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norma nº 2129/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 2024
Date 2024-03-05
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”
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MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 2.129, de 05 de março de 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração
pública manter lista pública das filas de espera de
consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções
cirúrgicas.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art.
33 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Andradas manterá lista pública, nos sites oficiais
do Poder Executivo, dos pacientes que aguardam consultas, exames, leitos hospitalares e
intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde municipal.
81º A lista de espera deverá ser dividida por especialidades médicas
das consultas, tipos de intervenções cirúrgicas, exames e leitos hospitalares e conterá ao
menos:
I-a posição de cada paciente, em ordem crescente;
IH — a data em que o paciente foi inserido na lista de espera;
HI — o grau de prioridade do paciente, dividido em ao menos em três categorias
distintas;
IV —a estimativa do prazo para o atendimento do paciente.
82º A lista de espera deverá ser única e englobar todos os pacientes em
espera, independente da unidade de saúde, pessoas jurídicas conveniadas ou quaisquer
outros prestadores de serviços que recebam recursos públicos para dispensar atendimento
na área de saúde.
$3º A lista de espera deverá ser atualizada em tempo real ou ao menos
uma vez por dia.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
Art. 2º Serão disponibilizadas, também, informações sobre a quantidade
de pacientes atendidos em cada uma das listas especificas de espera, ao menos, no último
ano e de forma detalhada mensalmente.
Art. 3º Os dados a serem divulgados devem respeitar o direito à intimidade
e privacidade do paciente, obedecendo as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2.018 ou
outra que vier a substitui-la.
Art. 4º Deverão as listas conter dados suficientes para que o paciente possa
se identificar e conhecer sua posição.
Parágrafo único - Em não sendo possível a divulgação na forma do caput, será
garantido o acesso a meio de pesquisa fechada que, mediante apresentação de dados
pessoais suficientes, identifique a colocação individual do paciente na fila.
Art. 5º Esta Lei, no que couber, será regulamentada.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Executivo já existente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 05 de março de 2024.
Luiz Benedito Raimundo
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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