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norma nº 2139/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2024
Date 2024-05-16
Ementa“Institui a meia-entrada para professores e outros profissionais do magistério da educação da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer no município de Andradas, exceto em eventos realizados pelas entidades e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.b:
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.139,
DE 16 DE MAIO DE 2.024
Institui a meia-entrada para
professores e outros profissionais do
magistério da educação da rede
pública e privada em
estabelecimentos que promovam
cultura e lazer no município de
Andradas, exceto em eventos
realizados pelas entidades e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por
cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, teatros.
espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos em todo município de
Andradas, aos professores e outros profissionais do magistério da rede pública e
privada de todos os níveis de ensino.
$1.º Entende-se por profissionais do magistério as
especificações contidas no Art. 2.º, 82.º, da Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
82.º O benefício de que trata o caput é extensivo aos
professores e outros profissionais do magistério da rede pública já aposentados e
aplica-se a todos os eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em
p
estabelecimentos públicos ou particulares.
Lei Ordinária n.º 2139/2024 — Página n.º |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
$3.º A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor
do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades
promocionais.
8$4.º O benefício da meia-entrada não se aplicará aos ingressos
relativos às áreas VIP*s, camarotes e cadeiras especiais.
Art. 2º O benefício da meia-entrada será concedido aos
professores e profissionais que comprovarem sua condição de docente, mediante
apresentação no momento da aquisição do ingresso, e na portaria, quando adentrarem
no local da realização do evento, através da carteira funcional emitida pelo respectivo
órgão empregador, ou contracheque que identifique seu cargo como professor ou
profissional do magistério.
Art. 3.º O disposto a esta lei não se aplica a eventos realizados
por entidades beneficentes e filantrópicas.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezesseis dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
ON
Lei Ordinária n.º 2139/2024 — Página n.º 2

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