| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, de 23 DE ABRIL DE 2.024, que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco – CRB, para realização da 57.ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete (Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na inteet: www.andradas.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 252, DE 21 DE MAIO DE 2.024 Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco — CRB, para realização da 57.º Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar termo de fomento, nas condições do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º 13.019/2014, com o Clube Rio Branco, pessoa jurídica de direito privado, entidade desportiva e recreativa, sem fins lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de fomento, bem como da marca “Festa do Vinho de Andradas”, com a finalidade de realização do evento. Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento celebrado, à conta da dotação orçamentária n.º 02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43, ficha 283, consignada no orçamento vigente. $1.º O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1.º da presente lei é a parceria do Município com o Clube Rio Branco, para a realização da 57º edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e, igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento. 82.º A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) - caso esteja disponível, bem como do valor fixado no caput deste artigo e da marca registrada pelo município “Festa do Vinho de Andradas”, neste ano de 2.024, por parte do Poder Executivo ao Clube Rio Branco de Andradas que se encarregará de proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas andradenses, de preservar a cultura italiana, por meio da realização de parcerias, promover o turismo na cidade e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil do município como instrumento de arrecadação de receita para custeio das suas atividades-fim. 83.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) — caso disponível, o Clube Rio Branco de Andradas se compromete a isolar a área das piscinas. Art. 3.º O Clube Rio Branco de Andradas se compromete a organizar e produzir o evento, e ainda: I. Ser responsável pela coordenação e acompanhamento de todas as atividades durante a montagem e desmontagem do evento; II. Contratar empresa responsável pela organização e produção do evento, incluindo a locação e montagem da estrutura, como palco, tendas, balcões, gradil, fechamento; locação de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de imagem e painéis de LED, incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e remoção; equipe de apoio para limpeza do evento, equipe de segurança, bem como a venda de ingressos e a gestão dos acessos etc.; III. Contratar empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa, incluindo barracas de entidades e vinícolas; IV. Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa, como banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação, por exemplo; Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 2 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br V. Contratar shows nacionais, regionais e locais, além de organizar toda a programação do evento; VI. Venda de patrocínios durante os meses que antecedem o evento para uso no pagamento de fornecedores; VII Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas entidades, R$ 1.000,00. e vinícolas, R$ 1.600,00, valor este que será depositado em conta específica do Fundo Municipal de Turismo - COMTUR; VIII. Contratação de pessoal para representar a mascote da festa, o “Uvinho”; IX. Ser responsável pela organização e acompanhamento do desfile de encerramento, que ocorrerá no domingo, incluindo a confecção e decoração de carros alegóricos e contratação de banda marcial; X. Realizar a publicação e operacionalização de edital específico para seleção de bandas locais; XI. Acompanhar a realização do evento todos os dias; XII. Realizar a decoração do evento. Art. 4.º O Município ainda se compromete a: I. Prestar apoio com a Guarda Municipal; N. Isenção de 50% da alíquota de cobrança da taxa de imposto de ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos; II. Contratar engenheiro para elaboração do projeto de engenharia e liberação junto ao Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento Temporário) IV. Fornecer equipe médica composta por médico, enfermeiro ou técnico em enfermagem para presença em ambulatório e medicamentos; v. Fornecer ambulância equipada com desfibrilador automático externo (DEA), motorista e enfermeiro, estando à disposição da organização durante o evento; Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 3 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(vandradas.mg. ov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br VI. Ceder o uso de todas as instalações do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira e do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) — caso esteja disponível, com funcionamento da rede elétrica e hidráulica em dia; VII. Divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais oficiais e também da festa, a programação da 57.º Festa do Vinho de Andradas; VIII. Solicitar, por meio de ofício, apoio da Polícia Militar, durante a festa com a presença de viaturas, policiais e base comunitária; IX. Fazer o repasse do valor indicado no artigo 2.º desta lei Art. 5.º O repasse financeiro constante do art. 2.º desta Lei será utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais, de fomento e educação patrimonial. Art. 6.º Em contrapartida aos recursos repassados à entidade, o valor arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma: a) 10% (dez por cento) para o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; b) 15% (vinte e cinco por cento) a ser depositado em conta municipal do COMPAC; c) 75% (setenta e cinco por cento) para conta bancária do Clube Rio Branco de Andradas. Art. 7.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano de trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro. MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por MARGOT NAVARRO GRAZIANI GRAZIANI PIQLI:27176452687 PIOLI:27176452687 Dados: 2024.05.21 11:45:22 0300 Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 4 B ... . . Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br ANEXO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR N.º 252/2024) PLANO DE TRABALHO s7º FESTA DO VINHO De 18 a 21 de de Julho de 2024 ANDRADAS - MG UA Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 5 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete! andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 1. DADOS CADASTRAIS 4.1.DA ORGANIZAÇÃO Nome da entidade: CLUBE RIO BRANCO CNPJ: 17.416.314/0001-72 Eva Rua: PRAÇA DOUTOR ALCIDES MOSCONI, 4 Bairro: CENTRO CEP: 37795-000 Cidade: ANDRADAS Estado: MG Telefone: 35 3731 1545 Celular: 35 9 8401-2507 brancoiDhotmail.com E-mail: clube 1 Mídias sociais: http://riobrancocompleto.com.br/ 1.2.DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO Nome completo: IREMILSON TREVISAN CPF: 440.074.936-34 RG: 1.321.677 SSP/MG Rua: RUA PROFESSORA ELVIRA DE OLIVEIRA ANSANI, 127 Bairro: CENTRO CEP: 37795-000 Cidade: ANDRADAS Estado: MINAS GERAIS Eva Telefone: 35 3731 154 Celular: 35 9 8401 2507 E-mail; iremilsontrevisan?moveistrevisan.com.br Cargo: PRESIDENTE Eleito em: 01 DE MAIO DE 2022 Vencimento do Mandato: 30 DE ABRIL DE 2025 Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 6 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete! andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 4.3.CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Nº do CNPJ: 17.416.314/0001-72 Data de abertura no CNPJ: 29/11/1983 Atividade econômica principal: CLUBE E SIMILARES ERVIÇOS E LOCAÇÕES Atividades econômicas secundária 2. DA EXECUÇÃO 2.1. Imóvel onde funciona o Serviço é: (x) Próprio ( ) Cedido ( ) Público () Particular ( )Alugado 2.2. A organização da sociedade civil fica aberta quantas horas por semana: ( ) Até 20 horas ( )De21a39horas( )40 horas (x) Mais de 40 horas () Ininterrupto (24h/dia, 7dias/semana) 2.3. Quais dias da semana a unidade executora funciona? (x) Segunda-feira ( x)Terça-feira (x) Quarta-feira (x )Quinta-feira (x) Sexta-feira (x) Sábado (x )Domingo 3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECL TADO 3.1. RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO TÉCNICA 3.1.1. Nome Completo: TIAGO MODESTO / 3.1.2. CPF: 089.885.846.19 3.1.3. RG: 14 456 269 3.1.4, Número do Registro Profissional: 3.1.5. Telefone para contato: 35 3731 1545 3.1.6. CEL: 35 9 8857 1544 Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 7 B ... “ . Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br 3.1.7. Email: tiagovocal! G)hotmail.com 3.2. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO 3.2.1. Nome Completo: TIAGO MODEST (o) 3.2.2. CPF: 089 885 846 19 3.2.3. RG: 14 456 269 3.2.4. Número do Registro Profissional: PROMOTER DE EV 3.2.5. Telefone para contato: 35 3731-1545 3.2.6. CEL:35 9 8857 1544 3.2.7. Email:tiagovocall Dhotmail.com 3,3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.3.1, Nome Completo: IREMILSON TREVISAN 3.3.3. CPF: 440.074.936-34 3.3.4. RG: 1.321 677 3.3.5. Número do Registro Profissional: PRESI ENTE/EMPRESÁRIO 3.3.6. Telefone para contato: 35 3731 2500 3.3.7. CEL:35 9 840] 2507 3.3.8. Email: iremilsontrevisantymoveistrevisan.com 4. RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL | Quantidad o | Vín | Salário Base É CH/Seman | | Titulação | Escolaridade Função | e | ] | culo (R$) a ] [ Tiago Promoter | 57 | Organização | 4 R$3.000,00 | 44horas | Modesto | | Guilherme | Gerente | 4 | Administração 1 | R$ 3.000,00 | 44 horas | Teixeira | | | | | | : | | | À | Eugênio Q. | Tesoureiro | 4 administração | 1 | R$ 3.000,00 á4horas | | | | Fonseca | | | | : Utilize os seguintes códigos Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 8 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br Escolaridade: |-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino Fundamental Completo 4-Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-Especialização 7-Mestrado 8- Doutorado Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-MEI 5. DO PROJETO O presente plano de trabalho apresenta os detalhes para o desenvolvimento da parceria entre Clube Rio Branco é Prefeitura Municipal de Andradas para a realização da tradicional Festa do Vinho que completará 57 anos de festividades no ano corrente de 2024, considerando também que o Plano de Salvaguarda do bem cultural Festa do Vinho. em seu item 3 reconhece o Clube Rio Branco como um dos detentores, prevendo a necessidade de estabelecimento de uma modalidade de parceria para a realização da parte social da celebração. A Festa do Vinho de Andradas é destinada à divulgação e fomento da cultura local e exploração do potencial turístico do Município. 6. OBJETIVO GERAL Firmar uma parceria entre Prefeitura Municipal de Andradas e Clube Rio Branco, com O objetivo de realizar a 57º Festa do Vinho. no Estádio Juscelino Kubitschek no período de 18 a 21 de Julho de 2024 com qualidade e excelência nos seus diversos aspectos, com o intuito de arrecadar verbas às entidades envolvidas, fomentar o turismo enogastronômico das vinícolas participantes, propor entretenimento com shows nacionais, regionais e locais. potencializar O comércio local e manter O festejo que se tornou cultural e tradicional. Festa prestigia a população de modo geral. pois o e cultural, e beneficia diretamente nossas entidades. engloba os setores econômico. social. histór contribuindo assim para o fortalecimento do patrimônio histórico-cultural do município, na salvaguarda e valorização da Festa do Vinho. Patrimônio Imaterial de Andradas. / 7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 7.1. Firmar parceria entre as partes para que à 1 alização da festa se torne mais viável e consistente, haja vista que a forças se unem para o mesmo objetivo. O apoio da Prefeitura Municipal é imprescindível para custear parte da infraestrutura; 72. Q uso da marca Festa do Vinho de Andradas pertence ao município na forma de bem público imaterial registrada no INPI sob o número 817465316. pelo período necessário para sua divulgação e publicidade. Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 9 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www. andradas.mg.gov.br 7.3. Realização da Festa do Vinho de Andradas nos dias 18 a 21 de julho de 2024; 7.4. Contratar shows de grande porte, se comprometendo a vender os ingressos a preços competitivos e de acordo com os critérios da realidade regional: 7.5. Manter música ambiente no recinto da festa diariamente antes € após as apresentações do palco principal até o encerramento deste; 7.6. O primeiro dia da festa 18/07/2024 será realizado a abertura oficial da festa com shows de grande porte de acordo com o cronograma do evento. 77: dias 19/07/2024 e 20/07/2024 serão realizados shows de grande porte, o objetivo é engrandecer o evento, dando a festa o destaque merecido, bem como proporcionar entretenimento e atrair turistas para fomentar nossa economia. 7.8. No domingo, último dia do evento, ocorrerá a apresentação de músicos locais, que serão selecionados através de um edital específico. o intuito é oportunizar, dar v sibilidade e promover a classe cultural local, além de um show de grande porte para fazer o encerramento da festa. A bilheteria terá valor simbólico. a receita arrecadada será revertida ao organizador Clube Rio Branco para custear os custos do evento. 7.9. Realizar e custear a divulgação da Festa com abrangência regional, mantendo em todas as peças publicitárias a logomarca da Prefeitura e Câmara Munici 7.10. Proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas andradens: 7.11. Fomentar o Turismo no Muni 7.12. Beneficiar as entidades filantrópicas e de a: stência social do município com a cessão da praça de alimentação da festa para arrecadação de receita para custeio de suas atividades-fim; 7.13. Contratar e monitorar pessoal responsável pelo controle de acesso a bilheteria, e arcar com! todas as despesas referentes a esta mão de obra, à impressão de ingressos, pulseiras. bem comg'a logística de vendas e encargos previdenciários; 7.14. Cumprir regras estabelecidas pelo Ministério Público e Ministério e Juizado da infância e Juventude; 7.15. Arcar com todas as despesas relacionadas aos artistas, bem como hospedagem, transporte, translado local. alimentação, itens de camarim, seguranças. carregadores, etc.: 7.16. Todas as despesas com equipamentos para as apresentações artísticas que extrapolarem O do Conveniado; fornecido pela Convenente correrão às exclusivas expens 7.17. Todas as despesas no que se refere à ECAD correrão por conta do Conveniado: Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 10 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br 7.18. Apresentar relatório de execução do convênio, contendo fotos, recortes de jornais, cartazes, panfletos, público diário, etc. 720. O conveniado deverá apresentar antes do início do evento, alvará de liberação para o Corpo de Bombeiros. - Extintores de incêndio para todas as barracas; - Serviço hidráulico e elétrico para todas as barracas: - Brigada de incêndio. 7.21. Ter apoio da Prefeitura Municipal para a realização da 57º Festa do Vinho de Andradas nos seguintes departamentos: Secretaria de Saúde e Ação Social; Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura; Guarda Municipal e Departamento de Trânsito. 7.22. Movimentar a rede hoteleira e restaurante da cidade e todo comércio local, pois os turistas permanecem na cidade durante os dias da realização do evento. Com 57 anos de festa. se tornou tradição e faz parte do calendário permanente turístico e cultural da cidade, atraindo inúmeros visitantes do país. 7.23. Captar recursos publicitários com patrocinadores e apoiadores. 8. JUSTIFICATIV. A Tradicional Festa do Vinho está em sua 57º edição, e O intuito de valorizar a vit andradense e a herança da imigração italiana em nossos munícipes permanece o mesmo desde sua primeira edição, em 1954. Através dos festejos, pretende-se celebrar, fortalecer é divulgar o setor vitivinícola local. o turismo enogastronômico e os valores histórico-culturais de nossa cidade, conforme previsto nf "Plano de Salvaguarda - Diretrizes para a valorização e continuidade do bem Festa do Vinho fe Andradas”. Prescreve a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial", em seu art. 2, RR E “Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas, representações. expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e. em alguns casos. os individuos * Aprovada na Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em sua 32º sessão realizada em Paris do dia 29 de setembro ao dia 17 de outubro de 2003, Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 11 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cuitural Este patrimônio cultural imaterial. que se transmite de geração em geração é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com à natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana (..)”. E assinala no $ 2: “O “patrimônio cultural imaterial”, conforme definido no parágrafo 1 acima, se manifesta em particular nos seguintes campos: a) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural imaterial; b) expressões artísticas; c) práticas sociais, rituais e atos festivos; d) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; e) técnicas artesanais tradicionais. A Festa do Vinho de Andradas foi reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial municipal. nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 1.429/2006. inscrita sob nº 1 do Livro de Registro das Celebrações. conforme decisão unânime do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, em sua 63º (sexagésima terceira) reunião ordinária, em 29 de novembro de 2018, homologada pelo Decreto nº 1.970/2018. Cabe. portanto, ao Poder Público Municipal garantir as condições para à recriação do bem cultural, atendendo às diretrizes expostas no Plano de Salvaguarda. que expressamente apontam à necessidade de elaboração de um Plano de Trabalho e a celebração de acordo com entidade parceira / . . . í para realização das ações apontadas no presente instrumento. A Festa do Vinho é considerada uma das primeiras atividades responsáveis pelo desenvolvimento turístico do município, sendo um dos fatores de desenvolvimento econômico local, que consolidou Andradas como à “Terra do Vinho”. Desde sua primeira edição, contava com S, diversos atrativos como o Baile de Escolha da Rainha, atrações musicais, desfile de bandas e carros alegóricos, comidas típicas. degustação e venda de vinhos, divulgando assim a nossa história e potencializando a cultura de produção de vinhos. Essa iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura Municipal em trazer momentos de alegria e união à comunidade e visa fortalecer essa manifestação cultural aqui descrita. Além disso, Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 12 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete andradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br o aumento no número de visitantes tem um efeito direto no desenvolvimento econômico e turístico do município. Nossa Festa prestigia a população de modo geral, pois engloba os setores econômico. social, histórico e cultural, e beneficia diretamente nossas entidade: contribuindo assim para O fortalecimento do patrimônio histórico-cultural do município. na salvaguarda e valorização da Festa do Vinho, Patrimônio Imaterial de Andradas. 9. PÚBLICO ALVO / BENEFICIÁRIOS O público é estimado em 20 (vinte) mil pessoas no decorrer de toda festa; composto por diversas faixas etárias e classes sociais, abrangendo a população da zona urbana e rural e turistas de várias localidades de âmbito regional e nacional. Os beneficiários: todo público que tem a oportunidade de assistir aos grandes shows. as entidades e vinícolas que arrecadam verbas para se manter durante o ano ê o comércio local. No espaço em que será montada a estrutura do “camarote” (espaço para recepção de autoridades. venda de vinhos finos, exposição de fotos, e demais necessidades) será definido em conjunto com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura e pelo Conveniado. 10. METODOLOGIA É apresentado à Prefeitura Municipal um Plano de Trabalho, os documentos pertinentes ao evento, o cronograma da festa, a relação dos shows a serem contratados e a estrutura à ser utilizada. O intuito é formalizar uma parceria entre O Clube Rio Branco e a Prefeitura Municipal para / disponibilizar ao Clube Rio Branco a infraestrutura de eventos (tendas 10x10, balcões, mão de obra hidráulica e elétrica, limpeza do recinto durante os dias de realização, mão de obra, fechamento de estrutura metálica. palcos, som, luz, gradil de fechamento. decoração do espaço, banheiros químicos, mão de obra para montagem € desmontagem. equipe médica, ambulância, jogos de mesas e cadeiras, geradores de energia e camarins. Sendo o resultado financeiro positivo após computados todas as despesas do evento, o valor 75% serão do lucro oriundo das receitas das venda de ingressos/bilheteria e de patrocínios. repassados à conta corrente do Clube Rio Branco, para uso na realização de eventos culturais e demais ações. como aquisição de materiais, manutenção de equipamentos € instrumentos, entre outras, visando a valorização da cultura no município: 10% para COMTUR, para o fomento da Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 13 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br K( ns (7 CLANDRADESS> ps atividade turística; e 15% do valor será depositado para o COMPAC, em uma conta poupança ou fundo de rendimento para uso na realização da Festa do Vinho de 2024 11. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLUBE RIO BRANCO 11.1. O Clube será responsável pela coordenação e acompanhamento de todas as atividades durante a montagem e desmontagem do evento, incluindo a montagem de estruturas, à organização dos camatins, o contato com fornecedores, patrocinadores. vinicolas e entidades participantes. Esta será também encarregada do recolhimento é apresentação de todas as ARTS. certidões, laudos, e demais documentos necessários para a liberação pelo Corpo de Bombeiros, bem como pelo acompanhamento e atenção às demandas das demais instituições competentes responsáveis. 11.2. Contratação de Empresa responsável pela Organização e Produção do Evento, incluindo: Locação e montagem da estrutura do evento: palco. tendas, balcões, gradil, fechamento: locação de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de imagem e painéis de led, incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e remoção; pessoal para segurança do evento; equipe de apoio para limpeza do evento, bem como, venda de ingressos. bilheteria e gestão de acessos: 11.3. Contratação de empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa (barracas das vinícolas e entidades, tendas, e demais itens necessários): 11.4. Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa: banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação, etc. Responsável pelo contato com fornecedores, patrocinadores, entidades e vinícolas participantes, bem como demais agentes envolvidos no processo, incluindo: 11.5. Oferecimento de shows nacionais e regionais. devendo os mesmos ser pré-aprovados pela / administração pública. Fá 11.6 A captação de patrocínios, o pagamento de fornecedores, o contato com as entidades Pá DA vinícolas participantes, especialmente no que diz respeito à coordenação dos espaços Sb gerenciamento dos pagamentos. 11.7. No que se refere aos recebimentos relativos às barracas, o valor deverá ser depositado em conta específica do Fundo Municipal de Turismo (COMTUR) até junho de 2024. A entidade participante deverá pagar o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) O vitinicultor e participante deverá pagar o valor de R$ 1.600.00 (Um mil, seiscentos reais) 11.8. Quanto à participação da Corte do Vinho 2024 no evento. esta deve ser devidamente remunerada no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). que deverão ser Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 14 “ .. . . Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(mandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br incorporados na proposta. 11.9. No que se refere à contratação de um profissional para representar o mascote da Festa do Vinho, o Uvinho, é indispensável que este também receba à devida remuneração e cumpra uma escala de horários de forma a garantir sua presença durante o evento. A respeito da fantasia do mascote, esta será fornecida por esta Secretaria 11.10. Responsável pela organização e acompanhamento do desfile de encerramento. incluindo a confecção e decoração de carros alegóricos e contratação de banda marcial, devendo os mesmos serem pré-aprovados pela administração pública. O desfile de encerramento ocorrerá no domingo, dia 21 de julho, com início na Prefeitura Municipal e término no Estádio Juscelino Kubitschek. 1.11. Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas entidades e vinícolas no mês de julho e agosto/2024; 11.12. Responsável pela publicação e operacionalização de edital específico para seleção de bandas locais para apresentação no domingo. dia 21 de julho. 11.13. Caso haja lucro no evento, incluídas todas as fontes de renda (operação de bilheteria, patrocínios. repasse municipal, entre outros). deverá ser distribuída, na seguinte proporção: a) 75% serão direcionados ao Clube Rio Branco; b) 15% serão destinados ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC); c) 10% serão alocados ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Este inclui o pagamento de taxas junto à administração pública e ao ECAD. t2. NO QUE TANGE À PREFEITURA, COM O REPASSE DO RECURSO SERÁ EXECUTADO O PAGAMENTO DOS SEGUINTES ITENS: 12.1. Infraestrutura da festa: tendas 10x 10, balcões, mão de obra hidráulica e elétrica, limpeza do recinto durante os dias de realização, fechamento de estrutura metálica, palcos, som, luz, gradil de fechamento, geradores de energia, banheiros químicos, montagem € desmontagem e demais mão de obra que se faça necessária; 12.2. Decoração das tendas, da entrada da festa e demais ambientes do evento; Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 15 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete (yandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 13. DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 13.1. Disponibilização de equipe médica composta por médico e enfermeiro para operação de ambulatório, juntamente com uma ambulância equipada com desfibrilador automático externo (DEA), motorista e enfermeiro, que estarão disponíveis para a organização durante todo o período do evento. 13.2. Coordenação do apoio da Guarda Municipal e envio de solicitação oficial à Polícia Militar para apoio durante o evento, incluindo a presença de viaturas, policiais e base comunitária. 13.3. Concessão do uso de todas as instalações do Estádio Juscelino Kubitschek necessárias para a realização do evento, assegurando que estas estejam em pleno funcionamento, incluindo acesso adequado à rede elétrica e hidráulica. 13.4. Pagamento de Engenheiro para elaboração do Projeto de Engenharia e liberação do Corpo de Bombeiros - AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento Temporário); 13.5. Fazer o repasse de toda estrutura no mês de junho/2024, para pagamento de fornecedores e infraestrutura; 13.6. Isenção de 50 % da alíquota de cobrança da taxa de imposto de ISSQN sobre valores das vendas de cartelas e ingressos. 14. DA CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL, EQUIPE TÉCNICA E INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE 14.1. Dos organizadores do evento: 14.1.1. Iremilson Trevisan, presidente do Clube Rio Branco em atividade desde 1996. atua na gerência do Clube e na organização de eventos. 14.1.2. Tiago Modesto, promoter de eventos do Clube desde 2002. 14.1.3. Guilherme Teixeira, supervisor gerencial e tesoureiro. 14.2. Sendo celebrado acordo com a Administração Pública, o Clube poderá firmar parceria com Empresa realizadora de eventos de renome nacional visando a melhor organização do mesmo. 14.3. O evento contará com o apoio da Polícia Militar que fará a cobertura durante todo evento com a presença de viatura, policiais e base comunitária: além disso, a organização do evento contratará equipes de segurança, brigadistas, bombeiros, enfermeiros e médicos, visando a segurança dos presentes durante todo o período do evento. Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 16 sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br 15. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS / IMPACTOS PREVISTOS Com a parceria firmada entre o Clube Rio Branco e a Prefeitura Municipal haverá possibilidade de realizar esse evento de grande relevância. considerado o evento mais importante do Municipio. Pois, além da parte financeira. existe uma equipe altamente qualificada para desenvolver as atividades pertinentes ao evento, esperando com isso propiciar ao público momentos de cultura, lazer e entretenimento, além de beneficiar diversas entidades filantrópicas da cidade, as vinícolas. a rede hoteleira, o comércio local e promover divulgar. em âmbito nacional, o nome de Andradas.. 16. INDICADORES DE AVALIAÇÃO Por se tratar de um evento de grande porte, a mídia local e regional faz a divulgação c a cobertura do evento, devendo conter fotos, relatórios que serão disponibilizados e amplamente divulgados. 16.1. METAS: Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br RA Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 17 1S .412/0001-34 .gov.br Minas Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, EA Ss ae, Ss Pam go) S < V ge) Co Ss [= me Q em E 5 Ss Sem = e) =] “a [5] Jam Eu endereço eletrônico: Fone: (35) 3739-2000 - sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ULSTANRIAVAO ot =X Ea e 2& sa E =Ê Em E o o o os SEjUOD OP OPÍEISOIU 9 ONDAD OP OJUMULIDO. - ojsoêy q | | Z - - o pis - de id | s E ojudAd Op opdezippoy - nr | Fá Sa - a a No Essas er ã & -sogSowoId 9 SOSSIIBU! OP BPUDA - OUUNF 1 E es - ge a in ce di À a =| orSeoodsça/ OBÍLDSIA | SVLIA | a mm e mm e Q 1 e = E a ogdpBjnalp ep OL OjUDAS O PuRd pIMINSSLIUL 9P ovÍrIOD - JUQV vIBoId “SODIAJOS à OpÓBUL pop vuvd sogrunay - OMAN soquaUrPÓIO 9 SMOUS IP BYUNSUOD - OHIIAA oxdmognadsa) OpôtoSaM | SVIIIA AULSTARIAVOO of Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 18 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 3º QUADRIMESTRE Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 19 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br (Ã 16.2. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO TRONOGRAMA DE DESEMBOLSO | REPASSE FONTE VALOR (R$) | Municipal Janeiro Estadual Federal | Municipal Fevereiro Estadual Federal Municipal Março [Estadual Federal Municipal Abril Estadual Federal Municipal Maio Estadual Federal Municipal R$ 350.000,00 / Junho Estadual Federal Municipal Julho Estadual Federal Municipal Agosto Estadual | | Federal Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 20 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Municipal Setembro Estadual Federal Municipal Outubro | Estadual Federal Municipal Novembro | Estadual Federal Municipal Dezembro Estadual Federal “| Municipal R$ 350.000,00 Estadual Total Federal Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 21 o) inas Gera CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 EA S ge) Ss Lo] go) E < o ge) == Ss [= em E — E Ss Pam = = em 2 [ed] Jem Em Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - «gov.br abinete(Wandradas.m! sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br letrônico: Fone: (35) 3739-2000 - endereço el SESIDAIÇ SI9Í890T7 SONDO1D] IP SOÍIAIS SOUNÇO (5) SOMNPoIA SOSADS | 000 $4 O 9P SIRLIMEI SONO 00'0 SA as - - se OS] E E | — 00084 o o o = | sa (AV) S omy op PIZAIV Op opder À soJounxg “eIouSBIIA Ap opóe: 1 2P SEXe] emavsmad (v) soueumy| SOsmooY | | | [Esopo jenpess: tedprunia esodsag ep sojuamempeo( —T (SU) ELDarEq Ep OsINdIY — T vsadsag Ep OgÍLIDsA( OSUNIMA AA OVÓVONIYV SOSANIMA SO OVÍVINIAYV IA ONVIA "€'91 Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 22 IS inas Gera s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 M EA Ss go) Ss Pam go) —] < V go) = Ss = =] Q em — 5 s Pam = > em Vu Pam Eu Praça Vinte e Dois de Fevereiro, .gov.br abinete(Dandradas.m: sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: Cd apnes ep WUIJUI 9 QUO) opuimbpe 128 E [BICA O 1eYjed] — TZ QUO] VPeo LD JOJBA O I290]y — [ :0BÍBUILIO 00'000"0S€ SH ImoL sesodsaç| seno seupoueg 9 OUBUL SESadsad | Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 23 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.ms. ov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 17. PRESTAÇÃO DE CONTAS Deverá ser realizada a prestação de contas final do evento conforme estabelecido pelo Decreto 1751/16, incluindo a apresentação de declarações das entidades e vinícolas beneficiadas com os valores arrecadados. cópia do termo de cessão de uso das barracas e comprovantes de depósitos das doações para o fundo municipal de turismo, bem como a apresentação de notas fiscais das empresas e dos contratados. Além disso, será necessário apresentar um relatório de execução do convênio, contendo fotos, recortes de jornais, cartazes, panfletos, registro do público diário, entre outros documentos pertinentes. Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação perante o Município de Andradas e sob as penas da lei, que não há qualquer débito em atraso ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta que possa impedir a transferência de recursos provenientes das dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, conforme estabelecido neste plano de trabalho. A Prefeitura deverá anexar cópia do procedimento licitatório e dos devidos empenhos, bem como apresentar um relatório sobre a venda de ingressos, pagamento de shows, entre outras informações pertinentes. Andradas. MG, 11 de Abril de 2024. IREMILSON TREVIS PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 24