| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 06, de 14 de março de 2024, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.136, DF 26 DE MARÇO DE 2.024 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de vencimento C.l, C2 e €3, vinculados ao Poder Executivo do Munícipio de Andradas, Estado de Minas Gerais, em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente à variação do INPC no período de 2.023. 81º O percentual de que trata O caput será aplicado sob o vencimento básico dos servidores públicos. $2.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos agentes comunitários de saúde a revisão geral prevista no caput deste artigo. Art. 2.º Fica concedida a revisão mencionada no artigo 1.º aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controladora Interna em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente à variação do INPC. Art. 3º A revisão de que trata O artigo 1.º aplica-se aos proventos dos aposentados e pensionistas do Município. ed f / ( Lei Ordinária n.º 2.136/2024 — Página nº1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2024. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. af Lei Ordinária n.º 2.136/2024 — Página n.º2