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norma nº 2148/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaEncaminha PLO 11/2024, que "Dispõe sobre recebimento de doação de área com encargo e autorização para doação de área ao Estado de Minas Gerais, para implantação do novo Fórum, e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.148,
DE 12 DE JULHO DE 2.024
Dispõe sobre recebimento de doação
de área com encargo e autorização
para doação de área ao Estado de
Minas Gerais, para implantação do
novo Fórum, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a receber a doação da área
equivalente a 11.647,16m? situada no lugar denominado “Lagoa Dourada ou Bela Vista”,
neste Município, inscrita na matrícula n.º 17.616, de propriedade da empresa JNM
Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.027.296/0001-83, sediada na Rua Cel.
Oliveira, 372, Centro, Andradas/MG.
$1.º A área recebida será compensada quando da apresentação
do projeto de loteamento a ser elaborado e aprovado do imóvel pelo Município.
82º Os custos relativos à elaboração de croqui e lavratura de
escritura correrão por conta do Município de Andradas, bem como de seu
desmembramento.
$3.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m?
em 21 de junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º
6.835/2024, atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 2.795.318,40 (dois milhões,
setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos).
Lei Ordinária n.º 2.148/2024 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 2.º Fica o Município de Andradas autorizado a fazer a
doação de 4.200m? da área indicada no artigo anterior para o Estado de Minas Gerais,
que a destinará para a construção e a instalação de uma nova unidade do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais — Fórum da Comarca de Andradas.
$1.º O imóvel, objeto da doação, foi avaliado em R$ 240,00/m?
em 21 de junho de 2024, conforme consta nos autos do processo administrativo n.º
6.835/2024, atribuindo-lhe, portanto, o valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil
reais).
82.º Caso o donatário dê destinação diversa à que está indicada
no caput, a área reverterá ao patrimônio do Município de Andradas, com as benfeitorias
até então realizadas, independente de quaisquer procedimentos judiciais ou indenizações.
83.º A donatária terá o prazo de 10 (dez) anos para concretizar a
construção e tomar posse do imóvel, contados a partir da publicação desta lei, podendo
ser prorrogado por igual período.
84.º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas
implicará reversão, de pleno direito, ao patrimônio do Município, do imóvel de que trata
esta Lei, assegurando-se, porém, ao Ente, amplo direito de defesa e exaustão do
contraditório, no bojo de regular e formal processo administrativo.
5.º No caso de consumar-se a reversão de que trata o parágrafo
anterior, o Município pagará, à instituição, indenização correspondente ao valor das
instalações permanentes erigidas no terreno, mediante avaliação a ser feita pelo
Município.
86.º Visando apurar se a cessionária/donatária desincumbiu-se,
concreta e integralmente, de todos os encargos estabelecidos por esta Lei, o Município
instaurará procedimento administrativo, impulsionado e desenvolvido por Comissão
Especial, nomeada pelo Prefeito Municipal, composta por cinco servidores municipais
dos setores, quais sejam, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone; (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ambiente, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Governo,
Segurança Pública e Defesa do Cidadão, nas seguintes circunstâncias:
I — De ofício, depois de decorrido o prazo previsto no $2.º, do
caput, desde que não tenha sido prorrogado o referido prazo; ou
I — A pedido do donatário, depois de emitido o Habite-se ou
averbação da construção junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Andradas.
87.º. Aplica-se à doação estabelecida nesta Lei, no que couber, o
instituto da dispensa licitatória, previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como as
demais disposições legais do referido normativo.
Art. 3.º | Sendo necessário o desmembramento, este ocorrerá
mesmo que não estejam preenchidos os requisitos constantes na Lei n.º 1.970, de 23 de
novembro de 2020, Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4.º As despesas decorrentes nesta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo a Chefe do
Poder Executivo suplementá-la ou mesmo abrir crédito especial, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de julho
de dois mil e vinte e quatro.
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO. Manor NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIOLI27176452687
Dados: 2024.07.12 17:56:55
PIOLI:27176452687 “500
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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