| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | Encaminha PLO 11/2024, que "Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.148, DE 12 DE JULHO DE 2.024 Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a receber a doação da área equivalente a 11.647,16m? situada no lugar denominado “Lagoa Dourada ou Bela Vista”, neste Município, inscrita na matrícula n.º 17.616, de propriedade da empresa JNM Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.027.296/0001-83, sediada na Rua Cel. Oliveira, 372, Centro, Andradas/MG. $1.º A área recebida será compensada quando da apresentação do projeto de loteamento a ser elaborado e aprovado do imóvel pelo Município. 82º Os custos relativos à elaboração de croqui e lavratura de escritura correrão por conta do Município de Andradas, bem como de seu desmembramento. $3.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m? em 21 de junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º 6.835/2024, atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 2.795.318,40 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos). Lei Ordinária n.º 2.148/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 2.º Fica o Município de Andradas autorizado a fazer a doação de 4.200m? da área indicada no artigo anterior para o Estado de Minas Gerais, que a destinará para a construção e a instalação de uma nova unidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Fórum da Comarca de Andradas. $1.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m? em 21 de junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º 6.835/2024, atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais). 82.º Caso o donatário dê destinação diversa à que está indicada no caput, a área reverterá ao patrimônio do Município de Andradas, com as benfeitorias até então realizadas, independente de quaisquer procedimentos judiciais ou indenizações. 83.º A donatária terá o prazo de 10 (dez) anos para concretizar a construção e tomar posse do imóvel, contados a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período. 84.º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas implicará reversão, de pleno direito, ao patrimônio do Município, do imóvel de que trata esta Lei, assegurando-se, porém, ao Ente, amplo direito de defesa e exaustão do contraditório, no bojo de regular e formal processo administrativo. 5.º No caso de consumar-se a reversão de que trata o parágrafo anterior, o Município pagará, à instituição, indenização correspondente ao valor das instalações permanentes erigidas no terreno, mediante avaliação a ser feita pelo Município. 86.º Visando apurar se a cessionária/donatária desincumbiu-se, concreta e integralmente, de todos os encargos estabelecidos por esta Lei, o Município instaurará procedimento administrativo, impulsionado e desenvolvido por Comissão Especial, nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por cinco servidores municipais dos setores, quais sejam, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Lei Ordinária n.º 2.148/2024 — Página n.º 2 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone; (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ambiente, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão, nas seguintes circunstâncias: I — De ofício, depois de decorrido o prazo previsto no $2.º, do caput, desde que não tenha sido prorrogado o referido prazo; ou I — A pedido do donatário, depois de emitido o Habite-se ou averbação da construção junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Andradas. 87.º. Aplica-se à doação estabelecida nesta Lei, no que couber, o instituto da dispensa licitatória, previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Art. 3.º | Sendo necessário o desmembramento, este ocorrerá mesmo que não estejam preenchidos os requisitos constantes na Lei n.º 1.970, de 23 de novembro de 2020, Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Art. 4.º As despesas decorrentes nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo a Chefe do Poder Executivo suplementá-la ou mesmo abrir crédito especial, se necessário. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. Assinado de forma digital por MARGOT NAVARRO. Manor NAVARRO GRAZIANI GRAZIANI PIOLI27176452687 Dados: 2024.07.12 17:56:55 PIOLI:27176452687 “500 Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Lei Ordinária n.º 2.148/2024 — Página n.º 3