendo cumulativa, considerando-se a maior titulaÁ„o. 
Art. 21 – Ser· permitido ao servidor que j· possua um dos adicionais previstos nos 
incisos I e II do caput do art. 20 apresentar, uma ˙nica vez, um segundo tÌtulo de escolaridade
igual ou superior ‡ graduaÁ„o de nÌvel superior, relacionado ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo, 
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento-base. 
ß 1º – O segundo tÌtulo de escolaridade somente poder· ser apresentado a partir do 
dia 1º de julho de 2023, observado um intervalo mÌnimo de trÍs anos da concess„o do 
primeiro adicional, com efeitos financeiros no primeiro dia do mÍs subsequente ao 
requerimento. 
ß 2º – Aos servidores ocupantes de cargo em comiss„o, que n„o apresentarem 
segundo tÌtulo de escolaridade relacionados ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo nos termos do 
caput deste artigo, poder· ser concedido o adicional a que se refere o art. 20, mediante a 
apresentaÁ„o de curso relacionado ‡ ·rea de atuaÁ„o do referido cargo comissionado. 
ß 3º – O adicional a que se refere o ß 2º ser· suprimido no retorno ao cargo efetivo, 
caso o conte˙do do curso apresentado n„o esteja relacionado ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo, 
podendo o servidor posteriormente requerer o adicional nos termos do caput deste artigo. 
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CAPÕTULO VII 
DAS NORMAS GERAIS DE POSICIONAMENTO 
Art. 22 – Os servidores ocupantes de cargo p˙blico efetivo ter„o seus cargos 
transformados conforme tabela de correlaÁ„o disposta no ANEXO III. 
ß 1º – O servidor p˙blico a que se refere o caput ser· posicionado na mesma classe e 
no mesmo nÌvel, com a mesma jornada semanal a que fazia jus na data de publicaÁ„o dessa 
lei. 
ß 2º – Os atos de posicionamento a que se refere o ß1º deste artigo ser„o formalizados 
por meio de decreto. 
Art. 23 – Em decorrÍncia do disposto no art. 22, a contagem de tempo para fins de 
obtenÁ„o da primeira progress„o horizontal e promoÁ„o vertical, apÛs o posicionamento, n„o 
ser· interrompida, sendo dada continuidade ‡ contagem iniciada no cargo anterior ‡ 
transformaÁ„o de que trata essa lei. 
Art. 24 – AlÈm do vencimento-base que lhe for atribuÌdo em decorrÍncia do 
posicionamento de que trata o ß1º do art. 22, o servidor evoluir· nas tabelas de vencimento￾base previstas no Anexo IV, conforme as regras constantes do CapÌtulo V desta lei, fazendo 
jus, ainda, ‡s demais vantagens pessoais que lhe forem devidas no instante de seu
posicionamento neste plano de carreira, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela 
remuneratÛria de natureza permanente, eventual ou indenizatÛria, ou quaisquer benefÌcios 
funcionais, especialmente os pertinentes ‡ progress„o em carreira, que resultem em 
duplicidade com as que s„o instituÌdas por esta lei. 
Art. 25 – As vantagens pessoais ser„o reajustadas nas mesmas datas e com os mesmos 
Ìndices aplic·veis ‡ tabela de vencimento-base. 
Art. 26 – Ser„o posicionados neste plano de carreira os servidores aposentados e os 
pensionistas vinculados ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social – RPPS – cujos benefÌcios 
previdenci·rios sejam oriundos dos respectivos cargos p˙blicos e que faÁam jus ‡ paridade 
dos seus proventos e pensıes com a remuneraÁ„o atribuÌda ao cargo p˙blico efetivo do qual 
derive o benefÌcio previdenci·rio respectivo, observada a condiÁ„o de integralidade ou de 
proporcionalidade que lhes for atribuÌda por ocasi„o da concess„o do benefÌcio previdenci·rio 
inicial, em conformidade com o disposto no art. 40 da ConstituiÁ„o Federal. 
Par·grafo ˙nico – O servidor inativo e o pensionista, mencionados no caput, ser„o 
posicionados nas classes e nos nÌveis das tabelas do Anexo IV desta lei, observada a correlaÁ„o 
do Anexo III, no nÌvel e classe em que estavam posicionados na data de publicaÁ„o dessa lei. 
 
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CAPÕTULO VIII 
DAS DISPOSI«’ES FINAIS E TRANSIT”RIAS 
Art. 27 – Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de MÈdico Veterin·rio e 
Especialista de NÌvel Superior de Sa˙de poder„o ser designados, por ato do Prefeito, para 
exercerem a atividade de Fiscal na ·rea de Vigil‚ncia Sanit·ria, quando necess·rio. 
Art. 28 – Ficam transformados no cargo efetivo de Agente Administrativo o 
quantitativo de 1 (um) cargo de Almoxarife, 1 (um) cargo de Arquivista, 2 (dois) cargos de 
Assistente TÈcnico Administrativo, 44 (quarenta e quatro) cargos de Auxiliar administrativo, 2 
(dois) cargos de Auxiliar Administrativo da EducaÁ„o, 6 (seis) cargos de Auxiliar de 
Atendimento, 2 (dois) cargos de Auxiliar de Biblioteca, 2 (dois) cargos de Auxiliar de Sa˙de, 1 
(um) cargo de Auxiliar de Tesouraria, 5 (cinco) cargos de Escritur·rio, 4 (quatro) cargos de 
Recepcionista e 4 (quatro) cargos de Telefonista, totalizando 74 (setenta e quatro) cargos. 
Art. 29 – Ficam transformados no cargo efetivo de Auxiliar de SeguranÁa 12 (doze) 
cargos de Agente de SeguranÁa e 7 (sete) cargos de Vigia, totalizando 19 (dezenove) cargos. 
Art. 30 – Ficam transformados no cargo efetivo de Agente de ServiÁos P˙blicos 2 (dois)
cargos de Funileiro e Pintor de M·quinas e VeÌculos, 6 (seis) cargos de Mec‚nico de 
ManutenÁ„o de M·quinas e VeÌculos, 1 (um) cargo de Mec‚nico Eletricista, e 16 (dezesseis) 
cargos de Operador de M·quinas Pesadas, totalizando 42 (quarenta e dois) cargos. 
Art. 31 – Ficam transformados no cargo efetivo de Auxiliar de ServiÁos P˙blicos 34 
(trinta e quatro) cargos de Auxiliar de Limpeza P˙blica, 1 (um) cargo de Auxiliar de Abate, 1 
(um) cargo de Auxiliar de ManutenÁ„o de Estradas, 3 (trÍs) cargos de Auxiliar de Obras e 
ManutenÁ„o, 40 (quarenta) cargos de Auxiliar de ServiÁos Gerais, 1 (um) cargo de Borracheiro, 
1 (um) cargo de Jardineiro, 13 (treze) cargos de Lixeiro, 7 (sete) cargos de Mantenedor de 
Rede de Esgoto, 1 (um) cargo de Oficial de ManutenÁ„o de Artefatos de Cimento, 13 (treze) 
cargos de Servente de Pedreiro, 54 (cinquenta e quatro) cargos de Trabalhador BraÁal, 
totalizando 169 (cento e sessenta e nove) cargos. 
Art. 32 – Ficam transformados no cargo efetivo de Especialista de NÌvel Superior 3 
(trÍs) cargos de Advogado, 1 (um) cargo de Arquiteto, 2 (dois) cargos de Contador, 2 (dois) 
cargos de Engenheiro AgrÙnomo, 1 (um) cargo de Engenheiro Ambiental, 2 (dois) cargos de 
Engenheiro Civil, 1 (um) cargo de Engenheiro de Obras, 1 (um) cargo de Historiador e 2 (dois) 
cargos de MÈdico Veterin·rio, totalizando 15 (quinze) cargos. 
Art. 33 – Ficam transformados no cargo efetivo de Especialista de NÌvel Superior de 
Sa˙de 9 (nove) cargos de Assistente Social, 10 (dez) cargos de Dentista, 10 (dez) cargos de 
Enfermeiro, 3 (trÍs) cargos de FarmacÍutico, 5 (cinco) cargos de Fisioterapeuta, 2 (dois) cargos 
| 14 
de FonoaudiÛlogo, 2 (dois) cargos de Nutricionista, 7 (sete) cargos de PsicÛlogo e 2 (dois) 
cargos de Terapeuta Ocupacional, totalizando 50 (cinquenta) cargos. 
Art. 34 – Fica transformado no cargo efetivo de Assistente de FiscalizaÁ„o 1 (um) cargo 
de Assistente de FiscalizaÁ„o de Obras. 
Art. 35 – Ficam transformados no cargo efetivo de Fiscal Municipal 2 (dois) cargos de 
Fiscal de Meio Ambiente, 2 (dois) cargos de Fiscal de Obras, 4 (quatro) cargos de Fiscal de 
Posturas, 1 (um) cargo de Fiscal do ServiÁo de InspeÁ„o Municipal e 6 (seis) cargos de Fiscal 
Tribut·rio, totalizando 16 (dezesseis) cargos.
Art. 36 – Ficam transformados no cargo efetivo de Fiscal Sanit·rio Municipal 4 (quatro) 
cargos de Fiscal Sanit·rio.
Art. 37 – Ficam transformados no cargo efetivo de MÈdico 1 (um) cargo de MÈdico 
Angiologista, 2 (dois) cargos de MÈdico Cardiologista, 21 (vinte e um) cargos de MÈdico ClÌnico 
Geral, 1 (um) cargo de MÈdico Dermatologista, 2 (dois) cargos de MÈdico do Trabalho, 1 (um) 
cargo de MÈdico Gastroenterologista, 6 (seis) cargos de MÈdico Ginecologista, 1 (um) cargo
de MÈdico Infectologista, 1 (um) cargo de MÈdico Neurologista, 1 (um) cargo de MÈdico 
Oftalmologista, 2 (dois) cargos de MÈdico Ortopedista, 2 (dois) cargos de MÈdico 
Otorrinolaringologista, 7 (sete) cargos de MÈdico Pediatra, 1 (um) cargo de MÈdico Psiquiatra, 
1 (um) cargo de MÈdico Radiologista, 1 (um) cargo de MÈdico Reumatologista e 1 (um) cargo 
de MÈdico Urologista, totalizando 52 (cinquenta e dois) cargos. 
Art. 38 – Ficam transformados no cargo efetivo de TÈcnico de NÌvel MÈdio 1 (um) cargo 
de Desenhista, 2 (dois) cargos de Eletricista, 1 (um) cargos de Mestre de Obras, 2 (dois) cargos 
de Pintor, 2 (dois) cargos de TÈcnico em Inform·tica e 1 (um) cargo de TÈcnico em QuÌmica, 
totalizando 79 (setenta e nove) cargos. 
Art. 39 – Ficam transformados no cargo efetivo de TÈcnico de ServiÁos de Sa˙de 20 
(vinte) cargos de Auxiliar de Enfermagem, 8 (oito) cargos de Auxiliar de Sa˙de Bucal, 3 (trÍs) 
cargos de Monitor de Terapia Ocupacional, 1 (um) cargo de Sanitarista, 30 (trinta) cargos de 
TÈcnico em Enfermagem e 1 (um) cargo de TÈcnico em SeguranÁa do Trabalho, totalizando 63 
(sessenta e trÍs) cargos. 
Art. 40 – Ficam transformados no cargo efetivo de Educador Social 2 (dois) cargos de 
Educador Social. 
Art. 41 – Ficam transformados no cargo efetivo de Motorista 79 (setenta e nove) cargos 
de Motorista. 
| 15 
Art. 42 – Os servidores a que se referem os arts. 28 a 41 ser„o posicionados na mesma 
classe e no mesmo nÌvel a que faziam jus na data de publicaÁ„o desta lei, sendo mantida a 
mesma jornada semanal. 
Art. 43 – Fica assegurada aos servidores, no ato de implementaÁ„o desta lei, a 
irredutibilidade da remuneraÁ„o percebida no plano de carreira anterior, computando-se 
nesse c·lculo o vencimento-base e demais vantagens. 
Art. 44 – Para atender ao disposto nesta lei, fica o Executivo autorizado a adaptar seus 
instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, a abrir crÈdito adicional no valor de R$ ( ) ao 
orÁamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercÌcio seguinte. 
Art. 45 – Fica revogada a Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006. 
Art. 46 – Esta lei entra em vigor a partir sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir do 
dia 1º do mÍs subsequente ‡ sua publicaÁ„o. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dias do mÍs de de 2022.
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal de Andradas 
 
| 16 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 
Cargo efetivo Nº de cargos 
Assistente de FiscalizaÁ„o 1 
Agente Administrativo 74 
Auxiliar de SeguranÁa 19 
Agente de ServiÁos P˙blicos 42 
Auxiliar de ServiÁos P˙blicos 169 
Educador Social 2 
Especialista de NÌvel Superior 15 
Especialista de NÌvel Superior de Sa˙de 50 
Fiscal Municipal 16 
Fiscal Sanit·rio Municipal 4 
MÈdico 52 
Motorista 9 
TÈcnico de NÌvel MÈdio 79 
TÈcnico de ServiÁos de Sa˙de 63 
TOTAL DE CARGOS 591 
 
| 17 
ANEXO II 
DESCRI«ÃO GERAL DOS CARGOS 
Cargo: Assistente de FiscalizaÁ„o
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de suporte e apoio aos Fiscais Municipais, conforme 
demanda.
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio 
Cargo: Agente Administrativo
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de suporte e apoio administrativo para o funcionamento 
regular das unidades em que atua, elaboraÁ„o, tramitaÁ„o e arquivamento de documentos, 
realizando levantamentos, pesquisas e outras atividades correlatas. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio 
Cargo: Auxiliar de SeguranÁa 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de vigil‚ncia patrimonial.
Jornada semanal: 40 horas 
Escolaridade: Fundamental incompleto
Cargo: Agente de ServiÁos P˙blicos 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de apoio operacional e administrativo, conforme 
demanda. 
Jornada semanal: 40 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio 
Cargo: Auxiliar de ServiÁos P˙blicos 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de suporte e apoio para o funcionamento regular das 
unidades em que atua. 
Jornada semanal: 30 ou 40 horas 
Escolaridade: Fundamental incompleto
Cargo: Educador Social
AtribuiÁ„o geral: atuar junto a indivÌduos, grupos e comunidades em situaÁ„o de 
vulnerabilidade social, identificando demandas e otimizando o acesso aos programas de
assistÍncia e desenvolvimento social especificados nas polÌticas socioassistenciais da
AdministraÁ„o P˙blica, estimulando e favorecendo o exercÌcio pleno da cidadania. 
Jornada semanal: 40 horas 
| 18 
Escolaridade: Ensino MÈdio 
Cargo: Especialista de NÌvel Superior 
AtribuiÁ„o geral: participar da formulaÁ„o, planejamento, coordenaÁ„o, execuÁ„o e 
acompanhamento de polÌticas, programas, projetos e aÁıes p˙blicas, conforme sua 
habilitaÁ„o.
Jornada semanal: 30 ou 40 horas
Escolaridade: curso superior e/ou comprovante de especializaÁ„o, conforme dispuser o 
edital de concurso p˙blico respectivo. 
Cargo: Especialista de NÌvel Superior da Sa˙de 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades tÈcnicas ou cientÌficas na ·rea da sa˙de p˙blica, 
correspondentes ‡ sua especialidade, observada a respectiva regulamentaÁ„o profissional e 
as normas de seguranÁa e higiene do trabalho, participando da execuÁ„o de programas, 
estudos e pesquisas, do desenvolvimento de polÌticas, planejamento, gest„o, regulaÁ„o, 
vigil‚ncia em sa˙de, bem como outras atividades pertinentes ‡ respectiva ·rea de formaÁ„o 
profissional, integrando equipe multiprofissional e promovendo a operacionalizaÁ„o dos 
serviÁos para assegurar o efetivo atendimento ‡s necessidades da populaÁ„o.
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: curso superior e/ou comprovante de especializaÁ„o, conforme dispuser o 
edital de concurso p˙blico respectivo. 
Cargo: Fiscal Municipal 
AtribuiÁ„o geral: exercer o poder de polÌcia administrativa do MunicÌpio, preventivo, 
educativo, fiscalizador e repressivo, nas ·reas de atividades em vias urbanas, controle 
ambiental, limpeza urbana, obras e posturas, fiscalizando, e fazer cumprir as normas da 
legislaÁ„o pertinente, mediante vistorias espont‚neas, sistem·ticas e dirigidas. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio 
Cargo: Fiscal Sanit·rio Municipal 
AtribuiÁ„o geral: exercer o poder de polÌcia administrativa do MunicÌpio, preventivo, 
educativo, fiscalizador e repressivo, fiscalizando, e fazer cumprir as normas da legislaÁ„o 
pertinente relativas ‡ vigil‚ncia sanit·ria, mediante vistorias espont‚neas, sistem·ticas e 
dirigidas.
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio 
 
| 19 
Cargo: MÈdico 
AtribuiÁ„o geral: Executar atividades profissionais da ·rea da sa˙de correspondentes ‡ sua 
especialidade, tais como diagnÛsticos, prescriÁ„o de medicamentos, tratamentos clÌnicos 
preventivos ou profil·ticos, exames prÈ-admissionais de candidatos nomeados para cargos 
p˙blicos na administraÁ„o municipal, perÌcias para fins de concess„o de licenÁas e 
aposentadorias, observadas as normas de seguranÁa e higiene do trabalho; executar 
atividades de vigil‚ncia ‡ sa˙de; participar do planejamento, coordenaÁ„o e execuÁ„o dos 
programas, estudos, pesquisas e outras atividades de sa˙de; participar do planejamento da 
assistÍncia ‡ sa˙de, articulando-se com as diversas instituiÁıes para a implementaÁ„o das 
aÁıes integradas; participar do planejamento, elaboraÁ„o e execuÁ„o de programas de 
treinamentos em serviÁo e de capacitaÁ„o de recursos humanos; participar e realizar reuniıes 
e pr·ticas educativas junto ‡ comunidade; integrar equipe multiprofissional, promovendo a 
operacionalizaÁ„o dos serviÁos, para assegurar o efetivo atendimento das necessidades e das 
demandas da populaÁ„o. 
Jornada semanal: a definir 
Escolaridade: Curso superior de Medicina, podendo o edital de concurso p˙blico destinado ao 
provimento do cargo definir especialidades adicionais, sem prejuÌzo de outras a serem 
definidas no regulamento desta lei, bem como habilitaÁ„o legal para o exercÌcio da profiss„o.
Cargo: Motorista 
AtribuiÁ„o geral: dirigir veÌculos transportando passageiros, cargas de pequeno porte, 
documentos e materiais, conforme demanda. 
Jornada semanal: 40 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio 
Cargo: TÈcnico de NÌvel MÈdio 
AtribuiÁ„o geral: executar serviÁos correspondentes ‡ sua habilitaÁ„o, elaborando laudos e 
pareceres relacionados ‡ sua ·rea de atuaÁ„o. 
Jornada semanal: 30 ou 40 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio, com formaÁ„o tÈcnica nas ·reas a serem definidas no 
regulamento desta lei. 
Cargo: TÈcnico de ServiÁos de Sa˙de 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades tÈcnicas correspondentes ‡ sua habilitaÁ„o, observadas 
a respectiva regulamentaÁ„o profissional e as normas de seguranÁa e higiene do trabalho, 
participando da execuÁ„o de programas, estudos e pesquisas e de outras atividades de sa˙de 
p˙blica, integrando equipe multiprofissional e promovendo a operacionalizaÁ„o dos serviÁos 
para assegurar o efetivo atendimento ‡s necessidades da populaÁ„o. 
Jornada semanal: 30 horas 
| 20 
Escolaridade: Ensino MÈdio e Curso TÈcnico reconhecido pelo MinistÈrio da EducaÁ„o, com 
habilitaÁ„o legal para o exercÌcio da profiss„o, conforme dispuser o edital de concurso p˙blico 
respectivo.
 
| 21 
ANEXO III 
TABELA DE CORRELA«ÃO 
Cargo atual NOVO CARGO 
Almoxarife 
Agente Administrativo 
Arquivista 
Assistente TÈcnico-Administrativo 
Auxiliar Administrativo 
Auxiliar Administrativo da EducaÁ„o 
Auxiliar de Atendimento 
Auxiliar de Biblioteca 
Auxiliar de Sa˙de 
Auxiliar de Tesouraria 
Escritur·rio 
Recepcionista 
Telefonista 
Auxiliar de SeguranÁa 
Auxiliar de SeguranÁa 
Vigia 
Funileiro e Pintor de M·quinas e VeÌculos 
Agente de ServiÁos P˙blicos 
Mec‚nico de ManutenÁ„o de M·quinas e VeÌculos 
Mec‚nico Eletricista 
Operador de M·quinas Pesadas 
Pedreiro 
Auxiliar de Limpeza P˙blica 
Auxiliar de ServiÁos P˙blicos 
Auxiliar de Abate 
Auxiliar de ManutenÁ„o de Estradas 
Auxiliar de Obras e ManutenÁ„o 
Auxiliar de ServiÁos Gerais 
Borracheiro 
Jardineiro 
Lixeiro 
Mantenedor de Rede de Esgoto 
Oficial de ManutenÁ„o de Artefatos de Cimento 
Servente de Pedreiro 
Trabalhador BraÁal 
Educador Social Educador Social 
| 22 
Cargo atual NOVO CARGO 
Advogado 
Especialista de NÌvel Superior 
Arquiteto 
Contador 
Engenheiro AgrÙnomo 
Engenheiro Ambiental 
Engenheiro Civil 
Engenheiro de Obras 
Historiador 
MÈdico Veterin·rio 
Assistente Social 
Especialista de NÌvel Superior de 
Sa˙de 
Dentista 
Enfermeiro 
FarmacÍutico 
Fisioterapeuta 
FonoaudiÛlogo 
Nutricionista 
PsicÛlogo 
Terapeuta Ocupacional 
Assistente de FiscalizaÁ„o de Obras Assistente de FiscalizaÁ„o 
Fiscal de Meio Ambiente 
Fiscal Municipal 
Fiscal de Obras 
Fiscal de Posturas 
Fiscal do ServiÁo de InspeÁ„o Municipal 
Fiscal Tribut·rio 
Fiscal Sanit·rio Fiscal Sanit·rio Municipal 
MÈdico Angiologista 
MÈdico 
MÈdico Cardiologista 
MÈdico ClÌnico Geral 
MÈdico Dermatologista 
MÈdico do Trabalho 
MÈdico Gastroenterologista 
MÈdico Ginecologista 
MÈdico Infectologista 
MÈdico Neurologista 
MÈdico Oftalmologista 
| 23 
Cargo atual NOVO CARGO 
MÈdico Ortopedista 
MÈdico Otorrinolaringologista 
MÈdico Pediatra 
MÈdico Psiquiatra 
MÈdico Radiologista 
MÈdico Reumatologista 
MÈdico Urologista 
Motorista Motorista 
Desenhista 
TÈcnico de NÌvel MÈdio 
Eletricista 
Mestre de Obras 
Pintor 
TÈcnico em Inform·tica 
TÈcnico em QuÌmica 
Auxiliar de Enfermagem 
TÈcnico de ServiÁos de Sa˙de 
Auxiliar de Sa˙de Bucal 
Monitor de Terapia Ocupacional 
Sanitarista 
TÈcnico em Enfermagem 
TÈcnico em SeguranÁa do Trabalho 
| 24 | 
ANEXO IV 
TABELAS DE VENCIMENTO-BASE 
TABELA xx HORAS SEMANAIS 
CARGO NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
M…DICO 
I 3.185,96 3.345,39 3.512,65 3.688,29 3.872,70 4.066,34 4.269,65 4.483,14 4.707,29 4.942,66 5.189,79 5.449,28 5.721,74 6.007,83 6.308,22 6.623,63 
II 3.663,92 3.847,26 4.039,62 4.241,60 4.453,68 4.676,37 4.910,19 5.155,70 5.413,48 5.684,16 5.968,36 6.266,78 6.580,12 6.909,13 7.254,58 7.617,31 
III 4.213,51 4.424,35 4.645,57 4.877,84 5.121,74 5.377,82 5.646,72 5.929,05 6.225,50 6.536,78 6.863,62 7.206,80 7.567,14 7.945,50 8.342,77 8.759,91 
IV 4.845,53 5.088,00 5.342,40 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33 7.517,30 7.893,16 8.287,82 8.702,21 9.137,32 9.594,19 10.073,90 
V 5.572,36 5.851,20 6.143,76 6.450,95 6.773,50 7.112,17 7.467,78 7.841,17 8.233,23 8.644,89 9.077,13 9.530,99 10.007,54 10.507,92 11.033,31 11.584,98 
VI 6.408,21 6.728,88 7.065,33 7.418,59 7.789,52 8.179,00 8.587,95 9.017,35 9.468,21 9.941,62 10.438,70 10.960,64 11.508,67 12.084,11 12.688,31 13.322,73 
 
| 25 | 
TABELA 30 
HORAS 
SEMANAIS 
CARGO 
NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
AUXILIAR DE 
SEGURAN«A 
I 1.060,02 1.113,06 1.168,72 1.227,15 1.288,51 1.352,94 1.420,58 1.491,61 1.566,19 1.644,50 1.726,73 1.813,06 1.903,72 1.998,90 2.098,85 2.203,79 
II 1.219,04 1.280,05 1.344,05 1.411,25 1.481,81 1.555,90 1.633,70 1.715,38 1.801,15 1.891,21 1.985,77 2.085,06 2.189,31 2.298,78 2.413,72 2.534,40 
III 1.401,90 1.472,05 1.545,65 1.622,94 1.704,08 1.789,29 1.878,75 1.972,69 2.071,32 2.174,89 2.283,64 2.397,82 2.517,71 2.643,59 2.775,77 2.914,56 
IV 1.612,19 1.692,86 1.777,50 1.866,38 1.959,70 2.057,68 2.160,57 2.268,59 2.382,02 2.501,12 2.626,18 2.757,49 2.895,36 3.040,13 3.192,14 3.351,75 
V 1.854,01 1.946,79 2.044,13 2.146,33 2.253,65 2.366,33 2.484,65 2.608,88 2.739,33 2.876,29 3.020,11 3.171,11 3.329,67 3.496,15 3.670,96 3.854,51 
VI 2.132,12 2.238,81 2.350,75 2.468,28 2.591,70 2.721,28 2.857,35 3.000,22 3.150,23 3.307,74 3.473,12 3.646,78 3.829,12 4.020,58 4.221,60 4.432,68 
AUXILIAR DE 
SERVI«OS 
P⁄BLICOS 
I 1.060,02 1.113,06 1.168,72 1.227,15 1.288,51 1.352,94 1.420,58 1.491,61 1.566,19 1.644,50 1.726,73 1.813,06 1.903,72 1.998,90 2.098,85 2.203,79 
II 1.219,04 1.280,05 1.344,05 1.411,25 1.481,81 1.555,90 1.633,70 1.715,38 1.801,15 1.891,21 1.985,77 2.085,06 2.189,31 2.298,78 2.413,72 2.534,40 
III 1.401,90 1.472,05 1.545,65 1.622,94 1.704,08 1.789,29 1.878,75 1.972,69 2.071,32 2.174,89 2.283,64 2.397,82 2.517,71 2.643,59 2.775,77 2.914,56 
IV 1.612,19 1.692,86 1.777,50 1.866,38 1.959,70 2.057,68 2.160,57 2.268,59 2.382,02 2.501,12 2.626,18 2.757,49 2.895,36 3.040,13 3.192,14 3.351,75 
V 1.854,01 1.946,79 2.044,13 2.146,33 2.253,65 2.366,33 2.484,65 2.608,88 2.739,33 2.876,29 3.020,11 3.171,11 3.329,67 3.496,15 3.670,96 3.854,51 
VI 2.132,12 2.238,81 2.350,75 2.468,28 2.591,70 2.721,28 2.857,35 3.000,22 3.150,23 3.307,74 3.473,12 3.646,78 3.829,12 4.020,58 4.221,60 4.432,68 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
I 1.500,97 1.576,08 1.654,88 1.737,63 1.824,51 1.915,73 2.011,52 2.112,10 2.217,70 2.328,59 2.445,02 2.567,27 2.695,63 2.830,41 2.971,93 3.120,53 
II 1.726,15 1.812,52 1.903,15 1.998,31 2.098,22 2.203,13 2.313,29 2.428,95 2.550,40 2.677,92 2.811,82 2.952,41 3.100,03 3.255,03 3.417,78 3.588,67 
III 1.985,07 2.084,40 2.188,62 2.298,05 2.412,95 2.533,60 2.660,28 2.793,30 2.932,96 3.079,61 3.233,59 3.395,27 3.565,03 3.743,28 3.930,45 4.126,97 
IV 2.282,83 2.397,06 2.516,91 2.642,76 2.774,90 2.913,64 3.059,32 3.212,29 3.372,90 3.541,55 3.718,63 3.904,56 4.099,79 4.304,78 4.520,01 4.746,02 
V 2.625,25 2.756,62 2.894,45 3.039,17 3.191,13 3.350,69 3.518,22 3.694,13 3.878,84 4.072,78 4.276,42 4.490,24 4.714,75 4.950,49 5.198,02 5.457,92 
VI 3.019,04 3.170,11 3.328,62 3.495,05 3.669,80 3.853,29 4.045,96 4.248,25 4.460,67 4.683,70 4.917,88 5.163,78 5.421,97 5.693,07 5.977,72 6.276,60 
ASSISTENTE DE 
FISCALIZACAO 
I 1.726,07 1.812,44 1.903,06 1.998,22 2.098,13 2.203,04 2.313,19 2.428,85 2.550,29 2.677,80 2.811,69 2.952,28 3.099,89 3.254,89 3.417,63 3.588,51 
II 1.985,02 2.084,35 2.188,56 2.297,99 2.412,89 2.533,53 2.660,21 2.793,22 2.932,88 3.079,53 3.233,50 3.395,18 3.564,94 3.743,18 3.930,34 4.126,86 
III 2.282,77 2.397,00 2.516,85 2.642,69 2.774,82 2.913,56 3.059,24 3.212,21 3.372,82 3.541,46 3.718,53 3.904,46 4.099,68 4.304,66 4.519,90 4.745,89 
IV 2.625,18 2.756,55 2.894,37 3.039,09 3.191,05 3.350,60 3.518,13 3.694,04 3.878,74 4.072,67 4.276,31 4.490,12 4.714,63 4.950,36 5.197,88 5.457,77 
V 3.018,96 3.170,03 3.328,53 3.494,96 3.669,70 3.853,19 4.045,85 4.248,14 4.460,55 4.683,58 4.917,75 5.163,64 5.421,82 5.692,92 5.977,56 6.276,44 
| 26 | 
TABELA 30 
HORAS 
SEMANAIS 
CARGO 
NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
VI 3.471,80 3.645,53 3.827,81 4.019,20 4.220,16 4.431,17 4.652,73 4.885,36 5.129,63 5.386,11 5.655,42 5.938,19 6.235,10 6.546,85 6.874,20 7.217,91 
FISCAL 
MUNICIPAL 
I 1.726,07 1.812,44 1.903,06 1.998,22 2.098,13 2.203,04 2.313,19 2.428,85 2.550,29 2.677,80 2.811,69 2.952,28 3.099,89 3.254,89 3.417,63 3.588,51 
II 1.985,02 2.084,35 2.188,56 2.297,99 2.412,89 2.533,53 2.660,21 2.793,22 2.932,88 3.079,53 3.233,50 3.395,18 3.564,94 3.743,18 3.930,34 4.126,86 
III 2.282,77 2.397,00 2.516,85 2.642,69 2.774,82 2.913,56 3.059,24 3.212,21 3.372,82 3.541,46 3.718,53 3.904,46 4.099,68 4.304,66 4.519,90 4.745,89 
IV 2.625,18 2.756,55 2.894,37 3.039,09 3.191,05 3.350,60 3.518,13 3.694,04 3.878,74 4.072,67 4.276,31 4.490,12 4.714,63 4.950,36 5.197,88 5.457,77 
V 3.018,96 3.170,03 3.328,53 3.494,96 3.669,70 3.853,19 4.045,85 4.248,14 4.460,55 4.683,58 4.917,75 5.163,64 5.421,82 5.692,92 5.977,56 6.276,44 
VI 3.471,80 3.645,53 3.827,81 4.019,20 4.220,16 4.431,17 4.652,73 4.885,36 5.129,63 5.386,11 5.655,42 5.938,19 6.235,10 6.546,85 6.874,20 7.217,91 
FISCAL 
SANIT£RIO 
MUNICIPAL 
I 1.726,07 1.812,44 1.903,06 1.998,22 2.098,13 2.203,04 2.313,19 2.428,85 2.550,29 2.677,80 2.811,69 2.952,28 3.099,89 3.254,89 3.417,63 3.588,51 
II 1.985,02 2.084,35 2.188,56 2.297,99 2.412,89 2.533,53 2.660,21 2.793,22 2.932,88 3.079,53 3.233,50 3.395,18 3.564,94 3.743,18 3.930,34 4.126,86 
III 2.282,77 2.397,00 2.516,85 2.642,69 2.774,82 2.913,56 3.059,24 3.212,21 3.372,82 3.541,46 3.718,53 3.904,46 4.099,68 4.304,66 4.519,90 4.745,89 
IV 2.625,18 2.756,55 2.894,37 3.039,09 3.191,05 3.350,60 3.518,13 3.694,04 3.878,74 4.072,67 4.276,31 4.490,12 4.714,63 4.950,36 5.197,88 5.457,77 
V 3.018,96 3.170,03 3.328,53 3.494,96 3.669,70 3.853,19 4.045,85 4.248,14 4.460,55 4.683,58 4.917,75 5.163,64 5.421,82 5.692,92 5.977,56 6.276,44 
VI 3.471,80 3.645,53 3.827,81 4.019,20 4.220,16 4.431,17 4.652,73 4.885,36 5.129,63 5.386,11 5.655,42 5.938,19 6.235,10 6.546,85 6.874,20 7.217,91 
T…CNICO DE 
NÕVEL M…DIO 
I 1.726,07 1.812,44 1.903,06 1.998,22 2.098,13 2.203,04 2.313,19 2.428,85 2.550,29 2.677,80 2.811,69 2.952,28 3.099,89 3.254,89 3.417,63 3.588,51 
II 1.985,02 2.084,35 2.188,56 2.297,99 2.412,89 2.533,53 2.660,21 2.793,22 2.932,88 3.079,53 3.233,50 3.395,18 3.564,94 3.743,18 3.930,34 4.126,86 
III 2.282,77 2.397,00 2.516,85 2.642,69 2.774,82 2.913,56 3.059,24 3.212,21 3.372,82 3.541,46 3.718,53 3.904,46 4.099,68 4.304,66 4.519,90 4.745,89 
IV 2.625,18 2.756,55 2.894,37 3.039,09 3.191,05 3.350,60 3.518,13 3.694,04 3.878,74 4.072,67 4.276,31 4.490,12 4.714,63 4.950,36 5.197,88 5.457,77 
V 3.018,96 3.170,03 3.328,53 3.494,96 3.669,70 3.853,19 4.045,85 4.248,14 4.460,55 4.683,58 4.917,75 5.163,64 5.421,82 5.692,92 5.977,56 6.276,44 
VI 3.471,80 3.645,53 3.827,81 4.019,20 4.220,16 4.431,17 4.652,73 4.885,36 5.129,63 5.386,11 5.655,42 5.938,19 6.235,10 6.546,85 6.874,20 7.217,91 
T…CNICO DE 
SERVI«OS DE 
SA⁄DE 
I 1.726,07 1.812,44 1.903,06 1.998,22 2.098,13 2.203,04 2.313,19 2.428,85 2.550,29 2.677,80 2.811,69 2.952,28 3.099,89 3.254,89 3.417,63 3.588,51 
II 1.985,02 2.084,35 2.188,56 2.297,99 2.412,89 2.533,53 2.660,21 2.793,22 2.932,88 3.079,53 3.233,50 3.395,18 3.564,94 3.743,18 3.930,34 4.126,86 
III 2.282,77 2.397,00 2.516,85 2.642,69 2.774,82 2.913,56 3.059,24 3.212,21 3.372,82 3.541,46 3.718,53 3.904,46 4.099,68 4.304,66 4.519,90 4.745,89 
IV 2.625,18 2.756,55 2.894,37 3.039,09 3.191,05 3.350,60 3.518,13 3.694,04 3.878,74 4.072,67 4.276,31 4.490,12 4.714,63 4.950,36 5.197,88 5.457,77 
| 27 | 
TABELA 30 
HORAS 
SEMANAIS 
CARGO 
NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
V 3.018,96 3.170,03 3.328,53 3.494,96 3.669,70 3.853,19 4.045,85 4.248,14 4.460,55 4.683,58 4.917,75 5.163,64 5.421,82 5.692,92 5.977,56 6.276,44 
VI 3.471,80 3.645,53 3.827,81 4.019,20 4.220,16 4.431,17 4.652,73 4.885,36 5.129,63 5.386,11 5.655,42 5.938,19 6.235,10 6.546,85 6.874,20 7.217,91 
ESPECIALISTA DE 
NÕVEL SUPERIOR 
I 3.185,96 3.345,39 3.512,65 3.688,29 3.872,70 4.066,34 4.269,65 4.483,14 4.707,29 4.942,66 5.189,79 5.449,28 5.721,74 6.007,83 6.308,22 6.623,63 
II 3.663,92 3.847,26 4.039,62 4.241,60 4.453,68 4.676,37 4.910,19 5.155,70 5.413,48 5.684,16 5.968,36 6.266,78 6.580,12 6.909,13 7.254,58 7.617,31 
III 4.213,51 4.424,35 4.645,57 4.877,84 5.121,74 5.377,82 5.646,72 5.929,05 6.225,50 6.536,78 6.863,62 7.206,80 7.567,14 7.945,50 8.342,77 8.759,91 
IV 4.845,53 5.088,00 5.342,40 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33 7.517,30 7.893,16 8.287,82 8.702,21 9.137,32 9.594,19 10.073,90 
V 5.572,36 5.851,20 6.143,76 6.450,95 6.773,50 7.112,17 7.467,78 7.841,17 8.233,23 8.644,89 9.077,13 9.530,99 10.007,54 10.507,92 11.033,31 11.584,98 
VI 6.408,21 6.728,88 7.065,33 7.418,59 7.789,52 8.179,00 8.587,95 9.017,35 9.468,21 9.941,62 10.438,70 10.960,64 11.508,67 12.084,11 12.688,31 13.322,73 
ESPECIALISTA DE 
NÕVEL SUPERIOR 
DE SA⁄DE 
I 3.185,96 3.345,39 3.512,65 3.688,29 3.872,70 4.066,34 4.269,65 4.483,14 4.707,29 4.942,66 5.189,79 5.449,28 5.721,74 6.007,83 6.308,22 6.623,63 
II 3.663,92 3.847,26 4.039,62 4.241,60 4.453,68 4.676,37 4.910,19 5.155,70 5.413,48 5.684,16 5.968,36 6.266,78 6.580,12 6.909,13 7.254,58 7.617,31 
III 4.213,51 4.424,35 4.645,57 4.877,84 5.121,74 5.377,82 5.646,72 5.929,05 6.225,50 6.536,78 6.863,62 7.206,80 7.567,14 7.945,50 8.342,77 8.759,91 
IV 4.845,53 5.088,00 5.342,40 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33 7.517,30 7.893,16 8.287,82 8.702,21 9.137,32 9.594,19 10.073,90 
V 5.572,36 5.851,20 6.143,76 6.450,95 6.773,50 7.112,17 7.467,78 7.841,17 8.233,23 8.644,89 9.077,13 9.530,99 10.007,54 10.507,92 11.033,31 11.584,98 
VI 6.408,21 6.728,88 7.065,33 7.418,59 7.789,52 8.179,00 8.587,95 9.017,35 9.468,21 9.941,62 10.438,70 10.960,64 11.508,67 12.084,11 12.688,31 13.322,73 
 
| 28 | 
TABELA 40 HORAS SEMANAIS 
CARGO NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
AUXILIAR DE 
SEGURAN«A 
I 1.168,67 1.227,15 1.288,51 1.352,93 1.420,58 1.491,61 1.566,19 1.644,50 1.726,72 1.813,06 1.903,71 1.998,90 2.098,84 2.203,79 2.313,97 2.429,67 
II 1.343,99 1.411,25 1.481,81 1.555,90 1.633,70 1.715,38 1.801,15 1.891,21 1.985,77 2.085,06 2.189,31 2.298,77 2.413,71 2.534,40 2.661,12 2.794,17 
III 1.545,59 1.622,93 1.704,08 1.789,29 1.878,75 1.972,69 2.071,32 2.174,89 2.283,63 2.397,81 2.517,70 2.643,59 2.775,77 2.914,56 3.060,28 3.213,30 
IV 1.777,43 1.866,37 1.959,69 2.057,68 2.160,56 2.268,59 2.382,02 2.501,12 2.626,18 2.757,49 2.895,36 3.040,13 3.192,13 3.351,74 3.519,33 3.695,29 
V 2.044,05 2.146,33 2.253,65 2.366,33 2.484,65 2.608,88 2.739,32 2.876,29 3.020,10 3.171,11 3.329,66 3.496,15 3.670,95 3.854,50 4.047,23 4.249,59 
VI 2.350,65 2.468,28 2.591,69 2.721,28 2.857,34 3.000,21 3.150,22 3.307,73 3.473,12 3.646,77 3.829,11 4.020,57 4.221,60 4.432,68 4.654,31 4.887,03 
AUXILIAR DE 
SERVI«OS 
P⁄BLICOS 
I 1.168,67 1.227,15 1.288,51 1.352,93 1.420,58 1.491,61 1.566,19 1.644,50 1.726,72 1.813,06 1.903,71 1.998,90 2.098,84 2.203,79 2.313,97 2.429,67 
II 1.343,99 1.411,25 1.481,81 1.555,90 1.633,70 1.715,38 1.801,15 1.891,21 1.985,77 2.085,06 2.189,31 2.298,77 2.413,71 2.534,40 2.661,12 2.794,17 
III 1.545,59 1.622,93 1.704,08 1.789,29 1.878,75 1.972,69 2.071,32 2.174,89 2.283,63 2.397,81 2.517,70 2.643,59 2.775,77 2.914,56 3.060,28 3.213,30 
IV 1.777,43 1.866,37 1.959,69 2.057,68 2.160,56 2.268,59 2.382,02 2.501,12 2.626,18 2.757,49 2.895,36 3.040,13 3.192,13 3.351,74 3.519,33 3.695,29 
V 2.044,05 2.146,33 2.253,65 2.366,33 2.484,65 2.608,88 2.739,32 2.876,29 3.020,10 3.171,11 3.329,66 3.496,15 3.670,95 3.854,50 4.047,23 4.249,59 
VI 2.350,65 2.468,28 2.591,69 2.721,28 2.857,34 3.000,21 3.150,22 3.307,73 3.473,12 3.646,77 3.829,11 4.020,57 4.221,60 4.432,68 4.654,31 4.887,03 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
I 1.654,81 1.737,62 1.824,50 1.915,72 2.011,51 2.112,08 2.217,69 2.328,57 2.445,00 2.567,25 2.695,61 2.830,39 2.971,91 3.120,51 3.276,54 3.440,36 
II 1.903,06 1.998,29 2.098,21 2.203,12 2.313,28 2.428,94 2.550,39 2.677,91 2.811,80 2.952,39 3.100,01 3.255,01 3.417,76 3.588,65 3.768,08 3.956,49 
III 2.188,52 2.298,04 2.412,94 2.533,59 2.660,27 2.793,28 2.932,94 3.079,59 3.233,57 3.395,25 3.565,01 3.743,26 3.930,42 4.126,95 4.333,29 4.549,96 
IV 2.516,80 2.642,74 2.774,88 2.913,62 3.059,31 3.212,27 3.372,89 3.541,53 3.718,61 3.904,54 4.099,76 4.304,75 4.519,99 4.745,99 4.983,29 5.232,45 
V 2.894,32 3.039,16 3.191,11 3.350,67 3.518,20 3.694,11 3.878,82 4.072,76 4.276,40 4.490,22 4.714,73 4.950,46 5.197,99 5.457,89 5.730,78 6.017,32 
VI 3.328,47 3.495,03 3.669,78 3.853,27 4.045,93 4.248,23 4.460,64 4.683,67 4.917,86 5.163,75 5.421,94 5.693,03 5.977,68 6.276,57 6.590,40 6.919,92 
EDUCADOR SOCIAL 
I 1.654,81 1.737,62 1.824,50 1.915,72 2.011,51 2.112,08 2.217,69 2.328,57 2.445,00 2.567,25 2.695,61 2.830,39 2.971,91 3.120,51 3.276,54 3.440,36 
II 1.903,06 1.998,29 2.098,21 2.203,12 2.313,28 2.428,94 2.550,39 2.677,91 2.811,80 2.952,39 3.100,01 3.255,01 3.417,76 3.588,65 3.768,08 3.956,49 
III 2.188,52 2.298,04 2.412,94 2.533,59 2.660,27 2.793,28 2.932,94 3.079,59 3.233,57 3.395,25 3.565,01 3.743,26 3.930,42 4.126,95 4.333,29 4.549,96 
IV 2.516,80 2.642,74 2.774,88 2.913,62 3.059,31 3.212,27 3.372,89 3.541,53 3.718,61 3.904,54 4.099,76 4.304,75 4.519,99 4.745,99 4.983,29 5.232,45 
V 2.894,32 3.039,16 3.191,11 3.350,67 3.518,20 3.694,11 3.878,82 4.072,76 4.276,40 4.490,22 4.714,73 4.950,46 5.197,99 5.457,89 5.730,78 6.017,32 
VI 3.328,47 3.495,03 3.669,78 3.853,27 4.045,93 4.248,23 4.460,64 4.683,67 4.917,86 5.163,75 5.421,94 5.693,03 5.977,68 6.276,57 6.590,40 6.919,92 
| 29 | 
CARGO NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
ASSISTENTE DE 
FISCALIZA«ÃO 
I 1.903,00 1.998,23 2.098,14 2.203,04 2.313,20 2.428,86 2.550,30 2.677,81 2.811,70 2.952,29 3.099,90 3.254,90 3.417,64 3.588,53 3.767,95 3.956,35 
II 2.188,49 2.298,00 2.412,90 2.533,55 2.660,22 2.793,23 2.932,90 3.079,54 3.233,52 3.395,19 3.564,95 3.743,20 3.930,36 4.126,88 4.333,22 4.549,88 
III 2.516,76 2.642,70 2.774,84 2.913,58 3.059,26 3.212,22 3.372,83 3.541,47 3.718,54 3.904,47 4.099,70 4.304,68 4.519,91 4.745,91 4.983,20 5.232,37 
IV 2.894,28 3.039,11 3.191,06 3.350,61 3.518,14 3.694,05 3.878,75 4.072,69 4.276,33 4.490,14 4.714,65 4.950,38 5.197,90 5.457,80 5.730,69 6.017,22 
V 3.328,42 3.494,97 3.669,72 3.853,21 4.045,87 4.248,16 4.460,57 4.683,60 4.917,77 5.163,66 5.421,85 5.692,94 5.977,59 6.276,47 6.590,29 6.919,80 
VI 3.827,68 4.019,22 4.220,18 4.431,19 4.652,75 4.885,38 5.129,65 5.386,13 5.655,44 5.938,21 6.235,12 6.546,88 6.874,22 7.217,94 7.578,83 7.957,77 
FISCAL MUNICIPAL 
I 1.903,00 1.998,23 2.098,14 2.203,04 2.313,20 2.428,86 2.550,30 2.677,81 2.811,70 2.952,29 3.099,90 3.254,90 3.417,64 3.588,53 3.767,95 3.956,35 
II 2.188,49 2.298,00 2.412,90 2.533,55 2.660,22 2.793,23 2.932,90 3.079,54 3.233,52 3.395,19 3.564,95 3.743,20 3.930,36 4.126,88 4.333,22 4.549,88 
III 2.516,76 2.642,70 2.774,84 2.913,58 3.059,26 3.212,22 3.372,83 3.541,47 3.718,54 3.904,47 4.099,70 4.304,68 4.519,91 4.745,91 4.983,20 5.232,37 
IV 2.894,28 3.039,11 3.191,06 3.350,61 3.518,14 3.694,05 3.878,75 4.072,69 4.276,33 4.490,14 4.714,65 4.950,38 5.197,90 5.457,80 5.730,69 6.017,22 
V 3.328,42 3.494,97 3.669,72 3.853,21 4.045,87 4.248,16 4.460,57 4.683,60 4.917,77 5.163,66 5.421,85 5.692,94 5.977,59 6.276,47 6.590,29 6.919,80 
VI 3.827,68 4.019,22 4.220,18 4.431,19 4.652,75 4.885,38 5.129,65 5.386,13 5.655,44 5.938,21 6.235,12 6.546,88 6.874,22 7.217,94 7.578,83 7.957,77 
FISCAL SANIT£RIO 
MUNICIPAL 
I 1.903,00 1.998,23 2.098,14 2.203,04 2.313,20 2.428,86 2.550,30 2.677,81 2.811,70 2.952,29 3.099,90 3.254,90 3.417,64 3.588,53 3.767,95 3.956,35 
II 2.188,49 2.298,00 2.412,90 2.533,55 2.660,22 2.793,23 2.932,90 3.079,54 3.233,52 3.395,19 3.564,95 3.743,20 3.930,36 4.126,88 4.333,22 4.549,88 
III 2.516,76 2.642,70 2.774,84 2.913,58 3.059,26 3.212,22 3.372,83 3.541,47 3.718,54 3.904,47 4.099,70 4.304,68 4.519,91 4.745,91 4.983,20 5.232,37 
IV 2.894,28 3.039,11 3.191,06 3.350,61 3.518,14 3.694,05 3.878,75 4.072,69 4.276,33 4.490,14 4.714,65 4.950,38 5.197,90 5.457,80 5.730,69 6.017,22 
V 3.328,42 3.494,97 3.669,72 3.853,21 4.045,87 4.248,16 4.460,57 4.683,60 4.917,77 5.163,66 5.421,85 5.692,94 5.977,59 6.276,47 6.590,29 6.919,80 
VI 3.827,68 4.019,22 4.220,18 4.431,19 4.652,75 4.885,38 5.129,65 5.386,13 5.655,44 5.938,21 6.235,12 6.546,88 6.874,22 7.217,94 7.578,83 7.957,77 
T…CNICO DE NÕVEL 
M…DIO 
I 1.903,00 1.998,23 2.098,14 2.203,04 2.313,20 2.428,86 2.550,30 2.677,81 2.811,70 2.952,29 3.099,90 3.254,90 3.417,64 3.588,53 3.767,95 3.956,35 
II 2.188,49 2.298,00 2.412,90 2.533,55 2.660,22 2.793,23 2.932,90 3.079,54 3.233,52 3.395,19 3.564,95 3.743,20 3.930,36 4.126,88 4.333,22 4.549,88 
III 2.516,76 2.642,70 2.774,84 2.913,58 3.059,26 3.212,22 3.372,83 3.541,47 3.718,54 3.904,47 4.099,70 4.304,68 4.519,91 4.745,91 4.983,20 5.232,37 
IV 2.894,28 3.039,11 3.191,06 3.350,61 3.518,14 3.694,05 3.878,75 4.072,69 4.276,33 4.490,14 4.714,65 4.950,38 5.197,90 5.457,80 5.730,69 6.017,22 
V 3.328,42 3.494,97 3.669,72 3.853,21 4.045,87 4.248,16 4.460,57 4.683,60 4.917,77 5.163,66 5.421,85 5.692,94 5.977,59 6.276,47 6.590,29 6.919,80 
VI 3.827,68 4.019,22 4.220,18 4.431,19 4.652,75 4.885,38 5.129,65 5.386,13 5.655,44 5.938,21 6.235,12 6.546,88 6.874,22 7.217,94 7.578,83 7.957,77 
| 30 | 
CARGO NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
MOTORISTA 
I 1.903,00 1.998,23 2.098,14 2.203,04 2.313,20 2.428,86 2.550,30 2.677,81 2.811,70 2.952,29 3.099,90 3.254,90 3.417,64 3.588,53 3.767,95 3.956,35 
II 2.188,49 2.298,00 2.412,90 2.533,55 2.660,22 2.793,23 2.932,90 3.079,54 3.233,52 3.395,19 3.564,95 3.743,20 3.930,36 4.126,88 4.333,22 4.549,88 
III 2.516,76 2.642,70 2.774,84 2.913,58 3.059,26 3.212,22 3.372,83 3.541,47 3.718,54 3.904,47 4.099,70 4.304,68 4.519,91 4.745,91 4.983,20 5.232,37 
IV 2.894,28 3.039,11 3.191,06 3.350,61 3.518,14 3.694,05 3.878,75 4.072,69 4.276,33 4.490,14 4.714,65 4.950,38 5.197,90 5.457,80 5.730,69 6.017,22 
V 3.328,42 3.494,97 3.669,72 3.853,21 4.045,87 4.248,16 4.460,57 4.683,60 4.917,77 5.163,66 5.421,85 5.692,94 5.977,59 6.276,47 6.590,29 6.919,80 
VI 3.827,68 4.019,22 4.220,18 4.431,19 4.652,75 4.885,38 5.129,65 5.386,13 5.655,44 5.938,21 6.235,12 6.546,88 6.874,22 7.217,94 7.578,83 7.957,77 
AGENTE DE 
SERVI«OS 
P⁄BLICOS 
I 2.570,71 2.699,35 2.834,32 2.976,03 3.124,83 3.281,07 3.445,13 3.617,38 3.798,25 3.988,17 4.187,58 4.396,95 4.616,80 4.847,64 5.090,02 5.344,53 
II 2.956,37 3.104,30 3.259,52 3.422,50 3.593,62 3.773,30 3.961,97 4.160,07 4.368,07 4.586,47 4.815,80 5.056,59 5.309,41 5.574,88 5.853,63 6.146,31 
III 3.399,82 3.569,95 3.748,45 3.935,87 4.132,66 4.339,30 4.556,26 4.784,07 5.023,28 5.274,44 5.538,16 5.815,07 6.105,83 6.411,12 6.731,67 7.068,26 
IV 3.909,80 4.105,44 4.310,71 4.526,25 4.752,56 4.990,19 5.239,70 5.501,69 5.776,77 6.065,61 6.368,89 6.687,33 7.021,70 7.372,79 7.741,42 8.128,50 
V 4.496,27 4.721,26 4.957,32 5.205,19 5.465,45 5.738,72 6.025,66 6.326,94 6.643,29 6.975,45 7.324,22 7.690,43 8.074,96 8.478,70 8.902,64 9.347,77 
VI 5.170,71 5.429,45 5.700,92 5.985,97 6.285,26 6.599,53 6.929,50 7.275,98 7.639,78 8.021,77 8.422,86 8.844,00 9.286,20 9.750,51 10.238,03 10.749,94 
ESPECIALISTA DE 
NÕVEL SUPERIOR 
I 3.512,52 3.688,29 3.872,70 4.066,34 4.269,65 4.483,14 4.707,29 4.942,66 5.189,79 5.449,28 5.721,74 6.007,83 6.308,22 6.623,63 6.954,81 7.302,55 
II 4.039,47 4.241,60 4.453,68 4.676,37 4.910,19 5.155,70 5.413,48 5.684,15 5.968,36 6.266,78 6.580,12 6.909,12 7.254,58 7.617,31 7.998,18 8.398,08 
III 4.645,39 4.877,84 5.121,74 5.377,82 5.646,71 5.929,05 6.225,50 6.536,78 6.863,62 7.206,80 7.567,14 7.945,49 8.342,77 8.759,91 9.197,90 9.657,80 
IV 5.342,20 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33 7.517,29 7.893,16 8.287,82 8.702,21 9.137,32 9.594,18 10.073,89 10.577,59 11.106,47 
V 6.143,53 6.450,95 6.773,50 7.112,17 7.467,78 7.841,17 8.233,23 8.644,89 9.077,13 9.530,99 10.007,54 10.507,92 11.033,31 11.584,98 12.164,23 12.772,44 
VI 7.065,06 7.418,59 7.789,52 8.179,00 8.587,95 9.017,34 9.468,21 9.941,62 10.438,70 10.960,64 11.508,67 12.084,10 12.688,31 13.322,72 13.988,86 14.688,30 
ESPECIALISTA DE 
NÕVEL SUPERIOR DE 
SA⁄DE 
I 3.512,52 3.688,29 3.872,70 4.066,34 4.269,65 4.483,14 4.707,29 4.942,66 5.189,79 5.449,28 5.721,74 6.007,83 6.308,22 6.623,63 6.954,81 7.302,55 
II 4.039,47 4.241,60 4.453,68 4.676,37 4.910,19 5.155,70 5.413,48 5.684,15 5.968,36 6.266,78 6.580,12 6.909,12 7.254,58 7.617,31 7.998,18 8.398,08 
III 4.645,39 4.877,84 5.121,74 5.377,82 5.646,71 5.929,05 6.225,50 6.536,78 6.863,62 7.206,80 7.567,14 7.945,49 8.342,77 8.759,91 9.197,90 9.657,80 
IV 5.342,20 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33 7.517,29 7.893,16 8.287,82 8.702,21 9.137,32 9.594,18 10.073,89 10.577,59 11.106,47 
V 6.143,53 6.450,95 6.773,50 7.112,17 7.467,78 7.841,17 8.233,23 8.644,89 9.077,13 9.530,99 10.007,54 10.507,92 11.033,31 11.584,98 12.164,23 12.772,44 
VI 7.065,06 7.418,59 7.789,52 8.179,00 8.587,95 9.017,34 9.468,21 9.941,62 10.438,70 10.960,64 11.508,67 12.084,10 12.688,31 13.322,72 13.988,86 14.688,30 
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3. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
EDUCA«ÃO DO MUNICÕPIO DE ANDRADAS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022 
Dispıe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas, 
estabelece normas de posicionamento e d· outras 
providÍncias. 
CAPÕTULO I 
DISPOSI«’ES PRELIMINARES 
Art. 1º – Esta lei dispıe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas. 
Par·grafo ˙nico – O regime jurÌdico aplic·vel aos servidores p˙blicos deste plano de 
carreira È o estatut·rio, sendo vinculados ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social – RPPS. 
Art. 2º – Este plano de carreira tem como fundamentos: 
I – a preservaÁ„o do interesse p˙blico, tendo em vista a melhoria profissional, com o 
objetivo de prestar serviÁos de melhor qualidade ‡ populaÁ„o; 
II – a valorizaÁ„o do servidor, estimulando o seu desenvolvimento na respectiva 
carreira, com base na igualdade de oportunidades, na qualificaÁ„o profissional, no mÈrito 
funcional e no esforÁo pessoal; 
III – prover a administraÁ„o direta do Poder Executivo com uma estrutura de cargos e 
carreiras organizados com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e o 
desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercÌcio da cidadania, a continuidade 
de seus estudos e seu futuro engajamento profissional de educaÁ„o. 
CAPÕTULO II 
DOS CONCEITOS 
Art. 3º – Para fins deste plano de carreira, ser„o adotados os seguintes conceitos: 
I – Plano de carreira: conjunto de normas estruturadoras das carreiras, 
correlacionando as classes de cargos a nÌveis de escolaridade e padrıes de vencimentos.
II – Quadro de cargos: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a 
correlaÁ„o e afinidade existentes entre elas quanto ‡ natureza do trabalho ou o grau de 
conhecimento. 
| 32 | 
III – Carreira: conjunto de classes e nÌveis pertinentes ao mesmo cargo efetivo para o 
desenvolvimento do servidor durante sua trajetÛria profissional. 
IV – Fases de carreira: constituem fases da carreira o ingresso e a evoluÁ„o profissional. 
V – EvoluÁ„o profissional: desenvolvimento do servidor p˙blico na sua carreira, 
mediante progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
VI – Progress„o horizontal: passagem do servidor de sua classe de vencimento para 
outra imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento-base do nÌvel a que pertence, 
observados as normas contidas nesta lei e seu regulamento especÌfico. 
VII – PromoÁ„o vertical: a transposiÁ„o do servidor de um nÌvel para outro 
imediatamente superior, observadas as normas contidas nesta lei e seu regulamento 
especÌfico. 
VIII – NÌvel: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento vertical da carreira, 
representado por algarismos romanos. 
IX – Classe: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento horizontal da carreira, 
segmentada em letras. 
X – Tabela de vencimentos: conjunto de retribuiÁıes pecuni·rias devidas ao servidor 
pelo efetivo exercÌcio do cargo, escalonado conforme a estrutura de carreira. 
XI – GratificaÁ„o: parcela remuneratÛria concedida a tÌtulo de retribuiÁ„o referente a 
aspecto especÌfico da atuaÁ„o profissional. 
XII – Dobra de turno: vÌnculo prec·rio e tempor·rio firmado entre o MunicÌpio e o 
Professor de EducaÁ„o B·sica ou o Professor de EducaÁ„o FÌsica, titular de um cargo efetivo, 
para exercÌcio de outro cargo de Professor no contraturno, ainda que em local diverso daquele 
em que desempenhe as funÁıes de seu cargo efetivo. 
XIII – Professor eventual: o Professor de EducaÁ„o B·sica, lotado na escola sem turma 
especÌfica, com atribuiÁıes de auxiliar nas atividades extraclasse, inclusive recuperaÁ„o de 
alunos, bem como substituir o titular de turma em seus afastamentos e/ou impedimentos 
tempor·rios, conforme regulamento prÛprio. 
XIV – Professor alfabetizador: Professor de EducaÁ„o B·sica com atribuiÁıes de 
avaliaÁ„o, acompanhamento e desenvolvimento dos discentes com dificuldades no processo 
de alfabetizaÁ„o e/ou aprendizagem. 
XV – Professor de Escola Integral: Professor de EducaÁ„o B·sica e Professor de 
EducaÁ„o FÌsica que atua na Escola de Tempo Integral, desenvolvendo atividades 
complementares ao ensino regular. 
 
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CAPÕTULO III 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 4º – O quadro de servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas È constituÌdo 
por cargos de provimento efetivo e cargos comissionados. 
 ß 1º – Os cargos efetivos, comissionados e funÁıes gratificadas que integram o quadro 
de servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas e seus quantitativos est„o elencados no 
ANEXO I. 
ß 2º – Os cargos efetivos ser„o dispostos na carreira organizada em seis nÌveis verticais 
e dezesseis classes horizontais, equivalentes ‡ evoluÁ„o ao longo da vida funcional. 
Art. 5º – A descriÁ„o dos cargos efetivos que integram este plano de carreira, contendo 
a ·rea de atuaÁ„o, a habilitaÁ„o, a jornada semanal de trabalho e as atribuiÁıes gerais est„o 
dispostas no ANEXO II. 
ß1º – As atividades especÌficas ser„o regulamentadas em decreto, dentro dos limites 
das atribuiÁıes definidas no Anexo II. 
ß2º – A jornada semanal de trabalho dos servidores poder· ocorrer em turnos diurnos 
e noturnos, ou em finais de semana, conforme as especificidades das atividades e 
necessidades da Prefeitura de Andradas. 
Art. 6º – As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira 
s„o as constantes do ANEXO III desta lei.
CAPÕTULO IV 
DO EXERCÕCIO 
SeÁ„o I 
Dos cargos efetivos 
Art. 7º – O ingresso para os cargos de provimento efetivo ser· por meio de concurso 
p˙blico de provas, ou de provas e tÌtulos, com posicionamento na carreira na classe inicial, no 
primeiro nÌvel da tabela de vencimento-base. 
ß 1º – As instruÁıes reguladoras do concurso p˙blico previsto neste artigo ser„o 
publicadas em edital que conter· as seguintes informaÁıes, dentre outras: 
I – o n˙mero de vagas existentes; 
II – as matÈrias sobre as quais versar„o as provas e os respectivos programas; 
III – o desempenho mÌnimo exigido para aprovaÁ„o nas provas; 
IV – os critÈrios de avaliaÁ„o dos tÌtulos; 
| 34 | 
V – o car·ter eliminatÛrio ou classificatÛrio de cada etapa da seleÁ„o; 
VI – os requisitos para a inscriÁ„o, com exigÍncia mÌnima de comprovaÁ„o, pelo 
candidato de estar no gozo dos direitos polÌticos e em dia com as obrigaÁıes militares; 
VII – a escolaridade mÌnima exigida para o ingresso na carreira; 
VIII – a carga hor·ria de trabalho; 
IX – a previs„o de realizaÁ„o de exame mÈdico e psicolÛgico. 
ß 2º – ConcluÌdo o concurso p˙blico e homologados os resultados, a convocaÁ„o dos 
candidatos aprovados obedecer· ‡ ordem de classificaÁ„o e ao prazo de validade do concurso, 
que ser· contado a partir da data de homologaÁ„o, respeitados os limites constitucionais. 
Art. 8º – A lotaÁ„o dos cargos efetivos ocorrer· nas unidades da Prefeitura de 
Andradas, conforme definido em decreto. 
ß 1º – No ato de implantaÁ„o deste plano, os Ûrg„os e entidades de atuaÁ„o e a lotaÁ„o 
dos servidores ser„o definidos em decreto. 
ß2º – A movimentaÁ„o dos servidores da EducaÁ„o do MunicÌpio de Andradas poder· 
ocorrer "ex officio" ou a pedido, conforme definido em norma especÌfica. 
ß 3º – A mudanÁa de unidade de exercÌcio se dar· por meio de transferÍncia para as 
unidades pertencentes ‡ administraÁ„o direta, observados o interesse do serviÁo e a 
existÍncia de vaga, conforme regras definidas em norma especÌfica. 
ß 4º – A cess„o para outros MunicÌpios, Estados ou Uni„o, somente se dar· mediante
a celebraÁ„o de convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, condicionada ‡ aprovaÁ„o do Chefe do 
Poder Executivo. 
ß 5º – As regras para as solicitaÁıes de transferÍncia pelos servidores ser„o previstas 
em norma especÌfica, que tambÈm dispor· sobre os critÈrios para a substituiÁ„o tempor·ria 
dos professores durante os perÌodos de afastamento. 
ß 6º – A movimentaÁ„o de servidores a pedido somente poder· ocorrer apÛs adquirida 
a estabilidade, sendo vedada a movimentaÁ„o por meio de permuta. 
Art. 9º – Em caso de readaptaÁ„o funcional, ser· realizada a adequaÁ„o das atividades 
do servidor da EducaÁ„o, que poder· exercÍ-las em qualquer unidade ou estabelecimento 
vinculado ‡ Secretaria Municipal de EducaÁ„o, conforme a recomendaÁ„o da ·rea 
competente, sendo necess·ria a elaboraÁ„o de plano de trabalho compatÌvel com a restriÁ„o 
de sa˙de, mantendo, quando possÌvel, o foco na atuaÁ„o pedagÛgica. 
Art. 10 – A carga hor·ria semanal de trabalho do Professor de EducaÁ„o B·sica e do 
Professor de EducaÁ„o FÌsica em exercÌcio nas unidades escolares compreender·: 
I – dezesseis horas e quarenta minutos destinadas ‡ docÍncia; 
| 35 | 
II – oito horas e vinte minutos destinadas a atividades de planejamento, reuniıes 
pedagÛgicas e com a comunidade e em cursos de capacitaÁ„o visando ‡ formaÁ„o continuada, 
dentre outras atividades especÌficas do cargo, definidas em legislaÁ„o especÌfica. 
ß 2º – AtÈ trÍs horas da jornada a que se refere o inciso II do caput poder· ser cumprida 
por livre escolha do docente, devendo a carga hor·ria restante ser cumprida conforme 
definiÁ„o da Secretaria Municipal de EducaÁ„o. 
ß 3º – O Professor de EducaÁ„o FÌsica, em exercÌcio em outras unidades da Prefeitura 
de Andradas distintas das escolas, cumprir· sua carga hor·ria integral destinada ‡ docÍncia, 
sendo que atÈ trÍs horas da sua jornada poder„o ser cumpridas por livre escolha do docente. 
Art. 11 – Os critÈrios para a concess„o e renovaÁ„o de dobra de turno ser„o previstos 
em norma especÌfica, devendo o servidor, dentre outros, nos ˙ltimos doze meses atender aos 
seguintes requisitos:
I – n„o ter tido faltas injustificadas; 
II – n„o ter tido afastamentos por licenÁa sa˙de superior a 15 dias, salvo por doenÁa 
grave, conforme definiÁ„o da Receita Federal; 
IV – ter apresentado no m·ximo 05 (cinco) atestados mÈdicos, incluindo o de 
acompanhante; 
III – n„o possuir penalidade disciplinar; 
IV – ter obtido resultado superior a 75% (setenta e cinco por cento) em avaliÁ„o 
docente especÌfica. 
Par·grafo ˙nico – O docente que tiver uma classe e/ou aulas atribuÌdas em dobra ou 
substituiÁ„o e n„o as assumir deixar· de integrar a lista de classificaÁ„o para aquele exercÌcio, 
bem como ficar· impedido de participar do procedimento para concess„o de dobra de turno 
do ano letivo seguinte.
SeÁ„o II 
Dos cargos comissionados de Diretor e Vice-diretor 
Art. 12 – Os cargos em comiss„o de Diretor e de Vice-diretor ser„o providos por meio 
de seleÁ„o competitiva interna. 
ß 1º – Poder„o participar da seleÁ„o competitiva interna, para as escolas municipais, 
os servidores efetivos que possuem ao menos 01 (um) vÌnculo como Professor de EducaÁ„o 
B·sica ou Professor de EducaÁ„o FÌsica, desde que possuam ensino superior completo na ·rea 
de EducaÁ„o. 
ß 2º – Para as creches poder„o participar da seleÁ„o competitiva interna os ocupantes 
do cargo de Educador Infantil que possuam ensino superior completo na ·rea de EducaÁ„o. 
ß 3º – Nas unidades escolares que possuam turmas de EducaÁ„o Infantil nas duas 
etapas, creche e prÈ-escola, poder„o participar da seleÁ„o competitiva interna o Professor de 
| 36 | 
EducaÁ„o B·sica e o Educador Infantil, desde que estes possuam ensino superior completo na 
·rea de EducaÁ„o. 
ß 4º – Para concorrer ao cargo Diretor e Vice-diretor, os interessados dever„o cumprir, 
ainda, os seguintes requisitos: 
I – ser aprovado em seleÁ„o competitiva; 
II – ter adquirido a estabilidade em seu cargo efetivo; 
III – possuir experiÍncia na ·rea de EducaÁ„o de, no mÌnimo, 5 anos; 
IV – possuir graduaÁ„o em Pedagogia, Normal Superior ou licenciatura plena em ·rea 
de educaÁ„o; 
V – n„o ter sofrido pena disciplinar nos 02 (dois) ˙ltimos anos anteriores ‡ data do 
registro da candidatura.
ß5º – Em caso de empate nas provas seletivas dos cargos de Diretor e Vice-Diretor 
ser„o utilizados como critÈrio de desempate: 
I – TitulaÁ„o. 
II – Tempo de serviÁo. 
III – Idade. 
ß 6º – Os trÍs primeiros colocados nas provas seletivas dever„o apresentar seu 
programa de gest„o escolar para implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal que ir· nomear, dentre estes, o Diretor e o Vice-Diretor, 
conforme determinar o interesse p˙blico e o quantitativo de alunos nas respectivas unidades 
de ensino. 
ß7º – Os ocupantes dos cargos em comiss„o de Diretor e de Vice-Diretor poder„o ser 
exonerados, mediante prÈvio processo administrativo, sempre que infringirem os preceitos 
Èticos do MagistÈrio, deveres funcionais ou as determinaÁıes explÌcitas no regulamento de 
suas atribuiÁıes. 
ß 8º – A remuneraÁ„o dos cargos de Diretor e Vice-Diretor È a constante no Anexo IV. 
ß 9º – O Professor de EducaÁ„o B·sica, Professor de EducaÁ„o FÌsica ou Educador 
Infantil, nomeado para o cargo de Diretor ou Vice-Diretor, poder· optar: 
I – pela remuneraÁ„o do cargo de Diretor ou Vice-Diretor; 
II – pela remuneraÁ„o de seu cargo efetivo de Professor de EducaÁ„o B·sica, Professor 
de EducaÁ„o FÌsica ou Educador Infantil, acrescida de gratificaÁ„o por exercÌcio de funÁ„o 
correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do seu cargo efetivo. 
ß 10 – Na hipÛtese de o servidor ocupante do cargo de Diretor ou Vice-Diretor ser 
detentor de dois cargos efetivos de Professor de EducaÁ„o B·sica ou Professor de EducaÁ„o 
FÌsica, a gratificaÁ„o prevista no inciso II do ß 6º deste artigo ser· calculada sobre o cargo de 
maior vencimento-base. 
ß 11 – Nos casos em que o servidor for ocupante de dois cargos efetivos acumul·veis 
nos termos constitucionais, mas um deles n„o seja o de Professor de EducaÁ„o B·sica ou 
Professor de EducaÁ„o FÌsica, em realizando a opÁ„o prevista no inciso II do ß 6º deste artigo, 
| 37 | 
pelo recebimento da remuneraÁ„o de seu cargo efetivo, a gratificaÁ„o por exercÌcio de funÁ„o 
correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento-base incidir· apenas sobre o cargo de 
Professor de EducaÁ„o B·sica ou Professor de EducaÁ„o FÌsica. 
Art. 13 – Havendo a necessidade de afastamento do Diretor ou Vice-Diretor em 
decorrÍncia de licenÁas de atÈ 180 (cento e oitenta) dias, ser· providenciada a substituiÁ„o 
tempor·ria por meio da indicaÁ„o de um substituto, n„o sendo realizada nova seleÁ„o
competitiva interna. 
Art. 14 – O segundo colocado no procedimento de seleÁ„o competitiva interna ser· 
convocado para substituir o titular quando este se afastar em definitivo ou em decorrÍncia de 
licenÁas superiores a 180 (cento e oitenta dias) faltando 50% (cinquenta por cento), ou mais, 
para o tÈrmino do mandato. 
Par·grafo ˙nico – N„o havendo segundo colocado a ser convocado, ser· realizada nova 
seleÁ„o competitiva interna para completar o mandato. 
Art. 15 – Poder· ser convocado o segundo colocado, se houver, ou feita a indicaÁ„o de 
substituto para completar o mandato, quando o afastamento do titular, nas hipÛteses 
constantes do art. 13, ocorrer em tempo inferior a 50% (cinquenta por cento) para o tÈrmino 
do mandato. 
Art. 16 – Nos casos previstos nos art. 13 e 14 o servidor indicado dever· preencher os 
mesmos requisitos exigidos para a participaÁ„o no respectivo processo de seleÁ„o competitiva 
interna, devendo a prÛxima seleÁ„o competitiva acontecer na data do tÈrmino do mandato 
inicial. 
Art. 17 – O cargo comissionado de Diretor I ser· concedido para as escolas com n˙mero 
igual ou superior a 300 (trezentos) alunos. 
ß 1º – Nas escolas com quantitativo de alunos inferior a 300 (trezentos) alunos e nas 
creches ser· concedido o cargo de Diretor II. 
ß 2º – Ser· concedido o cargo comissionado de Vice-Diretor para as creches e para as 
escolas com quantitativo de alunos igual ou superior a 400 (quatrocentos) bem como para 
aquelas que funcionem em trÍs turnos. 
ß3º – Os cargos comissionados de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o do Chefe do Poder 
Executivo obedecer„o ‡ legislaÁ„o prÛpria relativa ‡ Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo Municipal, enquanto os cargos de Diretor e Vice-Diretor ser„o preenchidos
conforme critÈrios previstos neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. 
 
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CAPÕTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Art. 18 – A evoluÁ„o do servidor na carreira de que trata esta lei ocorrer· mediante 
progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
Art. 19 – Para os fins desta lei, progress„o horizontal È a evoluÁ„o do servidor para a 
classe imediatamente superior ‡ que estiver posicionado, no percentual de 5% (cinco por 
cento) sobre o vencimento-base, podendo alcanÁar atÈ a 16™ (dÈcima sexta) classe. 
Art. 20 – Para fazer jus ‡ progress„o horizontal, o servidor dever· atender aos 
seguintes requisitos: 
I – ter completado o interstÌcio de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias efetivamente 
trabalhados no exercÌcio das atribuiÁıes na classe, observado o disposto no art. 25 desta Lei; 
II – ter sido submetido ‡ avaliaÁ„o de desempenho, cujos par‚metros ser„o definidos
em legislaÁ„o especÌfica, obtendo o mÌnimo de 75% (setenta e cinco por cento) em cada uma 
das avaliaÁıes realizadas durante o perÌodo a que se refere o inciso I; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I e II. 
ß 1º – A tÌtulo da progress„o horizontal, o servidor somente poder· ascender a uma 
classe por interstÌcio temporal na tabela de vencimento-base. 
ß 2º – Os efeitos financeiros decorrentes da obtenÁ„o da progress„o horizontal ser„o 
devidos a partir do primeiro dia do mÍs subsequente ao do cumprimento dos requisitos 
disciplinados nos incisos I a III deste artigo. 
Art. 21 – Perder· o direito ‡ progress„o horizontal o servidor que, no perÌodo 
aquisitivo: 
I – obtiver sete ou mais faltas durante o perÌodo a que se refere o inciso I do art. 20; 
II – obtiver resultado inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em qualquer das 
avaliaÁıes de desempenho realizadas no perÌodo a que se refere o inciso I do caput do art. 20. 
ß 1º – A ocorrÍncia de qualquer uma das hipÛteses previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo ensejar· a interrupÁ„o do perÌodo aquisitivo para fins de progress„o horizontal, 
sendo o tempo transcorrido atÈ esta data eliminado e uma nova contagem ser· iniciada a 
partir: 
I – da sÈtima falta cometida, na hipÛtese a que se refere o inciso I do caput; 
II – da data da realizaÁ„o da avaliaÁ„o em que obtiver a nota inferior a 75%, na hipÛtese 
a que se refere o inciso II do caput. 
ß 2º – Na hipÛtese de instauraÁ„o, durante prazo estipulado no inciso I do caput do 
art. 20, de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor para o qual possam vir a 
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ser aplicadas penalidade de suspens„o, o procedimento para a concess„o da progress„o ficar· 
suspenso atÈ decis„o final. 
ß 3º – Na hipÛtese em que o processo disciplinar de que trata o do ß 2º, ensejar: 
I – absolviÁ„o, a progress„o horizontal ser· concedida retroagindo seus efeitos ‡ data 
do cumprimento do prazo previsto no inciso I do caput do art. 20; 
II – aplicaÁ„o da penalidade de suspens„o, gerar· interrupÁ„o de todo o perÌodo 
aquisitivo para fins de progress„o horizontal, sendo o tempo transcorrido atÈ a data do fato 
gerador da penalidade eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a partir do dia seguinte 
ao ocorrido. 
Art. 22 – Para os fins desta lei, promoÁ„o vertical È a evoluÁ„o do servidor p˙blico para 
o nÌvel subsequente, mantendo-se na mesma classe em que estiver posicionado, com o 
acrÈscimo do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base. 
Par·grafo ˙nico – A promoÁ„o na carreira disciplinada por esta lei est· segmentada em 
seis nÌveis, representados em algarismos romanos, e cada um composto por dezesseis classes 
de vencimento-base da progress„o horizontal. 
Art. 23 – A promoÁ„o vertical ocorrer· observado o cumprimento dos seguintes 
requisitos: 
I – ter completado o interstÌcio de 3.285 (trÍs mil, duzentos e oitenta e cinco) dias 
efetivamente trabalhados no exercÌcio das atribuiÁıes no nÌvel, observado o disposto no art. 
25 desta Lei; 
II – ter sido submetido ‡ avaliaÁ„o de desempenho, cujos par‚metros ser„o definidos
em legislaÁ„o especÌfica, obtendo o mÌnimo de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada uma 
das avaliaÁıes realizadas durante o perÌodo a que se refere o inciso I; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I e II do caput. 
Par·grafo ˙nico – Os efeitos financeiros decorrentes da obtenÁ„o da promoÁ„o ser„o 
devidos a partir do primeiro dia do mÍs subsequente ‡ comprovaÁ„o do cumprimento dos 
requisitos disciplinados nos incisos I a III deste artigo. 
Art. 24 – Perder· o direito ‡ promoÁ„o vertical o servidor que, no perÌodo aquisitivo:
I – obtiver sete ou mais faltas durante o perÌodo a que se refere o inciso I do caput art. 
23; 
II – obtiver resultado inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) em qualquer das 
avaliaÁıes de desempenho realizadas no perÌodo a que se refere o inciso I do caput do art. 23. 
ß 1º – A ocorrÍncia de qualquer uma das hipÛteses previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo ensejar· a interrupÁ„o do perÌodo aquisitivo para fins de promoÁ„o vertical, 
| 40 | 
sendo o tempo transcorrido atÈ esta data eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a 
partir: 
I – da sÈtima falta cometida, na hipÛtese a que se refere o inciso I do caput; 
II – da data da realizaÁ„o da avaliaÁ„o em que obtiver a nota inferior a 85% (oitenta e 
cinco por cento) na hipÛtese a que se refere o inciso II do caput. 
ß 2º – Na hipÛtese de instauraÁ„o, durante prazo estipulado no inciso I do caput do 
art. 23, de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, para o qual possam vir a 
ser aplicadas penalidade de suspens„o, o procedimento para a concess„o da promoÁ„o ficar· 
suspenso atÈ decis„o final. 
ß 3º – Na hipÛtese em que o processo disciplinar de que trata o do ß2º, ensejar: 
I – absolviÁ„o, a promoÁ„o vertical ser· concedida retroagindo seus efeitos ‡ data do 
cumprimento do prazo previsto no inciso I do caput do art. 23; 
II – aplicaÁ„o da penalidade de suspens„o, gerar· interrupÁ„o de todo o perÌodo 
aquisitivo para fins de promoÁ„o vertical, sendo o tempo transcorrido atÈ a data do fato 
gerador da penalidade eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a partir do dia seguinte 
ao ocorrido. 
Art. 25 – Para fins do disposto no inciso I do art. 20 e no inciso I do caput do art. 23, 
considera-se como dias efetivamente trabalhados, exclusivamente, os dias em que houve 
atuaÁ„o do servidor em cumprimento das suas atribuiÁıes, admitidos nesse cÙmputo, 
unicamente, os tempos de afastamentos referentes a: 
I – fÈrias regulamentares; 
II – licenÁa assiduidade; 
III – licenÁa por motivo de gestaÁ„o, lactaÁ„o, adoÁ„o ou em raz„o de paternidade; 
IV – licenÁa por motivo de sa˙de, atÈ o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos 
ou n„o, a cada doze meses; 
V – participaÁ„o em programa de desenvolvimento profissional promovido ou 
aprovado pelo Poder Executivo; 
VI – convocaÁ„o para participaÁ„o no Tribunal do J˙ri, Tribunal Regional Eleitoral e 
outros serviÁos considerados obrigatÛrios por lei; 
VII – licenÁas remuneradas ou para exercer mandato classista, conforme previsto no 
Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de Andradas; 
VIII – faltas justificadas previstas no Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de 
Andradas; 
IX – afastamento por processo disciplinar se julgado improcedente ou se a puniÁ„o se 
limitar ‡ pena de advertÍncia; 
X – afastamentos decorrentes de pris„o ou suspens„o preventiva, cujos delitos e 
consequÍncias n„o sejam ao final confirmado; 
| 41 | 
XI – exercÌcio pelo servidor das atribuiÁıes de cargo p˙blico em comiss„o, funÁ„o 
p˙blica ou gratificada em Ûrg„o ou entidade da administraÁ„o direta e indireta do MunicÌpio; 
XII – cess„o, mediante convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, para outros Ûrg„os ou 
entidades da administraÁ„o direta e indireta de outros entes federativos e seus poderes,
quando expressamente previsto no ato de cess„o. 
Par·grafo ˙nico – N„o ser„o computados como dias trabalhados quaisquer outros 
afastamentos n„o previstos no caput deste artigo, em especial: 
I – faltas injustificadas, compreendidas como aquelas que n„o encontram amparo 
legal; 
II – licenÁa sem remuneraÁ„o para tratar de assuntos de interesse particular prevista 
no Estatuto dos Servidores P˙blicos; 
III – licenÁa por motivo de sa˙de, acima do limite de 15 (quinze) dias corridos, 
consecutivos ou n„o, a cada doze meses; 
IV – afastamento para concorrer a cargo eletivo.
CAPÕTULO VI 
DA REMUNERA«ÃO 
Art. 26 – As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira 
s„o as constantes do ANEXO III desta lei, conforme as jornadas de trabalho estipuladas ao seu 
provimento. 
Art. 27 – AlÈm do vencimento-base, ser„o concedidas as seguintes vantagens 
pecuni·rias: 
I – Adicional de Incentivo Profissional: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da 
EducaÁ„o ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em Ensino Fundamental, ou MÈdio, 
e que obtiver graduaÁ„o em nÌvel superior, no valor correspondente a 5% (cinco) por cento 
de seu vencimento-base. 
II – Adicional por EspecializaÁ„o: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da EducaÁ„o 
ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor correspondente 
a 10% (dez por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o de curso de especializaÁ„o lato 
sensu, com duraÁ„o mÌnima de trezentos e sessenta horas, realizado por instituiÁ„o de ensino 
de nÌvel superior, oficial ou credenciada, conforme legislaÁ„o em vigor. 
III – Adicional por tÌtulo de Mestrado: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da 
EducaÁ„o ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor 
correspondente a 15% (quinze por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o do 
Mestrado, realizado por instituiÁ„o de ensino de nÌvel superior, oficial ou credenciada 
conforme legislaÁ„o em vigor. 
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IV – Adicional por tÌtulo de Doutorado: concedido, uma ˙nica vez, ao servidor da 
EducaÁ„o ocupante de cargo para o qual se exija formaÁ„o em nÌvel superior, no valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento-base, pela conclus„o do 
Doutorado, realizado por instituiÁ„o de ensino de nÌvel superior, oficial ou credenciada 
conforme legislaÁ„o em vigor. 
V – GratificaÁ„o de incentivo ‡ docÍncia: concedida ao Professor de EducaÁ„o B·sica e 
Professor de EducaÁ„o FÌsica, em regÍncia de classe, incluÌdo o Professor Eventual, 
Alfabetizador, de Escola Integral e de EducaÁ„o FÌsica, no valor correspondente a 20% (vinte 
por cento) do seu vencimento-base. 
VI – GratificaÁ„o pelo exercÌcio de docÍncia em turmas multisseriadas: concedida ao 
Professor de EducaÁ„o B·sica e ao Professor de EducaÁ„o FÌsica, em regÍncia de classe com, 
no mÌnimo, 5 (cinco) alunos, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu 
vencimento-base. 
VII – GratificaÁ„o de deslocamento: concedida a todos os servidores da educaÁ„o que 
atuem em escolas ou creches e que residam na ·rea urbana de Andradas, mas exerÁam suas 
funÁıes na ·rea rural, ou vice-versa, e n„o seja ofertado transporte prÛprio pelo MunicÌpio, 
conforme norma especÌfica. 
VIII – gratificaÁ„o para o desempenho de cargo em comiss„o e funÁ„o gratificada, 
conforme disposto no ANEXO IV. 
ß 1º – Os cursos a que se referem os incisos II a IV dever„o ser relacionados ‡s 
atribuiÁıes do cargo efetivo, conforme legislaÁ„o especÌfica. 
ß2° – A gratificaÁ„o de que tratam os incisos I a IV ser· concedida uma ˙nica vez por
nÌvel de titulaÁ„o, n„o sendo cumulativa, considerando-se a maior titulaÁ„o. 
ß 3º – A gratificaÁ„o de incentivo ‡ docÍncia concedida ao professor de EducaÁ„o 
B·sica e Professor de EducaÁ„o FÌsica, nos termos do inciso V deste artigo, ou a gratificaÁ„o 
equivalente paga anteriormente ao Professor ou regente de sala, vedada sua cumulaÁ„o, se 
incorpora definitivamente ‡ remuneraÁ„o do servidor efetivo no respectivo cargo de
magistÈrio, apÛs quatro anos de sua percepÁ„o ininterrupta. 
ß 4º – Nas unidades escolares de prÈ-escola e ensino fundamental que possuam menos 
de 80 (oitenta) alunos, os Diretores exercer„o concomitantemente as atribuiÁıes de regÍncia 
de classe, fazendo jus ‡ gratificaÁ„o de incentivo ‡ docÍncia.
Art. 28 – Ser· permitido ao servidor que j· possua um dos adicionais previstos nos 
incisos I a IV do caput do art. 27 a apresentaÁ„o, uma ˙nica vez, de segundo tÌtulo de 
escolaridade, desde que relacionado ‡s atribuiÁıes de seu cargo efetivo, ao qual ser· 
concedido adicional correspondente a 5% (cinco por cento) em seu vencimento-base. 
ß 1º – O segundo tÌtulo de escolaridade somente poder· ser apresentado a partir do 
dia 1º de julho de 2023, observado um intervalo mÌnimo de trÍs anos da concess„o do 
| 43 | 
primeiro adicional, com efeitos financeiros no primeiro dia do mÍs subsequente ao 
requerimento. 
ß 2º – Aos servidores ocupantes de cargo em comiss„o que n„o apresentarem segundo 
tÌtulo de escolaridade relacionados ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo nos termos do caput deste 
artigo, poder· ser concedido o adicional a que se refere o art. 27, mediante a apresentaÁ„o 
de curso relacionado ‡ ·rea de atuaÁ„o do referido cargo comissionado. 
ß 3º – O adicional a que se refere o ß 2º ser· suprimido no retorno ao cargo efetivo, 
caso o conte˙do do curso apresentado n„o esteja relacionado ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo, 
podendo o servidor posteriormente requerer o adicional nos termos do caput deste artigo. 
Art. 29 – No caso de ac˙mulo de cargos de educaÁ„o nos termos constitucionalmente 
previstos no ‚mbito do municÌpio, os adicionais e gratificaÁıes a que se referem os arts. 27 e 
28 incidir„o sobre os dois cargos. 
Par·grafo ˙nico – Na hipÛtese de os cargos cumul·veis n„o serem exclusivamente da 
·rea da educaÁ„o, o adicional incidir· apenas com relaÁ„o ao cargo cujas atribuiÁıes estejam 
relacionadas ao curso realizado. 
Art. 30 – Ser· estendida ao Professor de EducaÁ„o FÌsica, em exercÌcio em outras 
unidades do MunicÌpio de Andradas distintas das escolas de educaÁ„o b·sica, a gratificaÁ„o 
de incentivo ‡ docÍncia, constante do inciso V do art. 27 desta lei. 
CAPÕTULO VII 
DAS NORMAS GERAIS DE POSICIONAMENTO 
Art. 31 – Os servidores ocupantes dos cargos p˙blicos efetivos Auxiliar de ServiÁo 
Educacional, Auxiliar de Secretaria, Educador Infantil, Professor de EducaÁ„o B·sica, Professor 
de EducaÁ„o FÌsica e Supervisor Educacional ter„o mantidas essa nomenclatura durante a 
vigÍncia desta lei. 
ß 1º – Os servidores integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ser„o 
posicionados na mesma classe e no mesmo nÌvel a que faziam jus na data de publicaÁ„o desta 
lei, sendo mantida a mesma jornada semanal. 
ß 2º – Os atos de posicionamento a que se refere o ß 1º deste artigo ser„o formalizados 
por meio de decreto. 
ß 3º – O quantitativo de dois cargos efetivos de Auxiliar Administrativo passa a integrar 
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P˙blicos do MunicÌpio de 
Andradas. 
Art. 32 – Em decorrÍncia do disposto no art. 31, a contagem de tempo para fins de 
obtenÁ„o da primeira progress„o horizontal e promoÁ„o vertical para os cargos p˙blicos 
| 44 | 
efetivos de Auxiliar de ServiÁo Educacional, Auxiliar de Secretaria, Educador Infantil e 
Supervisor Educacional, apÛs o posicionamento, n„o ser· interrompida, sendo dada 
continuidade ‡ contagem iniciada no cargo anterior ‡ transformaÁ„o de que trata essa lei. 
Art. 33 – Para os cargos p˙blicos efetivos de Professor de EducaÁ„o B·sica, Professor 
de EducaÁ„o FÌsica e Supervisor Educacional, a contagem de tempo para fins de obtenÁ„o da 
primeira promoÁ„o vertical ser· iniciada a partir da vigÍncia desta lei. 
Art. 34 – AlÈm do vencimento- base que lhe for atribuÌdo em decorrÍncia do 
posicionamento de que trata o ß 1º do art. 31, o servidor evoluir· nas tabelas de vencimento￾base previstas no Anexo III, conforme as regras previstas no CapÌtulo V desta lei, fazendo jus, 
ainda, ‡s demais vantagens pessoais que lhe forem devidas no instante de seu 
posicionamento neste plano de carreira, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela 
remuneratÛria de natureza permanente, eventual ou indenizatÛria, ou quaisquer benefÌcios 
funcionais, especialmente os pertinentes ‡ progress„o em carreira, que resultem em 
duplicidade com as que s„o instituÌdas por esta lei. 
Art. 35 – As vantagens pessoais ser„o reajustadas nas mesmas datas e com os mesmos 
Ìndices aplic·veis ‡ tabela de vencimento-base. 
Art. 36 – Ser„o posicionados neste plano de carreira os servidores aposentados e os 
pensionistas vinculados ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social – RPPS, cujos benefÌcios 
previdenci·rios sejam oriundos dos respectivos cargos p˙blicos, e que faÁam jus ‡ paridade 
dos seus proventos e pensıes com a remuneraÁ„o atribuÌda ao cargo p˙blico efetivo do qual 
derive o benefÌcio previdenci·rio respectivo, observada a condiÁ„o de integralidade ou de 
proporcionalidade que lhes for atribuÌda por ocasi„o da concess„o do benefÌcio previdenci·rio 
inicial, em conformidade com o disposto no art. 40 da ConstituiÁ„o Federal. 
Par·grafo ˙nico – O servidor inativo e o pensionista, mencionados no caput, ser„o 
posicionados nas classes e nos nÌveis das tabelas do Anexo III desta lei, no nÌvel e classe em 
que estavam posicionados na data de publicaÁ„o desta lei. 
CAPÕTULO VIII 
DAS DISPOSI«’ES FINAIS E TRANSIT”RIAS 
Art. 37 – O ocupante do cargo efetivo de Professor de EducaÁ„o B·sica e Professor de 
EducaÁ„o FÌsica poder· ser designado para atuar na escola integral, sendo que os primeiros 
tambÈm poder„o atuar como Professor Eventual e Professor Alfabetizador. 
Art. 38 – Ficam transformados: 
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I – no cargo efetivo de Especialista de Gest„o Educacional, o quantitativo de um cargo 
de FonoaudiÛlogo, dois cargos de Nutricionista e um cargo de PsicÛlogo, totalizando quatro 
cargos; 
II – no cargo efetivo de Supervisor Educacional, o quantitativo de dois cargos de 
Orientador Educacional. 
Par·grafo ˙nico – Os servidores a que se refere o caput ser„o posicionados na mesma 
classe e no mesmo nÌvel a que faziam jus na data de publicaÁ„o desta lei, sendo mantida a 
mesma jornada semanal. 
Art. 39 – Fica assegurada aos servidores, no ato de implementaÁ„o desta lei, a 
irredutibilidade da remuneraÁ„o percebida no plano de carreira anterior, computando-se 
nesse c·lculo o vencimento-base e demais vantagens. 
Art. 40 – Para atender ao disposto nesta lei, fica o Executivo autorizado a adaptar seus 
instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, a abrir crÈdito adicional no valor de R$ () ao 
orÁamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercÌcio seguinte. 
Art. 41 – Fica revogada a Lei Complementar nº 91, de 26 de outubro de 2006. 
Art. 42 – Esta lei entra em vigor a partir sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir do 
dia 1º do mÍs subsequente ‡ sua publicaÁ„o. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dias do mÍs de de 2022. 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal de Andradas 
 
| 46 | 
ANEXO I 
(a que se refere o art. 1º desta lei) 
1.1 – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Cargo efetivo Nº de cargos 
Especialista de Gest„o Educacional 4 
Auxiliar de ServiÁo Educacional 130 
Auxiliar de Secretaria 15
Educador Infantil 162
Professor de EducaÁ„o B·sica 213
Professor de EducaÁ„o FÌsica 23 
Supervisor Educacional 16
TOTAL 563 
1.2 – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo em comiss„o Nº de cargos 
Diretor I 4 
Diretor II 13 
Vice-Diretor 2 
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ANEXO II 
(a que se refere o art. 5º desta lei) 
DESCRI«ÃO GERAL DOS CARGOS EFETIVOS 
Cargo: Especialista de Gest„o Educacional
AtribuiÁ„o geral: prestar suporte pedagÛgico direto ‡ docÍncia, a fim de acompanhar o 
processo de desenvolvimento do educando em colaboraÁ„o com os docentes, conforme sua 
habilitaÁ„o. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: curso superior e/ou comprovante de especializaÁ„o, conforme dispuser o 
edital de concurso p˙blico respectivo. 
Cargo: Auxiliar de ServiÁo Educacional 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de suporte e apoio operacional para o funcionamento 
regular das unidades em que atua. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto
Cargo: Auxiliar de Secretaria 
AtribuiÁ„o geral: executar atividades de suporte e apoio ‡ direÁ„o da unidade escolar, 
mantendo organizada a documentaÁ„o da escola e dos alunos e demais atividades 
administrativas da secretaria escolar. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio
Cargo: Educador Infantil
AtribuiÁ„o geral: atuar em atividades de EducaÁ„o Infantil voltadas ao desenvolvimento 
integral da crianÁa de atÈ 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, consignadas na proposta polÌtico￾pedagÛgica, e organizar tempos e espaÁos que privilegiem o brincar como forma de express„o, 
pensamento e interaÁ„o, desenvolvendo atividades que objetivem o cuidar e o educar como 
eixos norteadores do desenvolvimento infantil. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio, na modalidade MagistÈrio. 
 
Cargo: Professor de EducaÁ„o B·sica 
AtribuiÁ„o geral: participar da elaboraÁ„o do projeto polÌtico-pedagÛgico da instituiÁ„o,
elaborar e cumprir o respectivo plano de trabalho, ministrando as aulas programadas durante 
o perÌodo letivo, participando dos perÌodos destinados ao planejamento, ‡ avaliaÁ„o, ao 
desenvolvimento profissional e demais atividades escolares extraclasse. 
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Jornada semanal: 25 horas 
Escolaridade: curso superior completo de Licenciatura Plena na ·rea de EducaÁ„o.
Cargo: Professor de EducaÁ„o FÌsica 
AtribuiÁ„o geral: promover a sa˙de por meio da pr·tica de atividades fÌsicas, desenvolvendo 
as habilidades motoras em sua pr·tica de ensino, nos limites dos seus alunos, podendo 
tambÈm atuar nos centros esportivos da cidade. 
Jornada semanal: 25 horas 
Escolaridade: curso superior completo de Licenciatura Plena na ·rea de EducaÁ„o FÌsica.
Cargo: Supervisor Educacional
AtribuiÁ„o geral: participar da elaboraÁ„o do Plano de AÁ„o Global da Escola e acompanhar 
diariamente o processo did·tico-pedagÛgico desenvolvido no ‚mbito escolar, intervindo 
quando necess·rio, conforme estratÈgias definidas com a direÁ„o da unidade escolar. 
Jornada semanal: 30 horas 
Escolaridade: superior e especializaÁ„o lato sensu, conforme definido em edital do concurso 
p˙blico. 
| 49 | 
ANEXO III 
(a que se refere o art. 6º desta lei) 
TABELAS DE VENCIMENTO-BASE 
CARGO NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
AUXILIAR DE 
SERVI«O 
EDUCACIONAL 
I 1.060,02 1.113,06 1.168,72 1.227,15 1.288,51 1.352,94 1.420,58 1.491,61 1.566,19 1.644,50 1.726,73 1.813,06 1.903,72 1.998,90 2.098,85 2.203,79 
II 1.219,04 1.280,05 1.344,05 1.411,25 1.481,81 1.555,90 1.633,70 1.715,38 1.801,15 1.891,21 1.985,77 2.085,06 2.189,31 2.298,78 2.413,72 2.534,40 
III 1.401,90 1.472,05 1.545,65 1.622,94 1.704,08 1.789,29 1.878,75 1.972,69 2.071,32 2.174,89 2.283,64 2.397,82 2.517,71 2.643,59 2.775,77 2.914,56 
IV 1.612,19 1.692,86 1.777,50 1.866,38 1.959,70 2.057,68 2.160,57 2.268,59 2.382,02 2.501,12 2.626,18 2.757,49 2.895,36 3.040,13 3.192,14 3.351,75 
V 1.854,01 1.946,79 2.044,13 2.146,33 2.253,65 2.366,33 2.484,65 2.608,88 2.739,33 2.876,29 3.020,11 3.171,11 3.329,67 3.496,15 3.670,96 3.854,51 
VI 2.132,12 2.238,81 2.350,75 2.468,28 2.591,70 2.721,28 2.857,35 3.000,22 3.150,23 3.307,74 3.473,12 3.646,78 3.829,12 4.020,58 4.221,60 4.432,68 
AUXILIAR DE 
SECRETARIA 
I 1.500,97 1.576,08 1.654,88 1.737,63 1.824,51 1.915,73 2.011,52 2.112,10 2.217,70 2.328,59 2.445,02 2.567,27 2.695,63 2.830,41 2.971,93 3.120,53 
II 1.726,15 1.812,52 1.903,15 1.998,31 2.098,22 2.203,13 2.313,29 2.428,95 2.550,40 2.677,92 2.811,82 2.952,41 3.100,03 3.255,03 3.417,78 3.588,67 
III 1.985,07 2.084,40 2.188,62 2.298,05 2.412,95 2.533,60 2.660,28 2.793,30 2.932,96 3.079,61 3.233,59 3.395,27 3.565,03 3.743,28 3.930,45 4.126,97 
IV 2.282,83 2.397,06 2.516,91 2.642,76 2.774,90 2.913,64 3.059,32 3.212,29 3.372,90 3.541,55 3.718,63 3.904,56 4.099,79 4.304,78 4.520,01 4.746,02 
V 2.625,25 2.756,62 2.894,45 3.039,17 3.191,13 3.350,69 3.518,22 3.694,13 3.878,84 4.072,78 4.276,42 4.490,24 4.714,75 4.950,49 5.198,02 5.457,92 
VI 3.019,04 3.170,11 3.328,62 3.495,05 3.669,80 3.853,29 4.045,96 4.248,25 4.460,67 4.683,70 4.917,88 5.163,78 5.421,97 5.693,07 5.977,72 6.276,60 
EDUCADOR 
INFANTIL 
I 1.500,97 1.576,08 1.654,88 1.737,63 1.824,51 1.915,73 2.011,52 2.112,10 2.217,70 2.328,59 2.445,02 2.567,27 2.695,63 2.830,41 2.971,93 3.120,53 
II 1.726,15 1.812,52 1.903,15 1.998,31 2.098,22 2.203,13 2.313,29 2.428,95 2.550,40 2.677,92 2.811,82 2.952,41 3.100,03 3.255,03 3.417,78 3.588,67 
III 1.985,07 2.084,40 2.188,62 2.298,05 2.412,95 2.533,60 2.660,28 2.793,30 2.932,96 3.079,61 3.233,59 3.395,27 3.565,03 3.743,28 3.930,45 4.126,97 
IV 2.282,83 2.397,06 2.516,91 2.642,76 2.774,90 2.913,64 3.059,32 3.212,29 3.372,90 3.541,55 3.718,63 3.904,56 4.099,79 4.304,78 4.520,01 4.746,02 
V 2.625,25 2.756,62 2.894,45 3.039,17 3.191,13 3.350,69 3.518,22 3.694,13 3.878,84 4.072,78 4.276,42 4.490,24 4.714,75 4.950,49 5.198,02 5.457,92 
VI 3.019,04 3.170,11 3.328,62 3.495,05 3.669,80 3.853,29 4.045,96 4.248,25 4.460,67 4.683,70 4.917,88 5.163,78 5.421,97 5.693,07 5.977,72 6.276,60 
ESPECIALISTA 
DE GESTÃO 
EDUCACIONAL 
I 3.185,96 3.345,39 3.512,65 3.688,29 3.872,70 4.066,34 4.269,65 4.483,14 4.707,29 4.942,66 5.189,79 5.449,28 5.721,74 6.007,83 6.308,22 6.623,63 
II 3.663,92 3.847,26 4.039,62 4.241,60 4.453,68 4.676,37 4.910,19 5.155,70 5.413,48 5.684,16 5.968,36 6.266,78 6.580,12 6.909,13 7.254,58 7.617,31 
III 4.213,51 4.424,35 4.645,57 4.877,84 5.121,74 5.377,82 5.646,72 5.929,05 6.225,50 6.536,78 6.863,62 7.206,80 7.567,14 7.945,50 8.342,77 8.759,91 
IV 4.845,53 5.088,00 5.342,40 5.609,52 5.890,00 6.184,50 6.493,72 6.818,41 7.159,33 7.517,30 7.893,16 8.287,82 8.702,21 9.137,32 9.594,19 10.073,90 
V 5.572,36 5.851,20 6.143,76 6.450,95 6.773,50 7.112,17 7.467,78 7.841,17 8.233,23 8.644,89 9.077,13 9.530,99 10.007,54 10.507,92 11.033,31 11.584,98 
| 50 | 
CARGO NÕVEIS 
CLASSES 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
VI 6.408,21 6.728,88 7.065,33 7.418,59 7.789,52 8.179,00 8.587,95 9.017,35 9.468,21 9.941,62 10.438,70 10.960,64 11.508,67 12.084,11 12.688,31 13.322,73 
ORIENTADOR 
EDUCACIONAL 
I 3.878,26 4.072,33 4.275,94 4.489,74 4.714,23 4.949,94 5.197,44 5.457,31 5.730,17 6.016,68 6.317,52 6.633,39 6.965,06 7.313,32 7.678,98 8.062,93 
II 4.460,08 4.683,26 4.917,42 5.163,29 5.421,46 5.692,53 5.977,16 6.276,01 6.589,82 6.919,31 7.265,27 7.628,54 8.009,96 8.410,46 8.830,98 9.272,53 
III 5.129,09 5.385,75 5.655,03 5.937,79 6.234,68 6.546,41 6.873,73 7.217,42 7.578,29 7.957,20 8.355,06 8.772,82 9.211,46 9.672,03 10.155,63 10.663,41 
IV 5.898,45 6.193,61 6.503,29 6.828,45 7.169,88 7.528,37 7.904,79 8.300,03 8.715,03 9.150,78 9.608,32 10.088,74 10.593,17 11.122,83 11.678,97 12.262,92 
V 6.783,22 7.122,65 7.478,78 7.852,72 8.245,36 8.657,63 9.090,51 9.545,03 10.022,29 10.523,40 11.049,57 11.602,05 12.182,15 12.791,26 13.430,82 14.102,36 
VI 7.800,70 8.191,05 8.600,60 9.030,63 9.482,16 9.956,27 10.454,08 10.976,79 11.525,63 12.101,91 12.707,01 13.342,36 14.009,47 14.709,95 15.445,44 16.217,72 
PROFESSOR 
I 1.869,44 1.962,99 2.061,14 2.164,19 2.272,40 2.386,02 2.505,32 2.630,59 2.762,12 2.900,23 3.045,24 3.197,50 3.357,37 3.525,24 3.701,50 3.886,58 
II 2.149,89 2.257,47 2.370,35 2.488,87 2.613,31 2.743,97 2.881,17 3.025,23 3.176,49 3.335,32 3.502,08 3.677,19 3.861,05 4.054,10 4.256,80 4.469,64 
III 2.472,38 2.596,10 2.725,90 2.862,19 3.005,30 3.155,57 3.313,35 3.479,02 3.652,97 3.835,61 4.027,40 4.228,77 4.440,20 4.662,21 4.895,32 5.140,09 
IV 2.843,23 2.985,51 3.134,78 3.291,52 3.456,10 3.628,91 3.810,35 4.000,87 4.200,91 4.410,96 4.631,51 4.863,08 5.106,23 5.361,55 5.629,62 5.911,10 
V 3.269,72 3.433,34 3.605,00 3.785,25 3.974,52 4.173,24 4.381,90 4.601,00 4.831,05 5.072,60 5.326,23 5.592,54 5.872,17 6.165,78 6.474,07 6.797,77 
VI 3.760,18 3.948,34 4.145,75 4.353,04 4.570,69 4.799,23 5.039,19 5.291,15 5.555,71 5.833,49 6.125,17 6.431,42 6.752,99 7.090,64 7.445,18 7.817,44 
SUPERVISOR 
I 3.878,26 4.072,33 4.275,94 4.489,74 4.714,23 4.949,94 5.197,44 5.457,31 5.730,17 6.016,68 6.317,52 6.633,39 6.965,06 7.313,32 7.678,98 8.062,93 
II 4.460,08 4.683,26 4.917,42 5.163,29 5.421,46 5.692,53 5.977,16 6.276,01 6.589,82 6.919,31 7.265,27 7.628,54 8.009,96 8.410,46 8.830,98 9.272,53 
III 5.129,09 5.385,75 5.655,03 5.937,79 6.234,68 6.546,41 6.873,73 7.217,42 7.578,29 7.957,20 8.355,06 8.772,82 9.211,46 9.672,03 10.155,63 10.663,41 
IV 5.898,45 6.193,61 6.503,29 6.828,45 7.169,88 7.528,37 7.904,79 8.300,03 8.715,03 9.150,78 9.608,32 10.088,74 10.593,17 11.122,83 11.678,97 12.262,92 
V 6.783,22 7.122,65 7.478,78 7.852,72 8.245,36 8.657,63 9.090,51 9.545,03 10.022,29 10.523,40 11.049,57 11.602,05 12.182,15 12.791,26 13.430,82 14.102,36 
VI 7.800,70 8.191,05 8.600,60 9.030,63 9.482,16 9.956,27 10.454,08 10.976,79 11.525,63 12.101,91 12.707,01 13.342,36 14.009,47 14.709,95 15.445,44 16.217,72 
PROFESSOR 
30 HORAS 
I 2.243,33 2.355,58 2.473,36 2.597,03 2.726,88 2.863,23 3.006,39 3.156,71 3.314,54 3.480,27 3.654,28 3.837,00 4.028,85 4.230,29 4.441,81 4.663,90 
II 2.579,87 2.708,97 2.844,42 2.986,64 3.135,97 3.292,77 3.457,41 3.630,28 3.811,79 4.002,38 4.202,50 4.412,62 4.633,26 4.864,92 5.108,16 5.363,57 
III 2.966,85 3.115,31 3.271,08 3.434,63 3.606,37 3.786,68 3.976,02 4.174,82 4.383,56 4.602,74 4.832,87 5.074,52 5.328,24 5.594,66 5.874,39 6.168,11 
IV 3.411,88 3.582,61 3.761,74 3.949,83 4.147,32 4.354,69 4.572,42 4.801,04 5.041,09 5.293,15 5.557,81 5.835,70 6.127,48 6.433,86 6.755,55 7.093,33 
V 3.923,66 4.120,00 4.326,00 4.542,30 4.769,42 5.007,89 5.258,28 5.521,20 5.797,26 6.087,12 6.391,48 6.711,05 7.046,60 7.398,93 7.768,88 8.157,32 
VI 4.512,21 4.738,00 4.974,90 5.223,65 5.484,83 5.759,07 6.047,03 6.349,38 6.666,85 7.000,19 7.350,20 7.717,71 8.103,59 8.508,77 8.934,21 9.380,92 
| 51 | 
ANEXO IV 
(a que se refere o art. 12 desta lei)
RemuneraÁ„o dos cargos em comiss„o 
Cargo em comiss„o RemuneraÁ„o
Diretor I 5.332,58 
Diretor II 4.847,80 
Vice-Diretor 3.635,85 
 
| 52 | 
4. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
P⁄BLICOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÕPIO DE 
ANDRADAS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº/2022 
Dispıe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores P˙blicos Integrantes da Guarda Municipal do 
MunicÌpio de Andradas, estabelece normas de 
posicionamento e d· outras providÍncias. 
CAPÕTULO I 
DISPOSI«’ES PRELIMINARES 
Art. 1º – Esta lei dispıe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
P˙blicos Integrantes da Guarda Municipal de Andradas, instituÌda pela Lei Complementar nº 
166, de 29 de junho de 2015. 
ß1º – O regime jurÌdico aplic·vel aos servidores p˙blicos deste plano de carreira È o 
estatut·rio, sendo vinculados ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social – RPPS. 
ß2º – Os cargos comissionados de livre nomeaÁ„o e exoneraÁ„o do Chefe do Poder 
Executivo, obedecer„o ‡ legislaÁ„o prÛpria relativa ‡ Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 2º – Este plano de carreira tem como fundamentos: 
I – a preservaÁ„o do interesse p˙blico, tendo em vista a melhoria profissional, com o 
objetivo de prestar serviÁos de melhor qualidade ‡ populaÁ„o; 
II – a valorizaÁ„o do servidor, estimulando o seu desenvolvimento na respectiva 
carreira, com base na igualdade de oportunidades, na qualificaÁ„o profissional, no mÈrito 
funcional e no esforÁo pessoal; 
III – prover a administraÁ„o direta do Poder Executivo com uma estrutura de cargos e 
carreiras organizados com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa. 
CAPÕTULO II 
DOS CONCEITOS 
Art. 3º – Para fins deste plano de carreira, ser„o adotados os seguintes conceitos: 
I – Plano de carreira: conjunto de normas estruturadoras da carreira, correlacionando 
as classes de cargos a nÌveis de escolaridade e padrıes de vencimentos. 
| 53 | 
II – Quadro de cargos: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a 
correlaÁ„o e afinidade existentes entre elas quanto ‡ natureza do trabalho ou o grau de 
conhecimento. 
III – Carreira: conjunto de classes e nÌveis pertinentes ao mesmo cargo efetivo para o 
desenvolvimento do servidor durante sua trajetÛria profissional. 
IV – Fases de carreira: constituem fases da carreira o ingresso e a evoluÁ„o profissional. 
V – EvoluÁ„o profissional: desenvolvimento do servidor p˙blico na sua carreira, 
mediante progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
VI – Progress„o horizontal: passagem do servidor de seu padr„o de vencimento para 
outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento-base da classe a que pertence, 
observadas as normas contidas nesta lei e seu regulamento especÌfico. 
VII – PromoÁ„o vertical: passagem do servidor de sua classe de vencimento para outra 
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento-base do nÌvel a que pertence, 
observadas as normas contidas nesta lei e seu regulamento especÌfico. 
VIII – NÌvel: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento vertical da carreira, 
representado por algarismos romanos. 
IX – Classe: a posiÁ„o do servidor p˙blico no escalonamento horizontal da carreira, 
segmentada em letras. 
X – Tabela de vencimento-base: conjunto de retribuiÁıes pecuni·rias devidas ao 
servidor pelo efetivo exercÌcio do cargo, escalonado conforme a estrutura de carreira. 
XI – GratificaÁ„o: parcela remuneratÛria concedida a tÌtulo de retribuiÁ„o referente a 
aspecto especÌfico da atuaÁ„o profissional. 
CAPÕTULO III 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 4º – Os cargos p˙blicos efetivos que integram este plano de carreira vinculados ao 
quadro de pessoal da administraÁ„o direta do Poder Executivo e os seus quantitativos est„o 
elencados no Anexo I. 
Par·grafo ˙nico. Os cargos efetivos ser„o dispostos na carreira organizada em seis 
nÌveis verticais e dezesseis classes horizontais, equivalentes ‡ evoluÁ„o ao longo da vida 
funcional. 
Art. 5º – A descriÁ„o dos cargos que integram este plano de carreira, contendo a ·rea 
de atuaÁ„o, a habilitaÁ„o, a jornada mensal de trabalho e as atribuiÁıes gerais est„o dispostas 
no Anexo II. 
ß1º As atividades especÌficas ser„o regulamentadas em decreto, dentro dos limites
das atribuiÁıes definidas no Anexo II. 
| 54 | 
ß2º – A jornada de trabalho dos servidores poder· ocorrer em turnos diurnos e 
noturnos, ou em finais de semana, podendo ser praticado o sistema de plant„o, conforme as 
especificidades das atividades e necessidades da Prefeitura de Andradas, observado o 
disposto em norma especÌfica. 
Art. 6º – As tabelas de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira 
s„o as constantes do Anexo III desta lei.
CAPÕTULO IV 
DO INGRESSO 
Art. 7º – O ingresso para os cargos de provimento efetivo de que trata essa lei ser· por 
meio de concurso p˙blico, que dever· contar com fases distintas e complementares, podendo 
ser, conforme definiÁ„o em edital: 
I – prova preambular de conhecimentos gerais e especÌficos; 
II – exame de higidez fÌsica, incluÌdo o exame psicotÈcnico; 
III – exame de aptid„o fÌsica; 
IV – exame de investigaÁ„o de conduta social e toxicolÛgico; 
V – curso de formaÁ„o, cujas regras ser„o definidas no edital. 
ß 1º – As instruÁıes reguladoras do concurso p˙blico previsto neste artigo ser„o 
publicadas em edital que conter· as seguintes informaÁıes, dentre outras: 
I – o n˙mero de vagas existentes; 
II – as matÈrias sobre as quais versar„o as provas e os respectivos programas; 
III – o desempenho mÌnimo exigido para aprovaÁ„o nas provas; 
IV – os critÈrios de avaliaÁ„o dos tÌtulos; 
V – o car·ter eliminatÛrio ou classificatÛrio de cada etapa da seleÁ„o; 
VI – os requisitos para a inscriÁ„o, com exigÍncia mÌnima de comprovaÁ„o, pelo 
candidato de estar no gozo dos direitos polÌticos e em dia com as obrigaÁıes militares; 
VII – a escolaridade mÌnima exigida para o ingresso na carreira; 
VIII – a carga hor·ria de trabalho; 
 IX – a previs„o de realizaÁ„o de exame mÈdico e psicolÛgico. 
ß 2º – ConcluÌdo o concurso p˙blico e homologados os resultados, a convocaÁ„o dos 
candidatos aprovados obedecer· ‡ ordem de classificaÁ„o e ao prazo de validade do concurso, 
que ser· contado a partir da data de homologaÁ„o, respeitados os limites constitucionais. 
ß 3º – O servidor nomeado ser· posicionado na carreira, no nÌvel inicial, na primeira 
classe da tabela de vencimento-base. 
| 55 | 
Art. 8º – A lotaÁ„o dos cargos ocorrer· nas unidades da Prefeitura de Andradas, 
conforme definido em decreto. 
ß 1º – No ato de implantaÁ„o deste plano, os Ûrg„os e entidades de atuaÁ„o e a lotaÁ„o 
dos servidores ser„o definidos em decreto. 
ß 2º – A cess„o para outros municÌpios, Estados ou Uni„o, somente se dar· mediante 
a celebraÁ„o de convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, condicionada ‡ aprovaÁ„o da Prefeitura de 
Andradas. 
CAPÕTULO V 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Art. 9º – A evoluÁ„o do servidor na carreira de que trata esta lei ocorrer· mediante 
progress„o horizontal e promoÁ„o vertical. 
Art. 10 – Para os fins desta lei, progress„o horizontal È a evoluÁ„o do servidor para a 
classe imediatamente superior ao que estiver posicionado, no percentual de 5% (cinco por 
cento) sobre o vencimento-base, podendo alcanÁar atÈ a 16™ (dÈcima sexta) classe. 
Art. 11 – Para fazer jus ‡ progress„o horizontal, o servidor dever· atender aos 
seguintes requisitos: 
I – ter completado o interstÌcio de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias efetivamente 
trabalhados no exercÌcio das atribuiÁıes na classe, observado o disposto no art. 16 desta Lei; 
II – ter sido submetido ‡ avaliaÁ„o de desempenho, cujos par‚metros ser„o definidos
em legislaÁ„o especÌfica, obtendo o mÌnimo de 75% (setenta e cinco por cento) em cada uma 
das avaliaÁıes realizadas durante o perÌodo a que se refere o inciso I; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I e II do caput deste artigo. 
ß 1º – A tÌtulo da progress„o horizontal, o servidor somente poder· ascender a uma 
classe por interstÌcio temporal na tabela de vencimento-base. 
ß 2º – Os efeitos financeiros decorrentes da obtenÁ„o da progress„o horizontal ser„o 
devidos a partir do primeiro dia do mÍs subsequente ao do cumprimento dos requisitos 
disciplinados nos incisos I a III deste artigo. 
Art. 12 – Perder· o direito ‡ progress„o horizontal o servidor que, no perÌodo 
aquisitivo: 
I – obtiver sete ou mais faltas durante o perÌodo a que se refere o inciso I do art. 11; 
II – obtiver resultado inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em qualquer das 
avaliaÁıes de desempenho realizadas no perÌodo a que se refere o inciso I do caput do art. 11. 
| 56 | 
ß 1º – A ocorrÍncia de qualquer uma das hipÛteses previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo ensejar· a interrupÁ„o do perÌodo aquisitivo para fins de progress„o horizontal, 
sendo o tempo transcorrido atÈ esta data eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a 
partir: 
I – da sÈtima falta cometida, na hipÛtese a que se refere o inciso I do caput; 
II – da data da realizaÁ„o da avaliaÁ„o em que obtiver a nota inferior a 75% (setenta e 
cinco por cento), na hipÛtese a que se refere o inciso II do caput.
ß 2º – Na hipÛtese de instauraÁ„o, durante prazo estipulado no inciso I do caput do 
art. 11, de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, para o qual possam vir a 
ser aplicadas penalidade de suspens„o, o procedimento para a concess„o da progress„o ficar· 
suspenso atÈ decis„o final. 
ß 3º – Na hipÛtese em que o processo disciplinar de que trata o do ß 2º ensejar: 
I - absolviÁ„o, a progress„o horizontal ser· concedida retroagindo seus efeitos ‡ data 
do cumprimento do prazo previsto no inciso I do caput do art. 11; 
II - aplicaÁ„o da penalidade de suspens„o, gerar· interrupÁ„o de todo o perÌodo 
aquisitivo para fins de progress„o horizontal, sendo o tempo transcorrido atÈ a data do fato 
gerador da penalidade eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a partir do dia seguinte 
do ocorrido. 
Art. 13 – Para os fins desta lei, promoÁ„o vertical È a evoluÁ„o do servidor p˙blico para 
o nÌvel subsequente, mantendo-se na mesma classe em que estiver posicionado, com o 
acrÈscimo do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base. 
Par·grafo ˙nico – A promoÁ„o na carreira disciplinada por esta lei est· segmentada em 
seis nÌveis, representados em algarismos romanos, e cada um composto por dezesseis classes 
de vencimento-base da progress„o horizontal. 
Art. 14 – A promoÁ„o vertical ocorrer· observado o cumprimento dos seguintes 
requisitos: 
I – ter completado o interstÌcio de 3.285 (trÍs mil, duzentos e oitenta e cinco) dias 
efetivamente trabalhados no exercÌcio das atribuiÁıes no nÌvel, observado o disposto no art. 
16 desta Lei; 
II – ter sido submetido ‡ avaliaÁ„o de desempenho, cujos par‚metros ser„o definidos
em legislaÁ„o especÌfica, obtendo o mÌnimo de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada uma 
das avaliaÁıes realizadas durante o perÌodo a que se refere o inciso I; 
III – encontrar-se em efetivo exercÌcio na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I e II do caput. 
Par·grafo ˙nico – Os efeitos financeiros decorrentes da obtenÁ„o da promoÁ„o ser„o 
devidos a partir do primeiro dia do mÍs subsequente ‡ comprovaÁ„o do cumprimento dos 
requisitos disciplinados nos incisos I a III deste artigo. 
| 57 | 
Art. 15 – Perder· o direito ‡ promoÁ„o vertical o servidor que, no perÌodo aquisitivo:
I – obtiver sete ou mais faltas durante o perÌodo a que se refere o inciso I caput do art. 
14; 
II – obtiver resultado inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) em qualquer das 
avaliaÁıes de desempenho realizadas no perÌodo a que se refere o inciso I do caput do art.14. 
ß 1º – A ocorrÍncia de qualquer uma das hipÛteses previstas nos incisos I a II do caput
deste artigo ensejar· a interrupÁ„o do perÌodo aquisitivo para fins de promoÁ„o vertical, 
sendo o tempo transcorrido atÈ esta data eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a 
partir: 
I – da sÈtima falta cometida, na hipÛtese a que se refere o inciso I do caput; 
II – da data da realizaÁ„o da avaliaÁ„o em que obtiver a nota inferior a 85% (oitenta e 
cinco por cento), na hipÛtese a que se refere o inciso II do caput. 
ß 2º – Na hipÛtese de instauraÁ„o, durante prazo estipulado no inciso I do caput do 
art. 14, de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, para o qual possa vir a ser 
aplicada penalidade de suspens„o, o procedimento para a concess„o da promoÁ„o ficar· 
suspenso atÈ decis„o final. 
ß 3º – Na hipÛtese em que o processo disciplinar de que trata o do ß2º ensejar: 
I – absolviÁ„o, a promoÁ„o vertical ser· concedida retroagindo seus efeitos ‡ data do 
cumprimento do prazo previsto no inciso I do caput do art. 14; 
II – aplicaÁ„o da penalidade de suspens„o, gerar· interrupÁ„o de todo o perÌodo 
aquisitivo para fins de promoÁ„o vertical, sendo o tempo transcorrido atÈ a data do fato 
gerador da penalidade eliminado, e uma nova contagem ser· iniciada a partir do dia seguinte 
do ocorrido. 
Art. 16 – Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 11 e no inciso I do caput do 
art. 14, considera-se como dias efetivamente trabalhados, exclusivamente, os dias em que 
houve atuaÁ„o do servidor em cumprimento das suas atribuiÁıes, admitidos nesse cÙmputo, 
unicamente, os tempos de afastamentos referentes a: 
I – fÈrias regulamentares; 
II – licenÁa assiduidade; 
III – licenÁa por motivo de gestaÁ„o, lactaÁ„o, adoÁ„o ou em raz„o de paternidade; 
IV – licenÁa por motivo de sa˙de, atÈ o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos 
ou n„o, a cada ano; 
V – participaÁ„o em programa de desenvolvimento profissional promovido ou 
aprovado pelo Poder Executivo; 
VI – convocaÁ„o para participaÁ„o no Tribunal do J˙ri, Tribunal Regional Eleitoral e 
outros serviÁos considerados obrigatÛrios por lei; 
| 58 | 
VII – licenÁas remuneradas ou para exercer mandato classista, conforme previsto no 
Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de Andradas; 
VIII – faltas justificadas previstas no Estatuto do Servidor P˙blico Municipal de 
Andradas; 
IX – afastamento por processo disciplinar se julgado improcedente ou se a puniÁ„o se 
limitar ‡ pena de advertÍncia; 
X – afastamentos decorrentes de pris„o ou suspens„o preventiva, cujos delitos e 
consequÍncias n„o sejam ao final confirmado; 
XI – exercÌcio pelo servidor das atribuiÁıes de cargo p˙blico em comiss„o, funÁ„o 
p˙blica ou gratificada em Ûrg„o ou entidade da administraÁ„o direta e indireta do MunicÌpio; 
XII – cess„o, mediante convÍnio de cooperaÁ„o tÈcnica, para outros Ûrg„os ou 
entidades da administraÁ„o direta e indireta de outros entes federativos e seus poderes,
quando expressamente previsto no ato de cess„o. 
Par·grafo ˙nico – N„o ser„o computados como dias trabalhados quaisquer outros 
afastamentos n„o previstos no caput deste artigo, em especial: 
I – faltas injustificadas, compreendidas como aquelas que n„o encontram amparo 
legal; 
II – licenÁa sem remuneraÁ„o para tratar de assuntos de interesse particular prevista 
no Estatuto dos Servidores P˙blicos; 
III – licenÁa por motivo de sa˙de, acima do limite de 15 (quinze) dias, consecutivos ou 
n„o, a cada 12 (meses); 
IV – afastamento para concorrer a cargo eletivo. 
CAPÕTULO VI 
DA REMUNERA«ÃO 
Art. 17 – A tabela de vencimento-base dos cargos integrantes deste plano de carreira 
È a constante do Anexo IV desta lei. 
Art. 18 – Ser· concedida ao servidor ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal
Adicional de Incentivo Profissional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento-base pela 
conclus„o de curso de nÌvel superior. 
Par·grafo ˙nico – Os cursos a que se refere o caput dever„o ser relacionados ‡s 
atribuiÁıes do cargo efetivo, conforme regulamento. 
Art. 19 – Ser· permitido ao servidor apresentar uma ˙nica vez um segundo tÌtulo de 
escolaridade, igual ou superior ‡ graduaÁ„o de nÌvel superior, desde que relacionado ‡s 
atribuiÁıes do cargo efetivo, percebendo por este o valor correspondente a 5% (cinco por 
cento) em seu vencimento-base. 
| 59 | 
ß 1º – O segundo tÌtulo de escolaridade somente poder· ser apresentado a partir do 
dia 1º de julho de 2023, observado um intervalo mÌnimo de trÍs anos da concess„o do 
primeiro adicional, com efeitos financeiros no primeiro dia do mÍs subsequente ao 
requerimento. 
 ß 2º – Aos servidores ocupantes de cargo em comiss„o que n„o apresentarem 
segundo tÌtulo de escolaridade relacionado ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo nos termos do 
caput desse artigo, poder· ser concedido o adicional a que se refere o art. 18, mediante a 
apresentaÁ„o de curso relacionado ‡ ·rea de atuaÁ„o do referido cargo comissionado. 
ß 3º – O adicional a que se refere o ß 2º ser· suprimido no retorno ao cargo efetivo, 
caso o conte˙do do curso apresentado n„o esteja relacionado ‡s atribuiÁıes do cargo efetivo, 
podendo o servidor posteriormente requerer o adicional nos termos do caput deste artigo. 
CAPÕTULO VII 
DAS NORMAS GERAIS DE POSICIONAMENTO 
Art. 20 – Os servidores integrantes da Guarda Municipal de Andradas ser„o 
posicionados na mesma classe e no mesmo nÌvel a que faziam jus na data de publicaÁ„o desta 
lei, sendo mantida a mesma jornada semanal. 
Par·grafo ˙nico – Os atos de posicionamento a que se refere o caput ser„o 
formalizados por meio de decreto. 
Art. 21 – Em decorrÍncia do disposto no art. 20, a contagem de tempo para fins de 
obtenÁ„o da primeira progress„o horizontal e promoÁ„o vertical, apÛs o posicionamento, n„o 
ser· interrompida, sendo dada continuidade a partir da data da ˙ltima progress„o e promoÁ„o 
obtida anterior a esta lei. 
Art. 22 – AlÈm do vencimento-base que lhe for atribuÌdo em decorrÍncia do 
posicionamento de que trata art. 20, o servidor evoluir· na tabela de vencimento-base 
prevista no Anexo III, conforme as regras constantes do CapÌtulo V desta lei, fazendo jus, 
ainda, ‡s demais vantagens pessoais que lhe forem devidas no instante de seu 
posicionamento neste plano de carreira, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela 
remuneratÛria de natureza permanente, eventual ou indenizatÛria, ou quaisquer benefÌcios 
funcionais, especialmente os pertinentes ‡ progress„o e promoÁ„o na carreira, que resultem 
em duplicidade com as que s„o instituÌdas por esta lei. 
Art. 23 – As vantagens pessoais ser„o reajustadas nas mesmas datas e com os mesmos 
Ìndices aplic·veis ‡ tabela de vencimento-base. 
| 60 | 
Art. 24 – Ser„o posicionados neste plano de carreira os servidores aposentados e os 
pensionistas vinculados ao Regime PrÛprio de PrevidÍncia Social – RPPS – cujos benefÌcios 
previdenci·rios sejam oriundos dos respectivos cargos p˙blicos e que faÁam jus ‡ paridade 
dos seus proventos e pensıes com a remuneraÁ„o atribuÌda ao cargo p˙blico efetivo do qual 
derive o benefÌcio previdenci·rio respectivo, observada a condiÁ„o de integralidade ou de 
proporcionalidade que lhes for atribuÌda por ocasi„o da concess„o do benefÌcio previdenci·rio 
inicial, em conformidade com o disposto no art. 40 da ConstituiÁ„o Federal. 
Par·grafo ˙nico – O servidor inativo e o pensionista, mencionados no caput, ser„o 
posicionados nas classes e nos nÌveis das tabelas do Anexo III desta lei no nÌvel e classe em 
que estavam posicionados na data de publicaÁ„o desta lei. 
CAPÕTULO VIII 
DAS DISPOSI«’ES FINAIS E TRANSIT”RIAS 
Art. 25 – Fica assegurada aos servidores, no ato de implementaÁ„o desta lei, a 
irredutibilidade da remuneraÁ„o percebida no plano de carreira anterior, computando-se 
nesse c·lculo o vencimento-base e demais vantagens. 
Art. 26 – Para atender ao disposto nesta lei, fica o Executivo autorizado a adaptar seus 
instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de marÁo de 1964, a abrir crÈdito adicional no valor de R$ ( ) ao 
orÁamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercÌcio seguinte. 
Art. 27 – Ficam revogados os artigos 43, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei 
Complementar nº 171, de 26 de agosto de 2016 
Art. 28 – Esta lei entra em vigor a partir sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir do 
dia 1º do mÍs subsequente ‡ sua publicaÁ„o. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dias do mÍs de de 2022.
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal de Andradas 
 
| 61 | 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 
Cargo efetivo Nº de cargos 
Guarda Municipal 24 
 
| 62 | 
ANEXO II 
DESCRI«ÃO GERAL DO CARGO 
Cargo: Guarda Municipal 
AtribuiÁ„o geral: proteger a vida humana, os bens, instalaÁıes e serviÁos p˙blicos municipais, 
bem como exercer a vigil‚ncia rural e a participaÁ„o, em car·ter excepcional, nas operaÁıes 
de Defesa Civil no ‚mbito de suas competÍncias. 
Jornada semanal: 40 horas 
Escolaridade: Ensino MÈdio 
| 63 | 
ANEXO III 
TABELA DE VENCIMENTO-BASE 
CLASSES 
NÕVEIS 
A B C D E F G H I J L M N O P Q 
I 1.903,00 1.998,23 2.098,14 2.203,04 2.313,20 2.428,86 2.550,30 2.677,81 2.811,70 2.952,29 3.099,90 3.254,90 3.417,64 3.588,53 3.767,95 3.956,35 
II 2.188,49 2.298,00 2.412,90 2.533,55 2.660,22 2.793,23 2.932,90 3.079,54 3.233,52 3.395,19 3.564,95 3.743,20 3.930,36 4.126,88 4.333,22 4.549,88 
III 2.516,76 2.642,70 2.774,84 2.913,58 3.059,26 3.212,22 3.372,83 3.541,47 3.718,54 3.904,47 4.099,70 4.304,68 4.519,91 4.745,91 4.983,20 5.232,37 
IV 2.894,28 3.039,11 3.191,06 3.350,61 3.518,14 3.694,05 3.878,75 4.072,69 4.276,33 4.490,14 4.714,65 4.950,38 5.197,90 5.457,80 5.730,69 6.017,22 
V 3.328,42 3.494,97 3.669,72 3.853,21 4.045,87 4.248,16 4.460,57 4.683,60 4.917,77 5.163,66 5.421,85 5.692,94 5.977,59 6.276,47 6.590,29 6.919,80 
VI 3.827,68 4.019,22 4.220,18 4.431,19 4.652,75 4.885,38 5.129,65 5.386,13 5.655,44 5.938,21 6.235,12 6.546,88 6.874,22 7.217,94 7.578,83 7.957,77 
| 64 | 
5. MEM”RIA DO IMPACTO FINANCEIRO DOS PROJETOS DE LEI 
IMPACTOS FINANCEIROS – PROPOSTAS APROVADAS MENSAL IMPACTO 
ANO 2022 
IMPACTO 
ANO 2023 
IMPACTO 
ANO 2024 
PL 
EDUCA«ÃO 
PLANO DE CARREIRA: 
• Tabela 6 classes e 16 nÌveis 
• Progress„o de 3 em 3 anos com 
ganhos de 5% 
• PromoÁ„o de 9 em 9 anos com 
ganhos de 15% 
- - - 61.908,47 
Segundo tÌtulo de escolaridade 
considerando quem recebe (ADICIONAL 
POR MESTRADO/ADICIONAL POR 
ESPECIALIZA«ÃO /GRATIFICA«ÃO DE 
INCENTIVO PROFISSIONAL/ ADICIONAL 
POR DOUTORADO) 
42.005,95 - 306.714,04 557.776,01 
Nova remuneraÁ„o Diretores I e II e 
Vice-Diretor 20.944,31 - 278.067,58 278.067,58 
CriaÁ„o GratificaÁ„o Deslocamento Zona 
Rural 
A ser paga para 28 merendeiras e 2 
assistentes. Valor projetado de R$ 99,00. 
2.970,00 35.640,00 35.640,00 35.640,00 
Pagamento GratificaÁ„o Professor 
EducaÁ„o FÌsica fora da escola 
Pagar a gratificaÁ„o de incentivo ‡ 
docÍncia (20% do VB) para 8 
profissionais de EducaÁ„o FÌsica fora de 
sala de aula. Atualmente 2 j· percebem 
a gratificaÁ„o. 
3.663,37 48.651,11 48.651,11 48.651,11 
TOTAL GERAL 69.583,64 84.291,11 669.072,74 982.043,18 
IMPACTOS FINANCEIROS – PROPOSTAS APROVADAS MENSAL IMPACTO 
ANO 2022 
IMPACTO 
ANO 2023 
IMPACTO 
ANO 2024 
PL GUARDA 
MUNICIPAL 
PLANO DE CARREIRA: 
• Tabela 6 classes e 16 nÌveis 
• Progress„o de 3 em 3 anos com 
ganhos de 5% 
• PromoÁ„o de 9 em 9 anos com 
ganhos de 15% 
- - 15.942,19 15.942,19 
Segundo tÌtulo de escolaridade 
considerando quem recebe (ADICIONAL 
POR MESTRADO/ADICIONAL POR 
ESPECIALIZA«ÃO/ GRATIFICA«ÃO DE 
INCENTIVO PROFISSIONAL/ ADICIONAL 
POR DOUTORADO) 
1.505,36 - 10.987,32 19.981,03 
TOTAL GERAL 1.505,36 - 26.929,50 35.923,22 
| 65 | 
IMPACTOS FINANCEIROS – PROPOSTAS APROVADAS MENSAL IMPACTO 
ANO 2022 
IMPACTO 
ANO 2023 
IMPACTO 
ANO 2024 
PL GERAL 
PLANO DE CARREIRA: 
• Tabela 6 classes e 16 nÌveis 
• Progress„o de 3 em 3 anos com 
ganhos de 5% 
• PromoÁ„o de 9 em 9 anos com 
ganhos de 15% 
- 38.765,55 40.603,27 389.336,92 
Segundo tÌtulo de escolaridade 
considerando quem recebe (ADICIONAL 
POR MESTRADO/ADICIONAL POR 
ESPECIALIZA«ÃO / GRATIFICA«ÃO DE 
INCENTIVO PROFISSIONAL/ ADICIONAL 
POR DOUTORADO) 
- - 173.521,06 315.557,40 
TOTAL GERAL - 38.765,55 214.124,34 704.894,32 
Impacto realizado com a base de dados de setembro de 2021 de servidores efetivos ativos. 
ProjeÁ„o das despesas para os anos seguintes conforme previs„o de progressıes horizontais 
e promoÁıes verticais. As progressıes e promoÁıes foram anualizadas em cada ano. 
Os impactos decorrentes do plano de carreira s„o gerados devido ‡ possibilidade de ascens„o 
a classes e nÌveis que n„o existiam no plano atual. 
Para c·lculo do adicional decorrente do segundo tÌtulo de escolaridade, foi feito um impacto 
superestimado considerando que todos os servidores que j· possuem o adicional atualmente 
possam apresentar e serem pagos a partir de 1º de julho de 2023. 
A base detalhada de c·lculo ser· disponibilizada em arquivo apartado em Excel.