| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 24 DE MAIO DE 2.024, que: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.”" |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 253, DE 21 DE JUNHO DE 2.024 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro e 2006, que:” Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Andradas”; Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º. A Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos: Art. 4.º (...) (.:) VIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do titular de cargo de carreira de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.b; sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL: é a promoção que ocorre de um nível para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe a que pertence, observadas as normas contidas nesta lei, nos planos de carreiras e seus regulamentos específicos; (NR) Art. 15. (...) (u.) II — (Revogado); Art. 34. (...) $1.º Em se tratando de servidor em licença,, a contagem do prazo a que se refere este Artigo poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o servidor demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica e, até 180 (cento e oitenta dias) para licença maternidade. (NR) Art. 40 — O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após preencher os seguintes requisitos: (NR) 1 ter completado 3 anos de efetivo exercício; (Acrescentado) 1 — ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o período probatório, específicas para esse fim, nos termos definidos em decreto; (Acrescentado) HI — encontrar-se em efetivo exercício, na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos anteriores. (Acrescentado) (o) $8.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. (NR) $9.º 4 exoneração de que trata o parágrafo anterior somente ocorrerá mediante procedimento administrativo em que seja assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos definidos em regulamento próprio. (NR) Art. 42. (Revogado) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 2 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas mg. gov.br Art. 43. O servidor exercerá as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, não suspendendo o estágio probatório, se investido em cargo de provimento em comissão ou se for cedido para outro Órgão. (NR) Art. 44. (...) (xo) $5.º Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de Avaliação de Desempenho Individual a qual será disciplinada em regulamento próprio. (Acrescentado) Art. 53. Reversão é a forma de provimento caracterizada pelo retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar que não persistem os motivos da aposentadoria ou quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. (NR) Art. 57. (...) SE fu) T- inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro cargo, desde que tenha requerido a vacância do cargo anterior; (NR) Art. 64. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de complexidade, especialização e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física ou mental, comprovada em inspeção médica oficial. (NR) Art. 64 - A. O servidor titular de cargo efetivo que sofrer limitação, verificada em perícia médica, em sua capacidade fisica ou mental que impossibilite o exercício de parte das atribuições do seu cargo público efetivo terá declarada a restrição funcional com a limitação de suas atividades, conforme determinar o laudo médico e nos termos de regulamento próprio.. Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 3 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete )andradas.m .gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br $1.º À restrição funcional não alterará a remuneração e a jornada de trabalho do cargo efetivo do servidor. 82.” Se a restrição prevista no caput implicar incapacidade para o serviço público, o servidor será aposentado por invalidez. (Acrescentado) Art. 64 — B. O servidor em restrição funcional será submetido à perícia médica, periodicamente e a critério do Poder Executivo, a fim de verificar a permanência das condições que determinaram a restrição. $1.º Para subsidiar a perícia médica, o servidor deverá apresentar documentação médica atualizada do quadro de saúde que culminou na sua restrição, sempre que solicitado. $2.º Não persistindo as condições que levaram à restrição funcional do servidor, a plena capacidade para o exercício das atribuições do seu cargo público efetivo deverá ser comprovada por meio de perícia médica, e o órgão oficial de recursos humanos promoverá o cancelamento da restrição funcional. $3.º 4 restrição funcional poderá ser cancelada caso o servidor não apresente a documentação, nos termos do SL ou quando convocado, não comparecer à perícia médica. $4.º 4 restrição funcional somente poderá ser cancelada pelo órgão oficial de recursos humanos, sendo vedado seu cancelamento pelo servidor ou pelo gestor imediato. (Acrescentado) Art. 64 - C O servidor em restrição ou readaptação funcional que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, após lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório, poderá ter cassada a sua restrição ou readaptação. (Acrescentado) Art. 68. (...) (.:) $1.º O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, desde que o pedido esteja em trâmite e não tenha sido efetuada a rescisão na folha de pagamento. (Acrescentado) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 4 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.me. ov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 82.º O período de afastamento compreendido entre a solicitação e a desistência do pedido de exoneração de que trata o $1º será computado como fulta, em se tratando de servidor estável, ou implicará a suspensão da contagem do período de estágio probatório, caso o servidor ainda não tenha adquirido a estabilidade. (Acrescentado) Art. 70. (...) SE fo) (e) HI - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, superior a 5 minutos; (NR) Art. 71. (...) $1.º Quando o servidor estiver impossibilitado de comparecer à inspeção médica oficial, pela natureza da doença ou em virtude do estado fisico em que se encontrar, a inspeção médica será realizada na casa do servidor ou no local em que se encontrar acamado, sempre que possível. (NR) $2.º 4 impossibilidade de comparecer ao serviço será comprovada pelo servidor por meio de atestado médico ou odontológico, se as faltas forem de até três dias, ou por inspeção médica oficial, se acima desse período e para efeito de concessão de licença. (NR) $3.º O servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará atestado médico ou odontológico até o terceiro dia útil do mês subsequente ao início do afastamento, a fim de justificar a ausência ao trabalho, se as faltas forem de até três dias. (NR) $4.º Quando o afastamento for superior a três dias, o servidor será encaminhado à inspeção médica oficial, na forma regulamentar, observando-se o disposto no art. 118 (Acrescentado) $5.º Quando internado, o servidor ou pessoa que por ele responda, encaminhará atestado médico no prazo de até dois dias úteis após à alta, se a internação Jor de até quinze dias, ou se acima desse período deverá solicitar benefício previdenciário, conforme legislação específica. (Acrescentado) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 5 . .. B B Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico abinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 74. (Revogado) Art. 82. O servidor em débito com o erário, que for licenciado sem vencimentos, demitido, exonerado, ou que tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade, deverá quitar o referido débito no prazo máximo de trinta dias da data do seu afastamento ou desligamento. (NR) Art. 85. (...) HI - (...) 8) gratificação por participação em comissões. (Acrescentado) Art. 89. Será pago ao servidor, até a data marcada para o início das férias, o Adicional de Férias correspondente a, no mínimo, 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o período de gozo das férias. (NR) Art. 99. (...) 81º O serviço extraordinário será proposto pela chefia da respectiva área em que deva ser prestado, que justificará a sua necessidade e deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal de cada área e informado ao órgão oficial de recursos humanos, conforme regulamento próprio. (NR) (eo) $3.º Ocorrendo o trabalho em jornada maior que a permitida no caput, por motivos de força maior, o excesso não remunerado será compensado conforme regulamento próprio. (NR) (e.) $7.º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o Banco de Horas para os servidores municipais. (NR) $8.º O servidor não será penalizado, caso não possa realizar o serviço extraordinário. (Acrescentado) Art. 102. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (NR) (::) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 6 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabineteGandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 83.º 0 servidor que durante o ano esteve investido em cargo efetivo, em Junção comissionada ou cargo em comissão, ainda que em substituição, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de exercício em cada cargo ou função. (Acrescentado) $4.º Será adicionado ao cálculo da gratificação natalina a média dos valores correspondentes à gratificação por serviço extraordinário e adicional noturno recebidos nos doze meses do exercício. (Acrescentado) Art. 103. O servidor, exonerado e o cedido sem ônus para o município, perceberá a gratificação natalina, em valor proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou cessão, atentando-se ao que dispõe o artigo 102, parágrafos 3.º e 4.º, (NR) Art. I04-4. Os servidores designados como membros de Comissão Permanente de Licitações, de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, da Corregedoria da Guarda Municipal, Comissões de Avalição de Desempenho, bem como o servidor que exercer o papel de pregoeiro, receberão pagamento de gratificação, a qual será regulamentada por Decreto. (Acrescentado) Art. 105. (...) $1.º (..) 1 — trinta dias, quando não houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de seis vezes; (NR) HH - vinte e quatro dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, de sete a quinze vezes; (NR) HI - dezoito dias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, de dezesseis a vinte e três vezes; (NR) IV - doze dias, quando hower faltado ao serviço, injustificadamente, de vinte e quatro a trinta e duas vezes; (NR) V - cinco dias quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, acima de trinta e duas vezes. (NR) $2.º As férias de que trata o inciso 1 do $1.º deste artigo poderão ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 7 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br pelo servidor e a critério e de acordo com a conveniência da Administração, da seguinte forma: (NR) 1-3 (três) períodos de 10 (dez) dias; (Acrescentado) H = 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias ou vice-versa; (A crescentado) HI —2 (dois) periodos de 15 (quinze) dias. (Acrescentado) S2.ºA, As férias de que tratam os incisos HI a V do $1.º não poderão ser parceladas, ressalvado o inciso II do mesmo parágrafo, situação na qual as férias poderão ser parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a conveniência da Administração, sendo um período de 10 (dez) dias e outro de 14 (quatorze) dias, ou vice-versa. (Acrescentado) Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre a remuneração percebida durante o período de gozo das férias. (NR) Art. 110. O servidor em regime de acumulação licita, na forma do artigo 37, inciso XVI, da CF, perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. (NR) Art. 116. (...) (.:) X- para aperfeiçoamento profissional. (NR) Parágrafo único. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão e função pública temporária terá direito somente às licenças previstas nos incisos Ie III deste artigo. (NR) Art. 118. A concessão de licença por prazo superior a três dias no mês dependerá obrigatoriamente de inspeção médica oficial. (NR) 81.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por médico, dentista ou junta médica particular, quando o afastamento for superior a três dias. (NR) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 8 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.me. ov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br $1.ºA. Inexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será aceito atestado emitido por médico ou dentista particular, apresentado até o terceiro dia útil do mês subsequente ao início do afastamento. (Acrescentado) $1.º-B. A comprovação, pelo servidor, da licença por prazo de até três dias deverá ser feita por atestado médico ou odontológico. (Acrescentado) Art. 121. Durante o período da licença, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo ou de ser aposentado, o servidor poderá requerer nova inspeção médica oficial. (NR) Art. 125. Sob pena de ser considerada falta ao serviço, a comprovação do acidente e da licença médica deverá ser feita, observando as disposições do artigo 71. (NR) Art. 126. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ou enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por inspeção médica oficial. (NR) $1.º Será submetido à apreciação da inspeção médica oficial, para efeito de homologação, o resultado de inspeção atestada por médico ou junta médica particular, na forma regulamentar. (Acrescentado) 82.º Quando a pessoa da família estiver internada, o servidor encaminhará atestado médico, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a alta, se a internação for de até 15 (quinze) dias. (Acrescentado) 83.º Quando a internação a que se refere ao $2.º for superior a 15 (quinze) dias, deverá solicitar inspeção médica oficial para fins de prorrogação de licença. (Acrescentado) $4.º Imexistindo inspeção médica oficial, excepcionalmente, será aceito atestado emitido por médico particular, apresentado até o terceiro dia útil subsequente ao início do afastamento para acompanhar familiar . (Acrescentado) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 9 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabineteGDandradas m. «gov.br sítio oficial na internet: www andradas.mo. ov.br Art. 128. À licença será concedida sem prejuizo da remuneração do cargo efetivo, até quinze dias por período aquisitivo com remuneração integral, de dezesseis dias até trinta dias com 50% da remuneração nos dias afastados e podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias sem remuneração mediante parecer da inspeção médica oficial. (NR) Art. 129. Será concedida licença à servidora gestante, lactante e adotante, nos termos da legislação previdenciária municipal. (NR) Art. 129-A. Nos casos em que se exija internação prolongada da mãe ou da criança, ou quando houver complicação decorrente do parto e exija a permanência por mais de 14 (quatorze) dias de internação, esse período não será considerado na contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de afastamento remunerado ao qual a gestante tem direito. $1.º O início determinado será a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. $2.º Iniciando o afastamento 28 (vinte e oito) dias antes do parto, este período deverá ser desconsiderado dos 180 (cento e oitenta dias, sendo o benefício devido a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 83.º Ocorrendo internação posterior à alta, o período de internamento não será considerado para fins de prorrogação do beneficio. (Acrescentado) Art. 130. Pelo nascimento do filho, o pai, servidor público municipal, terá direito à licença paternidade de 07 (sete) dias, cabendo providenciar o registro civil neste período. (NR) Art. 137. (...) (.:) 82º (...) (..) H - a inexistência de gastos para a Administração Pública, em razão da substituição do servidor afastado, ressalvadas as Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 10 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg. gov.br sítio oficial na internet: www «andradas.mg.gov.br substituições do cargo de Professor de Educação Básica e Professor de Educação Básica - Educação Física. (NR) Art. 139, (...) (::) Parágrafo único. Não serão aplicados os prazos estabelecidos nas alíneas “a” e “b”, do inciso | quando o pedido for realizado para situações excepcionais, regulamentado por Decreto. (Acrescentado) Art. 140, (...) (::) HH - faltar ao serviço sem motivo justificável, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou intercalados, apurados a cada doze meses, a partir do início do período aquisitivo. (NR) (xo) Parágrafo único. Em qualquer hipótese que o servidor se enquadrar, nos incisos e alíneas deste artigo, terá o tempo interrompido iniciando nova contagem de tempo de serviço para fins de licença-prêmio, com exceção da alinea “a”, que terá o tempo suspenso, retomando a contagem do prazo após o fim da licença. (NR) Art. 141. (...) Parágrafo único. O caput também se aplica aos servidores que vierem a se aposentar, exonerar ou serem demitidos. (Acrescentado) Art. 142. (...) (xo) $8.º O órgão de classe deverá organizar escala de férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor afastado para o desempenho de mandato classista adquiriu o direito, devendo ainda comunicar a Administração Pública para fins de registro funcional e realização do pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias. (Acrescentado) Art. 143. Ao servidor poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, licença Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 11 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(yandradas.me.gov.br sítio oficial na internet; www.andradas.mg.gov.br remunerada para frequentar curso de mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor. (NR) Art. 145 (...) (eo) HI - para atender a termos de convênio para cessão de servidores municipais firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado de Minas Gerais, do Distrito F. ederal, de outros Municípios ou de outros Poderes do Município. (NR) Art. 147. (...) (eo) IV - luto, 03 (três) dias consecutivos por falecimento de padrasto, madrasta, sogros, avós, tios consanguineos, cunhados e sobrinhos consanguíneos, (NR) (x) VI - 03 (três) dias por ano, para efetuar exames preventivos de câncer de mama e de colo uterino e exame preventivo de câncer de próstata e de cólon (intestino grosso), (NR) VII - por 04 (quatro) dias ao ano, sendo considerada a ausência como falta abonada, exclusivamente para os servidores pertencentes ao quadro de pessoal de carreira, não alcançando os servidores que não sejam de carreira providos em cargo em comissão e os servidores contratados por prazo determinado, obedecendo às seguintes condições: (NR) Art. 161. O regime previdenciário adotado para os servidores públicos municipais, titulares de cargo de provimento efetivo é o do Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a Lei Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007, e tem por finalidade dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores, a sua família, e compreende um conjunto de serviços e beneficios que atendam às seguintes finalidades, sem prejuízo de outros que venham a ser instituídos em legislação municipal. (NR) (.:) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 12 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas mg.gov.br sítio oficial na internet: www «andradas.mg.gov.br Parágrafo único. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas na Lei Complementar 109, de 17 de dezembro de 2007 e modificações posteriores. (NR) Art. 162 — A. É facultado ao servidor o Regime de Previdência Complementar, de acordo com a Lei Complementar 233, de 22 de junho de 2022. (Acrescentado) Art. 204. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar, que indicará, dentre eles o presidente da comissão, cujo nível hierárquico ou de escolaridade será igual ou superior ao do servidor que responderá ao processo. (NR) Art. 217. (...) [0] $1.º Quando um membro da Comissão discordar do posicionamento dos demais elaborará voto em separado, expressando suas conclusões e motivos da divergência, o qual será anexado imediatamente após o relatório final e antes do termo de encerramento da apuração. (Acrescentado) $2.º No relatório deverá conter menção de que a conclusão apresentada não é unânime e que seguirá anexo o voto em separado apresentado pelo membro discordante. (Acrescentado) Art. 2.º O Capítulo V, do Título II, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO V - DA READAPTAÇÃO E RESTRIÇÃO FUNCIONAL (NR) Art. 3.º A Seção III do Capítulo II, do Título VI, passa a vigorar com o seguinte acréscimo na sua redação: SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICA ÇÃO POR PARTICIPA ÇÃO EM COMISSÕES Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 13 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 4.º A Seção XI, do Capítulo IV, Título VI, passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (NR) Art. 5.º A Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos: Art. 8.º (...) 1 - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares - SAU, a carreira pertencerá à Classe 1, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de Ta VI, para o exercício de Junções simples e rotineiras, com nível de instrução correspondente entre a 1.ºe 8.“ série do ensino fundamental; (NR) HM - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos - SAD, a carreira pertencerá à Classe Il, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos dela VI, para o exercício de funções de baixa complexidade, com nível de instrução correspondente ao ensino médio; (NR) HI - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados - SES, a carreira pertencerá à Classe III, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de 1 a VI, para o exercício de funções de média complexidade, com nível de instrução correspondente ao ensino médio e/ou, no caso de atividade profissional técnica regulamentada, com a habilitação legal correspondente; (NR) IV - para o cargo do Grupo Ocupacional de Serviços Singulares - SSI, a carreira pertencerá à Classe 1 V, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de Ta VI para o exercício de Junções de média complexidade, com nível de instrução correspondente ao ensino médio e habilidade comprovada por intermédio de prova prática; (NR) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 14 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br V- para o cargo do Grupo Ocupacional de Nível Superior - NSU, a carreira pertencerá à Classe V, composta de 6 (seis) níveis, dispostos em algarismos romanos de Ta VI, para o exercício de funções de alta complexidade, com nível de instrução correspondente à graduação em curso superior. (Acrescentado) 81.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus de “A” a “O”, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, previstos no Anexo II desta lei. (NR) $2.º Todo cargo inicia-se no Grau “A” da respectiva classe, podendo o titular de cargo de carreira atingir, progressivamente, o último grau, mediante progressão horizontal e, por promoção funcional, até o nível VI da mesma classe do seu cargo. (NR) Art. 64. Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, composta de 16 (dezesseis) graus de vencimento, designados alfabeticamente de “A” a “O”, constantes nos Anexos ILA e III desta lei. (NR) Art. 6.º Os servidores que estão com seus benefícios de progressão horizontal ou promoção funcional paralisados no grau “M” ou no nível “II”, em razão das limitações dos padrões e níveis da lei, uma vez cumpridos os requisitos exigidos nos artigos 30 a 43 da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006, bem como normas e legislação posteriores, serão reenquadrados de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir: $1.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício público municipal igual ou superior a 03 (três) anos e inferior a 06 (seis) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no grau “Nº, e terão essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018. 82.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício público municipal igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, serão Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 15 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete(i andradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.me,gov.br reenquadrados em 01/01/2.025 no grau “O”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal. respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018. 83.º Os servidores que já se encontram no grau “M” e que, a partir do posicionamento no referido grau, possuírem período de efetivo exercício público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados em 01/01/2025 no grau “P”, e terão essa data como referência para o próximo benefício de progressão horizontal, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018. $4.º Os servidores que já se encontram no nível III e que, a partir do posicionamento no referido nível. possuírem período de efetivo exercício público municipal igual ou superior a 09 (nove) anos, serão reenquadrados a partir de 01/01/2.025 no nível “IV”, e terão a data do novo enquadramento como referência para o próximo benefício de promoção funcional, respeitando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 1.973, de 03 de dezembro de 2.018. Art. 7.º Os Anexos I, II-A e HI, da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2.006. passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 8.º Na Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006, ficam alteradas as nomenclaturas das funções de Coordenador de Unidade Escolar, para Diretor Il e Coordenador de C reche, para Diretor III. Art. 9.º A Lei Complementar 91, de 23 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos de dispositivos: Art. 1.º (...) Parágrafo único. Os profissionais da educação de que trata esta lei, reger-se-ão pelo regime estatutário, lhes sendo aplicável, subsidiária e complementarmente, as disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Andradas, instituído pela Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2. 006, e suas alterações posteriores. (NR) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 16 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(yandradas.mg.gov.b; sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 2.º (...) (::) II - Assegurar que a remuneração do professor, dos diretores e dos especialistas seja condizente com o nível de formação; (NR) HI - Garantir a promoção na carreira do professor, diretores e dos especialistas de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, independentemente da atividade, área de estudo, disciplina ou grau de ensino em que atuem; (NR) Art. 3.º (...) (o) VII- (Revogado) VIII- (Revogado) (.:) XI — DIRETOR I, cargo de provimento em comissão exercido por servidor de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de educação, mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, a partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de educação infantil e/ou ensino fundamental; (NR) XI — DIRETOR HI, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de educação, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar, com até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de educação infantil e/ou ensino fundamental; (NR) XIV — DIRETOR III, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na área de educação, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de coordenar os trabalhos pedagógicos das creches; (NR) XV - VICE-DIRETOR, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na área de educação, mediante Lei Complementar n.º 225/2024 — Pagina n.º 1/ Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br designação do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cada Unidade Escolar que tenha no mínimo 400 (quatrocentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino F undamental, e que Juncione em três turnos; (NR) Art. 14. (...) (eo) VI - GRAU: a classificação do titular de cargo de carreira segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, correspondendo a cada grau o respectivo valor remuneratório, expresso de “A” a “O”, que constitui a linha de progressão horizontal; (NR) Art. 15. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica |, Professor de Educação Básica II, Especialistas 1 e Il: Orientador Educacional 1 e II, Supervisor Pedagógico 1 e II previstos no Anexo 1 desta Lei. (NR) $1.º As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus de “A” à “O”, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira, previstos nos Anexos V-A, V-Be VI desta lei. (NR) Art. 18. (...) (xo) JI- (Revogado); IV- (Revogado); (.:) VII - Para os cargos de provimento em comissão de Diretor I de Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental: graduação em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de educação; (NR) VIII - Para as funções gratificadas de Vice-Diretor, Diretor Il e Diretor III: graduação em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena com formação em área de educação. (NR) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 18 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www «andradas.mg.gov.br Art. 19. Os quantitativos de cargos e funções, forma de recrutamento e remuneração dos Diretores 1, II, Il e Vice-Diretor, estão estabelecidos nos Anexos HI e IV desta Lei. (NR) Art. 23. (...) (.:) HI - (Revogado) IV- (...) (cu) $2.º (Revogado) Art. 24. A Unidade Escolar ou creche terá Diretor L Vice-Diretor, Diretor Il e Diretor II, Especialistas na seguinte conformidade: (NR) 1- Diretor 1: um para cada Unidade Escolar que tenha a partir de 300 (trezentos) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental; (NR) [0) HI - Diretor II: um para cada Unidade Escolar que tenha até 299 (duzentos e noventa e nove) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental; (NR) IV- Diretor III: um para cada creche em níveis de Educação Infantil; (NR) a) Revogada b) Revogada c) Revogada V- Especialistas: um para cada Unidade Escolar que tenha até 350 (trezentos e cinquenta) alunos, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, (Acrescentado) Parágrafo único. Nas Unidades Escolares que possuam menos de 80 (oitenta) alunos, o Diretor Il exercerá concomitantemente as atribuições de regência de classe, fazendo jus à remuneração da função gratificada; e, quando ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, receberá a gratificação de incentivo à docência. (NR) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 19 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 25. Os ocupantes do cargo de Diretor 1 e das funções gratificadas de Diretor Il e Diretor III além de organizar, coordenar e controlar todas as atividades no âmbito da Unidade Escolar terão as seguintes atribuições: (NR) (eo) 8$1.º O Vice-Diretor, devidamente habilitado, indicado nos termos desta lei, coopera com o Diretor I no desempenho de suas atribuições, substituindo-o, ainda, nos casos de sua ausência. (NR) Art. 37. Os cargos de provimento em comissão e as Junções gratificadas, previstos nos Anexos III e IV desta lei, são de livre nomeação, designação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, com recrutamento limitado aos profissionais da educação. (NR) Art. 60. (...) (eo) $7.º (0) T- (Revogado) Art. 61 (...) (x) $1.º Sessenta dias antes do término do estágio probatório o Diretor Teo Diretor II da escola encaminharão à Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Lazer relatório circunstanciado do Conselho de Escola sobre o resultado da avaliação de desempenho do Profissional da educação, pronunciando-se quanto à sua confirmação no cargo. (NR) Art. 62: (eo) (.:) IV- (Revogado) Art. 72. (..) (...) 1 - Preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos cargos de Diretor |, funções de Diretor Il e Vice-Diretor, Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 20 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(iandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br afastamento para realização de cursos de formação, especialização, mestrado ou doutorado, provimento em cargo comissionado ou em virtude de qualquer afastamento legal: (NR) Art. 79, (...) (.:) $3.º O servidor a ser removido por ofício deverá ser comunicado por escrito pelo Diretor 1, Diretor Il e Diretor III, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do pedido de remoção e dos motivos deste, sob pena de invalidá-lo. (NR) Art. 114. Para o exercício dos cargos de Diretor |, funções de Diretor II, Diretor Il e Vice-Diretor, os interessados submeter-se- ão as provas seletivas, específicas para os cargos, elaboradas por Instituição de renomada especialização na área. (NR) 1 - Em caso de empate nas provas seletivas para Diretor |, Diretor 1, Diretor Il e Vice-Diretor será obedecido para critério de desempate: (NR) (.:) SEP fo) T- Diretor |, Diretor Il e Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino: (NR) (.:) c) (Revogado) II - Diretor II: (cu) c) (Revogado) d) Educador Infantil. (NR) $2.º Os três primeiros colocados nas provas seletivas terão seus nomes encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal que nomeará ou designará da lista tríplice, o Diretor |, Diretor II, Diretor Il e Vice-Diretor, conforme determinar o interesse público eo quantitativo de alunos das Unidades de Ensino. (NR) 83.º O mandato de Diretor 1, Diretor II, Diretor Il e de Vice- Diretor, nomeados ou designados na forma desta Lei Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 21 B ... B B Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(iandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Complementar, será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o mandato consecutivo. (NR) $4.º O Diretor |, Diretor II, Diretor III e Vice-Diretores nomeados ou designados na forma prevista nesta lei se submeterão a um permanente processo de capacitação em serviço, bem como aos mecanismos de avaliação promovidos regularmente pela Secretaria responsável pela Educação no Município, além das obrigações definidas em regulamento. (NR) 85.º O ocupante do cargo em comissão de Diretor 1 e das funções de Diretor II, Diretor III e de Vice-Diretor poderão ser exonerados sempre que infringirem os preceitos éticos do Magistério, deveres funcionais ou as determinações explicita no regulamento de suas atribuições, bem como por terem, na avaliação referida no parágrafo anterior, desempenho considerado insuficiente. (NR) $6.º O Vice-Diretor é o substituto natural do Diretor I nas ausências, impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo. (NR) $7.º O cargo de Diretor 1 e as funções de Diretor II, Diretor Ill e Vice-Diretor terão provimento em comissão ou função gratificada, mediante nomeação ou designação aprovada pelo Executivo Municipal, conforme demonstrado nos Anexos Ill e IV desta lei. (NR) Art. 14 - A. A remuneração do cargo de Diretor I é o constante no Anexo HI. $1.º O Diretor II receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 85% do valor do vencimento do cargo de Diretor |, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV. $2.º O Diretor III receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 80% do valor do vencimento do cargo de Diretor |, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV. 83.º O Vice-Diretor receberá uma gratificação correspondente à diferença entre o vencimento básico de seu cargo efetivo e 70% do Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 22 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(yandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br valor do vencimento do cargo de Diretor |, como retribuição pelo exercício da função, conforme demostrado no Anexo IV. $4.º Nas hipóteses em que a remuneração do cargo efetivo for mais vantajosa do que a do cargo de Diretor 1 e funções de Diretores II e HI ou Vice-Diretor, o servidor poderá realizar a opção pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico. 8$5.º Nos casos em que o servidor for detentor de dois cargos efetivos e ocorrer o disposto no $4.º, o servidor poderá fazer a opção pela remuneração de seus cargos efetivos, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o maior vencimento básico do cargo de Professor de Educação Básica. (Acrescentado) Art. 115. Para exercício do cargo de Diretor I e funções de Diretor II, Diretor Il e Vice-Diretor, exigir-se-á: (NR) Art. 145. (..) (o) $4.º (Revogado) Art. 146. Os cargos de Diretor 1 e funções de Diretor Il e Diretor HI serão exercidos com o cumprimento de jornadas de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e a função de Vice-Diretor será exercido com o cumprimento de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, conforme horário de funcionamento da Unidade. (NR) Art. 170. (...) 1- adicional por Especialização restrito a apenas 1 (um) Certificado de Curso de Especialização, na área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, realizado por instituição de ensino de nível superior, oficial ou credenciada conforme legislação em vigor, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, para o Professor de Educação Básica II, do nível em que o profissional da educação estiver enquadrado; (NR) Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 23 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 179. (...) (.:) H - retirar-se da Unidade Escolar ou creche, em horário de trabalho, sem prévia autorização do Diretor I, Diretor Il e Diretor III; (NR) Art. 10. Os Anexos II, II IV, V-A, V-B e VI, da Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2.006, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. Art. 11. Osartigos 1.º,2.º,3.º e 4.º entram em vigor na data da publicação desta Lei, os demais artigos entrarão em vigor em 1.º de janeiro de 2.025. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro. MARGOT NAVARRO “ssinado de forma digital por MARGOT NAVARRO GRAZIANI GRAZIANI PIOLI:27176452687 PIOLI:27176452687 Cãoo 282] 163518 Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 24 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: abinete(yandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ANEXO I Lei Complementar n.º 253/2.024 (Anexos da Lei Complementar n.º 95/2.006) al L 1 o | 8 3 E) Sl ê sf i é É E z < 3 E é ê ê 8 — = EE is ER ou 8=s 85% E ãê EE Alteração da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 ES E | o Ê a E ê 2] ol g] & êlé 3 oe s £ ARE ER Ê gigas E: ia E 5 2 sé & 33 31 518] 8 9! 3 é é alslslgo | | diê Sl 5 5) 5) 6) 8 o) 8] 8] É Ss 8 CE CERREEEEPEEERE 3/55] & 315) E a ê IEREEERERBEEREEERE Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 25 IS Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 mas Ide Andradas, M icipa — 5 Ss a = - em esa o E eo gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.m, Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: .gov.br Eq E Eq pq 18304 ha 4 E ha o ER] [A o bb Ro E) Ra o: ES] RF] E] RR OUjBqBIL Op BSUEINDOS UIS OoNU98 | | BUM WS CoUSgL| ESNEUIOJU| UJS CONDO| WeBeuleju3 Wo 0oU58 | ESSES JOUid EISUSIW TEUONESNSO EideJaL SP Jowuo| SEIO SP SASaW OUEINQUI [83514 OUPJUBS [85514 TEdiSUN 0E3dSU] Sp OSineg Op Jeosia] VOSOJd Sp [83513] SENISOd SP [8251 ELDEJES SIUSIQUIV OW SP Eos ESEHGE] EISIquasad| Tea Spres ep Jejpny WSBeWISjU3 Sp JENV SEJdO Sp ORSEZ|EISI4 Sp Suajsissv] IAS AA sjuezieuo Isso 1919 OuIsu3 “Du Buu Ne1D CE Ra [8] ba a E) pa 0] 5) FA] a E] PS oo VISOdOUd OVÍVNLIS AVNLV OVôVALIS (ogdenunuos) | OX3NY VOSSAS JA VEIO ONaVNO 900Z 9P OJqUIOZOP OP Z| SP 'G6 o'U JejuSG|diOZ 197 Ep opSe soy Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 26 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br had E) 2 g Eq = q £ E 2 O| E) a s s o ES SE » Ea F E U Ee] : Só E 88. > ato g sig z sus Ga E > SEE > 68 ! ào- Eni EE gos [61 ã E) 8 g 2 ã SITUAÇÃO ATUAL Mecânico de Manutenção de Máquinas e Veiculos Funileiro/Pintor de Máquinas e Veiculos Mecânico Eletricista pesa de Máquinas Pesadas [Pedreiro Total Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º 27 o) Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 mas . EA S =) S x E) — < V ê mem S [= e ml & ei = E S E = dm Bo V Jam E .gov.br abinete(a)andradas.m; sítio oficial na internet: www.andradas.m Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: .gov.br EISIBojoUITENO-0a! EISiDojoMoN-091 EIsibojojasjuÍ-09! ESÍCICOUO-SSEAR BISTDOjoJWSONSES Sapo OuIeqes| Op ope AS A A souodngosind | D.P.v. Não EIsIBojoje ms g-opa| "VoRIso ap eis! 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Tan [arzics sa º- CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Ide Andradas icipa Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n -2000 - endereço elet 98 ge Su [si veos Sa [0065 Su fas zzey su jigoss esa |roooer eu To sítio oficial na internet: www.andradas.m sosinuas sonuvaisiminav] sogvinviz3asa Lei Complementar nº 95/2006 - pagina nº 47 [orezizss festesz eu [eo eocT sa E ló Tostes |igcacrsa Jzzorz: EI |sresozsa Jzr Fone: (35) 3739 tnvs) survey soinvas SONY EE W SIVNVNIS SVBOH 0€ : VINYSOH VONVO HW OXINV OLNIWIONIA 3a VII8VL 900Z 9P OJqUSZOP SP ZL OP '56 o'U JejUSWajdWOo 197 ep opóeiayy E 5 Ss Bm = t em a V Jam =” 3/2024 — Página n.º 30 5 2 Lei Complementar n.º o) » Minas Gerai .gov.br .gov.br abinete(a)andradas.mi º- CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 sítio oficial na internet: www.andradas.m Ide Andradas ANEXO II Lei Complementar n.º 253/2.024 (Anexos da Lei Complementar n.º 91/2.006) -2000 - endereço eletrônico: E Sa OvSvnavio sod 3 oomgnd H TVNOIIVONAS HOSIANIANS] as Valsloads3 ovôvInIgvH nOd osnaNoo NIVNOISVANS HOQVINaRIO] = VIDODvaIA OvSvnavas :SvISITVISdAS| cms a TVININVONNA ONISN3 3 Q = UNVANI OVÍVINAI 1 VNOIIVONAS HOSIANIAAS) em 2 VOlsIDIdSI OVÍVINIEVH NOD oonand ITVYNOIIVINA3 HOGVINARIO| =, 3 VIDONVIA OvdvNaVIS osunaNoS “SVISIIVIDadSa| a =a = 85 oongnd (a gaa) ad nad osanaNoo HVOISVE OvSVINAa 30 HOSSIsONA Lo SOLTNOV 3 SN3AOr Ovávanaa VERIVIONTST S sez 3Ho389. ar 835 V LV Sos “VINIWVONNA ONISNI omaLsova oonend trgaal) os UNVANI OVVINAI avarvaon osunaNos IVOISVE OvSvona3 30 HOssadORd = 25 olgam onisu | E SOSE3 GINSAVINHSSS = 5 Eq OvvnIv aa atyas OSISyE OUISINDIA-ZHA Savino souva aa sassuro em 5 E OALL343 OLNIWIAONA [-» SVOVECNV 3A IVdlO INN VENLIISZEA VA 2 ORILSIDVIN OQ VElZEEVO VA SODEVO 2G SISSVIO E toxaNv 9007 9P oJqnno ap €z ap 'L6 «'U Jejuawajdwog 197 ep opdeuayy Lei Complementar n.º 253/2024 — Página n.º31 IS OALLI43 OLNINIAONd DIN-SVAVEANV 3Q TVAIDINNI VANLIZ4INA VA TVNOIIVINAI OALLVELSININAV OSINHIS TVNOIIVANDO OdNHD OQ VEIIHUVO JA SODAVI JA VIDNIIVAINDA 3A ONaV ND Ss Sam - vm VE s s Aa .. 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