| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09, DE 15 DE MAIO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 30.ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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LEI ORDINÁRIA N.º 2.143,
DE 13 DE JUNHO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Termo de Fomento
com a Associação Comercial,
Industrial e Rural de Andradas —
ACIRA, para realização da 30.
EXPOFICA — Exposição e Feira
Comercial e Industrial de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar Termo de
Fomento. nos termos do Decreto Municipal n.º 1.751/2016 e da Lei Federal n.º
13.019/2014, com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA,
sociedade civil, sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para a cessão do
Pavilhão do Vinho de Andradas e repasse financeiro no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para realização da 30.º EXPOFICA — Exposição e Feira Comercial e
Industrial de Andradas, no mês de julho.
$1.º O objeto do Termo de Fomento que cuida o caput, éa
parceria entre o Município e a ACIRA, para a realização no mês de julho do ano de
2.024, da exposição já tradicional em nosso Município, destinada à divulgação dos
produtos locais e fomento à comercialização.
$2.º Em contrapartida a ACIRA disponibilizará um stand para
o município em local de destaque e centralizado, a ser definido em conjunto com a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, um auditório
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para realização de palestras, bem como, dará publicidade ao presente apoio, fazendo
com que o mesmo conste em todo material publicitário do evento.
83.º O repasse dos recursos no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) correrá à conta da dotação orçamentária n.
02.11.04.23.122.6009.2331 — ficha 964, consignado no orçamento vigente.
84.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano
de trabalho apresentado pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas —
ACIRA.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
junho de dois mil e vinte e quatro.
MARGOT NAVARRO ido Manhosa! por
GRAZIANI GRAZIANI PIOLI:27176452687
Dados: 2024.06.13 17:33:26
PIOLI:27176452687 Cos
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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B .. “ .
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ANEXO ÚNICO
(LEI ORDINÁRIA N.º 2.143, DE 13 DE JUNHO DE 2.024)
(MACIRA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
PLANO DE TRABALHO:
30º EXPOFICA — EXPOSIÇÃO E FEIRA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
ANDRADAS/MG
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PEN
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1. DADOS CADASTRAIS
1.1. DA ORGANIZAÇÃO
Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, devidamente registrada sob o CNPJ
n.º 19.128.834/0001-05, está situada na Avenida Doutor Bias Fortes, n.º155, Piso 1, Centro de
Andradas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37838-072. Para contato, disponibilizamos os telefones (35)
3731-1349 ou (35) 98831-9590, o e-mail acira andradas(dhotmail.com e nossas plataformas online:
acira.com.br, facebook.com/aciraandradas e instagram.com/aciraandradas.
1.2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
A ACIRA é representada por sua Presidente, a Senhora Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza,
identificada pelo CPF n.º 630.697.846-15 e RG n.º 2261141 SSP/MG. Sua residência está localizada
na Rua Coronel Eduardo Amaral, n.º 205, Centro de Andradas/MG, CEP: 37838-002. A Presidente foi
reeleita em 02/04/2024, e seu mandato atual se encerrará em 02/04/2027.
1.3.CONSELHO FISCAL
1.3.1 Gustavo Dechichi, residente na Rua Bernardo Fontaniello, 22, Mantiqueira Boulevard,
Andradas/MG, 37839-020, identificado pelo CPF n.º 954.539.466-87 e RG n.º 23.612.502-3 SSP/SP
1.3.2 Daniel Antônio Trevisan, residente na Rua dos Risso, 165, casa 28, Jd. Panorama,
Andradas/MG, 37838-414, identificado pelo CPF n.º 000.225.056-01 e RG nº MG-10.495.831
SSP/MG
1.3.3 Adans Reginato Boz, residente na Rua Étore Trevisan, 204, Alto Alegre, Andradas/MG,
37839-438, CPF n.º 011.054.490-09 e RG n.º 40.783.442-41 SJS/RS
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
A entidade em questão, identificada pelo número de CNPJ 19.128.834/0001-05, teve seu início em 19
de dezembro de 1984. Sua atividade econômica principal é classificada sob o código 94.11-1.00,
correspondente às "Atividades de organizações associativas patronais e empresariais”.
2. EXECUÇÃO
2.1. O imóvel no qual o Serviço opera atualmente é de natureza alugada.
2.2. A organização da sociedade civil permanece aberta por mais de 40 horas por semana.
2.3. A unidade executora funciona nos seguintes dias da semana: Segunda-feira, Terça-feira, Quarta-
feira, Quinta-feira e Sexta-feira.
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1. RESPONSÁVEIS:
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[A
3.1.1. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Paulo Roberto Galvão de Castro, portador do CPF
n.º 471.586.706-00 e RG n.º 17,667.287, ocupa o cargo de Gerente Executivo na ACIRA. Meios de
contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 98828-8065 e-mail: paulogalvao(Dacira.com.br.
3.1.2. COORDENADOR TÉCNICO: Camila Vieira Ferreira, portadora do CPF n.º 119.990.166-02
e do RG n.º MG 17.119-177, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo. Meios de contato
disponíveis: telefones (35) 3731-1349, (35) 99989-5718 ou e-mail: camila a
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Bruna de Carvalho Teixeira,
identificada pelo CPF n.º 101.223.776-13 e RG n.º MG16.771.339, ocupando o cargo de Responsável
Financeiro na ACIRA. Meios de contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 99192-2749 ou e-mail:
bruna(macira.com.br.
3.2. DO PROJETO
3.2.1. OBJETIVO GERAL
O principal objetivo a cada edição da EXPOFICA, além de fortalecer e fomentar nossa cadeia
produtiva é aprimorar a estrutura do evento e oferecer melhores condições aos expositores e
visitantes. Ao tornar a EXPOFICA mais atrativa, promovemos e valorizamos nossos produtos,
elevamos o nome de Andradas/MG e proporcionamos excelentes oportunidades de negócios para
expositores, patrocinadores, apoiadores e parceiros.
3.2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Solicitamos à Prefeitura Municipal de Andradas/MG o espaço físico do PAVILHÃO DO VINHO, a
partir da data de 01/07/2024 a 22/07/2024 execução de montagem e desmontagem da estrutura, da
qual será realizada a 30º EXPOFICA 2024, no período de 11/07/2024 a 23/07/2024. Solicitamos às
secretarias envolvidas a limpeza do local, manutenção dos banheiros e reparos necessários antes,
durante e após a realização da 30º EXPOFICA 2024. Usaremos a planta da EXPOFICA 2024 para
negociar estandes, priorizando empresários locais e, se necessário, expandindo para empresas
vizinhas, destacando a produção mineira. A EXPOFICA será uma vitrine para vinhos, cafés, flores,
bananas, azeites, louças, móveis, bolachas, biscoitos, doces, confecções, turismo e artesanato.
Acreditamos que o evento atrairá um público forte, impulsionando o comércio local e regional.
3.2.3. JUSTIFICATIVA
Andradas/MG, cidade que abre as portas para o interior Paulista, situada estrategicamente entre vários
municípios do Sul de Minas Gerais, entre as economias mais fortes e pujantes desta região, somam
juntas uma população superior a meio milhão de habitantes em um raio de aproximadamente 150 km.
A EXPOFICA é a vitrine ideal para promover e negociar nossos produtos, facilitando o escoamento
da produção. Desta forma, com a capilaridade da Prefeitura de Andradas/MG, encontramos o parceiro
ideal para o evento.
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O
3.2.4. PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS
A EXPOFICA, organizada pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA em
parceria com a Prefeitura de Andradas/MG e diversos apoiadores, é um evento de negócios com mais
de 50 expositores, atraindo a população local, turistas e visitantes de até 150 km. O público inclui
empresários associados à ACIRA, associações comerciais parceiras, apoiadores, expositores,
empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, produtores locais,
Empretecos, Instituições Governamentais, universitários, sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a
comunidade em geral. Essa diversidade reflete o foco da ACIRA em atrair um público que represente
a essência do evento.
3.2.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
No Estado de Minas Gerais: Andradas, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Caldas, Ibitiura de
Minas, Ipuiuna, Varginha, Campestre, Elói Mendes, Alfenas, Paraguaçu, Albertina, Passos, Pouso
Alegre, Congonhal. E, no Estado de São Paulo: São Paulo, Vargem Grande do Sul, São João da Boa
Vista, Santo Antônio do Jardim, Espírito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Aguai,
Campinas, Aguas de Lindoia, Amparo, Itapira, Águas da Prata, São Sebastião da Grama.
3.2.6. METODOLOGIA
Agendamos a primeira reunião com a Diretoria da ACIRA para discutir valores e datas.
Posteriormente, o Gerente Executivo solicitará orçamentos para os serviços contratados. Nosso foco é
atrair visitantes de até 150 km, incluindo empresários associados à ACIRA, associações parceiras,
empresas, apoiadores, expositores e equipe, empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais,
Estaduais e Federais, produtores locais, Empretecos, Instituições Governamentais, universitários.
sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a população em geral. Buscamos facilitar negócios para
nossos expositores, destacando os produtos de maneira visualmente atrativa, elevando o nome da
cidade e aumentando a receita municipal. Manteremos a proposta da planta da feira dos anos
anteriores para garantir a circulação completa dos visitantes por todos os estandes antes saírem.
3.2.7. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL/QUALIFICAÇÃO EQUIPE
TÉCNICA/INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
Desde o início, priorizamos a contratação de empresas e profissionais sérios e competentes para
garantir o bom andamento dos trabalhos e alcançar os melhores resultados, como evidenciado em
eventos anteriores. Temos a certeza de que nosso evento receberá nossos parceiros, apoiadores e
visitantes com excelentes condições. Cuidamos também da contratação de seguranças, equipes de
limpeza e conservação do ambiente, e profissionais de manutenção elétrica, hidráulica e estrutural.
3.2.8. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS/IMPACTOS PREVISTOS
Andradas/MG, estrategicamente localizada entre municípios do Sul de Minas Gerais e São Paulo,
destaca-se como uma das economias mais robustas da região, abrangendo uma população de mais de
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meio milhão de habitantes num raio de 150 km. A EXPOFICA serve como uma vitrine destacada
para nossos produtos, elevando o nome de Minas Gerais nacional e internacionalmente, contribuindo
para a terceira maior economia do Brasil. Além disso, a feira proporciona aos expositores a
oportunidade de expandir suas negociações e escoar produtos para outros estados. Contar com o
apoio da Prefeitura de Andradas/MG não apenas garante reciprocidade, mas também eleva a
importância do evento. Com produtos diversificados, a cidade se destaca na economia, e a
EXPOFICA é uma oportunidade única de visibilidade, impactando positivamente a região.
3.2.9. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Assim como em anos anteriores, conduzimos pesquisas de satisfação com expositores e visitantes
para avaliar nosso desempenho e identificar áreas de melhoria.
3.210. METAS
3.2.11. No primeiro quadrimestre de 2024, destaca-se a criação da Comissão da EXPOFICA,
ocorrida em janeiro. Durante este período, foram realizadas discussões relevantes acerca de datas,
valores e layout a serem adotados para o evento.
3.2.12. Já no segundo quadrimestre, o Gerente Executivo da ACIRA assumirá a responsabilidade de
solicitar orçamentos para os serviços a serem contratados.
3.3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Do Cronograma de Desembolso
Repasse
Fonte Janeiro Fevereiro Março [Abril Maio | Junho Julho Agosto [Setembro Outubro | Novembro | Dezembro
Municipal 25.000,00
Estadual
Federal
Total: 25.000,00
3.5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
APLICAÇÃO DE RECURSOS
1-Recurso da Parceria (R$) nn o
Municipal | Estadual | Federal
2 - Detalhamento da Despesa
Descrição da Despesa
os Humano:
Recursos Hum
Medicamentos n
Mat. Médico/Hospitalar (*) -
[Gêneros Alimentícios
[Outros Materiais de Consumo
Serviços Médicos (*) -
Outros Serviços de Terceiros
tocaçãodeimóveis | . | TO E
Locações Diversas
[Utilidades Públicas (C)
[Combustivel
Despesas Financ./Bancárias = . no
Outras Despesas/Segurança x utilizaremos R$ 25.000,00 como parte do pagamento para a montagem geral do evento. |
Total x — R$25.000,00 ]
Orientação: Legenda:
1 Alocar o valor em cada fonte (A) Salários, encargos e benefícios. (C) Energia elétrica, água e esgoto, gás, telefone e internet
2 Detalhar 0 Materia! a ser adquirido (B) Autónomos e pessos jurídica. (") Apenas para entidades da área ds Saúde.
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3. PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.5.4 prestação de contas será feita nos moldes do Decreto n.º 1.751/2016, e a anual será até 30 dias
após o final do exercício financeiro, precisamente até 31 de janeiro do exercício seguinte da
transferência de recursos. (Art. 85, $1º, do Decreto Municipal 1.751/2016).
3.6.4 OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de contas final,
após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do
Relatório Final de Execução Financeira. (Art. 87 do Dec. 1.751/2016)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município
de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Adnimsuação Pública Direta ou
Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos
deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Andradas, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida. Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
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