br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

norma nº 2130/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais- KALON
native_id756

Originating matéria

matéria 10452 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.130,
DE 06 DE MARÇO DE 2.024
Declara de Utilidade Pública a
Associação Estadual Cultural de
Direitos e Defesa do Povo Cigano
de Minas Gerais —- KALON.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º | Fica declarada de Utilidade Pública, Associação
Estadual Cultural de Direitos e Defesa do Povo Cigano de Minas Gerais - KALON
com inscrito no CNPJ sob n.º 38.280.037/00011-93.
Art. 2.º À referida entidade ficarão assegurados todos os
direitos e vantagens previstos em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades
legais, previstas pela Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998: Lei Municipal
n.º 1.864, de 22 de outubro de 2018. e devidamente cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos seis dias do mês de
março de dois mil e vinte e quatro.
Lei Ordinária n.º 2.130/2024 — Página n.º 1

open original →