| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.130, DE 06 DE MARÇO DE 2.024 Declara de Utilidade Pública a Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais —- KALON. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º | Fica declarada de Utilidade Pública, Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais - KALON com inscrito no CNPJ sob n.º 38.280.037/00011-93. Art. 2.º À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998: Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de outubro de 2018. e devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. Lei Ordinária n.º 2.130/2024 — Página n.º 1