| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo, agentes políticos equiparados, Prefeito e Vice-Prefeito, e concede aumento real na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Andradas." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 2,13], DE 26 DE MARÇO DE 2.024 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores, Procurador-Geral e Chefe de Gabinete do Poder Legislativo Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos, do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete do Poder Legislativo referente a variação do índice INPC no ano de 2023 no valor de 3,70% (três vírgula setenta por cento), com início em março de 2024, mês de referência. Art. 2.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. Lei Ordinária n.º 2.137/2024 — Página n.º |