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norma nº 2136/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 06, de 14 de março de 2024, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências".
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.136,
DF 26 DE MARÇO DE 2.024
Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores
municipais e determina outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de
vencimento C.l, C2 e €3, vinculados ao Poder Executivo do Munícipio de
Andradas, Estado de Minas Gerais, em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por
cento), correspondente à variação do INPC no período de 2.023.
81º O percentual de que trata O caput será aplicado sob o
vencimento básico dos servidores públicos.
$2.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos
agentes comunitários de saúde a revisão geral prevista no caput deste artigo.
Art. 2.º Fica concedida a revisão mencionada no artigo 1.º
aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controladora Interna
em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente à variação
do INPC.
Art. 3º A revisão de que trata O artigo 1.º aplica-se aos
proventos dos aposentados e pensionistas do Município.
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/
(
Lei Ordinária n.º 2.136/2024 — Página nº1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês
de março de dois mil e vinte e quatro.
af
Lei Ordinária n.º 2.136/2024 — Página n.º2

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