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norma nº 2144/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 10, de 13 de junho de 2024, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas".
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(ao andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.144,
DE 21 DE JUNHO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional,
referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde e
Emenda Parlamentar n.º 40290012,
que destinou recurso à Santa Casa
de Misericórdia de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para O
exercício de 2024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à
Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro
de 2023). no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de recursos a serem
utilizados conforme artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação:
[ — 02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43 — Parceria com a
Santa Casa de Misericórdia de Andradas — Rec. Vinculados — ODS 3/16/17, assim
desdobradas:
a) Órgão: 02
b) Unidade: 08
Lei Ordinária n.º 2.144/2024 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
e) Subunidade: 02
d) Funcional programática: 10.302.1001.2187.3.3.50.43
e) Fonte de recurso 1.600
Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês
de junho de dois mil e vinte e quatro.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
ARGOT NAVARRO GR
GRAZIANI a
PIOLI:27176452687 Dados: 2024,06.21 15:41:34 0300"
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Lei Ordinária n.º 2.144/2024 — Página n.º 2

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