| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | "Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.024 Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1.º A Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º. Ficao Chefe do Executivo autorizado a celebrar parceria, mediante contrato por tempo determinado, com o prazo mínimo de dois anos e máximo de quatro anos, com a iniciativa privada, pessoas físicas, entidades e associações interessadas em se responsabilizar pela reforma e manutenção de praças, jardins, avenidas e campos de futebol pertencentes ao Município. (NR) Art 2.º Podem candidatar-se à adoção as pessoas jurídicas de qualquer natureza - indústria, empresas, comércio, prestador de serviços, entidades, escolas, associações de bairro, ong's e condomínios, inclusive as pessoas físicas. (NR) Art. 2.º Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e sete dias do mês Margot Navarro iani Pioli Prefeita Municipal Lei Ordinária n.º 2.128/2024 — Página n.º 1 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.