| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.145, DE 03 DE JULHO DE 2.024 Altera a Lei Ordinária n.º 2.068, de 07 de outubro de 2.022, que “Institui no Município de Andradas o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1.º A Lei Ordinária n.º 2.068, de 07 de outubro de 2.022, passa a vigorar com os seguintes acréscimos de dispositivos: Art. 3.º A Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município, que para o atendimento exista a formação de filas, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista. 81º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. $82.º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as seguintes penalidades: 1 — Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias; 1H — Multa, no valor de 20 (vinte) UFM, na reincidência, pagamento em dobro; $83.º Será concedido ao infrator o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de reposta junto ao órgão competente. $4.º No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 20 (vinte) dias. Lei Ordinária n.º 2.145/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(vandradas mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br $5.º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta lei será revertido em favor de programas sociais através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. $6.º Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Andradas, realizar campanha de conscientização e divulgação desta lei para a população, principalmente no que diz respeito às obrigações que os estabelecimentos comerciais deverão ter, de fixar placas e dar preferência aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Art. 3.º B O Município deverá fornecer, através da Divisão Municipal de Trânsito, credencial para que os veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas destinadas aos deficientes físicos, conforme estabelecido na Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do CONTRAN. Art. 3.º €C Os estabelecimentos relacionados no artigo 3.º A, $1.º, terão prazo de um ano, a partir da publicação desta lei, para adequar seus estabelecimentos. Art. 3.º D Os beneficiários desta lei, na forma do artigo 3.º A, da Lei 12.764/2012, deverão solicitar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), pelo site www.mg.gov.br ou presencial em uma das Unidades de Atendimento Integrado (UAI) do Estado, mediante agendamento pelos canais oficiais do Governo de Minas: site www.mg.gov.br. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. MARGOT NAVARRO. assinado de forma digital por GRAZIANI Eee PIOLI:27176452687 Dados: 20240703 17:1805 0300 Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Lei Ordinária n.º 2.145/2024 — Página n.º 2