| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 10, de 13 de junho de 2024, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas". |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(ao andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.144, DE 21 DE JUNHO DE 2.024 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para O exercício de 2024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e Emenda Parlamentar n.º 40290012, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023). no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação: [ — 02.08.02.10.302.1001.2187.3.3.50.43 — Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas — Rec. Vinculados — ODS 3/16/17, assim desdobradas: a) Órgão: 02 b) Unidade: 08 Lei Ordinária n.º 2.144/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br e) Subunidade: 02 d) Funcional programática: 10.302.1001.2187.3.3.50.43 e) Fonte de recurso 1.600 Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro. MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por ARGOT NAVARRO GR GRAZIANI a PIOLI:27176452687 Dados: 2024,06.21 15:41:34 0300" Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Lei Ordinária n.º 2.144/2024 — Página n.º 2