| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais – módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas” |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DE LEI ORDINÁRIA N.º 2.132, DE 13 DE MARÇO DE 2.024 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, para pagamento da política “Opera Mais, Minas Gerais — módulo Eletivas da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais — Valora Minas”. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores recebidos a título de recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), conforme disposto na Deliberação CIB-SUS/MG n.º 4.301, de 25 de julho de 2.023. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor estimado de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, $1.º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação: Prefeitura Municipal de Andradas Órgão: 02 Unidade: 08 Subunidade: 02 Funcional programática: 10.302.1001.2187 Fonte de recurso 621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Lei Ordinária n.º 2132/2024 — Página n.º 1 EZ do Governo Estadual Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1.º de janeiro de 2.024. Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. Lei Ordinária n.º 2132/2024 — Página n.º 2