br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

norma nº 2138/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2024
Date 2024-04-17
Ementa"Autoriza o município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
native_id774

Originating matéria

matéria 11125 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.138,
DE 17 DE ABRIL DE 2.024
Autoriza o município de
Andradas a contratar com O
Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito com outorga
de garantia e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG operações de crédito até
o montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinadas ao
financiamento de máquinas. equipamentos e veículos, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento. das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios
da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
Lei Ordinária n.º 2.138/2024 — Página n.º 1 GG
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 3.º O Chefe do Executivo do Município está autorizado
a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os
recursos vinculados. podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos
. casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 4.º Fica o Município autorizado a:
I - Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei;
II - Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento;
HI - Abrir conta bancária vinculada ao contrato de
financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do referido contrato:
IV - Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5.º Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, $1.º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6.º Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro. (E
Y
Lei Ordinária n.º 2.138/2024 — Página n.º 2 Í
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 7.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Vhs
Margot Naparr
Pretei
Lei Ordinária n.º 2.138/2024 — Página n.º 3

open original →