br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

norma nº 252/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 252 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, de 23 DE ABRIL DE 2.024, que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco – CRB, para realização da 57.ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências."
native_id815

Originating matéria

matéria 11314 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 24

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete (Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na inteet: www.andradas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 252,
DE 21 DE MAIO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Acordo de Cooperação
com o Clube Rio Branco — CRB,
para realização da 57.º Festa do
Vinho de Andradas e determina
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar termo de
fomento, nas condições do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º
13.019/2014, com o Clube Rio Branco, pessoa jurídica de direito privado, entidade
desportiva e recreativa, sem fins lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor de R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), a título de fomento, bem como da marca “Festa do
Vinho de Andradas”, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
repassar o montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente
ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de
fomento celebrado, à conta da dotação orçamentária n.º
02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43, ficha 283, consignada no orçamento vigente.
$1.º O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1.º da
presente lei é a parceria do Município com o Clube Rio Branco, para a realização da
57º edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e,
igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento.
82.º A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso) - caso esteja disponível, bem como do valor fixado no
caput deste artigo e da marca registrada pelo município “Festa do Vinho de
Andradas”, neste ano de 2.024, por parte do Poder Executivo ao Clube Rio Branco
de Andradas que se encarregará de proporcionar incentivo e divulgação das
vinícolas andradenses, de preservar a cultura italiana, por meio da realização de
parcerias, promover o turismo na cidade e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas
e organizações da sociedade civil do município como instrumento de arrecadação de
receita para custeio das suas atividades-fim.
83.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário
Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) — caso disponível, o Clube Rio Branco de
Andradas se compromete a isolar a área das piscinas.
Art. 3.º O Clube Rio Branco de Andradas se compromete a
organizar e produzir o evento, e ainda:
I. Ser responsável pela coordenação e acompanhamento de
todas as atividades durante a montagem e desmontagem do evento;
II. Contratar empresa responsável pela organização e
produção do evento, incluindo a locação e montagem da estrutura, como palco,
tendas, balcões, gradil, fechamento; locação de equipamentos de sonorização,
iluminação e projeção de imagem e painéis de LED, incluindo pessoal para serviços
de instalação, operação e remoção; equipe de apoio para limpeza do evento, equipe
de segurança, bem como a venda de ingressos e a gestão dos acessos etc.;
III. Contratar empresa para instalação elétrica e hidráulica da
festa, incluindo barracas de entidades e vinícolas;
IV. Gastos com materiais de divulgação e sinalização
dentro da festa, como banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação,
por exemplo;
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
V. Contratar shows nacionais, regionais e locais, além de
organizar toda a programação do evento;
VI. Venda de patrocínios durante os meses que antecedem
o evento para uso no pagamento de fornecedores;
VII Recebimento do valor referente ao uso das barracas
pelas entidades, R$ 1.000,00. e vinícolas, R$ 1.600,00, valor este que será depositado
em conta específica do Fundo Municipal de Turismo - COMTUR;
VIII. Contratação de pessoal para representar a mascote da
festa, o “Uvinho”;
IX. Ser responsável pela organização e acompanhamento
do desfile de encerramento, que ocorrerá no domingo, incluindo a confecção e
decoração de carros alegóricos e contratação de banda marcial;
X. Realizar a publicação e operacionalização de edital
específico para seleção de bandas locais;
XI. Acompanhar a realização do evento todos os dias;
XII. Realizar a decoração do evento.
Art. 4.º O Município ainda se compromete a:
I. Prestar apoio com a Guarda Municipal;
N. Isenção de 50% da alíquota de cobrança da taxa de
imposto de ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos;
II. Contratar engenheiro para elaboração do projeto de
engenharia e liberação junto ao Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento
Temporário)
IV. Fornecer equipe médica composta por médico,
enfermeiro ou técnico em enfermagem para presença em ambulatório e
medicamentos;
v. Fornecer ambulância equipada com desfibrilador
automático externo (DEA), motorista e enfermeiro, estando à disposição da
organização durante o evento;
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(vandradas.mg. ov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
VI. Ceder o uso de todas as instalações do Estádio
Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira e do Centro Esportivo Comunitário
Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) — caso esteja disponível, com
funcionamento da rede elétrica e hidráulica em dia;
VII. Divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais
oficiais e também da festa, a programação da 57.º Festa do Vinho de Andradas;
VIII. Solicitar, por meio de ofício, apoio da Polícia Militar,
durante a festa com a presença de viaturas, policiais e base comunitária;
IX. Fazer o repasse do valor indicado no artigo 2.º desta lei
Art. 5.º O repasse financeiro constante do art. 2.º desta Lei
será utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos
culturais, de fomento e educação patrimonial.
Art. 6.º Em contrapartida aos recursos repassados à
entidade, o valor arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte
forma:
a) 10% (dez por cento) para o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR;
b) 15% (vinte e cinco por cento) a ser depositado em conta
municipal do COMPAC;
c) 75% (setenta e cinco por cento) para conta bancária do
Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 7.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o
plano de trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do
mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIQLI:27176452687
PIOLI:27176452687 Dados: 2024.05.21 11:45:22 0300
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 4
B ... . .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO
(LEI COMPLEMENTAR N.º 252/2024)
PLANO DE TRABALHO
s7º FESTA DO VINHO
De 18 a 21 de de Julho de 2024
ANDRADAS - MG
UA
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 5
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete! andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
1. DADOS CADASTRAIS
4.1.DA ORGANIZAÇÃO
Nome da entidade: CLUBE RIO BRANCO
CNPJ: 17.416.314/0001-72
Eva
Rua: PRAÇA DOUTOR ALCIDES MOSCONI, 4
Bairro: CENTRO
CEP: 37795-000
Cidade: ANDRADAS
Estado: MG
Telefone: 35 3731 1545
Celular: 35 9 8401-2507
brancoiDhotmail.com
E-mail: clube 1
Mídias sociais: http://riobrancocompleto.com.br/
1.2.DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
Nome completo: IREMILSON TREVISAN
CPF: 440.074.936-34
RG: 1.321.677 SSP/MG
Rua: RUA PROFESSORA ELVIRA DE OLIVEIRA ANSANI, 127
Bairro: CENTRO
CEP: 37795-000
Cidade: ANDRADAS
Estado: MINAS GERAIS
Eva
Telefone: 35 3731 154
Celular: 35 9 8401 2507
E-mail; iremilsontrevisan?moveistrevisan.com.br
Cargo: PRESIDENTE
Eleito em: 01 DE MAIO DE 2022
Vencimento do Mandato: 30 DE ABRIL DE 2025
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 6
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete! andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
4.3.CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Nº do CNPJ: 17.416.314/0001-72
Data de abertura no CNPJ: 29/11/1983
Atividade econômica principal: CLUBE E SIMILARES
ERVIÇOS E LOCAÇÕES
Atividades econômicas secundária
2. DA EXECUÇÃO
2.1. Imóvel onde funciona o Serviço é:
(x) Próprio ( ) Cedido ( ) Público () Particular
( )Alugado
2.2. A organização da sociedade civil fica aberta quantas horas por semana:
( ) Até 20 horas ( )De21a39horas( )40 horas
(x) Mais de 40 horas () Ininterrupto (24h/dia, 7dias/semana)
2.3. Quais dias da semana a unidade executora funciona?
(x) Segunda-feira ( x)Terça-feira (x) Quarta-feira
(x )Quinta-feira (x) Sexta-feira (x) Sábado
(x )Domingo
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECL TADO
3.1. RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO TÉCNICA
3.1.1. Nome Completo: TIAGO MODESTO /
3.1.2. CPF: 089.885.846.19
3.1.3. RG: 14 456 269
3.1.4, Número do Registro Profissional:
3.1.5. Telefone para contato: 35 3731 1545
3.1.6. CEL: 35 9 8857 1544
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 7
B ... “ .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
3.1.7. Email: tiagovocal! G)hotmail.com
3.2. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
3.2.1. Nome Completo: TIAGO MODEST (o)
3.2.2. CPF: 089 885 846 19
3.2.3. RG: 14 456 269
3.2.4. Número do Registro Profissional: PROMOTER DE EV
3.2.5. Telefone para contato: 35 3731-1545
3.2.6. CEL:35 9 8857 1544
3.2.7. Email:tiagovocall Dhotmail.com
3,3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.3.1, Nome Completo: IREMILSON TREVISAN
3.3.3. CPF: 440.074.936-34
3.3.4. RG: 1.321 677
3.3.5. Número do Registro Profissional: PRESI ENTE/EMPRESÁRIO
3.3.6. Telefone para contato: 35 3731 2500
3.3.7. CEL:35 9 840] 2507
3.3.8. Email: iremilsontrevisantymoveistrevisan.com
4. RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
| Quantidad o | Vín | Salário Base É CH/Seman |
| Titulação | Escolaridade Função |
e | ] | culo (R$) a ]
[ Tiago Promoter | 57 | Organização | 4 R$3.000,00 | 44horas |
Modesto | |
Guilherme | Gerente | 4 | Administração 1 | R$ 3.000,00 | 44 horas |
Teixeira | | | | |
| : | | | À
| Eugênio Q. | Tesoureiro | 4 administração | 1 | R$ 3.000,00 á4horas |
|
|
|
Fonseca | | | |
: Utilize os seguintes códigos
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 8
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br
Escolaridade: |-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino Fundamental
Completo 4-Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-Especialização 7-Mestrado 8-
Doutorado
Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-MEI
5. DO PROJETO
O presente plano de trabalho apresenta os detalhes para o desenvolvimento da parceria entre
Clube Rio Branco é Prefeitura Municipal de Andradas para a realização da tradicional Festa do
Vinho que completará 57 anos de festividades no ano corrente de 2024, considerando também que o
Plano de Salvaguarda do bem cultural Festa do Vinho. em seu item 3 reconhece o Clube Rio Branco
como um dos detentores, prevendo a necessidade de estabelecimento de uma modalidade de
parceria para a realização da parte social da celebração. A Festa do Vinho de Andradas é destinada à
divulgação e fomento da cultura local e exploração do potencial turístico do Município.
6. OBJETIVO GERAL
Firmar uma parceria entre Prefeitura Municipal de Andradas e Clube Rio Branco, com O
objetivo de realizar a 57º Festa do Vinho. no Estádio Juscelino Kubitschek no período de 18 a 21 de
Julho de 2024 com qualidade e excelência nos seus diversos aspectos, com o intuito de arrecadar
verbas às entidades envolvidas, fomentar o turismo enogastronômico das vinícolas participantes,
propor entretenimento com shows nacionais, regionais e locais. potencializar O comércio local e
manter O festejo que se tornou cultural e tradicional. Festa prestigia a população de modo geral. pois
o e cultural, e beneficia diretamente nossas entidades.
engloba os setores econômico. social. histór
contribuindo assim para o fortalecimento do patrimônio histórico-cultural do município, na
salvaguarda e valorização da Festa do Vinho. Patrimônio Imaterial de Andradas. /
7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
7.1. Firmar parceria entre as partes para que à 1 alização da festa se torne mais viável e consistente,
haja vista que a forças se unem para o mesmo objetivo. O apoio da Prefeitura Municipal é
imprescindível para custear parte da infraestrutura;
72. Q uso da marca Festa do Vinho de Andradas pertence ao município na forma de bem público
imaterial registrada no INPI sob o número 817465316. pelo período necessário para sua divulgação
e publicidade.
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 9
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www. andradas.mg.gov.br
7.3. Realização da Festa do Vinho de Andradas nos dias 18 a 21 de julho de 2024;
7.4. Contratar shows de grande porte, se comprometendo a vender os ingressos a preços
competitivos e de acordo com os critérios da realidade regional:
7.5. Manter música ambiente no recinto da festa diariamente antes € após as apresentações do palco
principal até o encerramento deste;
7.6. O primeiro dia da festa 18/07/2024 será realizado a abertura oficial da festa com shows de
grande porte de acordo com o cronograma do evento.
77: dias 19/07/2024 e 20/07/2024 serão realizados shows de grande porte, o objetivo é
engrandecer o evento, dando a festa o destaque merecido, bem como proporcionar entretenimento e
atrair turistas para fomentar nossa economia.
7.8. No domingo, último dia do evento, ocorrerá a apresentação de músicos locais, que serão
selecionados através de um edital específico. o intuito é oportunizar, dar v sibilidade e promover a
classe cultural local, além de um show de grande porte para fazer o encerramento da festa. A
bilheteria terá valor simbólico. a receita arrecadada será revertida ao organizador Clube Rio Branco
para custear os custos do evento.
7.9. Realizar e custear a divulgação da Festa com abrangência regional, mantendo em todas as peças
publicitárias a logomarca da Prefeitura e Câmara Munici
7.10. Proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas andradens:
7.11. Fomentar o Turismo no Muni
7.12. Beneficiar as entidades filantrópicas e de a: stência social do município com a cessão da
praça de alimentação da festa para arrecadação de receita para custeio de suas atividades-fim;
7.13. Contratar e monitorar pessoal responsável pelo controle de acesso a bilheteria, e arcar com!
todas as despesas referentes a esta mão de obra, à impressão de ingressos, pulseiras. bem comg'a
logística de vendas e encargos previdenciários;
7.14. Cumprir regras estabelecidas pelo Ministério Público e Ministério e Juizado da infância e
Juventude;
7.15. Arcar com todas as despesas relacionadas aos artistas, bem como hospedagem, transporte,
translado local. alimentação, itens de camarim, seguranças. carregadores, etc.:
7.16. Todas as despesas com equipamentos para as apresentações artísticas que extrapolarem O
do Conveniado;
fornecido pela Convenente correrão às exclusivas expens
7.17. Todas as despesas no que se refere à ECAD correrão por conta do Conveniado:
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 10
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
7.18. Apresentar relatório de execução do convênio, contendo fotos, recortes de jornais, cartazes,
panfletos, público diário, etc.
720. O conveniado deverá apresentar antes do início do evento, alvará de liberação para o Corpo
de Bombeiros.
- Extintores de incêndio para todas as barracas;
- Serviço hidráulico e elétrico para todas as barracas:
- Brigada de incêndio.
7.21. Ter apoio da Prefeitura Municipal para a realização da 57º Festa do Vinho de Andradas nos
seguintes departamentos: Secretaria de Saúde e Ação Social; Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura; Guarda Municipal e Departamento de Trânsito.
7.22. Movimentar a rede hoteleira e restaurante da cidade e todo comércio local, pois os turistas
permanecem na cidade durante os dias da realização do evento. Com 57 anos de festa. se tornou
tradição e faz parte do calendário permanente turístico e cultural da cidade, atraindo inúmeros
visitantes do país.
7.23. Captar recursos publicitários com patrocinadores e apoiadores.
8. JUSTIFICATIV.
A Tradicional Festa do Vinho está em sua 57º edição, e O intuito de valorizar a vit
andradense e a herança da imigração italiana em nossos munícipes permanece o mesmo desde sua
primeira edição, em 1954.
Através dos festejos, pretende-se celebrar, fortalecer é divulgar o setor vitivinícola local. o
turismo enogastronômico e os valores histórico-culturais de nossa cidade, conforme previsto nf
"Plano de Salvaguarda - Diretrizes para a valorização e continuidade do bem Festa do Vinho fe
Andradas”.
Prescreve a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial", em seu art. 2,
RR E
“Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas, representações. expressões,
conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que
lhes são associados - que as comunidades, os grupos e. em alguns casos. os individuos
* Aprovada na Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO), em sua 32º sessão realizada em Paris do dia 29 de setembro ao dia 17 de outubro de
2003,
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 11
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cuitural Este patrimônio cultural
imaterial. que se transmite de geração em geração é constantemente recriado pelas
comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com à natureza e de sua
história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para
promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana (..)”.
E assinala no $ 2:
“O “patrimônio cultural imaterial”, conforme definido no parágrafo 1 acima, se manifesta em
particular nos seguintes campos:
a) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural
imaterial;
b) expressões artísticas;
c) práticas sociais, rituais e atos festivos;
d) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo;
e) técnicas artesanais tradicionais.
A Festa do Vinho de Andradas foi reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial
municipal. nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 1.429/2006. inscrita sob nº 1 do Livro de
Registro das Celebrações. conforme decisão unânime do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, em sua 63º (sexagésima terceira) reunião ordinária, em 29 de novembro de 2018,
homologada pelo Decreto nº 1.970/2018.
Cabe. portanto, ao Poder Público Municipal garantir as condições para à recriação do bem
cultural, atendendo às diretrizes expostas no Plano de Salvaguarda. que expressamente apontam à
necessidade de elaboração de um Plano de Trabalho e a celebração de acordo com entidade parceira /
. . . í
para realização das ações apontadas no presente instrumento.
A Festa do Vinho é considerada uma das primeiras atividades responsáveis pelo
desenvolvimento turístico do município, sendo um dos fatores de desenvolvimento econômico
local, que consolidou Andradas como à “Terra do Vinho”. Desde sua primeira edição, contava com
S,
diversos atrativos como o Baile de Escolha da Rainha, atrações musicais, desfile de bandas e carros
alegóricos, comidas típicas. degustação e venda de vinhos, divulgando assim a nossa história e
potencializando a cultura de produção de vinhos.
Essa iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura Municipal em trazer momentos de
alegria e união à comunidade e visa fortalecer essa manifestação cultural aqui descrita. Além disso,
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 12
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete andradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br
o aumento no número de visitantes tem um efeito direto no desenvolvimento econômico e turístico
do município.
Nossa Festa prestigia a população de modo geral, pois engloba os setores econômico. social,
histórico e cultural, e beneficia diretamente nossas entidade: contribuindo assim para O
fortalecimento do patrimônio histórico-cultural do município. na salvaguarda e valorização da Festa
do Vinho, Patrimônio Imaterial de Andradas.
9. PÚBLICO ALVO / BENEFICIÁRIOS
O público é estimado em 20 (vinte) mil pessoas no decorrer de toda festa; composto por
diversas faixas etárias e classes sociais, abrangendo a população da zona urbana e rural e turistas de
várias localidades de âmbito regional e nacional. Os beneficiários: todo público que tem a
oportunidade de assistir aos grandes shows. as entidades e vinícolas que arrecadam verbas para se
manter durante o ano ê o comércio
local. No espaço em que será montada a estrutura do “camarote” (espaço para recepção de
autoridades. venda de vinhos finos, exposição de fotos, e demais necessidades) será definido em
conjunto com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura e
pelo Conveniado.
10. METODOLOGIA
É apresentado à Prefeitura Municipal um Plano de Trabalho, os documentos pertinentes ao
evento, o cronograma da festa, a relação dos shows a serem contratados e a estrutura à ser utilizada.
O intuito é formalizar uma parceria entre O Clube Rio Branco e a Prefeitura Municipal para /
disponibilizar ao Clube Rio Branco a infraestrutura de eventos (tendas 10x10, balcões, mão de obra
hidráulica e elétrica, limpeza do recinto durante os dias de realização, mão de obra, fechamento de
estrutura metálica. palcos, som, luz, gradil de fechamento. decoração do espaço, banheiros
químicos, mão de obra para montagem € desmontagem. equipe médica, ambulância, jogos de mesas
e cadeiras, geradores de energia e camarins.
Sendo o resultado financeiro positivo após computados todas as despesas do evento, o valor
75% serão
do lucro oriundo das receitas das venda de ingressos/bilheteria e de patrocínios.
repassados à conta corrente do Clube Rio Branco, para uso na realização de eventos culturais e
demais ações. como aquisição de materiais, manutenção de equipamentos € instrumentos, entre
outras, visando a valorização da cultura no município: 10% para COMTUR, para o fomento da
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 13
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
K( ns (7
CLANDRADESS>
ps
atividade turística; e 15% do valor será depositado para o COMPAC, em uma conta poupança ou
fundo de rendimento para uso na realização da Festa do Vinho de 2024
11. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLUBE RIO BRANCO
11.1. O Clube será responsável pela coordenação e acompanhamento de todas as atividades durante
a montagem e desmontagem do evento, incluindo a montagem de estruturas, à organização dos
camatins, o contato com fornecedores, patrocinadores. vinicolas e entidades participantes. Esta será
também encarregada do recolhimento é apresentação de todas as ARTS. certidões, laudos, e demais
documentos necessários para a liberação pelo Corpo de Bombeiros, bem como pelo
acompanhamento e atenção às demandas das demais instituições competentes responsáveis.
11.2. Contratação de Empresa responsável pela Organização e Produção do Evento, incluindo:
Locação e montagem da estrutura do evento: palco. tendas, balcões, gradil, fechamento: locação de
equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de imagem e painéis de led, incluindo pessoal
para serviços de instalação, operação e remoção; pessoal para segurança do evento; equipe de apoio
para limpeza do evento, bem como, venda de ingressos. bilheteria e gestão de acessos:
11.3. Contratação de empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa (barracas das vinícolas e
entidades, tendas, e demais itens necessários):
11.4. Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa: banners, faixas, lonas,
placas de sinalização e identificação, etc. Responsável pelo contato com fornecedores,
patrocinadores, entidades e vinícolas participantes, bem como demais agentes envolvidos no
processo, incluindo:
11.5. Oferecimento de shows nacionais e regionais. devendo os mesmos ser pré-aprovados pela
/
administração pública. Fá
11.6 A captação de patrocínios, o pagamento de fornecedores, o contato com as entidades Pá DA
vinícolas participantes, especialmente no que diz respeito à coordenação dos espaços Sb
gerenciamento dos pagamentos.
11.7. No que se refere aos recebimentos relativos às barracas, o valor deverá ser depositado em
conta específica do Fundo Municipal de Turismo (COMTUR) até junho de 2024.
A entidade participante deverá pagar o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais)
O vitinicultor e participante deverá pagar o valor de R$ 1.600.00 (Um mil, seiscentos reais)
11.8. Quanto à participação da Corte do Vinho 2024 no evento. esta deve ser devidamente
remunerada no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). que deverão ser
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 14
“ .. . .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(mandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
incorporados na proposta.
11.9. No que se refere à contratação de um profissional para representar o mascote da Festa do
Vinho, o Uvinho, é indispensável que este também receba à devida remuneração e cumpra uma
escala de horários de forma a garantir sua presença durante o evento. A respeito da fantasia do
mascote, esta será fornecida por esta Secretaria
11.10. Responsável pela organização e acompanhamento do desfile de encerramento. incluindo a
confecção e decoração de carros alegóricos e contratação de banda marcial, devendo os mesmos
serem pré-aprovados pela administração pública. O desfile de encerramento ocorrerá no domingo,
dia 21 de julho, com início na Prefeitura Municipal e término no Estádio Juscelino Kubitschek.
1.11. Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas entidades e vinícolas no mês de
julho e agosto/2024;
11.12. Responsável pela publicação e operacionalização de edital específico para seleção de bandas
locais para apresentação no domingo. dia 21 de julho.
11.13. Caso haja lucro no evento, incluídas todas as fontes de renda (operação de bilheteria,
patrocínios. repasse municipal, entre outros). deverá ser distribuída, na seguinte proporção:
a) 75% serão direcionados ao Clube Rio Branco;
b) 15% serão destinados ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC);
c) 10% serão alocados ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Este inclui o pagamento de
taxas junto à administração pública e ao ECAD.
t2. NO QUE TANGE À PREFEITURA, COM O REPASSE DO RECURSO SERÁ
EXECUTADO O PAGAMENTO DOS SEGUINTES ITENS:
12.1. Infraestrutura da festa: tendas 10x 10, balcões, mão de obra hidráulica e elétrica, limpeza do
recinto durante os dias de realização, fechamento de estrutura metálica, palcos, som, luz, gradil de
fechamento, geradores de energia, banheiros químicos, montagem € desmontagem e demais mão de
obra que se faça necessária;
12.2. Decoração das tendas, da entrada da festa e demais ambientes do evento;
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 15
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete (yandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
13. DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
13.1. Disponibilização de equipe médica composta por médico e enfermeiro para operação de
ambulatório, juntamente com uma ambulância equipada com desfibrilador automático externo
(DEA), motorista e enfermeiro, que estarão disponíveis para a organização durante todo o período
do evento.
13.2. Coordenação do apoio da Guarda Municipal e envio de solicitação oficial à Polícia Militar
para apoio durante o evento, incluindo a presença de viaturas, policiais e base comunitária.
13.3. Concessão do uso de todas as instalações do Estádio Juscelino Kubitschek necessárias para a
realização do evento, assegurando que estas estejam em pleno funcionamento, incluindo acesso
adequado à rede elétrica e hidráulica.
13.4. Pagamento de Engenheiro para elaboração do Projeto de Engenharia e liberação do Corpo de
Bombeiros - AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento
Temporário);
13.5. Fazer o repasse de toda estrutura no mês de junho/2024, para pagamento de fornecedores e
infraestrutura;
13.6. Isenção de 50 % da alíquota de cobrança da taxa de imposto de ISSQN sobre valores das
vendas de cartelas e ingressos.
14. DA CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL, EQUIPE TÉCNICA E
INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
14.1. Dos organizadores do evento:
14.1.1. Iremilson Trevisan, presidente do Clube Rio Branco em atividade desde 1996. atua na
gerência do Clube e na organização de eventos.
14.1.2. Tiago Modesto, promoter de eventos do Clube desde 2002.
14.1.3. Guilherme Teixeira, supervisor gerencial e tesoureiro.
14.2. Sendo celebrado acordo com a Administração Pública, o Clube poderá firmar parceria com
Empresa realizadora de eventos de renome nacional visando a melhor organização do mesmo.
14.3. O evento contará com o apoio da Polícia Militar que fará a cobertura durante todo evento com
a presença de viatura, policiais e base comunitária: além disso, a organização do evento contratará
equipes de segurança, brigadistas, bombeiros, enfermeiros e médicos, visando a segurança dos
presentes durante todo o período do evento.
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 16
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
15. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS / IMPACTOS PREVISTOS
Com a parceria firmada entre o Clube Rio Branco e a Prefeitura Municipal haverá
possibilidade de realizar esse evento de grande relevância. considerado o evento mais importante do
Municipio. Pois, além da parte financeira. existe uma equipe altamente qualificada para desenvolver
as atividades pertinentes ao evento, esperando com isso propiciar ao público momentos de cultura,
lazer e entretenimento, além de beneficiar diversas entidades filantrópicas da cidade, as vinícolas. a
rede hoteleira, o comércio local e promover divulgar. em âmbito nacional, o nome de Andradas..
16. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Por se tratar de um evento de grande porte, a mídia local e regional faz a divulgação c a
cobertura do evento, devendo conter fotos, relatórios que serão disponibilizados e amplamente
divulgados.
16.1. METAS:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
RA
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 17
1S
.412/0001-34
.gov.br
Minas Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
EA
Ss
ae,
Ss
Pam
go)
S
<
V
ge)
Co
Ss
[=
me
Q
em
E
5
Ss
Sem
=
e)
=]
“a
[5]
Jam
Eu
endereço eletrônico:
Fone: (35) 3739-2000 -
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ULSTANRIAVAO ot
=X
Ea
e
2&
sa E
=Ê Em E o o o
os SEjUOD OP OPÍEISOIU 9 ONDAD OP OJUMULIDO. - ojsoêy q |
| Z - - o pis - de id |
s E ojudAd Op opdezippoy - nr | Fá
Sa - a a No Essas er ã
& -sogSowoId 9 SOSSIIBU! OP BPUDA - OUUNF 1
E es - ge a in ce di À a
=| orSeoodsça/ OBÍLDSIA | SVLIA |
a mm e mm e
Q
1
e
=
E
a
ogdpBjnalp ep OL
OjUDAS O PuRd pIMINSSLIUL 9P ovÍrIOD - JUQV
vIBoId
“SODIAJOS à OpÓBUL
pop vuvd sogrunay - OMAN
soquaUrPÓIO 9 SMOUS IP BYUNSUOD - OHIIAA
oxdmognadsa) OpôtoSaM | SVIIIA
AULSTARIAVOO of
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 18
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
3º QUADRIMESTRE
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 19
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
(Ã
16.2. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
TRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| REPASSE FONTE VALOR (R$)
|
Municipal
Janeiro Estadual
Federal
| Municipal
Fevereiro Estadual
Federal
Municipal
Março [Estadual
Federal
Municipal
Abril Estadual
Federal
Municipal
Maio Estadual
Federal
Municipal R$ 350.000,00 /
Junho Estadual
Federal
Municipal
Julho Estadual
Federal
Municipal
Agosto Estadual
|
| Federal
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 20
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Municipal
Setembro Estadual
Federal
Municipal
Outubro | Estadual
Federal
Municipal
Novembro | Estadual
Federal
Municipal
Dezembro Estadual
Federal
“| Municipal R$ 350.000,00
Estadual
Total
Federal
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 21
o)
inas Gera
CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
EA
S
ge)
Ss
Lo]
go)
E
<
o
ge)
==
Ss
[=
em
E
—
E
Ss
Pam
=
=
em
2
[ed]
Jem
Em
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº -
«gov.br
abinete(Wandradas.m!
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
letrônico:
Fone: (35) 3739-2000 - endereço el
SESIDAIÇ SI9Í890T7
SONDO1D] IP SOÍIAIS SOUNÇO
(5) SOMNPoIA SOSADS |
000 $4 O 9P SIRLIMEI SONO
00'0 SA
as - - se OS]
E E | — 00084
o o o = | sa
(AV) S
omy op PIZAIV Op opder À
soJounxg “eIouSBIIA Ap opóe: 1 2P SEXe] emavsmad (v) soueumy| SOsmooY |
| | [Esopo jenpess: tedprunia
esodsag ep sojuamempeo( —T
(SU) ELDarEq Ep OsINdIY — T
vsadsag Ep OgÍLIDsA(
OSUNIMA AA OVÓVONIYV
SOSANIMA SO OVÍVINIAYV IA ONVIA "€'91
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 22
IS
inas Gera
s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
M
EA
Ss
go)
Ss
Pam
go)
—]
<
V
go)
=
Ss
=
=]
Q
em
—
5
s
Pam
=
>
em
Vu
Pam
Eu
Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
.gov.br
abinete(Dandradas.m:
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico:
Cd
apnes
ep
WUIJUI 9 QUO)
opuimbpe 128 E [BICA O 1eYjed] — TZ
QUO] VPeo LD JOJBA O I290]y — [
:0BÍBUILIO
00'000"0S€ SH ImoL
sesodsaç| seno
seupoueg 9 OUBUL SESadsad
|
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 23
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.ms. ov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
17. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Deverá ser realizada a prestação de contas final do evento conforme estabelecido pelo
Decreto 1751/16, incluindo a apresentação de declarações das entidades e vinícolas beneficiadas
com os valores arrecadados. cópia do termo de cessão de uso das barracas e comprovantes de
depósitos das doações para o fundo municipal de turismo, bem como a apresentação de notas fiscais
das empresas e dos contratados.
Além disso, será necessário apresentar um relatório de execução do convênio, contendo
fotos, recortes de jornais, cartazes, panfletos, registro do público diário, entre outros documentos
pertinentes.
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação
perante o Município de Andradas e sob as penas da lei, que não há qualquer débito em atraso ou
situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta que possa impedir a transferência de recursos provenientes das dotações
consignadas nos orçamentos deste Poder, conforme estabelecido neste plano de trabalho.
A Prefeitura deverá anexar cópia do procedimento licitatório e dos devidos empenhos, bem
como apresentar um relatório sobre a venda de ingressos, pagamento de shows, entre outras
informações pertinentes.
Andradas. MG, 11 de Abril de 2024.
IREMILSON TREVIS
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
Lei Complementar n.º 252/2024 — Página n.º 24

open original →