| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.” |
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MINAS GERAIS LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 2.129, de 05 de março de 2024 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 33 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Andradas manterá lista pública, nos sites oficiais do Poder Executivo, dos pacientes que aguardam consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde municipal. 81º A lista de espera deverá ser dividida por especialidades médicas das consultas, tipos de intervenções cirúrgicas, exames e leitos hospitalares e conterá ao menos: I-a posição de cada paciente, em ordem crescente; IH — a data em que o paciente foi inserido na lista de espera; HI — o grau de prioridade do paciente, dividido em ao menos em três categorias distintas; IV —a estimativa do prazo para o atendimento do paciente. 82º A lista de espera deverá ser única e englobar todos os pacientes em espera, independente da unidade de saúde, pessoas jurídicas conveniadas ou quaisquer outros prestadores de serviços que recebam recursos públicos para dispensar atendimento na área de saúde. $3º A lista de espera deverá ser atualizada em tempo real ou ao menos uma vez por dia. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br MINAS GERAIS Art. 2º Serão disponibilizadas, também, informações sobre a quantidade de pacientes atendidos em cada uma das listas especificas de espera, ao menos, no último ano e de forma detalhada mensalmente. Art. 3º Os dados a serem divulgados devem respeitar o direito à intimidade e privacidade do paciente, obedecendo as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2.018 ou outra que vier a substitui-la. Art. 4º Deverão as listas conter dados suficientes para que o paciente possa se identificar e conhecer sua posição. Parágrafo único - Em não sendo possível a divulgação na forma do caput, será garantido o acesso a meio de pesquisa fechada que, mediante apresentação de dados pessoais suficientes, identifique a colocação individual do paciente na fila. Art. 5º Esta Lei, no que couber, será regulamentada. Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo já existente, suplementada se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, 05 de março de 2024. Luiz Benedito Raimundo Presidente Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br