br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

norma nº 2151/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaProjeto de Lei Ordinária n.º 08, de 10 de Abril de 2024 que: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025."
native_id831

Originating matéria

matéria 11215 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 69

“ .. “ “
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete (ajandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.151,
DE 23 DE JULHO DE 2.024
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º | São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, $2.º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2.000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2.025, compreendendo:
I — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
II — Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
III — Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
IV - Previsão para contratação excepcional de horas extras;
V — Disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
VI — Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII — Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX - Condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
X — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
XI — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desembolso;
XII - Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — Incentivo à participação popular;
XV — As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
dos quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
81.º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
responsáveis pela realização da ação.
82.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
83.º Cada projeto constará somente de uma unidade
orçamentária e de um programa.
84.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações das Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3.º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo,
por elemento de despesa, conforme o art. 15 da Lei n.º 4.320/64, sendo que a
pormenorização do subelemento será gerada na execução do empenho. As fontes
vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias diferentes desde que não
altere o valor da receita prevista. Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada
uma nova fonte de recurso.
Art. 4º O orçamento do Município compreenderá a
programação dos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central
de Contabilidade do Município.
Art. 5.º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22. da Lei n.º
4.320/64;
III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei
Complementar n.º 101/2.000;
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 6.º A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2.024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7.º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8.º O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2.024 sua respectiva proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9.º Na programação da despesa não poderão ser:
I — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de
trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
$1.º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
$82.º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao
Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$1.º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
82.º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto
no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2.025 as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base
nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada
ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2.000 e
Resoluções do Senado Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n.º 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 5
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete (vandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de
Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência
para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
$1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
$2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o
saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO HI
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 81.º,
inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2.000.
81.º Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2.024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
n.º 101/2.000.
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 6
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
82.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n.º 101/2.000, serão adotadas as
medidas de que tratam os $$3.º e 4.º, do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. As realizações de serviços extraordinários somente
poderão ser realizadas por Servidores Municipais mediante determinação formalizada
pelo Secretário a quem estiverem subordinados.
Art. 18. Se durante o exercício de 2.025 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º
101/2.000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que predisponha situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do
Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2.025, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 7
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
II — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços;
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
I— Atualização da planta genérica de valores do Município;
II — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
III — Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição
dos limites da zona urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII — Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VIII — Revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal;
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 8
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
IX — Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança:
X — A instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI — A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e
multas objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14
da Lei Complementar n.º 101/2.000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2.025 deverão estar
acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição
da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que
implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas
definidas nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar n.º 101/2.000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 9
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Q)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
I— para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20
desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
II — para redução das despesas:
a) implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
reduzir o valor de toda e qualquer compra e dificultar a
cartelização dos fornecedores;
b) revisão dos contratos administrativos;
e) Contingenciamento de Dotações;
d) Priorizações e limites para empenhamento;
e) adoção de medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de
2.025, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$1.º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
82.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 10
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(GDandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
83.º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos, na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de
governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$1.º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos
e sociais.
82.º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 11
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 30. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo
Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e
termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de
prestar contas à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas
sobre a utilização de recursos públicos municipais.
Parágrafo Único. As informações relativas à celebração de
convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da
Prefeitura Municipal de Andradas.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos previstas neste capítulo
deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano
de trabalho.
$1.º É de competência da Secretaria Municipal responsável o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
82.º É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida
anteriormente.
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 12
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de
Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o
respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2.025, a programação financeira
e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8.º da Lei
Complementar n.º 101/2.000.
Parágrafo único. Para atender o caput deste artigo, o Poder
Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2.025, o cronograma de empenho
e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades
definidas nos termos do artigo 2.º desta Lei, a lei orçamentária de 2.025 e seus créditos
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 13
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2.000,
somente incluirão projetos novos se:
I — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
IH — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento:
HI — Estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2.025 cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2.024.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 37. Para fins do disposto no $3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2.000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1.993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras e aos limites previstos nos incisos I e II do
art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2.021, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e no
caso de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 14
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 39. A abertura de créditos adicionais pelos Poderes
Executivo e Legislativo, respeitará as demais prescrições constitucionais e os termos
da Lei 4.320/64, não podendo ser superior ao valor correspondente a 20% (vinte por
cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025.
Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo
caput:
I — provenientes de recursos de superavit financeiro apurados
por fontes de recursos;
II — provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser
verificado no exercício apurados por fontes de recursos;
III — Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de
contingência.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2.025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de
aplicação.
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 15
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
A bis Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
erát ESSO? sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Parágrafo único. Entende-se por categoria de programação o
estabelecido no $4.º do artigo 2.º desta Lei.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida
comprovação e insuficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente
os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, $2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
o
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n.
4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de
investimentos, de serviços públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas
na Lei Orçamentária para 2.025, bem como de campanhas de natureza educativa,
social ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras
publicações legais.
Art. 45. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no $1.º
do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2.000, o Anexo I contendo as Metas
Fiscais, bem como, em atendimento ao disposto no $3.º do art. 4.º da Lei
Complementar n.º 101, de 2.000, o anexo II contendo os Riscos Fiscais.
Art. 46. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações
constante do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 poderão ser inseridas as letras ODS
(Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 16
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 47. As frentes de trabalho serão implementadas com
objetivo de satisfazer as necessidades temporárias.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, vinte e três dias do mês de
julho de dois mil e vinte e quatro.
MARGOT NAVARRO fai ferusnçes
GRAZIANI PIOLI:27176452687
PIOLI:27176452687 Caos: 20240723 131016
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 17
IS
da +
Vs
pr
VE
Ss Si op | :eubea VEBOEL PZOZ-PO-SO SINNN VIISNOS VO NOSHINI OpSSIW3 OUJSAOS) Sp ojuewelsuela
na.
Ss e E ooo ooo ooo ooo ooo pe SOLnf O SENNA - EUEG)N VONO] O [espera epepeudoid e eugos orsodua - OT LON
| 342 ooo po pa ooo ooo ovo eoorrziss ediouid - EUEGUN IeVOUO| O fejpaia opepoudosq e gos OIsodui - 00'H'L LO
em &
cê ooo ooo ovo ooo ES ovo soseo's0s 4 Sodiounpysaroperes escd otuquaneg o esços sorsodu - 007"
= E
- É ooo ooo ooo ooo ooo ooo moieesvos SOiUNIACISOPEISS esod onuQuaMEd O egos SOrsodu - 007070"
E =
e e ooo ooo oo'o oo'o ooo oo'o pr'Sso"gggaL SOIIUN SQYSOPEIS3 Sp SOSYjDadS3 sojSOdu] - 00'0'0'00'8''
nz
sz = 5 ooszetore ooasossa ooresuzra oo'oocesuz pe ooo TIWdIONHRd = NOSSI- VZIUNLVN HINO TVNO 30 SOSIABAS ZUSOS OLSOAN -
o =) Q E oo'sTe rare oo'Lesosse oo'tes ira oo'oore6u'z es vossos oo'o NOSSI = VZ3ENLVN BINDIVNO 3 SODIABIS IHBOS OLSOdNI - 00%
S 13 ã ooserore oriesose fooiesizra voor sr: esvorsiso ae tegeesL ooo SOSISS TUSOS SOLSOAMN-000
sas E cas E SOdIas
Jam SEE oosectors ocias ossos ooresizrs oo'oeesu sswessa estereo ooo o)
o 1 = socezsvo oouszss ooserrra E erosvisz o0'v16'96 evsrosa (eSSUd - SOJOLPUSR SOANO - 910.) EU OPN - Epuoa é 0705 ONsodui - 00" r EO
ES
s ES estersvo ooruuszss co sera oo'surace ES EE SOLNSINONSI SONINO = 31NOS VN OGU - VONGI V SHEOS OLSOdIN-00U E
E
< ES e ê oosesvoss oo'sLosIs's oo0ooszz's oo'o00:000'5 eoszeezse store Iedsuua - oujeges] - e1W03 eu opnon - epuoy é asgos otsodus
vu2s Gosesvoss aosL95155 00 000517'5 oo000000's Gosto sriwroove OHTVENSL - SINOS VN OGILSH - VONSE V SU8OS OLSO AM 00!
os
OE EE CEO Gosivooes GosscoLre Erzarcavz SINOS VN OGU VONTE V 38005 OISOAN-0000%
E
m= = BE rea meters E pre frescor Ee ESA VENDI SO SOLISAOHS 3 VORA V SUGOS SOLTA SOTUUOTET?
823 ERES osisssre oooosarze os'ooooors urmreege osveresse ovo Ieda - Hong SUP 0 son Jo opssusues aos soou = OVOS
So
[= s = : oro nm ; : : SSAQANTSNGOS SEN
Es E ossos ossisosre ovos ore osvooaors Lynvesee osveresse ovo E EEE
Les aca ss E e ; eme " SIBAQN Z380S Sa
gBas ersscoosi E osssresro oo'noters S ER ES VAN IVINO LIS 3 VIGIA SOVOSNIdONA V SHBOS OLSOAMN = 00700571
FARS]
s.ses emma fome Jomeses— fororaro = Eraizoma ro OE DOLL 3 A SONCRGGGN VENDE GLS TOO UUET
Seo
> 2& ersseoosu oousessor osssreoros ooooorzes ust6 ooo VV IVISOLRSHSI 3 VIGINA 2OVASIAdOUA V TUGOS OLSOAM = 0007005;
28 CE pro TEC
Sos wWezemere ass resse osversuszz cosas oeserrorsz oozresoras SOISOAM- 00000001
=
Jem = = SO TIE Leve 0G'SoG LH TE 09 LLg02r0€ O0'9L ELST EAR TA Pisos seg VIRSOHTIW 30 SIQSINSRILNOS 3 SVXVI 'SOLSOdHI - 0000000014
= > soco Ter vz cover isazoz or'isouzo tes OO'LSP ES vetos OBNELL og'ecrvioeo, SIININHOS SVIBIIN- 00000000
) & mor seo szoz voz ezor ET voz
s Ovóvotstoadsa
a É ova ES es
Fa aco epa ends
ÉS SNI Sya 3a OaviSa
Sepespuy ap old
SIVNNY SV.LIW 3Q OXINV
SZOZ 3Q OLO/IHIXA - SVIIVININVÔRO SIZIELINIA 30 137
sjenuy seja Sep ojnajgo ap euQuIaIN 9 eIBojopojai - | oxeuy
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 18
is
Gera
Imnas
Ide Andradas, M
icipa
Prefeitura Mun
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Siopz eubea PEIBOEL PZOZ-4O-SO SINNN VOISNOS VO NOSHINI J0ESSIU3 OUI9A0S) OP Qjuawelgueia
o
e oro ooo ooo ooo ooo oo'o osveru Soinp 9 sEYNA - sean - opSezieos!s o efaquoo 'ogdedsu op sexe - 00 TG1O BT LI
E oro ooo ooo ooo ES ooo rresroor dou - SENNO = opdezIEOS o efnquoo 'ogdedsu] op sexel - Go VG1O BIA
E oro ooo ooo oro oo E press OpSEzIEOSt o ofauoo 'ogdedsu| op sexel - 006108 TVL
E oro ooo ooo ooo ooo ooo ss 0089 SOU O SEN - ENTV EPA - EUPIUES EDUGIÕA Op OpSezIeos14 ep exel - 00 LIOBTIL
És e - = = É o = e
g IS ato oo'o ooo ooo oo'o ooo Rrurio [edpoutd - EUPES ERUBISIA Op OpSezieoss Sp exe - O LL1OB TV
E ES ooo ES ES ooo ES ferossrcor ORSEZIEDS 6 OAVOO "ogledeuy op SEXEL -00UVLOBTLT
ê g ES ooo E ooo ooo oo ssceveri OrSezIgost o efoavoo 'opdedsu| op see - COCO 1O BT II
:5 E aco ooo ooo ooo ooo ooo usereveri SOdfoum O 4Q 'SOpeiS3 ap seoypeds - sexe! - 0000008 TVI
E g oco ooo ooo jogo ooo ooo es'ooz SOIMp O SENNA - ENNV EPINA - sobWOS op opdersaia ejed sexe| - OW LLOZTVL
ER ES E E ooo ooo ES 2006 + ENIV EPA - S0ópuos op opóersaia ejed sexo) -OOEVIOZTVL
g ê Joxo ooo ooo ooo ooo oo feroeru IedoUia - S0SWOS ap opens ed sex - OO TIOZT VA
BD oco E ooo ES ES ooo vr6re7a NRO MS SOSIAHAS 30 OYÔVIS SUA VIZA SVOVL- OO VIOZ EIA
o É ocssrist ooscrem oooroser ooooo ser ER ocsor 16 E IVON - IW$3O Na SOSIAHAS 20 OVÔVISIHA VISA SWXVL = OO VOO ZTTI
ER ocesvist oousren oooroser ooo oozesia secor 1 ES TNRESO W3 SOSIAHAS 30 OvÓÔVIS THA VIBE SVAVL- OO IOZEII
8 's ocsrist oouerem oooroser ooo oozesia ocsor 16 veoveza TN$3O 3 SOSAHAS 30 OVÓVISIHA VIZA SWOL = OO IOZTI1
ão Jocasrisy ooseren, oo'oroser oco ser Eras occor 16 wsveza SOÓNNEIS 20 OVÓVIS3HA VI3A SWVL- OO 0O0Z EVA
s ê Sesoeeu ovzso os ooosz os 0000096 srvozuer owosm ooo TVdlONItd = VIBYLINVS VIONVTIDIA 30 OYÔVZIIVOSIS 30 VXVL = 00'V 005 VTV
E E [seocen orasosor ooose io 0000036 srwscuer Lomosm ES VISVLINVS VIONVIDIA 30 OVÔVENIVOSI4 30 VKVI = 000005 E Vi
o ocssogosz ooosresoz oo'ezreosz oocosersz [sr'soorzy soe rezoT joo'o TV EIONRA - OYÓVZIVOSIS 3 I1OUINOO 'OyÓ3ESNI 30 SVXVL = 00010 KT TA
S Ocsse gaz oooorzsoz ooezyeosz oocosarez sro my osso ooo OVÓVZINVOSIS 3 F1OMINOO "Oy 3ESNI 20 SVXVL = 000040LTVL
is oossegogz oocorzsoz ooczreosz oocosaicz sLs00 my poeirezoz ovo OVÔVZIVOSt 3 31OBINOO 'OYS3ASNI 3a SVVI = Cod o to vTr
sezevez0E 0v6rZZ067 O0'ErrSrLT 00'009Z09% 9S'CO8 TES GruLTeT SOEZL SA SVXVL-00000007I'L
00) ooo ooo joo'o ooo ooo |S9's0Z'9EL SOU 8 SENNA - EAV EPI - EZEINIEN JONbjenp Sp sOSpuas esgos aisoduy - 00'EZOB LIL
00) ooo ooo joo'o ooo oo'o LU 'vegnor EAV EPINQ - EZEUNEN Jenbyent Sp sOÓjuos egos olsoduadi - 00 EE ZOB LIL
00 ooo ooo joo'o ooo oo'o ago ze Sou 9 SEN - EZEUNEN JOnbjen) ap sosnes esgos oisoduy - 00 7EZOEL'W'L
00) ooo ooo joo'o ooo oo'o [S!e6T LS Iediouud - EzeUNIEN Jenbjenp) ep soájuas egos aisodua - 00 E TO |
00» ooo ooo ES ooo ooo ceseraro SONNOS é sEjopED1o op oplemaio 'ogônpaia e aços saisodua - 00 0EZOE IV
000 ooo ooo ooo ooo ooo cEGELTETO SOSpuog e sepopesseyy ap opóenoso 'ogônpoia é esgos sojsoduy - 0000 Z0'8'1'W'1
ES oo'o E ooo eso ooo Eidiaduada dios sy soa op à sino og op ESONA sn Opep eos csodua “OS VEIO
001 ooo ooo joo'o oco joo'o RIA A SOdiotunIN/AQISOpeIS3 eJEd ONQuANEd O esgos soIsodum - 00'0'WLOB FL
oo» did nád add iudd Ft pe verora SEININ - EATV EPINO - EUBGIN [euojuo, é feposa epepeudosa e egos ojsodu - 00'p "LO! ev
E ooo E ooo ooo ES iuosio EMI EPINO - EU Ie 0 iepaia Opependora é 01005 Grsoduy 00 EV 1OBL VA
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 19
IS
Gera
Ide Andradas, Minas
icipa
Prefeitura Mun
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
L ope euibea VEBOEL PZOZ-PO-SO SINNN VIISNOS VO NOSUINI :OeSSIu3 OUJBAOS PP Ojuawelaueia
,
e bo oco ooo ooo oo oco ERES Orgedroo ap segue 'sonugone? “so 'soumiepuaLy “sr 000100 VEL
E Do ooo ooo ooo ooo ooo oszos ser Orednao Op segue "SoRugDNE? 010: 'Sojuawepuaisy 'SgnênIy - 0000 100E%
E no ooo ooo oo'o ooo ooo PoE TA OQVIS3 OQ OlIyIISONI OINQNRILVA OQ OVÍVEO TAXA - 0000000 VEL
EM Pisces orasvze senvvor aos eee u6euv69e Ssvesoise [eoocuz OQVISI 00 ORVINBON OINQNIVA OA OVÍVUOTAE = 000000 VEL
EE Wesross brocas pr eee EA Eee err NEON VIE OUTONO
EE povey psteener, Posso, jtdiiod iidiiiadá pretty po = VON OVNI 20 OÓIAHIS OG OKSISNO O Vesves OYSINARSINOS - 00/4005 LV ES
Sa Desrusor EE oosseoury oooociar+ seuuszooy ooo VONBNd OVSVIINN O OSIAHIS OQ OIZISNO O Vavea OVÔINERIINOO = 00005 VEL
24 Desrrcoy oo'szezosy oosseowy ooo tar» 200% ooo VONENA OYSVNINAT O OÓIANIS OO OI3ISNO O Viva OVSINRIINOO - 0000051 Z1
EE Desricor ooae zo» oosssoir oocorisr+ seuszooy E VON OVVNINNT 30 OÓIAHIS OQ OI3ISNO O Viva OVSINEIEINOS “000000 'YT1
Sa Besrisor ERES oosseoirr ooooo1ar se uustooy eroierary essarzere VONBNd OvÓ VINI 2 OMAEIS OQ OIBUSNO O Vaiva OVSINEININOS = 0000000 E
8a ooo ooo oo ooo ooo escerzere VONBNd OYSVNINNTI 3 OÍIAEIS OQ OI3ISNO O Vesve OYÍINBIINOO - 0000000 WZ1
2 E E oo00ga oo0osi eso0est vera ooo TNEONtid - ONLY “TINIO HOCINHIS - TVNORLVE OVÓINSIBINOO = 00H ZOSV 7
SE ER E oo00os1 es00s1 senvo ooo ONLY NO HOGIAHES - IVNORIVE OVÓINBRILNOS - 00 VOS VT
E: E) oooro:z1 oooog ai ooo 2500e'st rena ooo “IND HOCIAHIS - TVNORLVA OVÓINBRILNOO - 000020574
1 oooszz ogose:z ooo eg 1s/9 ooo TVelONRtid - SVISINOISNIA - AO HOCIAHIS OQ OÓINBRILNOO - 0 VE LOS TL
s E 00054 oo'o9ez [00'000'z 88 16/9 joo'o SVISINOISNIA - AD HOCIANIS OQ OVÍINRILNOO - 000E LOS LTL
as ERA oowzsoz oooor+o oriavez ES TNEIONRA = OALVNITINO HOGIAHES OO OVÓINERELNOS = COLT IO VT
e 3 oo08s:27 ooozooz ooooe ro orverez ooo ONVNITIAO HOCIAHIS OQ OYÍINSRILNOS - 00071071
4 ooo acoor» ES ES E ES PPUOpaia coma cre Ui NV IN MpiURS OrBaNico = 10
S 00192 RA ooo ooszz ooo ooo OUPOUOPABIA OUEIc-ABIc) SEPEIDUV-S e ONT IND JODINOS Op ogbinqiauoo - 90"
E) ooosres oooses oo'oooer ectegie cegos ooo OUPPUOPASL OU - RJBUIFO - Selet ONY IND JOPINJOS Op OBmGauO - 50
e ooosz ziwe 00000 ssrE ooooocare egmiroioz sriesgorz ooo OUPOUSPhSL GUIA = EIMjaIG - See! ONTV IND JOPINJOS OP OESmqudOO = PO
ooooraz aooar er ER ora 160sva ooo ONSUP UI - NO SEDIA - Ss OM IND JOPAVOS Op ogbnquoo =
oo0os or ovo voos 196196 avsors E OHSGUEUS OUejA - ONOUSIY WO OM INO JOPANOS Op Opômqauoo -Z0
[00'00000€ 7 O0'000orEZ oo'oo0'00rz sr rec ocTT ec ezrsrTz joo'o CUSOUBUI OUEIA - EIIBJBIA - Seiciês OMIV NO JOpuIAS Op opóinquuo -
O0'z0g sis o0'oLy segs O0'voL Tess esooLzITS ERESA TRA oo'o IV IONRtIA - OALLV AI HOCIAEIS OQ OyÍINBILNOO -
oo Loesigs ovorsass oocorzess escores acsoroozy ES ONIN AD HOCIARSS OQ OvÓINBRINOO = 0001105424
oo15r1065 ovosreors oowosesos ES Lrovszesy ES TIN HOCIAHSS OQ OYSINARHINOO = 0000105 E
oouraiss ovoseoars oocos sos sotees sosercesy ooo 3O VINIISIS 3 VONSONUA 30 SONeQUA SSI Vive SIG SIMBRLNOS Ga OEA E
00 LrB16S odostoers o0'vo6'699's eo tprELES so'sez eee» vivereree SIVIDOS SIQÍINSRLNOO - 0000000171
oossrtesor oosoetevor ovos asa 6 areracs essi w006 Zrverosos SagónartiNoo -ooooooaozt
ooo ooo ooo ooo oo'o eo'ezrez SO 8 SEN ente EPIN - SENTO - ORSEZIPIS!4 9 SpAuOZ 'ogdedsu] Sp sexej - 00'W6LOBTLL
ooo ooo joo'o oo'o ooo ertogzr ME EPIND - SEMNQ - OgSEZIEOS!4 O GJONUOO 'OgSedsU] ep sexe| - OO E GLBT LL
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 20
O)
Gerai
mas
Ide Andradas, M
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
icipa
[|
5
Ss
Bam
E
Ro
a
e)
[
fu
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m
51 9p peuibea
oo'oos o0'00s oo'00s 00005 ooo joo'o ooo SOQNICIAO -000OLOTTEL
E E E EE E E E CEE
Ear EE EE E E = = E STAN O = oii
ao'o00'ss 00'000'55 00'000'ss 00'000'05 ooo jogo ooo OHSOUEUL$ OUBIA - “IPY EXBL Sciefts OP SOSINOBY SOp OgSeseunwoy - O LOPO L TEL
00'000088 oo'oog'oss oo'oo008a 00'000006 ester IssT ooo jogo OUPDUPIASAS OUEId - Scieits OP SOSINDOR SOp OpSeseunway - 000 TEL
Do corner e 00'000'00€"€ 00'000'00€'€ 00'000',69€ og'ooo'szz ooo ooo OHSQUEULS OUEId - Scicdt OP SOSINIOY SOP OgSEIOUNWA - 0101 Ter
escmare [oomuzr — Jormorr [roma fome fu ro vegas so omcgua awe 0o comunas sos oro
MU pro caga Class e ass masc
Doosezzri 009 PSL 00'S26 160" O0'g00'sEo'L [90'L00'96Z 7 or'rog aee joo'o Iedpuud - SOuPIUEG SONSPdog Sp ogSeJsUnwey - 00: 0101 TEL
DO'ogezzr O0'par psi" 00'S26 1601 00'000'sEO' | [9000967 Or vos seTE ooo SORIVONVE SOLISQUIA 30 OVÍVEINNNIA - 000010 LTEL
DOosrzzr oo'ror si" 00'SZ6 1601 oo'oo0'seo' [90 LOO ET or'ros gere ooo SORVONVE SOLISQUIA 30 OvÔVEINNNaA - 00"
DOosTzers ooror vers oo'sze 19e's 00'000'909'5 precezes or'ros ez |ss'sso ves SVINVLINOW SIQÕIEIOO 3 SORN - 0000"
Doosrzers oo'vos'reys oosevzoes ovos s09s mrecezies or vos sere ss'sso'ves SORYNISON SIHONVA- 000000 TE
Besorys os cogsm seivezer oo'osr0es seszezor oo'o OSn 3a ouaHIa OQ OvSS30 NO Ovivemso Inv 'ovssimea Ara bia car
CEM E Eae DD [ntoros reco [e ET
VevG 16 9S'ere az 00'921 997 oo'ooe sz ETA esvezer ooo SOLNIINVONIEUV 3 SIZNONTV - 00'
veres os ereisz oo'srr ger oo'ooezsz ERSTUA esvezere ooo OVÍVENIO 30 SVsIéVI 'SONNFANVT "SONO "SO LNIINVONIEAV 'SIZNOMV - 000014
se Tso psi [ST Livros oo'oso ese 6 EL rose sw'eso se joo'o OQVIS3 OQ ORIYIISONI OINQIELVE OQ OVÍVEO TAXI - 00707000"
boo ooo ooo oo'o oo'o oco 06'gzo'L SOUNF 9 SEI - ENNV BRING - SEUPINGOU] SEjSDOy SEMNO - 00'P 1660 VEL
= E E E = E isa CETTE E
po'o ooo ooo ooo ooo ooo ercor SOM 3 SENNA - SEVERO] SENDO SEMNO - 007 L'660 VEL
X ooo ooo ooo ooo ooo eo ese tz RdUUG - SEUPINGOU] SEjSDOY SEMNO - 00'L"L'66O VEL
E E E E E EE Rs
o pro pro ro ro pro E coma cog opor e cacem rc cr ea ESTES
too ooo led ada ada Lodi) hbeiádo SIS] SUOG Op 081 ap Craxg Op opss2g no operar 'orsstuoa 'opssanuoo - 090 "200 E
E pro pro pro pro ro pesar e
oo ooo ooo ooo ooo joo'o HZ SounF 3 SEN - BAY EPI - Sojuuepuauy 3 sIgnBniy - 00'W ELO O LEL
oo oo'o [o ooo ooo ooo eesege “ANY EPI - SOjueuepueLy e sgnôniy - 00E LOU LE
oo ooo ooo ooo ooo [E 06041 Soun é SEI - SOjuSLEpUALN E SIgNBnIy - 007 LLOQLEL
oo ooo ooo oo'o ooo ooo (so Tur 6 edDUUA - SOjuGWEpuaLy 8 SIgNÊNIy - 00'L OO VEL
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 21
o)
Ide Andradas, Minas Gerai
icipa
Prefeitura Mun
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
SL pg :eubea VEBOEL YZOZ-0-S0 SINNN VOISNO VO NOSHIN :oesstu3 OuJSAOS ap ouauefaueia
ororoes srosr'ss ovoszzs oovooos ES oo'o ooo SOSINHIS SONINO- 000 SS 6691
ororoes srosss ooosres oroooos ooo ooo ooo SOSIAHIS SONINO- 0000006691
ooo oo'o ooo joo'o ooo oo'o Exic Iedouud - SOSIOS SONO - 00 LL 660691
pr oo'o ooo E ooo ooo ooo [sv'uo SOópuOs sono - 000650691
e ooo ooo ooo ooo ooo ooo [suo SOSNOs soMO - 0000650691
E ES E ES E E E ES Sodiãs souino -oouvara a
E] ororoes srosrss orosrzs oooogos ooo ooo rio SOSINNIS SONINO- 0000000691
g raros ossrss fcosves E svoseia foorrea E NEON - SONISTES SOSS300Nd 3 SOSNONOS Na OSNMOSN -09 Vo zo vo
E soar press asczs covas resta so SONSTAS Sosssvoua sosunaNoo na ovênsw-aomes via
| oosiseese ooaasere oras isze oo'ooozeoe oremsorz ooo TNelONid - SNI SIMONINOO 3 SOALIVELSINNOY SOSIAHAS - 00VO 10 OL
Ê oo'sigsese oooasere orosisee ooooozeoe orem sore E SIVESO SIONINOS 3 SOALIVELSINHNY SOSINHIS - 0000 v
B ooeigsege oosresere ooosiste ocooo zo ocre sozz soverivoz ooo SIVE3O SIMININOO 3 SOALVELSININAY SOSIAHIS - 00040 V' UG
E oo'sosgss e oo:zoz6re ooose voce ooooozere svscezorz sovorsorz ooo SIESO SIONINOO 3 SOALIVELSINNOY SOSNEIS 0900004191
E E E E E E E somos fedora -SeI09 sia o somexsunupy sois og Vigo TO
E ES ES ooo ovo ES E 1500ro6vz St0O seraeuoo e somessupy sobpes “000 VIGO T 91
E ES ES) ooo ooo ooo ooo 1600L96IZ SIBIOO SIEFUBLLOO O SONEASUNLPY SOSNIOS - 0000 100'V9'
=] ooo oo'o ooo joo'o oo'o Ea 1600/9647 SIVEZO SIMININOS 3 SOALLVELSININOV SOSIAHIS - 00000091
e ERES oozo96re ovos voce oo ooo zere Srece sort ssvorsorz 1600/96:Z SIE3O SIONINOO 3 SOALVELSINHOY SOÍMEIS 0900000491
z brsozasre recesso foorgisee EEES sraccze Esrrsare fomessre SOSNNSS 5a vaisosu- oco os aaa
00706621. oo'rogzzi oo'oso 1 00'000 041 |sreos Tzz ooo IVdlONI - SIVINONIELVA SVLIZIIE SVELNO - 00065 66€1
oo zo6621 oo'voozer oooso91 ER svaoszzz ooo SIVINONRSIVA SVIIZ938 SVIINO 0000656 6E1
oozos sei oo'reozz oo'osoou oowooou srsos ze ooo SIVINONNSIVA SWILIZO3H SVLNO - 0000656 6€1
00206621 oo'sooza ooosoou oocooou sraos ze ooo SIVINONRSIVA SVIIZ93H SVILNO - 00000066 4
00'06 621. oo'vsg ez! oo'oso Lt oo'ooo or OP LT [sr eos Tzz ooo SIVINOWRILVA SVLIZI3Y SIVNSO - 00000006€L
oo'o ooo ooo joo'o ooo ooo jostzogezo SOLI3BIO 30 OYSS39 -00000009EL
[o ogro ooo oo'o ooo ooo eogriz0z Tedpuud - SOoHANd SOSuOS ep saçdeSejeg semo - 00'L VE GEE
ooo ooo ooo ES ooo ooo cosurzoz Soonand sodinss 3a s395vozTaa svesino oo ves see
otros oootertos ooos1» ooooo'osy Graor16» eesceor ooo TVEIONA - SOON ANA SOÍNHIS 30 SAQAVOITIA SVIINO- 00 TOGSGEEL
oo'ziries oo'oLeros oo'osu vir oo'vo0 os 6r'e9/ 16h eeesom ori z0z SODNENd SOÍIANIS 30 SIQÍVOITIA SVELNO - 00006 GEEL
otros oootertos ooosr1» oowoo'osy orsoz1o cer ooo SOonana SOSINHaS 3a Sagóvoa Naa sveino- oovosssee1
oootertos ERR oocoo0sy or soro eceroor pooi10z SOONENA SOSIAHIS O SIQÓVOITIA SIVIA - 0000006 EE4
oooia1os ooosz we o'oooos+ orsorior asserore eosruoz “ooo aC GDONaDa 00d a OL TO DE NENO
oo'oos oo'oos voos E ES ooo FpULa - SOpUOPRA 00 VO NOTE
oo'00s oo'oos oo'00s ooo oo'o ooo SOQNICIAM - 00001077E1
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 22
IS
Ide Andradas, Minas Gerai
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
icipa
Ss
s
Ss
Pam
=
=
Do!
E
V
Jam
E
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
«gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m;
sLopg:eubra VEBOEL PZOZ-H0-S0 SINNN VOISNOS VO NOSUSNS :oesstu3 OUIBAOO) SP justuefoue Is
oozrem ooesrse oozese oo'o00'rz ooo oo'ooozs ooo S306y SVO OYÔNIINNVI 30 09078 OG SOSHNIIA 30 SVONTHASNVEIL - 000505 EUZ1
posse vez pousar posses povorsre pote prsouse pro Ss06y va oyo 2a odor a sossnEas Sa svensuassaL= 08 E pereri
EE oo1sose oo sec ose foioossz osso ue orso ez oco agówsva one SODA a VERGSSSY SONVS 30 sOornd Soda
oo'erz eco oo'gieres oo'oorezs oo'ooo'08s evozroes Griesooz joo'o S305y Sva OyôNaLNNVMA 3a GoONa 00 ca pt ehei ese
oo'eizecos oo'gve'1e6 oo'ooreze oo'ooo'oss evozroce erregesz ooo S30ÓN SVO OVÔNELNANH 30 000% OO SOBRA 2 SENTES = ovas: q
oozevisr» ooseriser or iss eoo+ fosso e esvassisz eoioriror E eacóv ava oram a ooo 0a o SE SONS 30 sconana pon a
Era possvuser bc irosoo EEE estessuez Boisviror ES eg eva one 2a CPO E PRESS ORÔNGI aonvo 30 Scondna SoÓnaES 3
seaos0sz pseezene fcooesesz focoocosr asionvsre riessssz ES “có va Orr GOO OO DOE DO 30 para Dea
Loser presrenre den pm proc penis pro soc sv our 2a oo na 8 SOB SO SuN assa «Goa Coser
isorcaa osserises eserseos ecos ser srseocisu urisrsoca po soorna Sousas 3 s30óv sva ovdunNvm 3a o go - coun v oca Ssssvass
SNS 30NVS 30 ODIN VISISIS OQ SOSHNIIE 3 SVIONTHSASNVEIL - 000005 €
1soeore ossertezo orserseg ooososew erececio urierees ooo SNS 30VS 30 ODINN VIISIS OO SOSHNOZH 30 SVONTHIASNVEL = 00000011
006161166 oo'esLs06 ooooe ses oo'oooore ureez uso ooo Iedpund - 434 O0H9NOA OP IEDOdS3 Opund Op aued-eico - 00PZST VIA
00616166 ooerrses oooceses oo'oooore ureec iso ooo $33 031QUI3A 00 IVIIASI ONE 00 LEVE VIOO - 000PTS VIA
ocssiss fotu ses ocosz ses fcoooora ierovriss ureez iso ES 20 OVÔnCONd VI VUKIONNA OVNENBANOO VO ALANIS «000 DES
oossoes oossr'ss ooosuzs oo'cogos oeesez greegz ooo PE
poses pai psi posso para presa ud 30 Ovi vão vsoNvans OvôveNtamoo va LBV VIOS OO DISC TEL
oostoes oossrss oostes pesoras peesems presge oro za oyôveoaxa vãs veizonves ovôvensanoo va siRváviOs "00001 Eri
povavisor prroorzos imiade pero torta prrermci hd oyeionaxa via sveszonvnta 530 vaNzanoo avo svronguassNeL OU DOG EV
oosvoss oo'ssu'ss ooosves oo'00005 [eo esseo6s ooo deu - ess ENONLIOL pepotidaic E 82705 OISOC OP euecheIoO - OO LOZS LIL
oosvoss oo'ss/'ss orosrzs oo'oo0os [eso cescoes ooo TINENH TVINOLIAL SOVOSIAONA V 3HBOS OLSOdHNI OO ZLBVEVLOO - 000025114
cosmos oossuss Jovoszs os'oo00s tegsevo ee'soo'69 ooo NENE IVIBOLRISIL IOVOSINAORA V IEBOS O1SOdH OO 31HVEVIOO - 000025 LIL
pro ho eo poa Iii baço add o co ou nba ecoa soam om otedeses ap opns o mede «OT LENSL ELI
oo oo pe poo Dndanheido Esrecenr oro vao ks - soam soa oyeveoutva 30 cons a SIRaviOS Gp UE IS
j oo ueever oo'ooo0oo:z oo'ooo'cos's eoweisez seeemiz ooo CSS ESSE sa
ocieosssz oo ue oo'oooo00:z or 0000059 eotveicez seevemiz joo DO NE SORSOIN 00 OU VBUNVA BO DONAS ER SD E TI
oozrs vasos ooosrses es oo'ooorsros oo0000008r secs er [ER ooo feduta -[esueIy EN0O - SON SOp OpSedionsRd Op Opun. Op auec109 - 00" 4
oo zys vasos oo'oey ses es o0'oo0o sos oo'ooo'000'e» us eos» 1smoczezr ooo “VSNIIN VLOO - SOld|DINNH SOG OYÍVEIOLLHVA 3G OONN OQ 3LHVA-VLOO - 000 LIS UEL
ooeisose vo oousewiros oo'o000r915 oo0o0 00515. 21060261 ezvariez om oo Wed - SOldIOINNH SOQ OYÍVEIOLLHVA 3Q OQNNA OO ZLBVE-VIOO - 0000151 VLL
osso ootisoesos oo'os1 26915 ooooooss'+s cones evoarose o» jogo OVINN VO VLISO34 VN OVÓVEIOLHVA 3O SININHO DIO SVIONTHIASNVALL - 00000071
19'seyoogaz os'aL cor» ocers usos oo'tsosaiso esusozuvso 2ooigzowes sezesiseo» SSOVOLINS SVAS 30 3 OVINN VO SVIONTESASNVL - 0000000111
eosiseieasi eevescecem. seeireizon ootessirzer ss'sco moer 1ssepezoezs evvesissou S3INSENOO SVIONTEZSSNVIL - 0000000071
ororoes srosrss E Ea ooo ooo ooo Iedund - SOÍWUOS SONO - 00 V 0656691
ororoes srosrss oo'osrs oo'00005 ooo ooo ooo SOSINHIS SORLNO- 0000656691
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 23
1S
Gera
OW OlOdV 30 TVNOIOVN VIVEDORA OV SIINIHIATA SVIONFHZISNVEIL - 0000 ES PILL
=
o
?
e
w E Lopz:eubea YEBOEL ZOZ-P0-S0 SINNN VO3SNOA VO NOSHINa :oessua OuISAOS Sp auuauefoueia
x
es Joo ooo ooo oo'o ooo ES erenvss On Ep esco euordedonea -COUSIOB LL
Fã
| E: fa hoo ooo ooo ooo ooo ooo arerogier SP Sguu ou enBaquo ero9 %61 - Sorunyy sop opdedoe op opuna op eued-eioo -00'V
5 Sê ES ooo E ES ES ererogei On Ep esco eu opdedonea - 000
ma
a ER ooo ooo ooo ida Eds Se tegner A SP Squi ou enanuo E10O % - Sordiouniy op ogdedeauea ap opuns op aueçie1oo - 00
& - E ec E oo'o ooo ooo ooo ervesoeri Ogun Ep Eysooy eu opedanes - 09 0€)
E
SZ 3 S ooo oo'o ooo ooo ooo vOLe6s0o've Iediouua - [esuoH E10O - Sordptunyy sop opSedianea op opuna op aueç-eioo - 0047
ms Os E ES ooo ES ES ooo 10106 500+€ oerun ep eneoo eu ogóedionea = 0007
Ss | 2 â ooo ooo oo'o ooo ooo es osz egg se ORIUN Ep todo) eu opdedioniea - 0000 4
=
Jam s :5 E ooo ooo ooo ooo ooo sezenisror W/3 Pogpnads3 - optun ep senuguejsuei! - 000000 BULL
Ss
qo) ÉS) R " " 7 INdIONIS = SVNE TVIDOS
s q 5 E ini ltsadid Editais ndigadad Eodindoad pista! fra VIONZLSISSV 30 TVNOIIVN OQNNS 00 SOSHNIIA 30 SVIONFHIASNVEL = 0010059 TLL
Sa , a ” E E E SYNS TVIDOS
« a ê icdd inbasdisdd fadinha pononves es etoo Had Es VIONSUSISSY 30 TVNOIOVN ON OO SOSENOIU 30 SVIONTHIASNVEL - 0000059 TZ
” : 7 se E E SYNa TVDOS
EEE CE A o O CT E vengunmey more cc vom so esa:
23 a : - " " SyN TIS
= Sê see so over ser OooLosr Do ooo ves Insbindiad pero pes, MIONISISSY O TVNOIOVN OONN OO SOSHNI3 20 SVONTUIASNVASL - 0000009 VL1
1 ' : E - : Tedeuna - SON
a Bê idiidaid orsognos So'o000s pro Estores ooo fd OR$ESNPa Ep ONUStuNONHOSOQ OP [RLODEN Opun: op seen secuguojsuesy seno - 00066 PL LT
Ss DE E " ) a " 3ONJ OVÔVONGE VO OLNSWIATONNSS3O
SS: COR E EE E oo neon cons o suo eras mea
sos ” R - ” 7 5 5 ONS OVÓVONGS VO OLNSINATOANSS3O
ET E ET mm fo E cremos cos SEE DE
o 5 ” n ou E E E 5 Tedouua - SIVNA
o 5S& o'vogos oo'seesv poor ez oo'oogozz jevroowez sresecoz ooo pa op eydmsma or ojody 07 PUC MUDA 0 Sopunpo Se pugimpeuma "OS PS
.
24 ” R 7 ' E " BIVNA HVTODS3 OQ 31H0ASNVASL|
ê po s ibid Einimand fElnditana, indicada Engates iafiadias fade OV OlOdY 30 TVNOIDVN VAVEDORd OV SILNIHIAI SVIONTHIISNVEL -0000ESPLLL
ora D'vogose oo'sceswe oooovzsz oo'oooozz evroovez sezsenoz ooo EURO OO ic
Tea
dida
£o
So
Ar
o
25
8a
EE
>
a
>
Ss
E
[-»
—
E
sa vosso ooersis oooszoss ov'oovoss ossosass ooverzis ooo ENG O GPSANARE 6 FONO D Smn SoppeLS OU
vosso oo'veeeis oooszoas oo'ooooss os'goosa oorerus ovo 2 IVNOIOV VIVIDO OW SINES AT VI EO
E sussa E bvoszoss boto bsssoss poterei E E
s D'ro6s oo'suss oo'szTs o0'000's oo ogse oc'oeys ooo PIOOS3 eU Ojaxg anoyuig ese e meg OR SORA asp
Em ovos posts gostes ooooos ogcese oooers ooo VNASDORA OW SIUNSU343U SONS OO SVIUIO SVONGESIENVAL «0900187
A ovos oosiss poses oo 0o0s iadaáid oo; VRASDORHA OW SJ UNS 43U SON 00 SWIZIO SVONGISISNVAL “00001
U doer asa oo'ror eos oo'ssoezys oo'ooo tor os ses uz vi oo'o fedpuva - OpESNpI-OUPIES Op sepuguajsues] - 0 00S'WL LL
Jem aogr iso osvoctss 1 ES aoooo vor CEZE ooo OvSvoNa=ORyTvS OQ SoNguausma -o000as 111
[=0 dosresa1 O0'rO Tas O0'ssOBLy oo'000 Lot 06 Ses ri ooo OVÍVINCI-ONVIVS OO SVIONFHIASNVEL - 0000051
ossossor ooessesz ooisosszz ooooosurz sro arzovesri ooo Da Tens On O Sos A ave VOLTA TON
omigez 00zoczz ooo az 00000 ooo [soo id S399V Sva OvôNaLNNNm 30 00018 OG SOSUNISA SO SUNSUSASte = OO Toose Ti
ane oro bovorvz povo oe ooo ooo oro 820. Sva O nNm 30 090806 SO SUS 30 SUNS «9 GOS TZ
ezem oosorar ooozese oo'ooo'vz ooo ia Edy S306y sva oyónesinNvn 30 09018 00 SOSENSAA SO eum I ALE e SORT
SNS OQ OY1S39 Z0nvs 30 SOoNBnd SOdIIaS 3
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 24
IS
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
nas
Ide Andradas, M
icipa
|
5
Ss
Pam
=
+
em
«a
(eo)
Sm
Es
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m
stop g:eubea VEBOEI PZOZ-H0-S0 SINNIN VOISNOd VO NOSHINI :Oesstu3 OUIhOS ap ojustuefoueia
ooo ooo ooo ooo +s0e2 16 orizro ooo “NB INSINSINOS 17 VO 3UNSEHOD3O VIHQLVOIHBO VIONSHSASNVIIL - 0010856471
|
7 E R : " e OEOZSZL
oa Es e, E) lisas id ida AN BVINSINTIANOS 137 VO 31NSWHOD3O VINQ IVORHTO VONTHIISNVEIL - 0000856 LL
Edi pet Ed dado fitas idiaadicad Ea NEVINSHTNANOO 137 VO 31NIEHOD3O VISOLVORHEO VINTEZASNVEL - 0000856 LZL
Oo'eis ves osso ces ooires oo'ioczsz zocec eso Lvvegosos ooo SSQVOLINS SVNS 30 3 OYINN VO SOSUNOIA 30 SVIONTHI4SNVEL SVILNO - 0000006471
ooo ooo ooo ooo ooo ooo osLrrese fedpuid - Ogun Ep senugujsuel, semo -00Y VS EL
E ooo ooo ooo ooo ooo os'uyrese OENN ep secugiasues| sexo - 00 VGS BULL
E E ooo ooo ooo ooo ogurrese OENN ep secugiasues| sexmO - 000065 BUL1
ooo ooo ooo ooo E ooo seserizz [edguia - SVNd - ISOS EDUGISSSY OP IEVODEN OpuNJ Op sosinoo 'suesy - 00 VE '
ooo ooo oo ooo ooo ooo [sssapizz SVN- EDOS EEUGISISSY BP IEVODEN Opus Op Sosiraons op seugiajsuesy - 090!
ooo ooo EM ooo ooo ooo so serizz SW - ISOS EURISESSY Op FEVODEN Opun 3 Op Sosiroom dp Senugiasuel] - 000 ZH BIZ
" - = : 3 E 37 JER063 Op euodsveiL|
ooo ooo Lad ooo ooo ooo [er'eigoo O otody op EUOIDEN EUIejBaIA de sajuejojos JON OP SEIANQ SEDUQNÍSUELL = 001 WSO BL LT
" R E E E E JONd
Es or E o Edi E [EEstgode = OSEDNP3 EP OlUOINOAUOSOC OP [EUODEN OpUNj Op sosinoey op semugiajsue! - OO WSOBV LI
" = ; 7 : " SUNS - SVNa “2083
End onto ds Eta E ego ibid ORSeNUOU Op FEUODEN Ele/Soig 0e Sejusieja! SON: OP SESN SeSUgIajSUe] 00 VESOVLL
: = E " " : ZONd
Edi oro o; ovo fis poa siena - ORSEDNP3 Ep ONO ORUOSSO OP IEUODEN OPUN Op Sosinoery ep semugiajsuei! - 000 ESOBI LL
ooo ooo E ooo E E |rusvesos Iedeuid - OPSESNPI-OUPES Op SepugajsueIL - 09 ISO BULL
" E ú = : E]
ooo! poi, pra add pro fd [Fesveoso 7 ORÍEONP3 Ep OIUOLINONVOSOÇ OP [2UOBEN Opun. Op sosinoan ap sepuejsues - 000 SOB LT
- : R " ” E
add oo, Eber Eus Es ed niimiduiado “ ORÍEONP3 Ep OJUOUINIONHOSOC OP [EUOPEN Opun; Op sosinoat ep sepuguejsuel - 0000508 YZ 1
ooo ES ooo ooo ooo ooo oo'oooz1 fedeua - SNS op ogis09 - SNS Op sosinosy op semugiajsues! - 09 SEDE LL
” " = : E R INUER 8p 0001g - pum
ooo ooo ooo ooo ooo add Idiandis E OpUnJ sossedom - ENS - Epne ap oo) eoIsS Op sosimoe ep ecupujsueI - 000 SEO B LT
ooo ooo EM ooo ooo ooo joozae sv ledguna - ExINgoeNe EDURISISSY - SNS OP SosInDoR op esugiajsuei] - 00 YEO BULL
E a . " z " TINUER SP SSoIg -opund
ooo ooo ooo ooo ooo ooo oozoz sv e Opuns sossedoy - SNS - epnes ap oo mais op sosimoo op epuguejsues, -000'PEOGILT
ooo ooo EM ES ooo oo jrriog ass IPdoua - Ene uu ESUPIÕIA - SNS OP Sos na op epupiajsues) - O VE COB LL
: : E E E ; Ee SIMUe op So01g-opunz
ooo ooo ooo ooo ooo isdid [tona E Opun4 sesseday - SNS - OPreS Gp oofun EuIGISIS Op sosinse op enuguajsuel] - 090 EEOBILL
ooo ooo ooo ooo oo ooo rOSErImES fedpuna - EPEZIEDOdS3 OpduaIy - SNS Op sosimo ap ecupjsuei - O VTEOE LL
: ” 7 " E q SINUER p S501g - Opun
era da és ou o Es penis E OpUnJ sossedem - SNS - epnes op ooun eueIss op sosimoeu ep epupujsues, - 00 TEO BILL
ooo ooo ooo ooo ooo ooo osziozore Iediouna -Eupunia ORSUSIY - SNS OP Somos Op EDUpIjsUeI - 00 LEOB LL
a ” . 7 - n GIPUEI Op SS01g pura
psd Ea had da had Et Pena e OpunJ sossedoy - SNS - GPnES ep ootun Euiaiss op sosinooy op eougujsues, -000L EO FIZ
" " " ã RE CIPUeR op osotg =
ooo ooo ooo ooo ooo ooo penta E OpunJ sessedons - SNS - epnes op ootun eueIsiS op sosmoem ep epugiejsues! - 0900 COB HLL
ooo EM ooo ooo ooo E oszse so [edputd - &34 - 0090 Op E DOdS3 Opuna op euEq=OO - 004 9ZO BL
ooo ooo ooo ooo ooo ooo ossec so SIEINEN SOsinoons op opSeioKdxa ejod eneoUEUA opSesuoduco ep EpUpjSUeL! -0909ZOEV LL
ooo E ooo ooo ooo ooo erioroo FedguNA - [4349 - SRISUIN SOSITDR Op ExSoUeNI 4 opSesuoáuoo ep Gued-goo - 09 LZZOBNL1
ooo ooo ooo E ooo ooo ereroos SIEIMEN SOSITOO4 Op OpSejOKÍKa Ejod EEDUEUL OpSeSUOdLICO Ep EDUGIGSURL] - 00 ZE HZ
ooo EM ooo ooo ooo ooo erereuso SIEINEN SOSITOON4 Op OpSeORÍXa ejod EseoUeULj OpSesuaduco ep ESUpISueL] - 0000 TELL
ooo EM ooo E E ooo ezervss fedpuia - Fsmy FeVONUIO, Epepandoiq e 2705 ORsodui op euro - O VS OB LL
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 25
IS
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
mas
Ide Andradas, M
icipa
[=|
s
Ss
Jam
[=
Ne)
em
2
[D)
Jam
=
.gov.br
abinete()andradas.m;
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico:
si op6 eubea
PEGO zo po-c0 SINTA VOS NOS VA NOS Hana “essa ouanos op quauiefouea
oco eo ooo poo oro neo socesenrs cpu onsedoy- 090 dp eme oi ed corsa cp soon op emu, - og soe i
pal pod poi) o Es Eb ibid e opens ossedoy - opreg op seueiforg ex oprs3 Op sosirom ep emugiesus «oo tO REL
ooo ooo ooo joo'o ogro ooo ET LIsTz IES - OORUQUOOI OJUNVOQ OU ORSUSAIS]UI SP OPÍNGUNOZ EP QUEA-EOO - 00 PLOBTLL
ooo ooo ooo oo'o ooo ooo emuiste SOpeIS3 SOp EjSD0 EU OgSedE IRA - 000'WIOBTLL
ooo oo'o ooo oo'o ogro ooo vices vie TedioULia - SONPIUNH - Idi OP SUEd-EO - 00 VE LOBT LL
ooo ooo ooo oo'o ooo ooo pics vie SOpEIS3 SOp EjS00)y Eu ogSedo Ned - 000 E LOBTLL
ooo ooo ooo joo'o ooo ooo 99066 viS9 tedouud - VAdl OP SUEA-EIOO - OO LT LOBTLL
ooo oo'o ooo oo'o ooo ooo 9 06E pIS'9 SOPEIS3 SOP Ejjsooy eu ogdedoNed - O00TLOBTLL
ooo oo'o ooo ooo ooo ooo ve'soL Lv Iz edoUUA - SNI OP eued-BD - 00 LV LOBT LL
ooo ooo ooo ooo ooo ooo vE'soL Ler UZ SOpEIS3 SOP EjjSO0j eU OpSRdDIEA - OO LOBTLL
ooo ooo ooo ooo ooo ooo aveorereve SOpeIS3 SOp EjSDOy EU OgSedDIEA - 0000 108TLL
ooo ooo oo'o joo'o ooo ooo es 296 2p9 yr NI eoypedsa - sopeis3 sop seDugIasue!| - 00000087 LL
SL 10c tvs oo'evrore oo'osg'goz oo'oooozs [62001005 se ser ecoo joo'o Heecrt]
- SNS 20nvS 20 GONNA VIUSIS OQ SOSUNO 3H 3a SVoNgua AS -00 VOUS SEL
fariociro borrara ovos so EE EELS e ioreços E SAS 30NVS 30 OSINN VHLSIS OQ SOSUNO3U Sa VINIS Was oo ouas Ez11
forrar aos oz foccaçaLs fe aoo 1005 esioreços E SNS 2ONVS 30 COINA VISISIS OO SOSUNSSA 30 SVONGUIISINAL=000 005 ET LT
fariocio foarrara ovos so foccacaLs fezzoo100s e Loreços E SAS 30NVS 20 OSIN VHLSIS OQ SOSUNSU SO SVONSUIISWA 000 UU ETL 1
erseoer LIA oo'asarez 0o'o00'0z O tL0L 96'€z0'sE ooo Idi - CONIQUOII OIUILOG OU OpSUBAO]U] SP OBÍNQUNOI EP GUEA-EOO - 00 VOES LTL
avrseoee eeos6 uz oo'gsgrez oo'ooo'oz so 1104 seezose ooo OONNQNOO3 OININOG ON OYÔNIAHILNI 30 OVÓINBRILNOO VO 31HVE-V1OO - 000 0ES VT LL
erseoer Te os6 1z oo'ssgrez oo'oooraz SOLO 96 ELO SE ooo ODIINQNOO3 OININOO ON OVÔNIABILNI 30 OVÓINBRILNOS VO 3LHVA-VLOO - 000 0ES LTL
o'gorese 00'v66 19 ooostere oo'ooo ore es Eus ez soosr 187 ooo IedoUuA - SordipIunH - Idi OP eued-BOO - 00 VOZES LT LL
00'90/'68€ 00'v66 19€ oorosieve oo'oodoee ECA soosr Le oo'o SOId|DINNHN - Idt OQ 3LHVE-VLOD - 000075 TZ
00'90/'68€ 00'v66'19€ oo'osrere 00'000'0€€ CELs ae do os Ler ogro SOIdIDINNIN - Idi OQ ILHVE-V1OO - 00007517,
censor E EEZE accosoos or Esser asso E fescura -wnai op auecreo=00VO
00'EHL 66 TIL OO LL6% 00'00S' 140" oo'ooo' vos OL. Z9'96E s99 OL ooo VAdi OQ 31HVA-VIOD - 0000"
aoerrosca EE og 0os 110 eso cos or Esserasço E Vad 00 aLuváv100-00
fzer varas EE EE CER sromnirre esocsseose ES IWaloNa- SNO1 OG SIRVEVLOO-00 VOUS VT 11
OO'zzr vor oe 00'000'E66 87 00'000'0€r 47 o0'o00'000'82 PE AGIAÇA zo oc6 se0'st ooo SNI OQ 3ILHVE-VLOD 0000054741
oo'Zzr vor oe 00'000'E66 87 00'0000€W 17 O0'000'000'z EA IAÇIAÇA 29066 990'ST joo'o SINOI OQ ILHVE-V1OO - 000005 LT LL
Trugseser TE L6SL60 tp 00'90€'6/8'6€ oo'ooo os se ee'ece sense 90'826 066 TE ooo VUSOIS OLRILSIO 3 SOQVISI SOQ VLI3I3E VN OyÍVEIOLLHVA - 0000007 LL
sesmvseçor asus sovorizrer fovoose 1» sereno EE Bsuss List» Evo so SNUBESIAiza GU E GGUIES GOO Ev
india indndand preto ii Edo pe ooo Sacveue svns 30 3 OyiNn va SOstno3u 30 svroNgus sr svaino - 00/0656"
oisosis ros 06» oocerver ERES farois ES SSovaa svns 2a 3 OyINn Va SOSUNO3U Ja SvtoNgus asi svaino =co 086611
oo'po sis oo'oes 06» oo'ezz var oo'ezo om orosve ooo S3QVOLNS SVNS 30 3 OYINN VO SOSHNIIY JO SVIONTEIISNVEL SVELNO - 0000666 LL
oo'ergese oo'sceeve 00 Ts ee ovesezie oo'o ooo ooo eo = TE H
at [9 - EXMO E OJUONLOS OP DUEIB HPV IEVODEN ESNIOd EP SEDUQuOjSURS] - 00096 LLL
INcIONId = 0202/941
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 26
Gerais
CNPJ nº 17.884.412/0001-34
mas
ipal de Andradas, M
eiro, s/nº - CEP 37795-000 —
IC
Prefeitura Mun
Praça Vinte e Dois de Fever:
Si SPoL :euibea VEBOEL YZ0Z-H0-S0 SINNN VOISNO VO NOSHINa :oessua OUJSAOS SP ojuewefoueja
S| ooo ooo ooo joo'o so zzs vs SOfdotunh 9 sQ 'Sopeis3 op seoypedsa - seots| seossad op senuguejsues| - 090000811
EI ES E boo E ES E Bozesis ET
E po pro ooo pe pero pro Lovecoesos 2 ESP OpSesnps ep oeuanenuesog e inue ep opun op soam op sue! - 09 TOUS
EN ovo ooo ooo ovo ooo ooo Lsveroesos EP oeuIonveçea o ogSuamury e cpun 4 cp osiram ap seus = GO pa cearçã
EE pro E pro ro o pro famcaso “9 Gees orar oc sara ESSE tire
5 ooo ooo ES) ooo ooo ooo severoese, WS ESyppOdS3 - seojan sOgônIsuI SERNO OP SenUgLajSUeI] - 000 000ES LL
SE osso Coser ze osesvesse ESSES evaisseciz Bricoomiz pa ori 30 NR SS SERENO NE ORNODOS VO ONO ESSO
3 g ; , ; ; ; ; , ES0Nns Oyávona3
E F O0'rog Tra az O0'980LvO 1Z ov'ses ses 'sz or ors se vz eressssc iz (sv iegom iz ooo A SNS SO DN O daN O VÓ VONO VO OLNINNATOANES A
Sis E30Nna Ovóvona3
“5 ooreszro ez ooseo oz ooses mes se ooorsssrsz ersissociz sviegomiz ooo VO SIVNOISSt HOR S0Q OÓVZINO VA 3O 3 vOISYa OVÔVONOS Va OLNSAIN TONS SA!
58 3 OYÔNSLNNVI 20 DONT OQ SOSUNDSU SO SVONGESAENV «GOO OU
Ss O ; , B30NN3- Ovávona3
ê Ê corogzraez Oo'9gozro:4z oo'ses'gas'sz oo oro pserve eres serie sviegorriz ooo va emos soa soa OVôNERIO NA 302 vais ienes YO INSIIATOANSS3A
&u oo'vastra az EE occs 8552 ovos ese avesso iz Srisgomriz istveroeços SvOnna S3QóniU SN sv nO 30 SVIONGuSASNVesL 00000005 Z 1
s E oo'Bzzyse oooys-ver oo'oos ai oo'ooo oo ooo oo'o ooo TVelONRA - SVOVARd SIQÍINLLSNI 30 SVIDNTEZASNVEL SVELNO = 0040661771
Es oazevsr bons rc botesaie bosegone boo poa E EEE
EE oo'gzzvse oo'ors'ver oo'cos'gi€ oo'o00'00€ ooo ooo ooo SVOVARId SIQÓINULSNI 30 SVIONTHIASNVEL SVELNO - 000066174
E DE oo 8zz voe ooors ve ovos sie oo'oo000€ ooo ES ooo SVOVARid S3QSINILSNI 3O SVIONTHIASNV - 000009711
s E ooazzyse ovos ves ERES ooo vor ES ES oczuros SVOVARIS S3QSINHUSNI 3 SVONTHIASNVEIL = 0000000 W LL
Jo ooo oo'o ooo ooo ooo vssiouse ooo [edouyd - dO 9 SOPEISI SOp SepUguajsUe!| SEMNO - 090 666T LL
Ss Es oo E E E E boo 303 SOQVIS3 900 SVONGUSISN Svuino coque sz LT
2 ooo ooo ooo ooo ooo rsousa ES dO 3 SOQVISS SOG SVIONTH3ASNVL SVaLNO- 090066 6TL
S escerror frirecor sessao fovogosor foiocsice ES boo JO swrnsooua y SOcmnSãa SONS 30 eva VN ONDAS
E estervesy Srisoosry sosesovor E rioesee esoso1591 ooo ZO ssa v sOCNUS3a SOsunoaa 3a svranguassiva - oo SOS
[a scervse EEE EE EE ioesice ES boo so Syria y OG nusãa socurosu 30 sas cos QÊSNOS
9roszzeL PSGZLTIL oo zu ve 00'o00'08 oz'ui Soure ea ooo IedfUUA - [EPOS ENURISISSV E SEpeUNsSd sopeis3 op senugusjsues| - 00:10 IS6TLL
svoszzer PSL Ti 00 TLLv6 oo'ooo'o8 oz so 'zve est joo'o MIDOS VIONZISISSV V SVOVNLLSIO SOQVIS3 30 SVIONTH3ASNVEI - 0000 IS6TLL
9voszzer PSTU oo zur ve oo'ooo'0s ot So Lvees ooo MIDOS VIONZISISSV Y SVOVNLLS3A SOGVISI 30 SVIONTE3ASNVL - 000015 6Tur
BO'PLV ISOS OO LTS» so osT ser + oo'oooorrE vez rre ZUPIG Lost oo'o TWE3O3A OLRELSIO 3 SOQVISI SOQ SVIONTHIASNVEL SVELNO 00000067 LL
ooo oo'o ooo ooo oo'o ooo L9'Sreeiet IPÓPULd - SOPeIS3 SOp senuguajsuel) sennO - 0066 BTL1
ooo ooo oo'o ooo oo'o oo'o U9'svenLer SOPEIS3 SOP SENUGUEjSUEI| SEMNO - 000 VB6BTLL
ooo ooo [o joo'o ooo ooo 9'svenier SOPEIS3 SOP SENUGIaSUE!| SEXO - 00 0065'8TLL
ooo ooo 000 ooo ooo ooo or'ses'68 IPSPULA - [EDOS EDUPISISSY E SEpeUNsoa sopeis3 ap sepuguejsues] - 001 VIOBTL
ooo ooo aço ovo ooo ES ES [EDOS EOUAISSSYp sepeupsop sopra op senugiesue] = DOTADO LT
ooo ooo ooo joo'o ooo ooo or'ses 6a IEPOS EpURISISSY p sEpeUnSOp sopeis3 ep senuguasuei -0000Z08TLL
ooo ooo E ooo E ooo socescoes -Opunj e opus essedo - epres ep seus exe Cpes op 00 0 juri - 00 VEL
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 27
1
Gera
mas
pal de Andradas, M
iro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
.
Praça Vinte e Dois de Feverei
Ic1
[—
5
Ss
po
=
cm
o
E
Jam
Eu
«gov.br
abinete(Q)andradas.m
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico:
.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m;
SL SP LL :euibea
YEBOEL P20Z-p0-S0 SINNN VOISNOS VO NOS MINS Jopsgua OUJBAOS OP oquawefaueia
oo'o0ozz ooo zz oooovz oo'ooooz E 196ezer Louve SSQSVZINSAN- Gov Oo VT Et
0000077 oo'ooozz oooor oo'ooosy r'sec' 05 esorreiz or'vorser SOLNINIUVSS IA 3 S30ÓINULSIN 'SAQOVZINIANI- 00000 0Z64
o0'00001 oo'g06's9 oo'ooeo oscogos ooo ooo ES TWelONhid - SOLVESINOO Wa SOLSIASHE SOUNF 3 SVLINN = 0060 VVGL
oo'oooaz ER oowoe'eo oo'oonos oo'o ooo ooo SOLVIINOS H3 SOLSINIUA SOMNF 3 SVIINN- 0000
oo'oogaz oo's0690 oo'ooc'eo oo'oo009 EM ooo ooo SOLVEINOS H3 SOIS SOUNF 3 SVIINA- 0900
E ooo EM ooo ER E ooo TNEIONtA - SIVINEIENY SONVO HOG SIVINIONI SV LINA 00/17
ooo E ooo ooo oo'oooor ES ooo SIVINSIBNY SONVO HOd SIMISIONF SVLINH = 000790164
ooo ooo ooo ES E oo'rzoe ooo TWEIONRid - SIVINSIBNY SONVO HO SVALIVELSININOY SVLINH = 00" VE
ooo ooo E ooo ooo oo'vzoei E SIVINSIBAV SONVO HOd SVALVELSINHOY SVIINA = 090190
E ooo ooo ooo ER oo'vzoes ooo SIVINSIBAY SONVO HOd SVIINH = 000090HV6%
oo'soszes 00997-265 oo'ss0:196 ooo ses esses tezertos ooo IWEIONhiA - VOLS ASI OVÔVISIO37 3 SVISIIU SVLINN- 00 VOO VTOL
oo'soszes oo'ssc: 165 oo'sso:195 oo'oo ses ooo VOISO3ASI OyÔVISIO3 N3 SVISIINA SVIINH-CO 0010 TEL
oosos es oo'ssz 165 oo'850:205 oo'oosses esses ooo VOISO3dS3 OVVISIO3 Na SVISIAINA SVIINA = 0000101 V64
oo'sos:zoz oo'veivoo oo'sseoco ERES essveres ooo SIMISIANT 3 SIVNLVELLNOO "SVALIVELSININOY SVLINN = 00/0000
EM ooo ooo ooo ooo es 0065 SSI 9 SEIPH - EMA EPIN - ExyPOde3 opSesõo o sersnaia sein = 007
ooo ooo ooo ooo E EM essoru Som e sein - eoypods3 optersbo us seisaia serA - OE VIOO VOL
ooo ooo ES ooo ooo ooo ferem SSI 3 SENPIN - Eoyppodoa optersto? ue sersaia SEP -09TL1OO VEL
ooo ooo ooo ooo ooo EM Esso oo fedeuua - eoypeds3 orbersõo us sensaia SEP = 00 VLOO VEL
ooo E EM ooo ooo ooo 1ozzeezy EoOds3 opdeiso) o seenaia SENA = 00010061
ooo ooo ooo ooo oso EM tozesezy “SNade3 opdersõo” ue sersaaia SEMP - OO C1OG GL
oo'soszos oo'rivos Ovas oco oocos'ses eesreizs resmms rozeseo SIVIOIONE 3 SIVNLVEINOS 'SVALLVELSININOY SVIINA 000000061
E ooo ooo ooo ooo ooo tozesezy SIVIDIONA 3 SIVNLVESINOS "SVALLVESLSINNAY SVLINN- 000000061
ooess get ooueszrer Oo'g250814 oo'oor-1604 vo segoes soverme tozeovos SSINSEHOO SVLIBO3Y SVIsINO - 0000000061
[oosueas oozzra E ooooo'st EA seouros ooo INEIONhiA - SIINSIRHOO SVIONTHSSNVSL SYELNO -00 10656671
ESA oozzra, E ER veosr sesures ES SSINSHHOO SVIONTHIASNVII SVELNO - 000656671
oouzro oosegs, ogo0o'st teosrh seourar ooo SEINSUHOO SVIONTUZASNVI SVELNO - 0000666671
ooszro E oo'o00s1 veosrm sesura E SSINSUNOO SVIONTEI4SNVSL SVIINO «0000006671
ER ooeisiu oo'oos so oo'oooor sozzroa ooo fedPua - SED seossad op sepuguajsues] semO - 00066 V6L4
ooz608 oo oo'vos sor oocoo0o1 1660€ 1 soseroa oo'o SVOIS|3 SVOSSIA 30 SVIONTH34SNVRLL SVELNO - 000066674
Oozso8u oo oo'005 01 oo'ooovos L660e Zu severos oo'o SVOIS|a SVOSSd 30 SVIONTHI4SNVLL SVaLNO 0000664674
oozsoei ooeisi oo'oossor oo'coooor +660E LI EZAS ooo SVOIS|a SVOSS 30 SVIONFUIASNVIIL - 000000671
oo'sogser oooreez oosertz oooos ezosozes oo'os'soi E SEINSUHOO SVONTUZISNVIIL SIVIEO - 0000000671
ES oo oo ii Es pos peizsvo SIN WO 09 stoyoedss-sepsy seatag dp sept: cer “OU TG IDELTA
E ooo ooo ooo ooo ooo ExSa IWaG/3 op seoypeds3 - secs, seossoa dp sepupiajsuel! -C90610BLL1
ooo ooo ooo ooo ooo ooo ExSa INS Op senypnads - see 4 seossod op semupujsuel] - 000010 LL
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 28
1)
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
mas
Ide Andradas, M
.
icipa
E
s
Ss
Pam
=
>
em
“a
En
pa
fu
.gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.m
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
sLopz| :eubea VESOEL PZOZ-PO-SO SINNN VOISNOS VO NOSHINI 'essIu3 OUJSAOS) GP Qjuawelaueia
fosroair bos1 vos E soon +s€ vetsewer ES E - as visa svawiaroma ova svovvos ovais SEIS
porroasr saver poouvere povo se ieiseeo ersurser oo - Ba VBA SVO SOR ON 3 S va va voy OW Siro vino «000 PGE
oo'evosi O0'4s4 ver oo'oz reze oo'ooo'vse resarezy ev'oLrser ooo SVLIZO3Y SVELNO - 0000666661
0o'voo'oL 00'000'6 oo'o00'z oo'0os'9 169694 erorioL joo'o tedpuud - EPUPQUINANS PP SNUQ - OO TZIG66L
oo'oooroL 00'000'6 oo'000'z oo'vos'9 169694 ec oro joo'o VIONISINNINS 30 SNNQ - 0007 T666L
E soou povos pocos» osso peonros eso ro 30 svatBoa 3 vv vsa a Oyo Va SVO Som NS SRU ES
oo'voo'ri 1 oo'ooo eos 00'000'66 o0'000'06 Or 19649 vS'GvO SEL ooo IedPULA - ERUPPASIA OP SOUIBoNy SO agus sEnSoUuEUL 4 segdesueduoo - 00 0E0666L
ooo ooo pevoes povos oras 1a roses po SEO SO 3:39 3550 SUE SET EV
o0'000'pL oo'ooo os o0'000'66 0000006 0E'L96 19 S'ero se. joo'o PRUPPIASIA SP SOUIBO SO agua seseoUeU seçáesuaduod - 09 00EU666L
oo'evozs 00154905 oooLrez» oo'vos os» assessor sesscors ooo SIINIHHOO SVLISOIU SVELNO - 0000006661
E E E ES ES boo ES Pesa sesta -sepeey memo “00 VVES OO
ooo ooo ooo ooo ooo ooo EMANA SENSDO SEMO - 000660661
ooo ooo ooo ooo ooo oo'o [se eso SEISDOy SEMO - 000066066
oo'o ooo ooo joo'o ooo oo'o as uz Iedpuud - ENUPQUNONS GP SNUQ - OO LT ZI066L
ooo ooo ooo joo'o ooo ooo as uvrs ePURqUININS SP SNUQ BP sEjteDen é EMy EIN UO OpSLOSU] Ejod siEBO? soBueoua - 000771066
ooo ooo ooo joo'o ooo ooo es ves PURQUININS SP SNUQ Sp sEjedoty 9 EANV EPI WO opóLosu] ejod steBe? sofiesua - 0000710661
ooo ooo ooo ooo ooo ooo o8's00'svz SIINIHHOO SVLIZO3U SIVNIO - 0000000661
ooerozys (00'zs1'90s oo oLrez» oo'vos osy esses ne» se'soc oro os 's00'swz SILNIHHOO SVLIZIIY SIVNIA - 0000000661
ooo ooo ooo joo'o ooo oo'o vesego SeGómInsay sexo - 00 IG TT6L
ooo [o ooo ooo ooo ooo vesegor SegómInsay seno - 00066 Z76L
oo'ooros oo'oo'0s oo'oo0'os o0'o00'sz er ser gos Ea ooo TV EIONIRd - SIQÓINILSIA SVELNO - 00066 ZTE
oo'oooos 0o'oo0'os oo'ooo'os 0o'000'sz ev sec gos Ea ooo SIQÍNIULSI SVELNO - 0000667761
oo'ooo'0s oo'gooos oo'oo0'0s oo'ooo'sz er seroos [so ogr sei vesegor SIQÓINILSIA SVELNO - 000066 ZT6L
oco ooo ooo oo'o ooo uris ooo VINI - SORIVIONICIATEA SOIO|4INIE 30 OVÍINUISIA - 00 VOCOTTEL
ooo ooo ooo ooo ooo uris ooo SORIVIONICIARIA SOIH43NI8 30 OyÓNIISIA -O000EOTTE1
ooo oco ooo ooo oo'o ris ooo SORIVIONICIAZRA SOI|INIS 30 OVÓINILLSIE -000UEOTTEL
oco ooo ooo oo'o ooo ooo es zusez TIVdIONRIA - SVEIZOINVNIA - SOINTANOO 3 OYÔINILLSIA - 00VTIOTTEL
joo'o ooo joo'o joo'o ooo ooo sezusez SVEIBINVNIS = SOINZANOO 30 OyÓINUISIN -000TIOTTEL
ooo ooo ooo joo'o ooo ooo esse SOINTANOO 30 OVÍINILISIA - 0000107 TEL
0000005 oo'ogo'os oo'ooo'os joo'o00'sz 6r'sec gos zeresoe ersor ez SIQÓNUISIA- 0000007 TEL
ooo ooo ooo ooo joo'o ooo ao eLeve IPdPUUA - ONA ONQUIE A OE SOpesneo soueg Jd seçõezuapu - 00'L LOTE
ooo ooo ooo joo'o ooo joo'o soereve OONENd OINQNRILVd OY SOTVSNVO SONVO HOd SIQÍVZINIONI - 00'0'V'LOVT6L
00000 zz 00'000zz oo'oor "iz oo'oooroz ooo ioeerer oo'o SANA OlUQUIE OE SOpESNED SOURG J0d segõezuepui - 00 FO LOL TEL
oo'ooozz oo'ooozz oo'oor1z o0'ooo'az ooo 1g0ezree joo'o OONBNE OINQNRILVA OV SOOVSNVI SONVO HOd SIQÍVZINIONI - 0000101761
00000 zz oo'0o0zz o0'00r"1z Oo'oooaz ooo roserer Jo'eueve O9NENA OINQNRILVA OV SOCVSNVI SONVO HOd SIQÍVZINIANI - 0000101761
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 29
IS
Gerai
mas
ipal de Andradas, Mi
IC
“
de Fevereiro, s/nº -
|
5
Ss
Pam
=
>
em
Bo
(5)
Sm
du
CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Praça Vinte e Dois
rônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço elet
«gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m:
st opel :euibea VEBOEL YZOZ-O-SO SINNN VOZSNOd VO NOSHaNa opssuia OUISAO9 BP ojusuefouejes
ooo ooo ooo ooo ooo oo'oooor ooo 30 SVIWEDORiA V SVOVNLSIO OYINN VO SOINZANOO 30 SVIONTHIASNVAIL = 0000'45'p1' YZ
poa E = pro pos prtocon oo O SVO V SWOVNIIS3A OVNI VO SONTANOO 20 SVONTUS SSL OU DES
ooo ooo ooo E oosis ei ooconoor ooo SSQVOLINS SVNS 30 3 OYINN VO SOINZANOO 30 SVIINFESASNVEIL - 000000 1'+Z
pos eum E ti pod proa pro VIONGISISSY 20 TVNOIOVA ONT OO SOSUNOZH 3O SVDNTUZISNVNL 200 POSTOS
Lai EL lada = oro prsoros ld VIONGUSISSY 3 TVNOIOMA ON OO SOSUNDZ 30 SVONTU3ASNV 00 DOSE TES
fu Es po Ed pos otacos, ida VIONGUSISSY 30 TVNOIOVA CONS OQ SOSUNO3U 2 SVIONu str - 09 DOSES
a Edo amê lada dd oroorost evo VIONGUSISSY 2 TVNOIOVA ON OO SOSHNO3 30 SVONTUZASNV - 00 DOOU SS
TVcIONtE -VIONANIO EA
ooo ooo ooo ooo esuorize svez6%o ooo - AUNVNI OYÓVONOS 30 VONENA EVIOOS3 3034 V Viva SOLNIINVEINOS 30 OVSISINOY
3 OVÔNESNLNELSIIA 30 TVNOIIVA VINVEDON O VENVE SVIONTHIASNVEL = 00120571 PZ|
VIONVANO RS
ooo ooo ooo ooo ssvorize svosoro ooo = QUNVSNI OVÓÍVONAS 30 VONENA EVIOOSI 3034 V Vive SOLNSINVAINOS 30 OySISINOY
3 OVÓVININLSSI 30 TVNOIOVA VNVESONA O VIVA SVIONTUIASNVAIL - 0007057 YZ
hd Lad] pa pes prúérico pressa ro 30 Syvsoon v SOavuSãa SOStnoau 3a svronguaasmrs - 00 Mr SE
Ea = Elo Ea prisarns id eoo 2a va OvRSS SO S50 TE Se SOS SO BUENA So NON 30
seo Indo pos eo peter pro ES 303% va Ovnis 30 GOES SOSUN SH 30 SUENSES SON O gn 3a
pelo pisa Eita nbortos pote peoovos oro 30334 vO Owóeminisa 30 0018 00 SOU SE Sa SURDA SS SS nas 2a
ptnise Eos potoçãe, togvo, Ei proaros po 303% va ovvenunisa 30 000 O8 SO SUNS a MEG So og 2a
os core ooosz za, oo000se1 oo'ooo'00 ooeresio o0'000'05 E SNS - 30NVS 30 ODINN VHBUSIS OQ SOSHNOZN 30 SVIINFEZASNVAIL - 000000 1'+Z
os'zco9rz oooseze, oo'ooo ser oo'oo0001 sseseszos seus [zozso ass SSQVOLINI SVNS 30 3 OYINN VO SVIONSH3ASNVAIL -Qo0 0000 YZ
Leroy esveesero ocorsosos oo'cogooss og'sre serei vs 060 ses egos mor TWLIEVO 30 SVIONTH3ASNVSI - 000000007
oo'sseaz oo'go6'so oooores oo'000:09 oooizres ooo E Fedeuna - sejusnoNes & simoW SUSg ep opSeuary- 00H O IO ENTZ
oo'ssgoz o0'g06 99 o0'ooe es [0000009 oo'ouz ver joo'o ooo S3LN3AOW3S 3 SIZAQN SNS 30 OyôVNINNV - 000010 E TZ
oo'sseoz 00'go6'99 oo'ooe es oo'ooo 09 oo oz ver ooo joo'o S3LN3AON3S 3 SIZAQW SN38 30 OyÓVNINV - 0000 L0E VT
Oo'sse oz 00g0699 oo'ooe'es o0'ooo'0s EA joo'o joo'osoz S3LN3AOW3S 3 SIZAQH SNIS 30 OyôVNIINV -000000E TZ
oo'sseoz ER oo'coe'es oo'o00'09 Ooorever EM ooosoz SIBAON SNaE 30 OvÓVNaNV - 000000 tTZ
oossgaz oo'g06s9 oo'ooces oo'oo009 oooreves EM ooosoz SN38 30 OvôvNaNV ooo voo oozz
oosiezss ooLee si oo0os1egz. oc'ooo0osz ore st 00000» ooo fedenva - ota pesso - oup9iO dp soçóesado seo - 00066 GVT
oosiezsez ooveg ser ovos sesz oooogoos sroeuse 000006 ooo ONSINI CVM - OLIG3HO 30 SIQÓNIO SVaLNO- CO 0ESENIZ
oo'eezsez oo Les ze joo'oos Leg 00000005 uroeust 00000» oo'o ONHILNI OOVININ - OLIOIHO JO SIQÓVEIdO SVELNO - 0000 BE EL LT
oosiezsez oo ves Lerz oo0os Les oo'ooocosz eoerus oo0o06 ooo ONESINI OCVOMIN - OLIO3HO 30 SIQÓvIdO SVaLNO- Co GOO ENT
ooo ooo ooo ooo oo'o o0'o oozor'ss ONBILNI OCVININ = SIVNLVELNOO OLITINO 30 SIQÓVEIAO - 000000711
oo'eiezsez oo Leg re joo'oos Leg ETA uroeust 000006» oozor ss ONHILNI OOVIVIN - OLIOIRO 30 SIQÓVEIAO - 00000001 +Z
oo'GieTsez Oo1eg1eL7 00005 1e9z oo'cog vos troreust Oo'oooe oozor'ss OURO 30 S30Sveado - or 0000 ao vz
severos es'ssovase Jooorerare oocorosoa ER [nsosovers feresreor IVIdVO 20 SvIIZOaN - 000 Don OZ
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 30
is
Gera
mas
Ide Andradas, M
icipa
Prefeitura Mun
SL op pi cubra
YEBOEL Z0Z-+0-S0 SINNN VOZSNO A VO NOSHNA ogsstu3
OUIBAOO BP ojusuefaueis
=
e]
Ú
o
Ss
S
5E boo boo E E Goonooer boensos oo Soa
“5 SVAS 30 3 40 3 SOGVISS OG SOINTANOO 30 SVIONTUIASNVAIL SVELNO - 00006 TT HZ]
sa ” n E ” ” S30vaLNI
Ee pl led bd eo poda ver fica Ed SVNS 30 3 40 3 SOQVIS SOG SOINZANOO 30 SVIONTUIASNVASL SVIsINO - 000066 ZE HZ
À s Es s as as s ' NON - 31HOdSNVEL N3 VENINHLSIVEANI IG SVAVEDOUA
EB add ooo so add Edi Elio em NSVOVNILS3O SOQVISA SOU SOINZANOS 30 SVIONTHIISNVEL = 00 VOS TEL
o " : : E . a ; ZINOASNVEIL HE VENINHISIVIANI ZA SVNVEDONA
ER ada oro ooo oo ee, Eid E YSVOVNLLS3A SOQVISI SOU SOINZANOS 20 SVIONTHIASNVUL 00005 ZE FZ,
IRS
» 85 3 E E " z a = SINOASNVL WS VENINELSIVEINI SO SVINVESOUA
du E 3 ooo ad add oro gem feias [e V SVOVNLIS3O SOQVIS3 SOQ SOINZANOO 30 SVIONFEZASNVEIL 000045 Z TZ,
ft ' E 7 7 5 , " JNSIONTA - OVÔVONAS 3O SVAVESONA
UG ooo oo ida ooo pls Egito ada VSVOVNIS3 SOQVIS3 SOQ SOINTANOO 30 SVIONTHIISNVEL = 00 VISTE YZ,
3 É ' 5 ' ' ' ' OVÔVONAI 30 SvivisSOna
| E E ooo add 9o'o inda oo: isdiada poa V SVOVNLLSI SOQVISI SOQ SOINZANOO 30 SVIONFHIASNVASI -00 00 IST TPL
E ” a E " Z OYôVONaS Sa svrveso uia
E Se ooo po soo po eo posererer add VSVOVNIIS3O SO0VIS3 S00 SONNZANGO 30 SVIoNERSISNVa GO UUIS ENS
S| É
T E E 7 TNdlONIA = SNS 3ONVS 30
w E tod snow pooresres eeconcors esses po po Oonun wtatsis O vesve OQvISa S00 SOrNgANOO Ja suNUSss oo Cos VE TE
ess EZ esuouso foorestes EES Ecces eos boo boo sos zonvs 30
ES ODIN VWIISIS O vaivd SOQVIS SOQ SOINTANOO 30 SVIONFHI4SNVASI - 000005 TEVE
end - - . . : SAS Sanvs 3a]
LE ursos fesnonso posresros bscosoors ES po E E]
aBs ; : 7 : > SEQvaLNa
vo Ê inbiadiaadi inbebaçdo ore ses binadiado Edital idiihoada id SVNS 30 3 40 3 SOVIS3 SOQ SOINJANOO 3G SVIONIHIASNVEIL - 00 0000TEYZ
1 R " ã E E . - “NeloNtd
188 E ro pro ro promo ER ro Sn sons 3a com vi 00 sono 30 sas co DE
TR =
SS ES ooo ES ooo oro vz oo uso uz ooo SNS 30NVS 30 OONN VINaLSIS OQ SOSUNOI 3Q SVIONSHSASNVASL “00 00OS TWT
e
s5& ooo ES ooo ooo ooo ooo SNS 3OnvS 30 OOINN VINEISIS OG SOSENOIN 30 SVIONTH3ASNVASL = 00 000S LT YZ
Lis
ELES " " ' : = a 303 S0QVIS3
o s & ooo ooo 000 foro hai indg SOQ SNS 30NVS 3G ODINN VNIISIS OQ SOSHNIIE 3 SVIONTUIASNVEL - 000000 LTP
ss ” R E me SSQVOLNI
as ums |omomo lume Jum Jeusaio prenogies sv 303 sas cuco 3 soca so smonaus ss - cm TS
[=| E ; : ” E E TVetONttia -
oC ooo Edi a ão ooo Edi SSOVOLINS SVNS 24 3 OYINN VO SOSHNO3A 30 SVIONTH34SNVES SVIsLNO - 00106661 PZ
RS: em o0'o ooo ooo oo'o oo'o ooo S3QVOLINI SVNS JO 3 OVINN VO SOSHNIIA 3A SVIONFEIISNVEL SVELNO - 0000666 U'YZ
pia
sa E ooo E ooo ooo ooo SSQVOLINS SVNS 30 3 OYINN VA SOSENDIN 2 SVIONZUIASNVEIL SVILNO “00006561 WZ
E
2º ooo ES ooo ES ovo oooocosz oo SSQVQUNS SVS 3G 3 OYINN VO SOSUNS3 30 SvioNZuzASNsL Svsino = 0000006 PZ|
=
5 ooo ooo ooo ooo ooo ooo o0'ooo ze TedOULA - OIUN) EP SOLQAUOO PP SELUGUISUEI] SENTO - 00VGOL'BIPZ
a ooo ooo oo'o ooo oo'o ooo oo'ooo ger SOPEPRU3 SENS Op é OgNUN EP SOgAH0O Op EpUgujSUeI! - 00060! EWPZ
S
g o ES ES ooo E E oo'ooooze SepEpqUS sens op é Ogun ep songnuoo op Ecupejsuel! - 0900018 U'PZ
[e ooo oo'o joo'o ooo oo'o zo'err sal OFSeNP3 Op SeNeiSoIg E SOpeuSoG Sosa sp sepugiejsues! - 00 0OSOB1'YZ|
" ” s : e POEMAS Sp osog
po E oo boo eso oo poosses <opun e cur rn - eps ap con mun op so o set QUO IG EE
ooo oo'o ooo ooo ooo ooo zotss ses ORIUN EP SEpUQuajsURI] - 000 000BL'PZ|
jooo oo'o oo'o ooo OO'GIS Ler ooo ooo FESDUNA - SOPEPAUS SENS SP é ORIUN EP SOLGALOD Op “JejSURI] SENNQ - 000 66'W IPT]
joo'o ooo oo'o ooo OO'6LS Ler ooo ooo S3OVOLLNI SVAS 30 3 OYINN VO SOINZANOO 30 SVIONFEIISNVEL SVELNO - 00/0066'WL'Z|
oo E E ooo oosis er ooo ooo SSOVOLINS SVNS 30 3 OYINN VO SOINTANOO 30 SVIDNTHIASNVALL SVELLNO - 000066" 1'Wz|
Es Es pm ES FEM PER ER TVEIONIEA - 31HOSSNVEL NS VENINALSSVENT
BO SVAVESORd V SVOVNILS3O OYINN VO SOINZANOS 30 SVIONTHIASNVESI - 0005 PLZ
BLMOUSNVAIL N3 VEN INLSIVEANI
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 31
is
Gera
mas
Prefeitura Mun
.gov.br
si ops eubea VEBOEL YZOZ-10-S0 SINNN VOZSNO A VO NOSHINa :Opsstua OUISAOO BP oqueuuefoueia
=
E
=
S
s
a
=
Bd
=
o
e
e
> CE
a Sa “(3081) eonsneisa o eyesõoso op ouo|seg ojmasuI op BIS Op Soplenxo sesau z, Sowmn Sop VOdl 9 Bld O SNUS EIPPU EU SSEg UJ09 “SOO!IQUOSI0L BU SONSLFIEA WO SOpeunso LeJO) sopejuasoide sopep so
A e Ê 2 oo'wyurme oo'taoesizoz ocorseseres oc'isy 0608, soverscesa sessmises esumrereees mios
SZas eeveesora E orioesri ocogosee 1 Loseeseos ER ovo TW303 OLINISIO 3 SOQVIS3 SOQ VIIZO2H VN OVÔNEIOUHVA- G30NNA- CO 001 L USE]
O = Foo E - E TVEnS
ENE E COS O TT O eua sore vos som aaa: sn ae E
- oê g orgos ser oo's6z soros oo'goo seio oo'ooo os roseruve ooo IedUVA - ESUOI OQ - SONDtuNH SOp ogSedionHe Op opund op eued-e100 - LITVS LIZ USO
ss 7 z " . “NSNIH V1OS]
as 5 didiento ESSRS NDA Etitcádid [OP Mitiiiidd o = SOd|oINNA SOG OyÓVEIOLLEVA 30 OONNA OQ 31NVE-VLOO - 830NNS -00 VS LU LVSE|
o. s , ” s E E OVINN va
mess Eai [aiii prossecror idusddadd heidnnio puedo indo VLISO3M VN OYÔVAIOUEVA 30 SINTHHOOIO SVIONTUIASNVASL - 830NN4 000 S TI ZLSG
=s " ; OT E : oviNn val
«4 nE Ê Edição Esistindad drbesrueisos [eobovoroe Emo pad poi VLISOSM VN OYSVIOLUVA 30 SIINTHHODIO SVIONTUIASNVIEL - E30NNS “0000 VHL TS6
o or esisosçoor orszosesa crus ER cesovzarsi ezosrsors, EE SSINSHHOO SVIONTHIASNVSL - E30NN4 = 0900001156
msoO2ê esisovaçe orsenseça ferirnem feovorauçar essorears erssrsorar eissuser SSINSUNOO SVIISOSU -EsONA CO 00OUO VS
É
os 2 esisovso oz owszo sos oeuirnoa oo'ooo sz6's1 eezorzarsi ezssr sos eciss uses B30NN4- 090000006
-— css
87235 esisoveoor orscoves as orem oooooaus's, ecsorears eosrsorst russas [ VIIBO3A VA SIQÔNIIA - 0000000006]
.E Cc
sos oo woocer6 ocorsesea oocorzses ERA osses ver ressoeeso ES TWelONIHA - ONLY TINO HOGIAHIS - IVNONIVA OYSINEININOO 00 LOS LTL
sos oowooozre oooro cora oocorzoca ooooozis osseo vers vesrocoso ooo ONLY NO HOCIAHES - TVNOMIVE OVSINERINOS - 000420 TZ
O Es
Lao | o ooo ozre ocorseses (oo'oorzae'e oo'oogzi6 1 osszs vez vesvoceso ooo MAIO HOCIAHSS - TVNONLVA OYÓINBRILNOO - 00/0020 LTL
5IJ o
as E : o ; : “DOS OVÍSIONA
as EE EE E E E O =]
Teo oo'rooozr6 oo'ors ese e oo'oor zac 8 [00'000716'4 os'eze vez 1 vEsvo cesso e TaTeors SIVIDOS S3QSINBRLNOS - 00 00000'vTL
no
sia oo rooczre ororsesga oocorzsca ERA fosses vez resroceso Sezorcors SagônsiNoo-coooaooozt
= E oo'vorozrs or'ops rsss oo'oorzaes 00'0007Z16L os'aze vez pE'spoesso cetercors SVIRIVINIINVÔNOVULNI SILNIUHOO SVIIZIIU - 0070000000 |
25 ooo ES ooo ES posso ir oooooesrz ooo [PSoUd - SOPEISS S0P somos ap secuguojsues, seno - 00'V0656T YZ]
[Ea
= ES ES ES ES peso zw oo oooesez ooo SOQVIS3 SOQ SOSHNOaM 30 SVIINTHIASNVI SvELNO 00006567 WZ
a ooo ooo ooo ooo oo'eso Ly 000006977 joo'o SOQVISI SOQ SOSUNIIU JA SVIONFEIISNVEL SVELNO - 00006667 WZ|
>
E: : ' - e " TNdiONRa = OvSvonaa
E psd fd Eua so pad Deo ot dad JO SVIVEDORA V SOGVNLLSIA SOSHNOIA 30 SVONTHI4SNVEL 00 VO1S'6Z YZ
E ' z x ” " ” ” Ovóvonaa
o, Kas Ea pe: iad Poa, add 30 SVINVEDO Rd V SOOVNLLSIA SOSENIIA 30 SVIONFEIASNVEL - 0000 156TYZ|
. n : ; " z 7 ovôvonaa
hd Eus fada Hs had indoabasad Eedad 3 SVINVEDORd V SOCVNLLSIA SOSHNIIA 30 SVIONTHIASNVEL - 0000 1S6TYZ|
ooo ooo ES ooo ooeso Li» Ooo es ES SOGVIS3 SOQ SOSUNIIU 20 SVIONTHIASNVEL SVELNO-0000006T YZ
ooo ooo ooo joo'o ooo ooo 00'000'00€ "1 IedpULd - SOPEIS3 SOP SENUQUeSURA| SEMNO - 00 V6GBTYT
ooo oo'o [ud joo'o ooo ooo 00'000'00€ "1 SOPEIS3 SOP SENUGUSISUEI| SEMNO - 000668 TYT
ovo ES ooo E ooo ooo ooooo00e1 SOPEIS3 s0p serugujsues] semnO -00006S BT YZ
ooo ooo ooo ooo ooo ooo OB'BOO LEE SepepnuZ SENS Op 9 “feJopo.3 OWNSIC 'SOpEIS3 SOp senuguajsuel] - 0000008TYZ
; ' : : ' R NEON SIOVOUNS
oro fd edi Esdid Soon pes; po pesto, iedid SVNS 30 3 4Q 3 SOQVIS3 SOQ SOINJANOO 30 SVIONIHIASNVEL SVELNO - 001066 TTYT
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 32
1)
Ss
53
7
VE
a E top p ceuiôga DO:6O:EL 9202-50-50 SINNN VOISNOA VO NOSHENA :Opssua OUJSAOS Sp ojuewefoueja
a
Ss Veras iyses Lou Escurzoso oscar oazor Eseesossar CER eos soon
Es E res peseria preerr EGO ES sesmanão
> CE eecuvese oo'orossyz oo'oooooyz ov'ssgosri ssesemer ESpuNf EOSSO - SOnG010| 6p solos sono
es g u v'regzarm arszesvoes oc ecos SONELNT SUL 4 UsOS Sepenic sogSmnsu] e sepuguojsues,
& - B ec assaz oreses oo'o0o:z ooo ooo seçáimnson e seçdezuepu
o) 5 E E B'ssez eezrsz oreses oo'o00:z ooo ooo ooo oguun e sepugojsuesy
(g—) O õ É s'verosves OL LeS66roL 166080749 OO'sELELTPO SE'6TY 146 21 svospvesso zo'ser ro sy SejuBLOg SESSdSOg SEMNO
Ss lãa ET ES ES ES EE EEE ES ER
Jem E E E sesgiey ecoreoe osso» oo 00006 aoizesr peisrece [rs cogsse sean sopóeondy
“gas ET E ES EEE ES EEE cases ILE
«< E E Ê Do ooo 000 ooo ooo ooo seseroz Opeunusojoç oduio so opsereguoo
o ESs Deresera voserona sap ses po oopase eseosesrz Wecuso ersssesco "opus oi ams opindo ap icon mana CRS
La ir g E esrezeci ousor ze ezsc ur oooostse1 asseveut eesorauri pozerum seNsujeqe! sogômusony o soçõezuopu|
ma SE euoss oossras os igos ooo» ES ES ES seopny sesumuas
& DEE E E E bro ZE ES E RE esa
ema E ea E euezree veresszze PREATA oosesiez essa) eezorevez steuoneq sopóeBugo
Ro 5s& varevsros avesevovzs extensor oosogsur 1» orsureuris INO POSSO £ SER SUOBENeA o sojuouiauo
a Ê as Surseses ezosevesor ERES oooocswrs vezor Leo opeumuoiea oduia| od opbmequoo
Bs ocã Trocvese ovos ELLE estores ooonvose Esoscassz soursosr Je op é aaa op ssgavaa
Ss se aeeessose rrvsrserez ER foovsizar Esscasror EEE Sie so seo epic eso Sa op emopnssnay
Ê £2, ezosose zo es'sseesv6 eszeveiese orar seres preogasi1e 1006wvezez oever'wseto sEjon sogdeondy
Sos exener 16 0rsar4 soezouzry oovos"1804 Breseooo socar zo osezvzse Sotana oo:psu0o ue opsedinie ep orem
E E Eis EEE Estores forczeria EE EE ESTO Enio
ms Ee severoizsa fscorerrzor oo5corrss1 sorcoreea asioszecem EE cemesiog essodesg
a É E E E CER E E
V oysuaua vaváuo vaverivas ear
Jam t00 eupos eoando
Eu sivaso sua 3a Savisa
SIVNNY SVLIN 3Q OXINV vem side
SZOZ 3Q OIDJDHIXI - SVINYLNINVÓRO SIZIELIRIA 30 [37
SIBnuy Seja Sep ojnajgo ep euQuay 2 elbojopojaiy - |] oxeuy
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 33
1S
Gera
epzeubea
4
ER
ao
>
s OOBOEL W20Z-40-50 SINNN VO3SNOA VO NOSHIN ioessua ousshos ap oqusuuefsueja
po : Z atacar ascogenrz syascuoz oocorcozz [osureiry ererozro 1secuzz enisuenioa eUoTEN o sonsuednda
ma SS susosra sosnsieoa, sesos seem oooze veem secoceera 16 zeseurL tr 606506 soçóepesui é seo
> CE cacem rsezem toe ve ER roer 1or stezen ER ESPN tossag - sore op sebos sonno
a =srere osisoze EES ERES seser 1 or19910r E ounsuoo op resorem
Ae Ê e EseeGicoz oressoiser ervorissiz ooozruure estos eroszesraz sersosre serena soçdendy
SZas Eorsse seisvire sosregee ovos sie Isezmros Loserire ES cofena ompevoo us opsedenuea eai oie
eosa Eauvsse EEE ES ET ERES EE E eg 0 RO neem ong von e mimo
Ss ) 2á o ooo ooo logo ooo001sz oo'oooos ooo “uoueuios Rue o sowouednba
Sm s E E ES ooo ooo ooo oo000::5z oo'ooo 08 fogo SOME] SUA4 Os sepenia SoçSmynsu| E secupajsuesL
= nºs Frse vigor sosvesgr frosroez2z over teses session aves cociz mesas ovsugear
= $ 3 vuzsosriz 15eersosaz ecozrooer over ise6s sservosst esiosezoz Era Iendeg op sesedsog]
< Pta gs Ê r'sso gor eseireoL es'oze66 oo'0s2'96 se 1ecais vevesos jr vossoL seçóminson o seçdezuopul
Vvads EE z eossiz oz noz oooooz sezsoes esse ER SoLoUeIy somas op sesedseg
ToaÉ rosizr E bsorozis ES lstariss ER fc orvoos eeponrcebumues
- SS soscor EE berees os EO ersusor ES ooo ecutpnaia op saulo é sogtesuaduco
Size vara prvarooct rar briies ERES rover EEE TETO
Es E : E: seogueez ersorocez eosigesiz oooorigoz so zivasay 16coroea1 eecoreor sennqunvoo o seeau seçõeBuco
o 585 sezsvoro sezigoess fosoev 25 oocor1ory Seserioce scasccsge exzoscos1 oesenvouse-onrmy
e Ê & e «esvais occerias osiresva ovos leserso vezes1oo fosa1615s Cpu Rosso ogdestuntuco o opóenuiou ep efBorouoo| ap sobpuas
Bola comresiz vezersezoz ersemasoor ovos rei [prisoveroz esersearel EOpun EOSSOA - SON60101 Op soówos saano
> js > xesceerz svosvezoz vesvosesz oo'cos-verz. oezesozz ever oro EOIS4 POSSO | SOHE0J0] ap soójues sono
Ê O, <eses sroroizs to0s0z0s ocorrer |svoez sz ossos evoinsuoo op sobuues
Sos Loco» asvoror ocsos vo E 160199 ecnre ofSouooo? usca sesecsaq e susfesse
Pam Ê e <orreeo1 [esmas ossereisi oooo6sri MSesuisi Socisezei issue CIELO OpSnauSa esed obmuos no og “veem
E E Ls0900 ss'see zo ostras E oyzosiz se 1639 ooseree SERNO 9 senguodsoq 'seoynuao 'seonshuy 'stemno soçóenueia
ms Smones escerezrs Zeisvvosm EE Peruroren CERs ER cunsuco op isaem
ME ES E risco botooves Frente reco ses o essas cera
e) Jereosar vovecau Sosegvz ovos sa; orou [seszoos 16200 “REU Op no Xophuos op sjepuaIsssy sonyauog sarro
Sm eesresos ves iesTs E6'9EZ ZONOS oo'gzovzu Ly PE LerOISTs or'errosver SE'SpU'SvE 0E SEjeNg segdeandy
As Gerecze CO'G6LSLOE OP IZS GOT 00009 TI9T Zoe ospe couros ELLE Los OMAN OMIPSUOQ US OgSedi Neg ejod orejey
Susresze cossrsioe orzzscor oocosziaz asserssre estos Erutszosi OIE Op otequ0O enem scorana somipsvoo e sepuguepsues,
esmo ozes vo ozgss00r oo000:16 esason eouices foco sestuçueos sopuanans
Bec606 es teoess oo" ees oo'roe sia es 0ceeL ooo gaz seespzst segóngquuoo
Osve 66 eo'sog 194 oz Ter BEL oo'voe TIL es toreze egos st esvzst SOARRJONT SUIS WOOD SEPeALc) SOÇÓMINSU] E SENUQUOjSURI]
LBsseL Lo'grrer To zss Ti oo'ooz Tt soezs va ooo oo'o SeJOUBjUV SON|aJOx3 Op sesedseg
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 34
IS
.
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
mas
EA
Ss
E
Jem
Ee)
S
<
U
ge)
=—
Ss
&
em
o
el
|
5
Ss
par
=
am
«a
uv
ps
Eu
«gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.m,
«gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m;
E deeubea
OO:60EL PZOZ-H0-SO SINNN VOISNO< VO NOSU3Na essa OUISADO BP ojuewefoueia
oo'prurviz oo'soroszoz oc orgosT re 0015 y 206084 svzerereest sG'cem sor as oresrismes vioL
EO'LEOg9 PIRATA] PU'SES 1609 o0'0or6Lg's ooo ooo ooo suyeg v
cota Tosa uUTresees [vises Loo ocooreLes ooo ooo ooo Seis Op ensosay no epUgBUNUOS ep ensosomy,
ec'Lecogo LITE seco vU'SES 1609 oo'oorezgs ooo ooo ooo “ISUPBUNUOS Gp EAosay
resse ester ysz 00046 'SZL oo'voo'0oz ev rse zo [9E'BCOSLL vo trgnes OPEIEB SS [eme QUO EPINA Ep jedouua
tressa cotar sz 00'046SZL oo'voo'00z er vse zo 9E'BEOSLZ vs Tee ses SEjeNQ seçdeondy
oco ooo ooo oo'o or sos oo'esg» vresre SONANA ORJPSUOZ LO OpSedo ea ejod orsjeay
bro bro bro ro E EES Es OESP CACO mepom soma sono e meme
trTsse ester rs 00'026'SZL o0'o00'00L estos ao E 169617 er1eczre PPA EP ogsezaouy
ooo ooo ooo ooo joo'o esezreer os'ses el “IUSUEULA IRUSIEN O sojuewednba
[su "gere [su svosoL as 'rse vor joo'ooz tor [6e'00/ EL orocseL eroersez Sogdminsen é segdezuepu,
sas Pi LUSSoL os zz9 zo oo'ooo'es ss'ces so os ser tera jog 101 SIeAQuIj ap opórsinby,
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 35
IS
da +
vs
me
OE
a Ss Zip peubea 8001:€4 YZOZ-P0-S0 SINNN VIZSNOA VO NOSHaWA :opssus OUISAOS) Ep ojuauiefoueja,
x
=
[ita [0056 %087 [oo osvzsaz oo ezreosz ELISA [52000177 aa OVNI 3 DOMINO ONU 30 See
es 3 CREA CERSA oo Ezv6osz oooosazez ET
mea CENA ocoress octereos ooosarrz ET
Pad ESCEROM Op zis est LEE CEEZA ertoe sr WONOS 30H30 00 ON OI sv
e E se'srezoE Ov'GrT 06 ERZEZA 00'009Z08'Z LATA sms
a 007 oro oro oro oro EEE
em s5 007 oro I oro E ET
nas 007 E E E ECORER EG E Eae pe que
SZE 007 EO EO ooo Pa e a e
so E E ooo ego CT
[2 & 0077 EM ooo ooo ET
Ss ef E Em ooo ooo ET
de SET 00% E od vsopaç ei cpa a optar
= Sa 007 EM ET
Epi 00% oro ET
ess 007 oo ET
« pt! 00% EO ET
as 00% 090 ET
vasL oo 090 ti amem mag rc
UVB 00% E ET
Lo — a SÉ 00"SETOZE 2E 2090651 SO VE AAROIVA 30 space Rets cume
. 28 do'cEeore EA OSS ezanoo emo 30 sos autos soam
Sos oo'sreoro EIA sedus mos sossoam
a
Ss co sEgoes E IZE ecos E OT oehorayaantaenem
ses ERZA oo aces 0071696 ECT TES
mm sos EXE oo'ser ve 00'1696 SOLIMN SOMINO - JUNO vs O VON v 34905 Oisoam
Q Sa 009 +06 00 S19515'5 oo 00os1Ts GOSICEITE ET
em >40 EXE [005295255 'S CER EEE
Das eoTagores CE GOGSTOLLE amarro ea vãos ousou
mas
mol EXE oo oresoro So sezore EEE
Ben EE os aisosre os zresse EEE
fe) CXILSA os aisosre E BEL ET
o
Ê o 00'eg09gE os'ereasye e EEE INDO SAVIM SOLTO 303 S3HO 53 30 SON uM OS Srs 3490 OUSOU
E Casio os eseoL OS'sgr ese! VW TVL 3 WC OVOIMAOMA V 3MBOS OSO AM
So CEL og iigessor ser Eoçor vor ia wa sor eos sm
Pat £É wSz 001 oo 15 es6oL ogssresror Gr GICISro ova Po a Dove 808 CLS
= E CARE os emo CEM EE ET
+—- > LE SEETE os airsoge os'versz6 1 or araisse oc'zrtor oe sossoam
em Ss 90'ze Lee ve [06's96'Lzyze 09219021 0€ CERA ERRETA EERMRA
UV sz
Sa á
seg op ço esp
- es
sepespuy ap oidioiuna
SIVNNY SVLIIN SVA OINITVO JA VISQWIN 3 VIDO TOCO LIN
SVIIVININVÕEO SIZRILIUIA 3Q 137
OUBUA OPeI|nsom - ||] Oxouy
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 36
IS
Gera
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 37
=
ma
?
m
s
S er opzeubea SOOVEL PZOZ-H0-50 SINNN VOZSNO A VO NOSHINa Opssu3 9UJSAOO SP oqusuefoueia
na.
Ss 3 EXE ER EXU fogosa cer 29 ELVose [svEso se Ocvisa 09 aprrsor onqueiva co over
[| 38 EXE EXMA ES fogossrss oc ces LioZ E
em O cj ovos iso ERES osso oo 000 igiy 7126200 na vor Or 30 Cs 0 os o wa oro
[= CEZ ooLEzosy 0o55601y or gogiar+ ST 116200 venena orem 3005 o sra o vv orem
em g 0065p 106 ore os CEO CEI sz126200% Vora oem 3 sas 00 cs 0 va ominoo
ES 4 0965r 106% CUES CEO or ooo tar+ 57116200 venena orem 30055 co oco o we orômemnos
Mo ss oo6srLes+ ogsLczosy CESTO sz us z00y ora oem 3 cas 0 casa 0 va ones
nas 050 E ooo Veana oem 39 835 0 oro o na omnes
Sã Em E Es E
ms SE 0900911 CEM org or Nana Oie TAS OG oNV OS memo
FERE E o rar a e ro me
“SE 0009 ar E EEE EE
sa E 0000981 [oo'ovg 21 0000891 EEE
Sº735 ogoara ooosEz EE DOSE ROS US OR SSD PAeNS
a 2:58 0008 oooszz EL esmo mo voa cs orôruinco
E Ss OO'BEE Se [00085 ZZ EITA eita - OM VA VOGAIS 06 OVINOS
(GE ê EE EM CEM EEE
as oo'vers orore o000ry omg e mm e sa cr
Vas: EL EL raio Ea assa
ms O o É CHE 00706765 or oos es eciesTe EEE
é 3 o oo'000065'€ [oo'osu Lire 00000957 E EXMA TT TESS
= “2 oo'gsriz ERIKA EL TEoTaL ses 2 2 O ap pires
S7a35 [oo'szo-u orvosor or voga To
as 5E joo'cogooEz CLICA ELISA EEE
Rm! CER EMEA orozrseos una Oni e wocss co orremnos
o £sê og asia or osrseos ota wo one osorôemunos
em SS 09 1er1055 orosresrs nona co orimemos
ais CX orosTosrs So onto 3 vis 3 was sem eme vv sacmamunos
ES s oo ais oscoars] =
= 8 E sa oo'est tes ar CER ES
peão oro oro EE
Sãa E = ===
ão ooo ooo ae era va ope eo oi eve
So E) E Em EEE
“es E ooo ET
E E E oro EEE ET
Bs og o EEE
Dm ooo ooo EE
o E oro ET
“e E E oco EE
o [-” Em ooo ET
ooo oro EE To
Jam og EO ET
[ai E oro ET
oo E o o sous 3a om rs vs
00 1€7Tr ocoroser ERHO aana zo na acne 3 ousa vas
oo zezzr ororoser ELSO sos 30 oa vias er
ooasr is oo zeze oooroser EEE “o sos 3a om vs sr
fooesrist Do zeze ororoser ERRO EEE
sssocer orzs0201 oooez or sivez er ese venprea 30 me o vou
[ssoceu orz50:z01 ocoseior E vise ope 30 oem won
Ex EE ocoezior
vegas vixe 30 oimzrwosa 30 vivi
OvSvoiatoadsa
E 1 = 1 E
IS
Gera
TLapE eubea
B00UEI 9202-50-50 SINNN VOZSNOd VO NOSU3NS :oessui3
OUJSADO BP ojusuuefauera
=
NO
E E
na ne coro Eee en
o) “5 jooos ez oo'o00a1+ EZILA EE
S35 oo'osszr oo'oooor EXIRA Sour so orssão
má O ci oo'osszr E ET
E oo'osser oro ET TS
= E ro ES ep mes gsm raso
E Sa oo ERRA EE
se E EE nar
ES - 2a oories EL EEETTTE
a or ves ra ELA OSCE Geo CURAS RES
moda Em == EE EEE E
Ss 12 á oorr ves E ooo E
SE oo uries E] ooo E
E Sã EE E E =
lg») z 3 fogos o oro CETTE
Gas: Ea [65 ooo TT
E. og'os ooo EM ma Sa 0 seus vo ops
« ns pone es iecisez EO EEE
aa EiES osoo0's21 eo ag" VESOS WENONCI3 sç re a Sora so om
E S os ue eczecoLsE soy Sade ve gua 3a maga reu 0 sos somem
TSE ee oetoe eczecoLse EM [Pepe
o 2 Soo + = eczecsise poa pessoa com cones
m= cê oo'ooorr+ SOo00US'y O TOTBET EEE ET
Sa 3s ooo» stones! [ONZE ERES ET
255 ooorzrt pennoser Eco ELES EE
ELE orar er ES SEIT ovos ser cotas eg
o isé corar ea Eanes Sos an casos aro rr rms ooo
q ss ngorars eco preso aaa
vo EXE [00054 0€4 EXE Es RGÓa DESEN GIRA TUNA ita
E cas [rar risco preco Ran
= 5º Ec orisi oo'osz oe los'rez ave OE
ao ce'owysi pone ver debe O 3 Svtr Somgar sous sonamoncam sora
A = ERA oo'ooe sz [sv eso se FR SVO - COR emp
So e El BG 6 ERAS E ERES
“ss or veto ooo Em EEE
E 000, ooo EM EE
Bs oo'o ooo ooo rmmeve
= EM ooo EM E
=s Es E pro ==
EE: E E E ===
E» oro Em og Es TT
[5] 090 ooo ooo =
Jam 060 oro ooo eres mesmos ento
ja E ooo ooo E
ogro Em oro ET
Ea Em oro ESTE
pa oo oro ET
oo ooo oro visa o onto omnes ca orcs
oco ooo E TE)
oro Joca
ooo Ca -
Ea
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 38
o)
a)
ba +
Vs
ma
OE
a Ss Er op p:euibea BO0U:E4 9202-H0-S0 SINNN VOZSNOS VO NOSESWA oesstua OUISAOS Sp ojustwefoueja
Su
SJ fosses EVORA CERA CERA CEIA ET EEE
Ss35 796087 EXERA or secos ooooer CEM EEE TI
em Sc focizecoT oocorazs ooo os oroLrssa EI
cê [onicesor scores Goiooss raureo EEE
il g I 0E'tro 800 00099667 ES VES SIE L SOSANS 3 5300 Sw Oro 30 Goa 0a Sosur 0 svronquasevs
ES ni OE Ly g00y 00'09966/€ [Ce sLeL SODANIS 3 53SV Sw ONdMILNNAA 30 09078 00 SOSUNII 20 SvoNquassimr
= 32 00 00CS6ST oo'co00orz BS TOS YSrE SOS 35305 sv opnaurvom 3 030 00 o 20 season
Aa az 0000€ 565% [o 00008yz EEE
Sad ocozrsogz oo osg ser Voces seven sn 309 30 ma vos o sun 3 ser
Go NASE or serses og oegserz ET TE
a 125 CER oo vorora a cem ta cao nt
o 28 ooooz ass oogorore 34 orgao vrmaa ora o aumavios
dm SET 00002988 oo00ore Zrecr1o9y snguiãa sa oranaona va wenas osaneo va sumávios
S&S ogosrzs 000705 orceozz E
Po 258 ogosres oo'goros orecgzL EEE
sa agosr2s og000705 orgogez enche om 3 or c r vseas or ncov aimemis
« LE ê CEL oo'0007068 Ee Soo 30 mm vas srs sc rscano sv err
as ogosras oo000705 co'sco6o ET
on2: ovoszes oo coros co'56069 ET TT
o] Vo E oroszes oo00705 EE er sã ovas vos ousou 0a aviao
125 oro oro ER EE
= a 2 E E CER Es ELE
Sa8 CIA ELLA 090050053 GraErT EDS
as 5&E Oeoszoz 000000007 000000059 26 S9m ON roma vio 4 Sonar 0 omasa 30 0a 00 aimvávioS
mlis [ES oo'0o0orsos oo00070007ar EE
5) FA s & Ozrsvegos 00'000'049'05 00'000'000'8» IWSNDA VOS - SORAINNNH SOO OyivetOUINS 30 OONN4 OO MIM VIOO
em SS E OEISONEHO 0o0000r915 D0'000/005 +57 nas somem soa oram 3a 00ms00 awevios
g iss EE 905726915] og0000ss 5 ET TT
23 EE ocarsizroz or iso gar vo E TTEII—
Boca SOISBICIST sceiroizor oo'ieserrzer EI
E E ogosres oo000s EE
Êo Coros 005775 o0'000705 E
Sos Coros ELZA 000005 Sosa sonuro
Saes Co o Em CEEE
ER oo ooo ooo E
EE. E E É E
Dum) oo Em jogo sobusas sonuro
em Ss ER ooosrzs oo ooros E
Bo s EE ogosres E CETTE]
[-» CE ogosr2s ocoros SON sos souranto ra oem
o CER EEE ogoooos ora sort enero voor
fm O'sigeege OOOLS STE 00'000 Z80€ WANNA - SAIO SIININOO 3 SON VELSIANOY SOS
[ali OreIseeE og oIsIsTE 00000 zo SNãO SWeNNoS 3 sonivassmenar sous
Oreigoge orais isze oo 00080 no caco 1 onavassoma cobre
Orsogsese O0'097 vor E [00'000'zE E IES SIMININOO 3 ONU ve Sana SOdANaS
oro oro oco ET
oro] E foro ET
oro joo'o joo'o vao mamae 6 scammmucy veres
a(o ooo ooo SIS SIMIMCINOO 3 SOAM SMINON SONS
Orsog gos E 00'Zog Ter E 00'097 por E ooo Tere SIVEO SIVIaRINOO 3 SOM INMI Sana SOdAS
OfsorIsLE Sr'ese sys e 00010 1SE€ [00'000 81 E SOdaaes 30 vazam
E E E3 a! E3 OySvolsiozasa
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 39
is
Gera
mas
Ide Andradas, M
icipa
Prefeitura Mun
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m
EL ops :eubea BO0U:E4 YZOZ-H0-S0 SINNIN VOISNOS VO NOSHINa Jossua OUJSAOO BP ojuauefoueia
o onça o umas me ces em
EEE
EEE
EEE
ET sy q rs cn mts cs eme
ea se a e ns o mac mc
ET
EE ET
EEE
EEE
EEE
EEE
rt cu va a rt 2 1 enc popa gu ra ma
Em
EEE
EE
ET
Eres
EEE
Sa 0 wnaLsess 30 mero owns 0a socuran 30 everis
Sta 0 VENQUSTSS 30 mea OO SO 30 swnqusssevas
Ss TS veNqgstssy 20 mea Oca 0 gos 30 sra
ET
VO CURAR IONIS 3009 NO COI 00 Seia Evrqzamev sro
NO ONA nose 00 NOS una 0a Sia sua sas viro
EEE ET
OO JUNO ow ora 30 mo vans ow sairam everis
na St Je opa 0 sc mn cx em ep
EEE TE
rs 20 Oia 20 VR vs O 1 Ser
ET To
OL Ooo viro O 53 NS 4 20 00 Ei Ss asers
AGO Ora were O Ext Se O Si Swen
EEE
EEE
On vo outsmoneasãa 05 meio oem 00 sou 30 somas
OSS 35302 sv orem 30 o00na 0a Sour 30 eve mmers
Sons 25309 sv Odurem 30 co 00 somaram 3 swseraz
SMS 35309 Sa onaursm 30 co0na 00 sos 0 ever
SOAM 35306 avo ouvem 300907 00 sosunaau 20 sms
E
Oyôvolsigaasa
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 40
is
Gera
mas
Ide Andradas, Mi
icipa
Prefeitura Mun
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabineteGDandradas.mg.gov.br
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
BOL :EL 9202-40-50 SINTN VO3SNO: VA NOSHIWa opssuia ouishos Sp ojusuuefaueja
oro E EEE
E ooo EEE
ooo oro EEE Too
E oro eye nem gs ea ic sn ep
oro E So ong oia ses sms ie 8 nv e
E oro oro EEE
Eee! ooo E ET
E ço oro [ET
ê E E Ee
E E oro Err
E ooo oro EE
É oo ooo EI
E ooo oco acoes eitaas
3 oco oro ET
E] E ooo ET
Ê oo 00007 971676009 Iowa 805 SON 2090) Wei 08 cogu 30 evcmeaamena
Ê rota arara TT
oo 000019 EZEZEA Sos Jog 30 come weauso co soma 30 omoecr
E focasoozs secos E
Ê or 0000z ERES EEE
5 000002 Somos cn ou oram 30 ormamnoo va anmevios
E 0000002 omg omni ou orem 30 oybiramnoo vo aumvávios
“a oo'oog0cE E
= joo'oog0ee Ermo
E 00009007 ET
E) GerroscT oo oo0 005 or Eos
E CEM or 00000501 rato aoevios
o 9000005701 AWELHVESZ nao sumos
s 0000000057” PEEZRA 29006 96057 ana - Snor00 stnvervioo
E 00009 000782 roer vie ve 2900698057 sos dumenioo
0000070009 Sr oe vz ve EXIRE EEE
oo'oooose 9 [or gec oa se EL esa ug 3 goes 200 vi woe
oo 0000871» [roorc 2091» ET
oo2o0r orais ve rena Sua sen 30 3 vo som 3 ease srsno
ogszo0rr aros ve Ee
oo'2o0r ieLEt6rL oroio ve S20voua owns 303 ovo soca 3 ee amena euro
CEO oro EM ET
oro 1506716 orizrooz ess cas NITRO Erva 3a ess veses
E 15082161 EZELA EEE
oro 15087161 ELA ES
oo 16c257 EC ZyvegosoT EE
ooo E oro EEE
oro oro E ER
oro ooo E Er
og ora oro ias e e pr ne vs
oro oo oro EE
ooo oro E EE
ooo E EM ET
E oro ooo EEE
E EM oro PEETE TT
ooo E E oa pes comme o pec ng encon see
foco EM E EE
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 41
1)
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 42
dm +
vs
QE
s
[Sd 21 op 7 -eubea 8001€1 YZ0Z-40-S0 SINNN VOISNO. VO NOSEIWS :Ogss3 OUISAOS ap ojuawesueia
aa 5
SJ] EEE EEE CE EEE
x I ET
Ss35 ovo =
em é a foro ET
CÊ oro EI
Tá E ET
ES fogo Eos
q E
-» 39 oro ET
Aas a oo'gos5es ESET
Szas E pa a
= O oo'oorTEoT ama sua raro
SI? & og000s1 era casaco erp raro
og EEE E
ta Ss E o50005% raves origen euro
sas cor scaço rega! muro
ass gor er ma eme
E ss oo'aoor0oi EEE
«< om E ê 00'000001 Sosa svossãa 30 sue usevs seuino
as oc'oo000i EEE
van2s oo'goosur E
UV. ooo TT
TI eÊ oo
“25 : ET
= “SE oro ET
Sa EE És ooo seo é 39 voa do vrmoetra - em ams o emu,
a: Ê ro E
a Oras e E coma roms cr cce
em = LE
Sos ooo ET
ESB
Oss eco ET
e ER fogo IT
=2 5 oras vc vz EXCESSO VOGINOMUNGNOSI 5 Over 350000 sos 2a sussa
Bol os see eraLsseEtE ano ones ss es cem
Feiso: og ors sz ve vis seg iz Noca sore 20 cora co soar srs
£o Tocorswseve VecuerunBissorbinem e core soar 5 essas
Êo ooows +52 vz ESET
Sos og'ooo'00r usa ee scêmie 30 veemesmona ovuro
“es ooo000€ seo Exoôm su 3o orcs amen nuno
Ez CELA EEE
s s o oo0'00€ evova gm 30 sara
t- 0000006 EEE
cms oo FE
DV s oro 25 5200053200 renan aruro
sa [o jogo 20 2 500VISS 500 Ewonquaasev sino,
oo 0or0ssT cada ON 39 Semarsona y soomessaa som 30 suas
[o og'oo00ssE ESET ET
fm [o oor asse OVSaNO3 30 svmvsoo v soca s3a sosunaTa 30 sv aova |
EL EE
00000708 EXT Trsoswoxgisor y senao somas evasr
ooo0's EXE ET
oo'oog Orr EITA IWEIOAS OLRMUSIO 3 SOOVIS3 500 SVO ASI SvanO
Cm ooo Re a)
ooo ooo “oem vo vecmepempss vero
ooo oro Ee
ooo 000 (eócmasa + mOOS Wsugimemy + vepeuçsa sopea3 dp sesepmpuas,
E3 ES Oyôvalsiadsa
IS
Ss
ba +
o
e
Q s 21 opg eubea 8001:E1 4202-50-S0 SINNN VOISNO: VO NOSU3N3 :oessur ouisnos ap oquauefaueja
na
Ss es isorso 02) [erszo sean) CART) CLP [eszor zera) EEE E)
s 3 (eg iso vso 02) (oy'szo 9e681) fortwo) (0000092691) [ice zorzersi) (ezosi'soi ER
em Ed (ze' so ps0 02) (9y'szo ses 81) (oz tir rG ai) (00'000'926'94) (ee sor zerst) (ez'9s sos) sonns
> CE otros: Ea cores veLsEter ersersor a a vs rue rm sum seuo
o. q orrosir 007152 6€ ocozreze 00000 se FEISTeZy evszrsor EEE TO
Pad: E: oo'srogir 07752 66 ocozreze ooo +sE [E rszrse» suomvsmuno
nes Ex oo'0006 000001 EL 169697 ecorror EE
Ss Z E 2 Oo'ooo ot [00'000'6 00'000'4 00'005'9 169694 Econ os VONgaNNINS 20 SNQ
(6) R oroooor EL 0000077 090059 159697 fecorror EE TT TI
ERAS E orooo ir og go es; or ooç 65 00505 cc19515 Gras E
Ss Ig o ociT DER E tros EE CEI TETE
tm S E S| ER [oo'000€0 [00000766 [00000706 [0679619 EE ET
SS 5 rsrs 00751905 0001617 oo 00505 es 52606 segoror Erro
1 E E oco ooo ooo ooo jogo ET
mess oro oo ooo E oro oro =
= a ooo ooo ooo ooo ooo ooo semen seno
<5Eé = E = = E E e
né: oo oco ooo EM Ex ço EST]
o 538 oro og oo Em ago E ET
MS So E E E E ooo E E EC
“> os 00157505 ooLr Gir goes os EE EE a SERVE
ma =5E oo EO E fogo E oro ==
SaSs ooo og og EO EO EO remar
ss or 00005 oooogos or 0o00s ELES roer 0es EE na Exoômuusa smuro
em ELE EE EEE o0005z orgao sooersar eonuemomro
o sê ER oo0005 oo00075z ELES Sooorsa ET
em SS O foco ooo EM EM Ha estes -sonsomasa soruomcss 30 om
E] Bas ooo EM ooo ooo Zis Sonora soja 30 ovômuusam
= o e a ooo ooo ooo oo'o us SOM PONTUA SODHINI 30 OônUIiS IM
sea ooo oro ooo Co og asa: pe monas son 3a ousa
> 26 oro E E E oro EE
so foco E ovo oro oro EEE
ar 0000005 0000005 ELZES Gr 96c 965 ec vesoa E
So oro E oro oro ooo oca enem pe at gs
mes og ooo to aço EO re coa ao comi Tom ngm
= = 00'000:zz EXIXA EXIXA ooo 196ez Ec ETs
- > 00000 Zz 0000022 EXIXA E 196ez er Sana Ogre va OW SOGVBNNS SONO HO S300vEnIo
cms oo'gogzz ogoo0zz ooaooaz oro 196ezer ornaonqueniva o sora sem soa soon
os 000002 [o0000z oo'0oo oz EM I96ezee ES
qm E 0000021 00000721 oo0005+ ELE es oLreiz ODcsare SESTênU vaçêvmoom
o EM 008069 or ooos ogro oro ana sotmo o SOL saca son surra
Bam 00'000'04 00'806'99 DO'ogo'09 ooo oo'o SOLWRLINOO ME SOLSATMA SOMA 3 Swim
00'000'04 [00'806'99 00'o00'09 CH oo'o SOLYHINOO MO SOLSAIMA SOMA 3 Simm
às ooo oo go E ooo Ea seram amos ice
ooo CH ooo [oo'00001 oo'o SIENA SONVO OU SIMONE Swim
ooo ooo oo'o ooo oo'rzo Er MNA + SIVININANY SONVO HO SW MIS NEY SWIM
Ea Em jogo oro oo ever EE
E oro foro E oo'veoer E
joo'sos zes 00'gaz 165 oo'oog ses COLE LIS seterios MEN - VISDIASI O NIS:OM PO Swiss sv
oo'sos zes CE oo'oog ses E +etertos NONSIAS3 OIE IDT Ma Swim swim
oo'sos zes 00997 165 00'009'sES ERRA tezerios VOUEIDAS3 OyôrISOM NO Svisrama sima
E [3 E PE L E EE E L Ovôvonsiosasa
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 43
1S
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
mas
Ide Andradas, Mi
icipa
Ss
s
Ss
a
=)
iu
em
a
o
pat
Es
.gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.m
.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m;
Ti ep6:eubra 800L:EL 9Z0Z-P0-S0 SINNN VOISNOs VO NOSEIWNS ogssuua OUISAOO BP ojuawefoueia
oo'o ooo ooo joo'o LILIA 00169 Liz 40 3 900W1S3 80 Sn 3CAV8 30 COMO WRZLSIS 00 SONS 20 SvoNquassa
PER ER oo ore ses Jocooo0ors EE Go iirorz+ SS ev 3 3 wc ousa 003 s0avisas00 sv s
ooo I ooo joo'o ooo [00'000087 We OWi + SIOVOUNT SNS 30 3 ONA VO SOSMNI 30 SVO gua Svaino
ooo, ooo ooo oro 0700008 EEE
ooo oo'o oo'o ooo 00000084 SIONQUN SVNS 20 3 Oya va SOSMNITM 30 Swiongu asma sino
ooo ogro E oro aa evo eua ee mora
ooo E ooo EE Exa sur 3 oa vo sos 3 sacana sro
EM ooo ooo E rs o moça mar
EM ooo ooo oro EEE
ooo E E ogro ET ET
joo'o oo'o joo'o ooo OWbcme3 09 mun e nepengueç sony ap ecsogupeom,
ooo ooo oro ooo EEE TETE
ooo ooo oro ooo EEE
ooo 00'0 oo'o CI Senaia- vagem vens ep a our vp semp ap mp, vmano
000 ooo oo'o o0'6LS Ler ooo SSIOVOLINA SW 30 3 OyiNn VO SONGANOO 30 Swiomgna same seno
ooo, E E oo6is 10% oro Exoeana ss 30 open songs 2 svcasmera muro
ooo ooo ooo ooo oo'oog0or 30 Swnvssonav owcwnissa om vo son 30 snes
ooo E oo ooo oc'o0001 emas rama 30 svmrsdouav ecwnssza on o song 30 secas
ooo ooo ogro oro oo'0o900i enurasma 30 serena v EDeNiSIO O o SOS 30 ssa
oco oro oro ogis ze oc'o0000r EEE
ooo ooo ooo ooo or oo0osi as SOS WONG 30 cons 0a sos 30 sc
CH ooo ooo ooo O0'000'0S1 SVMS WIDOS VIONGUSISSW 30 VNOIIVA OONNS OO SOSMNI IM 30 Swongaaasmv
E ooo ooo ooo OO'vo0'0s! SMA TNDOS WEONGgU SS 30 VOS ONA OO SOSNNIIM 0 Svranqacasv
oo'o 000 ooo oo'o oo'ooo st VN WVDOS VIONGLSISSW 30 WNOSNN CONTA DO SOSUNIIA 20 Swoongaaasmv
ogo E oro es toriz SroLo+o EEE TETE
ooo ooo joo'o es Lerizz EX O OWÍNSNOY 3 Over SIT 30 VII VIANA O VIVA SIN quase
ooo ooo E es torizz ERG EEE
000 ooo ooo CIEXA EMI (ONÔNINAS VO CLNINAVONNISIO 00 NOIVA OONNS OG SOSHNIIM 30 Svianuasmvu
ooo ooo ooo EL ooo e o om va oram 3a cova 0 Sos 3 vens
ooo ooo ooo 00'6s/'665 | ooo SOSNAS 30 307 VO OyÔmMNUNILSS 30 09OTA OO SOSUNIIA 30 Swing
oszco or CEE oo'oog0or ooraoz1 EE EEE
osz609r ERES oo'ooor0oi ER og 00005 EEE TE
EEA ERES oo'ooo001 oo ereoo1 0900005 OG voos 575 2Oprs 30 coma wraia c soma 30 sonar
os:ze0 + ERES ogoo00o1 orcresiot 09000705 CETTE
os1c09rz ERES oo'o00001 EEE Exa EEE
e veossvi core oe 000000055 ossueserar CLERO sa 30 means
CE oo'00c'6 og'o000s ooo ver ooo EI
LEIA o0'ooe es oo'ooo'og o0oLz vel ooo SILNDAOWIS 3 SIAÇH SNI 26 Ordmnarm
CEM EXE EL ooo ve Em EEE
CEM 09 00c€9 oooros ooorz ver ooo EEE
Oo'sseoz 00'00€'€9 00'000'09 oo'ouz ver 00'0 SAR SNI 20 Ovômarw
CEA ERR ER [ooaiz ver [ooo JE Conjeve vo oem
O0'GLE TSE T 00'005 Le9 7 00'000'005 7 sTore st 00'000'6% Pede + cum opens + coa ap vestem neuro
LEA ELZA 00'000'005Z sro us 00'000'6y ONA OOVINR - OLITIMO 30 SIGÓvNIAO SVMINO
O0'GLETS6T O0'00S Leg 7 [00'o00'00s urore us 000006» ONOSIUNA OOVIMIM + OLOIMO 30 SIQÔNAIMO Sino
00'6LE 7567 00'00S Le9 7 o0'000'005 EIA 00'000'6p ONASUMA OOVINIA - QLOIMO 30 SI0ÔMEMO Saio
oo'o ooo oo'o oo'o ooo ONDA OONIMIM - SINA NIINDO OUIGIMO 30 SIGÓNMILO
00 LES 181 T 00'00s Leg 00'000'005 7% EX I
(og Li rere LL) (oo'oss seios) (o0'000'019'6) EM
E E EI PE, E
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 44
IS
Ss
= +
va
me
OE
Ss ev epoL :eubea BOOK 9202-40-50 SINNN VOZSNOs VO NOSEINa opssus OUISAOS Sp oqusuefoueia
EE:
“5 ERRO EKZERI Toroosez o) ei vela eo emo
E] 3a sesvecer PEIES Jogos tez Ee
em oa oc z1055 EXE og0006» EE
= Sê oro oo oro ET
bando. CEE ve GG EZE 6LUST IGT oo'ses Lig eae vmtetuão
one o srevcesros oreszysvzs erveoouvor CEEIZO [IES
ess os gorszser rose veçor cocorzore fogos erra vezov L1çor ET"
Amas az or voc ese 1ovoserrE og coo vos E ssosressz EEE
SZs a ER Era e e
ms OS osasg L05v6 oo0z1erz9 PELO 2006p vez ez epa enfeir
os |? E ; og 005 eg Gr25c000 eo 2aL2or EEE
sag ENE E E scarzor TT
da SET z155 voczir : CICZENO E
S2S45
a
GaSss
ES
<.
aces: o on rev ornão
o sí Eroeeo cms ami pres Etta meme
ms Vo ERIZA oc 'ors esge ELI os 'aze vez z RAD MONS - NOR va OS NOO
EN: oo'voooers ocorrera ooooresr a os es vez Go rio vis nan sonaçu mea om cons
== = SE oo'roo ger ocors cora ogoor zac os es vecL E
Sa 8 a ELIZA ERRO o0'00rz9e8 [000002161 OS gze vez L ES
.EE
E .g ERRA ELSE focar osos 00000005 ogoze seres CECTEREETo
Do oro E ooo ooo oo tso Li» eps ney me var
BR 585 eco oro ooo oro osso 2» Teo vos sora 3 re er
E iss E oro ooo ooo ooesoz1 Er
as ooo E E oro E acao ra een v somas sura 3 srmessers
Bsocã oo ro bo 5% ço IEEE
Vea ooo LJ ooo ooo o0'o ONÔNINAI 30 Sweat v SOTO SOSMNIIM 30 Swan asma
> 25 Es o E po em rr
Êo oco oro ooo oco oro ET
mos ovo ooo oo oro E E
“SE ooo oo oro oo oco =
Sé era og ooo o og EESTI
B= E ooo oo E 0000 06E OL E 30 52 Eos 0 somo 3 seas sro
+- > E ooo E E oo voos
ms E EO ço ES Es cogo
UV sz E oco E E E
Se E E eco eco oo SE semana vamo soa ego ses
e) E ooo E oro oo semen veraeasão soou 0a soou sa sore
Sm E ooo E ooo o ET TT
fim E E oo jogo ooo Ovo 30 svevasmoma v svowLSIO SOGVISS 500 SORMGANa 30 qa asevs
oro ooo ooo oro E ova 3 semmoav seonssã soeasa so moro sa ssa
URIA ESLO LISO CLEO [00'000'00'S lrees ess SS, JONVS 20 COMA WIILSIS O Viva SOGVISI SOU SONTANDO 30 Svionquzasrv
Zrcos ori ERA ocovesros oo cocos ercog 1065 en SE 30 00 ria o vis ra v0 sono 0 seen
ERA ES'LO LISO o0orE ves 00'000'00r's aeee es SS JONVS 30 09) VIILSIS O visva SOQVIS3 500 SONTANOO 30 Swonguaasmvas
REA esmo urso 00'0PE Srs 00'000'004'5 EXT] SIOVOLNA SW 30 3 40 3 SOOVISI SO SONTANOO 30 Svonguassmvas
ooo ooo oo'o ooo oo'ors pi NELA - SANS. 2OYS 30 ONO VAIS 00 SONS 30 Svionguasva
ooo oo'o ooo ooo oo'ors pi I SS. 2OOVS 20 090 VILSIS 00 SOSMNII 20 Svionquaasims
oo'o 00'0 ooo oo'0 CILHA 00169 LIZ SNS IGNVS 30 090 VWILSIS 00 SOSWNII 30 Sveongaassrs
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 45
1S
Gera
ro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
mas
pal de Andradas, Mi
ici
Prefeitura Mun
gabinete(a)andradas.mg.gov.br
.gov.br
21 op Ly euibea BOOLEL 202-+0-S0 SINNN VOZSNOA VO NOSESNS Opssus UISAO9 Sp ojuauefauejs
foco ooo EM ooo EM eserreer EEE
rias [sr vo sor asse vo joo'ooe or ERES orcs 6 Ee
EZER ERES 062/9701 0000066 ELES oszer tera eme cesarom
CESSA EEEZA EXE ERA Ea Ee
16 LUG OSI OL EESC EEE og0zz vzs vi [ZE =
troco joreezer 02169961 joo'ooo er ER EE
EEZS ERES ERES 64199107 Ee
ERRA EXCITA oo'ozy iz er EEERA EXMA E
[MES EER EX ETR EESZA Som co um cut mê e
Er6LrSSE CERTA ERES EZZES EESZA EE
oco EM EM 00000797 ooooco8 Ee
ooo ooo 00000797 ooo os seem ay um epa er rep
EXERAA
E
É
es)
a
os
o +osvez LET ESA 00'0007 sezeg ee ve our op sesaíneo
DA 1695 ZE EXZO [og 'oroz1s EXIKA [E q
o o EX ERRA ERA ELI 219160 ESTE
= os zzysse [PU vELO0ET BZ oo'terz0z 1 ERES eos vce e nueva
82 as cog1ce7 HEI eoGigasiz oooor igor EXIZED ES
DE arcsvoro Erzigazos CEM orosrior» E=—
Bs sesreio setores rcara sia EE
vma ox'sve ves iz ve Ter zero 6L'SeB 89661 00'006'+rz 61 npUe eomeaa + mms, 09 vous mano
so [rescesrz aroarezoz vESro Lose oo gos vorz oczesozT grs oo, ps ro
= Ss = ELZRA EL to'ogozos joo'oor "ver EXE mn dp rotas
>ao Era ELSEZ EE oo'o00 er EE 2501991 EE
Bs EE Geres eogoc srt TESES HIST oers SIT rsreeeeg dueg ams vem
o EEE EL 0000056. [or zos iz EMI ETs
Tem 6B'6ZLEZISL CEE CEO ouros 6 mem,
Be 99006 '65€, oo'o0o rec eresoere Er
q o, vO'vec BZ [oo'oos's94 seszoos ERA 6 Po mes, Co mermmmenoy sega voar
as MES oco ver tr ororz orar EE
oe ocseresee cocorsioe ovos zisz es oerosre EE
se Ge ierece [eossrsIgE ELIRA ERES ET
= Ex So zesvor 0900016 290156 cem” egneirs
> ERREI ERR ELE [10664 ES
Ss LES EE Li es tor ez een) vas seems verbetes é vecumpõsa,
ag tese o9prer CER fecisco via ET
É [rico rs TT 1W9C6 210 UT 16 euzegor oo0oroszor EEE POLZO Tocar E
trIstras LEA escore 00'9pz vor es'sur ve LEA testmanco
ERA ERRO ocorocerz oo 0oroorz [or eegosZT [ssoscoszT EE
EXP 7 er ozesvoer CERSRI orecsozo1z So Leroe a e ra re
ELA os'esTL 00'000'4 oo'o ooo veio a vecdezueç
ELA EL ov'est 00'000'4 joo'o ooo om * vegas,
Us'vezoLveL 0Z'1eS'66r0L +6Z60'807 49 LER EXATA ELSACE) renas vevacrao vesro
15680 Grcreozr fov'esrror oo'oogose [ERA pricroce E
EE foz crzozy ov'srror oo'go0osc eoizror rricrece EE
ELO [EE LELEO 00'000'BLE'Z LEIA LEE eva veçóemo
ooo ooo oo'o joo'o oo'o ooo pense cá, mo ogimetuoo
TE IE e E E E E ovôvonisadss
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 46
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
BNBARNE a
“ECCRE 8
Bjé E
Rj E
Ê
É
18,587.720,0]
5.879.400,00]
ê
: É
siBis|s|s|s 8 ;
“IB|s E
i
5
SR EE
siejt| ele
E
Ê
1
No contexto contábil e financeiro, o resultado primário é uma métrica importante utizada para avaliar a situação fiscal de uma entidade, como um governo ou uma organização.
DESPESAS ISCAS EE CAPITAL =
Planejamento de Governo
pal Paipaçã Compre Paco
Pra da Cata Con Rag
Rm Coto Ra do RPE
FEESES
EEE
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 47
)
.
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Top Iuutôra 60 LE PTOZ-PO-SO SINNIN VIISNOA VA NOSHNI :opsstu] ONIDAOS 9P ONMotwefaueia
mas
“opepnuo ep seupuipio sogóeiodo sg no EpINp Ep cáuuos oe sopeuoejas uaios ap ajuauojuopuadapui “exes ap soxny so sopo oBuesge
[eUNIOU OpenpnSoy 0 “sofieguo sosso impxo enb 'oupud operynsas op ajueuejusLejia "ESIknd Epinp Ep cóuvas oe sopersosse sofiesue so opuinau 'opepnuo eum ep sessdsop 9 seyaoe! se sepo; eJepisuos anb epipou eun 9 jeutuou opeipnsos o “osesueu & pqgiuoo oprenuos oN
Ide Andradas, M
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
00'0 00'000'000"1 00'000'001 (co'sze'v6o"p) Te L9s'sLOp O9'98g'TsE'ET TVNINON OQ ITNSIA
00'000'666'1. 00'000'666"L 00'000'666 00'000'668 cO'SLGE6sp LV'Lop'8L6 (A-A+) vainDn TVISIa Vala
000 00'0 00'0 000 000 000 (A) SOCIDIHNODIE SOAISSVd|
000) 000 000 ooo 000 000 (A) SaQSVZIVAlA 3 VLI3I3H
00'000'666"1 00'000"666" | 00'000"666 00'000'668 co'sLe cos L'z0v'BL6 (1-1) = (m) vainom vavanosNoo vaia
Ss 00'000'000:Z 00'000"0007Z. 00'000/000Z 00'000'000:Z 1S'€8/808' ee'osp'zez's SOpesseo0id OEN Jebec é SOisor
[a 00'000'000'01 00'000'000'0L 00'000'000'0L '00'000'000'01 E0'SL9'S60'PL LL'ZO6'6ZL'OL SOPeSSa001q JeBed e sojsow
ep oo'oooiooo'ot tl |oo'ooooooor Il |oo'ooooooor [5 |ooooooooor E) Jeosumseor, E [|rzosezro, E Je6ed e sojsoy
o 00'000'L 00000" 00000" 00000" oo'00s'1 00005" SOJGSUBUI) SSJOAEH]
— 00'000:000'0L 00'000:000'01 00'000/000'01 0000000001 00'000:000/01 00'000:000'0L TeAIUOASIO ONIV
= 00'000"L 00'000" 00'000", 00'000'1 (co'sze"eso"y) (LV'zop"8zL) (a) (a) (a) (a) (1) (1) sagãnaza!
00'000/056 00'000'006 00000000" 00'000'00L"L 0o'o00:001"1 00'000'007"L Soprosquose) js E 11 uapod nb sonssed
= ooo El oo'o E 00'o00'000't [-] loo'oooooy, [] |oo'ooooori [1 loo'ooorooz", El (11) opizoquosoa oaIssed|
00'000'000'Z 00'000'000'Z 00'000'000'Z 00'000'000'Z 00'000'000Z 00'000/000'Z SepINA seno
Ss 000 000 000 00'0 000 00'0 I BUENO EpINQ
Pam 00'000'000'Z 00'000"000'7 00'000"000'z 00'000"000'Z 00'000'000'Z 00'000'000'Z 1 (o (o (0 (9 (9 () vavarosNoo vaia
= oz szoz seo vaoz | ezoz to Oyôvolaioadsa
>
em
A
o ea op emas een
u sivaão swram 2a oavisa
ali SIVOSIS SVLIIN 3A OXINV SVOVEANV 30 OldjoINNIN
STOZ 3Q OIO]IHIXA - SVRIYINIWVÔMO SIZRILINIA 30 137
IRUIWON OPeynsoy - | Oxouy A À
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 48
IS
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Imnas
Ide Andradas, M
icipa
—
5
Ss
po
=
i-
em
a
[eo]
pa
Eu
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m;
19 1 euised OS:TEET PTOZ-PO-SO SINNN VIISNOA VC NOSYTINA :opssImIT OUIDAOS) PP Omouefourig
“OUR OU Op OXQUISZOp 9 LE Lo opeinde oe opóeros us our opeunuiojop op 0)QuZOp Sp |€ Ui EpINb] [238) SIP Ep Opfes O aus ESuajojp E Exuosaidan IEUILON Opensom
“SOPessoooLa Joe E OISON SOP SOPNI|'S0HB2UEUY 59/0hEU SO 9 Jon uOdSIp CAME O WISpUOSIÁLIOS Onb'590SNPOP Se souoUi EpeproSUCS ESIGNd EPI E Spuodsavos (10) nbr Epepioavoo epa
"SOpInPou! OpIs UesaAnou end wo ojusuedJo op ogóncaxa e ejuesnp sobed ogu 9 000Z 9P Ofeu 9p G ap sed E SOPaNuS SIBIIpN SOUQIea0d sop -
“ojuoteájo ou sengoos ouioo Opeisuoo seque) 's950U e70p E Jouoju ozeid op Exoqui “ni no sosou az0p e Jouodins azesd Wi OpSezm ouie EX ONDRI Op Soçdeiado Sp OpSeZ|EaI Ep OPrisA LD SEpRUNSSE "ordaunh Op Sesoueui sopbtugo sep
SOPEJEA O SOfugaui'SOIe oo 'S10] Op SprA ua SeplunSSe "Son Op OSSO Sp SokuaLCOS SE GNU! "ODIN Op SENSDUêN SagSeBuão sep -
“opeinde [eo uEvoU O 9 Epepyosvoo EoNqna EPA
00'000'666"1 00'000"666'L 00'000"666 00'000'668 co'sLeees» 1zovez6 (ever) | VEINDN VAVANOSNOS ValAia
00'000'000'Z 00'000'000% 00'000:000:Z 00'000/000'Z 1S'€8/808'L es'osp LET'S vo ses evee SOpeSSeS0Id OEN Jedec é sojsaa
00'000"000'04 00'000"000'01 oo'o00000'01 0o'o0o'000'04 eo'sLy's60'vL VZ066ZVOL so'vor tree Sopessaooia JeBe e sojsom
oo'00000o'ot tl loo'ooooooor [l |oo'ooooooor [1 Jooooooooo E |eosiyseoy E [rzosezro: H |ssvorives E Jebed e sojsow
00'000'4 00'000'L 00'000" oo'o00'1 oo'00s't 00005" 1689/77 SOJeUEUL) SoJoneH
00/000/000'01 00'000:000'01 00'000'000'01 00'000:000/0L 00'000/000/01 0o'000:000'04 LO'veo9LEze teniuodsig onny
00'000"+ 00'000"L 00'000"1 00'000"1 (co'szec6o"p) (Li'zop LL) ce'eseaLe ET (und Cm) Cm) (um) (m) (1) SIgÃNAIA
00'000'056 00'000"006 00'000'000'1 00'000'004"L '00'000'00L"L 00'000"00Z"L 00'000"00€"L SOPINSyUONS! J9S E JIA Wpod enb sonssed
oo'o E] oo'o [1 oo'ooo'ooyt Fl |oo'ooooort E] joo'oogoozi [1 |oo'oowoork El (1) optsoquosay onissed
00'000'000'Z 00'000'000Z 00'000'000:Z 00'000'000% oo'000'000Z 0o'000:000 veerzoet SepiNa seno
00'0 ooo 000 E ooo 00'0 000 euengow epa
00'000"000"Z 00'000'0007 00'o00"000:Z 00'000'000'Z 00'000'000% oo'o00"0007Z ve'eLy zo |) VAVANOSNOS VAIAIA!
ES seo EX veoz exoz EX vez Ovôvolstoadsa
rev oo emos eomanóeu
Sivaszo svram aa oovisa
SIVOSIS SVL3IN 30 OXaNV SvavsaNy 3a Olafotnn
STOZ 3Q OI INIXI - SVINVININVÔNO SIZRILINIA 3Q 137
BIIJANA EPIAQ EP SJuejuoly - À oxouy
E
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 49
o)
Gerai
mas
Ide Andradas, M
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
icipa
[=
E
Ss
Sem
=
md
em
a
VU
Jam
E
«gov.br
abinete()andradas.m;
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico:
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
1 9P | ceuibea PEZEEL VEOE-HO-SO SINNN VOISNOA VO NOSHSWS :opsstua OUIBhOS BP ojuouiefoueja
“OPepIunNIOS e sed sopeduecje sopeunsas so 9 Jeuoonigsu| oquaduiasop o asços sepeuteap saçóenuojui opuszpquods; “Aypqeiuncooe e o gpepo opSedonied e “epuguedsuea e uico sepespuy
99 IESEIUNA EIMNOjaNd Ep OSStuOLÓLIOS O SOWESEISOp 'SIeLIOpY "OUPSS900U Opuenh sojsnfe sezieas o soprafeqeiso songolgo soe ogdejes uso ossaJboxd O JeJoyuou wejuLod anb 'sooyraadss ops 9p SOUEIÁ 9 OqUSCUIOSOp Sp SoJopeaipu! op sepeyueduscos ops sienve sejou se onb soweessom
“SEpeIpuy 9p Sogpepo sop pu ap opepjenb ep enupuos euoujouu e à jaaguusisns ossosBosd o sarouosd
Opueosna 'fedionuntu oquouaNoAvasop ap souejá so a siediunuu sesjand sesngod se too sepevue OEs Sejou SEIS 'CUNOPUIA Opouod o std sopesodso souguso so a sepugpus se opuesopisuoa "ozeId ofpguu op Sogáoioid Wo asEq OS Sepejofosd ops Sienuie Seja Se "LZOZ SP OBaJoxo O ese
“ouud oumyny o esed sopeoypuapy sepepunyodo e
FOJESOP SO Ouuoo uu9q "Dos a cofuiquodo "ootyjod opcajuco ou seSuepnuu se Jejdlusiuoo e opou sp Sepejpuuso; 0gs sejoui sejsa “ouajue opoued ou sopesuepe sopennsas so ouioo uIsq "SajusBisuia sepepuoud se oo opiose sp sepeisnfe 9 sepespnas weio; senue sejou se “9207 9p Ofuaxe ON
“epepyqeNustsns o opepinho 'eouguedsuem “emugtayo ep sordizuud sojed sepejuovo ops o 'eSueinõos o emyno
“TEpOS PpURNSISSO 'ajuo que orou “esmInAS oe ui 'opSEanpo “apres oluoo sEoJp WoBueige sEjalu SEIS3 "SIEdSNUNU SOPepisseoou sp sojuauimue na; o soupuso op sesjoue 'SesIqnd SEINSUCO UIQ SEPESUNUOP! SEPURUIGp SEU SS2Q LJ0O SEpIUJAP UE/0) SfEnue Sejou se 'GZOZ OP Oprasaxo O EE
“ogSeindod g opepyenb op soofand sobnuos op opSensad e sueJe6 op ugje “ordiatunuu op jejuaiquie 9 pesos 'oofuiçuoso
ONVONWINONUSSOP O JONoUIaId opuesia 'ogisenb ue opousd o EJed Sopesujep soolbgiense sonnelgo so usos epeptusojuos us sepoojegeiso Leio) 'sepespuy Sp [edaunIy EMSjoL EP IGENVOS ONTENSUOLIOP GI59U SEpejuaSaIde "1707 9 ZOZ 'SZOZ 9P SOnJaxO SOR Sejuesojas stenue sejouu sy
“3981 ESNSHeISa O eyesõooo op ouorserg OrmAsu| Op OU Op sopieaxa sosou 24 sou SOP WOdl 9 Ele O au erpyuu Eu os8q Wo 'SOofuçuoSsciveu sonaugsed uso sopeunso uia) sopeuosesde sopep so
ose os€ 19€ 00000 00005808 00 o0o0oose oe 0000'000'000'908
Ead se sto aro sroz sz
(2) ogseyui op senjpu (00000"000"1 Su u3) opeisa gia ogdofora
oo 0000 oo'o oo'o ess o 0000 1sozrees oo'o00'000'+ esco ooo'o eo'sogse oo'ooo"00t IeUNHON Opeqnson
so [ooo — |ercogzor ER vei Jooo — foszossor oo ooos6s" esso Jowo — |nvzrsos oo'oooses epnbr epeprosuoa epuia
mo Joooo Jeruursor oo'ooroooz vei Jooo ferias oo voo 0ooz ei oco — [oroazesi oo'ooooooz epepjosuoo eorana epa
(1000) [tweosroer) (erearvera) focsm Jooo — |teseosisa (esses) erosssos:») oo sss eso) (=D = (M) oupunia opeynsay
seo'o ST'vETEvI TEL SL LsTEsOEIZ vroELL |vzoo sE'ore gos 481 es "pos es600Z oem eLgEsL 00" LE'9Z 06 (IM) seuguuc sesedsog
so — [rescouros, oo'mrurnz n ae oo'ieo var zoz orseesurvar ooorresris, Imo, esodsoa
seo'o retereso val OO'GsO'ESL voz p “880 081 OU EPI EE6 TEL OO'vL PET TEL (1) seuguud seyodo
seo — |resconees om ue ore |seoo |pusreorem oossoeovzoz oe [eoo Jorserurva ooorgesris, te exsoom
o eo ouíioo | foto | (geo | cumamo ouíico | code | ao | “ums anca
Bld% “9a 9% id sopa TOU% Bld% soa OySvoldioaasa
pa star stor
ori su (ob S 'ob "VE 'IHT) | OMENSUOLSG - NV
etg op namo medo
ENE SN a OS
Ele]
SIVOSI SV.LIN 3Q OXINV INV 30 OldjoINnA
STOZ 30 OIJIHIXI - SVIHVININVÕEO SIZRILIVIA 3G 137
sienuy seja - | oxouy ) vá
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 50
IS
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
mas
Ide Andradas, Mi
icipa
—
s
o)
E
=)
=
esa
o
pr
E
.gov.br
abinete(Qandradas.m;
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico:
1op | euibe ESZVEL WZOZ-HO-SO SINNIN VOZSNOd VO NOSHINA OpSSuia OUIONOS OP Ojuouefouejs
siedounu seogand seonjjod sep ojuowesouude o é Ops08p Sp Epeuio e Eid sejuenafos sopdeusoju! opusoeuso; fypgejunosoe
E 9 eonuoo o Esed naupuco sivosy sujou sup ojususiduno op opere V "SEpeJpuy op [edistuny BITyojaia Ep GUed Jod SODNqnd sosimos! sop eUDyo o ajUDIRÓSUEA OFISO6 Ep 9 [295] Gpepygesuodsas ep Jopesipui ejueiodiu! un 9 s/e95y sejou sep ojusuiduno o enb soweesson
“28 oquediusap op sosopeapu
Sono eua (eutuou openpsos 'ouyud opeynsou 'sesodsap 'seyaso! sp ogSejos wo sopesuese ajuoueagojo sopensas so o seprsjoqeiso serou se aus exjeseduico osgpue E Opuinpu 'EpewIEISp ELO; op Openuosoude 9 ouojue orjsjoxo op stey seo sep cnusuuduna op opensas O
Teosy owdersioyejod
Sensodu sogájaso! se a sau so ouico Woq 'sesadsop o seyaso! op sogdofoxd se 'ordrtuniu op sosfbgjenso sonpofao so opáeispisuoa Lo OpueAd| "SSB ORS2IIõo] Ejod soptujop sous so usos opiode op sEpeTene usei Jouojue O9fpIoxo O EJed septooagerso sie95) sejoui se and soneto
songonde sengeusou
SINOP 9 (0002/40) «u JejouoFÁLCO 197) [09514 OpeprigesuOCS Oy op 197 ep sogbisodsp se sco apepauuojuco uso sepespuy 9 Fedotuny exija E Húgiuoo one suorLop arsou openuasarde 9 )Z0Z 9 ZZOZ 'EZOZ Op Soue soe sajuasajs “ouajue oasaxa op 59259 seno Sep oiuouiduiro O
oowesuremm 00106:167991 00'000'000 000r0zz 00'000 oon'oos'so8
€z0z ue opemjeoy EZOZ e OJs|aad ETOZ we operieoy EZOZ WO ONs|AaId
(oo'000'000"4 84 us3) epinbr ajuasioo ease (oo'ono"o0or4 su ua) opesea ala
ooo ae os sor ovsz ooo'o zo Lossio o00'0 ooo'o oo'o EUNION OpEyNSoty
ee or €O'SZV'S66 7 esve ooo co'sué 4 see oog'o 00'005'868'1 epinbr epepgosuog epa
ooo ooo ooo'o 00'000'0007Z see ooo'o 00'000'0007Z PEpGOSUOZ ESIQNA PINO
sou (ur 1960059) (ooo) (uv 196",0€T1) (izo'y) ooo (o0'000',08's) (U=1) = (MD opa opeunsay
essi evvoszsraz evo E euri E como mis, (1) seuguna sesodsog
tos svesosorse seo feceu ozoo oo'rrozsena, tro esodsog
oEL zo z OLL zoo 869401 so O0'PPOgre'ssL (1) seuguuia seyoooy
ares sooereLrzz VS Le seo [SO 'piz'seeset BPTELL ozoo O0'PrO TSE EL Ieoj eNSooy
oo x (es) % (eq) =(2) 1004 (a) (o
par tou ERA mei tou% am CUT d0o emrepras spo Oyôvotstoaasa
cor sa (1 OsUI 525 "op "UE 34) Z OMENSUOUISG - JWV
1980 oo engodo
SIVEZO SvNIA 20 OQVIS3
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVOVBANV 3 OldIINNA
SEOZ 30 OIOJOH3XA - SVISVINIINVÓRO SIZINLINIG 30 137
JOLISJUY O191949X3 OP SI29S!4 SEO Sep ojuawudund op ogSeIeay - | oxouy
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 51
IS
.
EE Op Engesa exgandoy
SIVEZO SYNIH 30 OQVIS3
SVOVEONV 3A OldiDINNI
da +
Vs
VE
s
s top | eutbea SECHEL PZOZ-H0-S0 SINNN VIISNOd VO NOSHINA :Ossua OUISAOS) Sp ojuouiefouejes
na.
SS
8
e 2
Ssê
hds) & i aauco Jo aquesoo JofeA ajouoo sopa Suas open Sao JA arauoo JA
DE vas sur
= É |
es ES ES os EE ES sec ES
aaa ES ES ese E ES
Szas
=
| 26
Ss eg aro iscas ERES RUN opeirssa
Jem SEE COME EE Cort epepessog epa
go) w “BS (se) ER oosuezerz epepiosuoo eonana epa
se S&S (reooroer 1) (eso [essisasa (es) — |trosssos) osgzrazz a) (=D = (1) ouguna opeynson
«GE Ê wc fever Juz Joomswim [nz lJarocsse O sea resets
[=] E or z 1E'SEOLPTESL uz pi 'LoVeoreeL Ex Ie04 esedseg
= 8 “o sz ve ceregova se escore eso os! Ega or siroretes () seupunia seyaooay
go dA: orz esses uz frimccen Joe bousraoeoa foro orsemvoniar ESTE
º s
"a E se % Zee * E % vez % E
EE ovóvotstozasa
23
.—
sos
-1s
's so foooo) — Jooo ovos Jooocowoot oo'oooroo uso — [eosisveon) oz) — [eszossior ossareseez eULoN opeynsony
s8B
ema 23 E ooo ooooo's66"1 ov'oo! ER oooocess (ota) — [ovoooess wo — [eosioessy LU zoreL6 epnbr epepyosuoo epuia
Sêas E EEE ES Do'oo0o00z oooo'oooz oo ooowoo oo oo'cocoooz oo'ooooooz
s va 187 (ezesi vero) set (eg Lepsoe) tez) (oosssreg') egos (gy 19610871) EXE)
ea E error jus esvesmosor Jor oo urseros se seres zo,
sa ES oorruerz — fors ooeoenzo jus EE 00:15h 06081 os cssoeao
Ss a E avo 00'660'6SL'POZ cas 00'EPI ELE TEL E O0'PLS "PET TEL 00'990'688"LZL OE LvE prrosL (1) seuguud segsooy
w 25 eos Jomuucnz fous — fosevaz Jus Jooasscia: CZE TE ee veses
e
= E Ba % 3 % E * E * | me * E
= ovôvotsozasa
- > eemaioo sobesg v eeioeA
cms
(=D) g (1 Ostou! *oZS *op ue ' 387) € OAensUOLOA — Ny
ma É
o
SIVOSIA SVLIW JA OXINV
S20Z 20 OIOJOHIXA - SVISYLNINVÔNO SIZINLINIA 3Q 37
SOJOLSJUY SO!91919X3 SP] SOU SEPeXIJ SE LIOD SEpeseduiog SIenjy SIeISI4 SEO = II] Oxeuy
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 52
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repúbica Foderatva do Brass.
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Resultado Acumulado 252.801.132,22] 100,00 266.689.828,13| 100,00 278.287.890,37 | 100,00
TOTAL 252.801.132,22| 100,00 266.689.828,13 | 100,00 278.287.890,37 | 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Resultado Acumulado 14.432,771,89] 100,00 1.145.700,68 | 100,00 820.270,02] 100,00
TOTAL 14.432.771,89| 100,00 1.145.700,68 | 100,00 820.270,02 | 100,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 08-04-2024 14:08:14] Página: 1 de 1
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 53
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repóbica Faderaiva do Brasi
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
]
2023 2022 | 2021
RECEM)
'AS REALIZADAS (a) (b) | (e)
Bens Móveis e Rendimentos de Aplicação 134.210,00 22.997,32 24.170,14
2023 2022 2021
PERRERaO ESCUTAS. (d) (e) (1)
Aquisição de Bens Moveis e Reforma 134.210,00 22.997,32 24.170,14
2023 2022 2021
SALDO FINANCEIRO (9)=(ad)+h (h)=(b-e)+i (i)=e-f
Valor (Il) 0,00 0,00 0,00
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos
nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO.
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.”
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:14:32 Página: 1 de 1
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 54
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
Município de Andradas PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repúbica Fadarava do Brasi
RECEITAS E Em E
RECETAS PREVIDONGARAS RS RCE TO PORCA AOIZABT TA, 5.034.365,80] 895773471
ceras conmewres ê 4012467 74] 5034,385,89
acto de Contests topos 3.340.234,74 4.839.285,08] 5.313.441,08
0,00]
0,00]
0,00]
acta do Coções 5.403.262,39] 659304524] 7.284.928,50]
E 0.00] 0,00] 0.00]
Pessoa 0,00] 0,00] 0.00]
Pe tar 0.00] 0,00] 0.00
e tn ea ara 0,00] 0,00] 0.00
EI 0,00] 0,00] 0.00
E 0,00] 0,00] 0.00
aca Saver 0,00 0,00] 0,00
“a ecte Comi 0.00) 0,00] 0.00
Mecemas dE cara — 0,00] — 900] 8.00]
E A PR ee
DESPESAS amas E
EPE ENGETO peTaN onças) 1.095.800,65 E ER — 20010.209.18]
Oni Cones 551.090,56 802.036,70
ET 3.377,00] 6.552,97
Recorea 341946761 | 19.136622.24|
Penca cm 1341946761 19.136.622,.24
ea ar 0,00] 0,00]
EEE 0,00 0,00)
EI 0,00 0,00)
Dores spas porcas 0,00 0,00
DESPESAS PRIDE AAS rev Exma npaENTáaS 000] E
Ops Cons 0,00] 0,00]
ET 0,00] 0,00)
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:15:07 Página: 1 de 1
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 55
1)
Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
mas
Ide Andradas, M
icipa
S
5
Ss
Sm
=
+
=
esa
Vu
Pam
[o
«gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.m;
.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m;
+op | eubea TWSLNEL PZOZ-PO-SO SINNN VIISNOS VO NOSHINA OpSsIu3 OUIBAOS) SP Queweleuejas
oo'ooorese 0o'oooese oo'ooo se eos
“ogSezjeosy eu esugnoye 'sejonbyje seu opdesolew |oo'0og'az oo'ooo'oz o0'o00'0z opdezeos| e opóenqui ESSO | pay EPI - EzOIEN sonbjenp op: SOSIAOS SIGOS OISOdUI - 00/1
-opSeapeosy eu enugoayo 'sejonbje seu opdesofey |00'000'09 oo'ooo'os 0000009 Riema] o ogómpqui ORSSMOA | epa - ezoumeN sonbjeno ap soáuuos aços orsoduuidi
“opdezIeoSy eu epugryo “sejonbyje seu ogdeioew |00o'000'55 0o'0o0'ss oo'o00'ss. Odezpoet3 o opóenqui RSS | o seypyy- EzoumeN Janbjeno sp sobyuos ssços orsoduy
“ogSezeosy eu enugcayo 'sejonbye seu ogseiofew |00'000'0r oo'oogror oo'oo0'o» opsezieosts o ogsenqui ESSO | — Iediouid - EzemeN Jenbjeno ap sodnas esgos cjsodiu] |
“OgdEZIEOSy EU ESUP “sejonbyje seu ogdesolew |00'00005 0o'ooo'os joo'oooros opdezpeos4 e ogdenqui sem - BUBGUN JRUOjO, O [eipauci Spepoudosa e sços ento
“opez ente oopu! opsesoleu 9 siongu ap opsesyssepor |00'0000h oo'oooor oo'oooror opsezeost; o opsenqui OPSSNO |. uueain [eUONS] O fetpoic opepoudosd E emos ojsodu
“opezjenve cogpuy opsesofeu o sjançu op optesyssepou | 000009 oo0oosz oo0o0se opsezjeosia o opsemquy SESSION |. eueçin IeLono] o Fepasa opepondoia é aços crsodu
“opezyeme eotpuy opSeiofeu o siangui ap opseoyssepom |00/000:1Z 0000047 oo 00o'se edema o ogóenaui Osso | - euegin jevonioy o jepoi apepodora e augos orsoduy - L1'Y
E E seo
ogsesueduoy OuPAyouog/seweiSosgrssoes eunqui
TISJASId ENJOS0R] OP EPUUNUO
(n osmu! '.z 8 '.p VE '187) 2 ONBNSUOSA - JINV
Tee 00 exgesços vagando
SIRI3O SyNIN 30 OQVIS3
SIVOSIA SVLIN 30 OXINV Sa
SEOZ 30 OIOJOHIXA - SVIHVLNINVÕRO SIZIALINIA 3G 137
BjS90Y OP BINUNUSY Sp ogdesuaduos e eageugsa - IJA Oxeuy
*
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 56
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
« .
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repúbica Federativa do Brast
AMF “Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2025
Aumento Permanente da Receita 10.349.353,00
(+) Transferências Contitucionais 1.500.000,00
(5) Transferências ao FUNDEB 9.365.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) -515.647,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 1.450.000,00
Margem Bruta (Il)=(1+11) 934.353,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 120.000,00
Impacto de Novas DOCC 110.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 10.000,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(lH-V) 814.353,00
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a
correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado,
assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um periodo superior a dois exercícios,
cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Caso ocorra Margem, a mesma será utilizada pela municipalidade de acordo com a disponibilidade financeira
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 08-04-2024 1503:16 Pagina: 1 de 1
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 57
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
N .
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
MONICETO DE ANDRADAS Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repúbica Federativa do Bras!
Art.4º 82º da LRF Em Reais
Plano Previdenciário
pisa Receitas Previdenciárias Despesas Providenciárias. Resultado Previdenciárias. Saldo Financeiro do Exercício
IE (a) tb) (e)=(a-b) (8) = (4º Exercício Anterior + (c)
2024 7.881.996,88 5.879.160,76 2.002.836,12 89.136.151,23
2025 757023472 5.614.176,20] 1.956.058,52 9.092.209,75
2026 727072488 5.361.521,06] 1.909.209,82 93.001.413,87
2027 6.966.498,19 5.168.794,69] 1.797.703,50] 94799.117,07
2028 6.664.204,38] 5013425,16 1.650.869,22 96 449.986,29
2029 6.355.404,72 491621630 1.439.188,42 97.889.174,71
2030 6.059.903,90] 4.809.704,38 1.260.199,52 so. 199.974,23]
2031 5.775.300,37 4.715.852,58 1.059.447,79 100.198.622,02
2032 5,5060153] 4.603.805,62 902.209,51 101.101.031,53|
2033 5.194.119,33] 4.578.884,87 61523446 101:716.265,99|
2034 4.936.641,79 4.516.553,69] 420.088,10 102.136.354,09]
2035. astaTi2As 4.493.569,73] 181.152,70] 102317.506,79
2036 4.399031,72 4.527 419,29] (128.387,57) 102.189.119,22,
2037 4.093.837,51 463706387 (543.226,16) 101.645,899,06)
2038 3.833.626,27 4.670.590,40 (836.764,13) 100.809.128,93]
2039 3.567.741,03] 4.733.302,06 (1.165.561,03) 99.643.567,90
2040 3.291.314,38] 4.806.195,77 (1.514.681,39) 96.128.686,51
2041 3.014.206,39] 4.845.906,44] (1.831.790,05) 6.296.696,46
me aro CLT) maça] crosta”
2043 243371024 4.994,182,95) (256047271) 91.519.079,16
2044 219206294] 5.058.325,77 (2.866.262,63) 86.652.616,33]
2045 1.935080,29 5224492,14 (3.289.411,85) 85.363.404,48
2046 1.691621,51 5.292.176,08] (8.500.554,57) 81.762.649,91
2047 1ABIASTAS 5.295.802,70] (214.345,22) 77.948.504,69
2048 1,2640783 5.355.997,62 (4.091.859,99) 73.856.644,70
2049 1.096313,16 5.256.891,09 (4.160.577,99) 69.696.066,77|
2os0 919.340,13 5.185.814,35 (4.266.474,22) 65.429.592,56]
2051 79228837 4.986.636,63] (4.194.348,26) 61.235.244,29
ms | 643.967,06 4.821.933,65 (4.177.966,59) 57.057.277,70|
2053 509.769,87 4.720.022,90 (4210.253,03) 52.847.024,67
2os4 415612,03] 4.559.549,54 (4.143.937,51) 48.703.087,16]
2055. 343.682,33 4.385.533,34 (4.041.851,01) 44.661.296,15
2056. 31137563 4.065.051,35 (875367572) “0.907.560,43
2087 269.780,16) 3.784.207,05) (3.514.426,89) 37.399,133,54
2058 224.157,46 3492.332.35] (8268.174,69) 34.124.068,65
2059 197.461,80] 3.162.129,27 (2.964.667,47) 31.160.291,18
2060 175743,55] 2.856.767,88 (2.681.024,33) 28.470.266,85|
2061 155.909,51 2.582.716,68] (2.426.729,17) 26.052.543,68|
2062 13809111 2.301.806,02 (2.163.774,91) 23.886.768,77|
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 1 de 4
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 58
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
121.776,08 | 2.030.559,85] (1.908.783,77) 21.979.985,00|
107.127,06 1.786.120,38 (1.676.993,32) 20.300.991,68
95.244,51 1.587.859,46 (1.492.614,95) 18.808.376,73]
79.463,73 1324 513,88 (1.245050,15)) 17.563.326,58
67.323,06 112346457 (1.056.141,51) 16.507.185,07
55.359,24 924.083,68, (868.740,44) 15.638.444,63
43.756,34 730.489,03 (686.732,69) 14.951711,94
zo70 34.346,00 573.388,33) (539.042,33) 14412,669,61
2071 28.468,56 475.267,87 (446.799,01) 13.965,870.60
2072 21.901,88 365.640,23] (843.738,35) 13.622.132.25
2073 15.336,30 256.032,90] (240.696,51) 13.381495,74
2074 1245243 207.886,75 (195.434,32) 13.186,001.42
ms | 878135 146.600,24 (137.818,89) 13.048.162,63
2076 6.161,30 102.860,09] (96.698,79) 12.951483,74
2077 444748 74.248,62 (69.801,14) 12.881.682,60
2078 2.647,61 44.200,68 (41.553,07) 12.840.129,59]
2o79 137720 2299178 (21.614,58) 1281851495]
2080 74204 12.387,97 (11.645,93) 12.806.869,02]
2081 211,38) 3.528,92 (3.317,54) 12.809.551,48
2082 n354 1.895 52 (1.781,98) 12.801.769,50]
2083 7387 1.228,26) (1.154,69) 12.800.614,81
2084 70,01 116882 (1.098,81) 12:799.516,00
2085 66,62 111228 (1.045,66) 12.798 470,34
2086 6340 1.058,39 (994,99) 1279747536
2087 60,33, 1.007,16 (946,83) 12.796.528,52
2088 87,40] 958,35] (900,95) 12.795,627,57
2089 5463 911,95] (857,32) 12.794. 770,25
2090 51.98] 867,73) (815,75) 12.793.954,50
2091 49,46 825,69) aro.) 12.793.178,27
2092 47,06 785,56) (738,52) 12:792.439,75
2098 4478 747,64 (702,86) 12:791.736,89
2094 4261 71139] (668,78) 12.:791.068,11
2095 40,54 67684 (636,30) 1279048181
2096 38,57 64397 (605,40) 12.789.826,41
2097 36,71 61280 (576,09) 12.789.250,32]
2098 3488] 583,08. (548,15) 12:788,702,17
Total 117.871,090,10] 192.015,703,04 (74344.612,94) 3.484.483.508,55
Plano Financeiro
cá ndé bes
ee E an rca Cena (as Errei anarir ey
2024 15.127.232,68 16.549.861,37] (1.422.628,69) 0,00]
2025 16.765.306,90] 16.765.306,90 0,00] 0,00]
2026 16.742638,83 16:742.638,89 0,00] 0,00
2027 16.462 563,63 16.462.563,63 0,00] 0,00]
2028 16.298079,19 16.298.079,19) 0,00 0,00]
2029 16.134.753,86] 16.134.753,86 0,00] 0,00]
2030 16.003.986,54 16.003.906,54 0,00] 0,00)
2031 15.572.344,76 1.572.344,76 0,00] : 0,00]
2032 15.162.399,89 15.162.339,89 000) 0,00)
2033 14.729,971,24 1472937124 0,00] 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 2 de 4
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 59
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
E E temem vive E
2035 14.061,151,01 14,061,151,01 0,00] 0,00
2036 13.458,609,22 13,458.699,22 0,00] 0,00]
2037 12.:749.351,09] 12.749.351,00 0,00 0,00,
2038 11.957.813,65 1.957.813,65 0,00] 0,00]
2039 11.189.197,56 1.189.197,56 0,00 0,00]
2040 10.500.848,35 | 10.500.848,35] 0,00 0,00]
2041 9.789.050,91 9.789.050,91 0,00 0,00]
2042 8.075.367,93) 9.075.367,93 0,00) 0,00]
2043 8.381.410,25] 838141025 0,00, 0,00]
204 773096138] 7.730.961,33] 0,00] 0,00]
2045 6.968.377,00 6.968.377,00 0,00] 0,00]
mm | 6.259.837,53 6.259.837,58 0,00] 0,00]
2047 5.649.366,60 5.649.366,60 0,00] 0,00
2048 5.018.566,91 5.018.566,91 0,00] 0,00)
2049 4.506.881,28] 4.506.881,26 0,00] 0,00
20so 3.925.565,31 3.025.565,31 0,00] 0,00]
2051 3.362.836,97 3.362.836,97 0,00] 0,00]
2os2 2.972.331,38 297233138 0,00] 0,00]
2053 2.603.644,59) 2.609.644,59 0,00 0,00]
2054 2.253.190,52 2.259.190,52 0,00, 0,00]
2055 1.887.420,33) 1.887.420,33) 0,00] 0,00]
2056 1.591.043,07) 1.591.043,07] 0,00] 0,00]
2087 1.316.371,85) 1.316.371,65] 0,00] 0,00
2058 1.092.988,71 1.092.968,71 0,00] 0,00]
2059 921.300,37 921.390,37 0,00] 0,00
2060 792.493,15 792.493,75] 0,00] 0,00
2061 633.164,60] 633.164,60, 0,00 0,00
2062 489.291,85 489.291,85 0,00] 0,00]
2063, 349.804,83 340.804,83, eso| 0,00]
2064 23105211 23108211 0,00 0,00]
2065 141.110,16] 141.110,16 0,00 0,00]
2066 TósTr30| 7697730 0,00 0,00]
2087 42.561,74 42.561,14 0,00, 0,00]
2068 24.160,59 24.160,59] 0,00] 0,00]
2069 15.822,15) 1582215 0,00] 0,00
zo70 14.447,62 147 e 0,00] 0,00]
2071 1151542 1151542 0,00] 0,00
272 10.555,20 10.555,20. 0,00] 0,00]
2073 7.358,54 7.358,54 0,00 0,00]
2074 366670] 3.666,70] 0,00) 0,00]
2075 a E y E
2076 E | E
2077
2078 +| : - -
2079 E
2081 +| -
2083 E
2085
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 3 de 4
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 60
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Total 335.016.469,31 337.039.098,00 | (1.422.628,69) 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 4 de 4
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 61
IS
Gerai
mas
Ide Andradas, M
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
icipa
—
s
Ss
em
=
+
em
esa
(e)
Jam
Eu
«gov.br
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.m;
«gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.m
Top Ieutõea
6PGL:EL PTOT-PO-SO SINNN VIASNOA VA NOSHIWA “OEssIuig
ouano0 ap onusuefoueta
8] BP «£ 5 “ap “ue OU ojsodsip
9 Bu EISOP Opuudluno “491000 E WEQUOA SENDS9P EUIDE SeçÕenys SE OSLO SEpELIO) 10/05 E SEUPPIACIÁ SE EAMUONAIA EULIO) OP OPUESIpU! 'SEDIANM SENUOO SEU E]USNWEAESOU JETSEÓiL! ESSO Ob 50951 sIENIUDN JESySOdSO Omofgo Jod UI) Sfe35y sonstu op oxouy 6)
00'000'001"L “W1OL8NS [00'000'001"L wlojans
00'000'005 | OJUSB|SDUBO O BIUGBUNUOO SP BAISSOY Ep Jued e Pen pad pé, pesa 000"005 “eIsIASId E JoLuOdnS OpSeyu! Op exe) ap sajusuoosp seugjeBugo sesadsap ap ojusuur
oo'ongr0os 6 oRUouIIadUES o EOUPBUNUOO Op EasoR ep aued é suo Sopsdio sp ema [9007005 “NU ou eis e anb souou opbepesosy
00'000'001 op ojuauejeoues é efpugBunuCo ep exiosan ep iued e stevorape psp destes] 000"004 smopor espuswec]
L MOTVA| ovôniasaa| BOA, ovôriosaa|
SVIINIAIAOHd sos
EEE ED EDS EEE E E Op ue E E
SIVISI4 SOIST 3A OXINV
STOZ 30 OID|IUIXI - SVIHYLNINVÍNO SIZRILINIA JA 137
SEIIUPPIAOIA 9 SIBISIJ SOISIY 9P OAEISUOUISQ
Eres op ensaapos xmenceu
SIvaãO Si 3a avisa
SVOVEANY 3a OldjoINnW
Er
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 62
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
N .
Programas e Ações Prioritárias
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Reopóbica Fedoratva o Bras:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PROGRAMA: | 7005 - Processo Logisiativo.
Ação META FINANCEIRA
01.01,01.01.031.7005.2267 - Atvidados Legislativas 890.000,00
01,01.0201.031.7005.2257 - Aividades Legisiativas 180.000,00]
01.01.02.01.031.7005 2258 - Publicidade 320.000,00
01.01.02.01.031.7005 2282 - Escola do Legislativo 250.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257 - Atividades Legisiativas. 200.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.640.000,00
PROGRAMA: [7008 - Gastão do Sistema Administrativo da Câmara.
Ação META FINANCEIRA.
01.02.01,01.122.7008 2280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 710.000,00]
01.0201.04.122.7008.1072 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Legisiatvo 100.000,00
01,02.02,01.122.7008 2280 - Manutenção do Sistoma Administrativo da Câmara 270.000,00]
01.02.03.01.123.7008.2281 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 480.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.560.000,00]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PROGRAMA: 1001 - Andradas Saudávol
Ação META FINANCEIRA
02.08.01.10.122.1001.0002 - Operação especial - Saúde ODS - 3 51.987,89
02.08.01.10.122.1001.2027 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 3.701.919,55]
02.08,01.10.122.1001.2076 - Sorviços do Pubicidade - ODS 16 10277578]
02.08,01,10.301.1001.1001 - Construção!Ampiiação e Reforma de Unidados de Saúde - 0DS - 3-9 462.491,00]
02.08,01.10.301.1001.2009 - Fortalecimento da Atenção Básica (Estratégia Saúdo da Famlia) -ODS 3 7.399.088,44
02.08.01.10.302.1001.2036 - Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - 3 4.608.210,85]
02.08.01,10.302.1001.2039 - Agendamento Social Transporte Sanitário ODS -3 - 10- 17 2.815.069,00
02.08.01.10.302.1001.2040 - Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 1.438.860,88]
02.08,01,10.302.1001.2138 - Apolo a Projetos de Combato às Drogas - ODS - 3/16/17 503.601,00]
02,08.01.10.302.1001.2186 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS - 3/17 ez72923,73
02.08.01.10.302.1001.2193 - Manutenção dos Veiculos Secrotaria de Saúdo- ODS - 3 898.260,00
02.08.01,10.303.1001.2008 - Assistência Farmacâutica- OS - 3 877.700,00]
02.06,01.10.304.1001.2140 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - ODS -3-6-12-16 535.256,00
02.0801.10.304.1001.2142 - Manutenção Controle do entro de Zoonoses - ODS - 3 - 16 - 17 513.878,00]
02.08,01.10.305. 1001.2149 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - 0DS -3-6- 15 873.594,00
02.08.02.10.122.1001.2030 - Operação e Manutenção Adminisratva da Saúde - Rec. Vinculados- ODS - 3 33.916,01
02.08.02.10.301.1001.1001 - Construção!Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - 0DS - 3-9 894.149,26)
02.08,02.10.301.1001.2011 - Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 6.125.436,00
02.0802.10.302.1001.2035 - Fotalec. das Ações de Atenção Especializada e Emergencial: Rec. Vinculados - ODS - 3 606.377,00 |
02,08.02.10.302.1001.2038 - Manutenção!Operacionalização do CAPS - ODS - 3- 10 657.970,00]
02.08.02.10.302.1001.2145 - Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - OS - 3/17 576.263,00]
02.0802.10.302.1001.2187 - Parceria com a Santa Casa do Misericórdia da Andradas - Rec. Vinculados - ODS - 3/16/17 5.501.587,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 1 de 7
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 63
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
02.08 02.10.303.1001.2029 - Assistência Farmacóutica - Rec. vinculados - ODS - 3 883.871,00
02.08.02.10.304.1001.2141 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - 3-6 - 16 668.042,55]
02.08 .02.10.305. 1001.2144 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiolégica e Saúde Ambiental - Rec. Vinculados - ODS-3 -6 - 15 1.552.736,00]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 48.755.363,94
PROGRAMA: [2001 - Educação de Qualidado para Todos
AÇÃO META FINANCEIRA
02.09,01.12.122.2001.0003 - Operação Especial - Educação - ODS - 4 71.943,00]
02.09.01.12.122.2001.2047 - Apoio Administrativo ODS - 4 - 16 2.598.706,00
02.09.01.12.122.2001.2076 - Serviços de Pubicidade - 008 16 44.251,00
02.09,01.12.361.2001.1006 - ConsiruçãolAmpliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS -4 -9 154.163,00
02.09.01.12.361.2001.2041 - Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS -3-4- 10 5.800.660,00]
02.09,01.12.361.2001.2056 - Manutenção dos Veiculos Secrataria de Educação - ODS -4 982.536,00
92.09,01.12.365.2001.1006 - Construção!Ampliação e Reforma de Creches - ODS -4- 9 71.943,00
02.09,01.12.365.2001.1007 - Consitução!Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infanti- O0S -4 - 9 82.498,00
02,09.01.12.365.2001.2042 - Funcionamento do Ensino Infant - ODS 3-4 10 3.076.872,00]
02.09,01.12.365.2001.2045 - Apoio a Educação Infantil - Subvenção - OS - 44 761.568,00
02.09.01.12.365.2001.2051 - Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 4.151.659,00]
02.09,01.12.367.2001.2048 - Apoio a Educação Especial - ODS - 34-10 601.238,00
02.09,02.12.361.2001,1005 - Consirução!Ampiiação, Reforma e Aquisição de Unidados do Ensino Fundamental - ODS -4 -9 462.491,00
02.09.02.12.361.2001.2056 - Oferta do Ensino Fundamental - FUNDES - ODS - 34 10.037.948,00
02.09.02.12.365.2001.1006 - Construção!Ampliação e Reforma de Creches - ODS -4- 9 513.878,00
02.09.02.12.365.2001.1007 - Construção!/Ampiiação e Reforma de Unidades do Ensino Infanti- ODS - 4 - 9 1.000.000,00]
02.09.02.12.365.2001.2052 - Oferta do Ensino Infant - FUNDEB - OD - 34 5.190.443,00]
02.09.02.12.365.2001.2053 - Funcionamento de Creche - FUNDEB - O0S - 44 5.314.638,00
02.09.02.12.366.2001.2054 - Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - OOS -4 - 10 391.575,00
02.09.03.12.3612001.1005 - Construção!Ampliação, Reforma o Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS -4 -9 154.163,00
02.09,03.12.361.2001.2043 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS - 34 297021900
02.09.03.12.362.2001.2050 - Atividades de Apoio ao Ensino Médio - ODS - 4 659.512,00
02.09.03.12.363.2001.2058 - Seção de Cursos Profisionalizantes - ODS - 48 321.277,00
02.09.03.12.364.2001.2049 - Apoio ao Ensino Superior - 008 -4 - 8 668.042,00
02.09,03.12.365.2001.2044 - Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados: 00S - 44 57554400
PROGRAMA: | 2002 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida
Ação META FINANCEIRA
02.09.04 27 812.2002.1028 - Construção!Revialização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer- ODS -4 -9-11- 2207.6200
02.09 0427 812.2002.2062 - Desenvolvimento, Incentivo e Apoio às Práticas Esportvas e de Lazer- ODS - 3-4 - 11 1.110.858,00]
0209.04.27 812.2002.2076 - Serviços de Publicidade - 0DS 16 20.565,00]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA | 3.339.096,00
Ação META FINANCEIRA
02.09,03.12.306 2003.2072 - Morenda Escolar Saudável - ODS - 27314 2.640.618,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 2.640.618,00
3001 - Andradas - Arte o Cultura
PROGRAMA:
Ação META FINANCEIRA.
02.06 01.13.391.3001.1100 - Implementação do Museu do Vinho- ODS -4 - 8 - 9 23.638,00
02.06.01.13.391.3001.2216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8-9 214.049,00)
02.06.01.13.392.3001.1099 - Revillização/Adequação e Acessiblidade de Unidades Culurais- ODS 4 -9- 11-16 217.856,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 2 de 7
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 64
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
02.06,01.13.392.3001.2090 - Identidade: Cultura - ODS -4 -5- 10 462.491,00 |
02.06,01.13.392 3001 2093 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9- 10-17 272.698,00
02.06 01.13.392.3001.2095 - Fundo Municipal de Cultura - FMG - ODS 10-17 346.354,00
02.06.01.13.392.3001.2378 - Incentivo à Ações de Comemoração ao Aniversário da Cidade 100.000,00
02.06.02.13.392.3001.1116 - Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS -9 - 11 230.957,00]
02.06,02.13.392.3001.2082 - Manutenção e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural ODS - 9 - 11 122.405,00
02.06 02. 13.392 30012083 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9- 10-17 51.387,00
02.06.02.13.392.3001.2216 - Incentivo a Festa do Vinho - OS - 8-9 50.000,00,
E CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 2.092.035,00
PROGRAMA: [4001 - Eu to Apoio
Ação META FINANCEIRA
02.0803,08.241.4001.2132 - Apoio a Pessoa ldosa - ODS -3-10- 16-17 72.518,00]
02.08.03,08.241.4001.2135 - Apoio a Projetos de Assistência à Pessoa Idosa - ODS 3 - 10- 16 181.206,00
02.08.03.08 242.4001.2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS -3 -10- 17 309.856,00
02.08.03.08 243.4001.2137 - Apoio a Projetos de Assistência à Criança e ao Adolescente - ODS - 3 -10- 17 232.930,00
02.08.03.08.244,4001.2076 - Serviços de Pubicidade - 008 16 7.194,00
02.08.03.08.244,40012122 - Apoio a Projetos Sociais: ODS -1-2-3 -5-8-10 174.924,00]
02.08 03,06.244 4001.2129 - Divisão de Gestão de Ação Social- OS -1-2-3-5-8-10 2.384 809,00
02.08.03,08.244 4001.2130 - Atendimento Social Programas Sociais de Transferência Dieta e Indireta de Renda Bolsa Fama) -008-1-2-3-8-10 76.054,08]
02.08.09.06.244 4001.2130 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1123/8/10117 4.922,00]
02.08.03.08.244.4001.2371 - ATENDIMENTO SOCIAL - CREAS 100.000,00]
02.08.03.08.244,4001.2372 - ATENDIMENTO SOCIAL - CRAS 100.000,00]
02.08.03.08.244,4001.2373 - ATENDIMENTO SOCIAL - PISO MINEIRO 100.000,00]
0208.04.08 .243,4001.2120 - Promoção « Proteção à Criança o Adolescente- OCA - CDS - 172/3/8/10 326.000,00
02.08.04.08.243.4001.2121 - Promoção a Proteção à Criança o Adolescente- OCA - FMOCAMR - 00S - 123/8110 251.230,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 431573308
Ação META FINANCEIRA
02.07.01.17.543.5001,2221 - Recuperação de Áreas Degradadas o Reflorestamento: ODS - 13 11-15 49.000,00]
02.07.01,18.541,5001.2222 - rotação e Conservação do Meio Ambiente - ODS -11- 13-12 -15 30.000,00
02.07.01.18.541.5001.2367 - Fundo Municipal de Meio Ambiente do Andradas - FMA- ODS -11-12- 13 -15] 19.100,00
02.07.01.18.542.5001.1098 - Obras de Contenção de Enchentes- DS - 11 13 45.000,00
02.07.01.18.542.5001.1161 - Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de Bem Estar Animal 32.000,00]
02,0701.18.542.5001.2358 - Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15-17 31.000,00]
02.07.01,18.542.5001.2376 - APOIO A UNIÃO À ASSISTENCIA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ANDRADENSES (UAPA) - ODS 3- 17 100.900,00
02.11.07.18.541.5001.2302 - Apoio à Unidade de Representação do - 1. E. F.-0DS-13- 15-17 55.000,00]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 681.100,00]
PROGRAMA: [5002 - Recomeço
farão REGIS
02.07.01,18.542.5002.1097 - Impiant. Usina de Reciclagem de Residuos Sólidos da Construção Civil e Aterro Inertes- ODS-9 - 11-12 - 13 17 180.000,00 |
02.07.01.18.542.5002.2223 - Destinação Correta dos Residuos Sólidos - ODS -9-11-12-13 168.000,00,
02.07.01.18.542.5002.2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 16 - 17 1.824.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 2.172.000,00
PROGRAMA: [8001 - Culivando Andradas
Em
Ação META FINANCEIRA
02.06,01.20.122.6001.1115 - Construção de Barracão do Produtor -- DS -2-8-9-12-16-17 50.000,00
02.06 ,01.20.122.6001.1120 - Aquisição de Veiculos, Equipamentos e Implementos- ODS - 8-9 - 16-17 100.000,00
02.06.01.20.606.6001.2217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo à Agricultura/Pecuária e Projetos- ODS -2 - 8 - 9 - 12 87.500,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12. Página: 3 de 7
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 65
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
02.06.01.20.606.6001.2232 - FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS -2- 8-11-16-17 12.000,00]
02.11.04.20.606.6001.2300 - Apoio à Unidade da EMATER- DS - 8- 17 430.000,00
02.11.04.20.609 6001.2298 - Apoio à Unidade de Representação do LM.A.- ODS - 17 79.000,00]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 768.500,00]
ação rear |
02.06,01.11.334.6002.2369 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - 8 54.000,00
02.0601.23.122 6002.2332 - Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8 -9 - 17 26.000,00]
02.06.01.23.691.6002.1146 - Implantação e Ampliação de Internet e Telefonia Rural: ODS - 9 - 11 220.000,00]
92.06.01.23.691,6002.2330 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e Serviços - ODS - 8-9- 12-17- 16 216.000,00]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 516.000,00 |
PROGRAMA: [8003 - Descubra Andradas - Turismo Sustentável
ação META FINANCEIRA |
02.06,01.23.695.6003.1078 - Construção!Reforma/Restruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 - 11 120.200,00 |
92.06,01.23.695.6003.1152 - Implantação do Sinalização Turística - ODS - 9
02.06.01.23.696,6003.2316 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR - ODS - 9
92.06.01 23.695 6003.2317 - Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9
02.06 01.23.695.6003.2377 - Incentivo as ações de Natal
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA.
PROGRAMA: |6009 - Renova Andradas.
Ação META FINANCEIRA
02.02... .15.452.6009.1119 - ReformalRovialização e Ampliação dos Cemitários Municipais: ODS - 9 - 16] 60.000,00]
92.06.01.20.609.6009 2334 - Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS 2-3 - 8- 12 39.000,00
02.06.01.22.661.6009.1125 - implantação/Esinuturação do Disto Industrial - ODS - 8 -9- 12-17 100.000,00]
02.07.01.15.122.6009 2226 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS -9- 11-17 3.600,00]
02.10.01.04.122.6009.1023 - Implantação do Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal Geral 1.455.130,00
02.10.01,08.122.6009.1039 - Reforma! Ampliação de Prédios Municipais - 0DS - 9 240.000,00
92.1001.15.122.6009 1022 - Aquisição de Máquinas, Veiculos e Equipamentos- 005 -8/11 200.000,00
02.10.01.15.122.6000.2173 - Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras- ODS - 8-9 3.860.000,00
92.10.01.15.451.6009.1036 - Construção! Reviaização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - O0S - 9/15/17 150.000,00
02.10.01.15.451.6009.1070 - Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ -Sede/ Distros o Bairos- 0DS - 9711 2.000.000,00
02.10.01.15.451.6009.1079 - Construção de Pontes/Bueros e Mata /Burros- ODS - 9 12.000,00
02.10,01.15451.6009.1163 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imovel 50.000,00 |
02.10.01,15452.6009.1012 - Melhoramentos na Rede do Iluminação Pública - ODS - 16 - 17 456.800,00
92.10.01.15.452.6009.1090 - Construção, Reforma e Revialização Banheiros Publicos - ODS - 3/11 120.000,00]
02.10.01.15.452.6000 2082 - Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Areas Verdes: DS - 9- 11-15 37.400,00
02.10.01.15.452.6009.2168 - Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9 158.000,00]
02.10.01.15.452.6009.2169 - Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública - ODS -9- 11 4.170.000,00
02.10.01.15.452.6009.2374 - MANUTENÇÃO DE PONTES - PERIMETRO URBANO 100.000,00
02.10.01.17.511.6009.1149 - Construção de Estação de Bombeamento de Água - 0DS -6- 9- 11-14 120.000,00]
02.10.01.26.782.6009.1074 - ReformalAdequação de Terminal de Onibus - 9/11 100.000,00]
02.10.01.26.782.6009.1137 - Implementação de Estação Rodoviária - 005 - 9 741.360,00
92.10,01.26.782.6009.2172 - Controle e Manutenção de Máquinas, Veículos e Transp. Intemo- ODS - 9 3.664.000,00
02.10.01,26.782.6009.2175 - Manutenção das Áreas Rurais- ODS - 9 1.959.761,00
02.10.01.26.782.6009.2375 - MANUTENÇÃO DE PONTES - PERIMETRO RURAL 100.000,00]
02:11.04.23.122.6009.2331 - Apoio a Projetos do Fomento ao ComérciolSenviços- ODS - 17 17.000,00
02.12. ..04.122.6009.2362 - Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal - ODS - 12-16 300.900,00]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA | 20.214,051,00]
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 4 de 7
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 66
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Programa: [190 -Agua tios
Ação META FINANCEIRA
02.10.01.17.511.6010.1162 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 100.000,00]
02.10.01.17.511.6010.2180 - Manutenção o Reparos Sistema do Água e Esgoto Rural- 0DS -6-9- 14 60.000,00
02.10,01.17.512.6010.2181 - Manutenção e Reparos Sistema do Água e Esgoto Uíbano - ODS 6-9 - 14 415.000,00
02.10.01.17.542.6010.1150 - Plano de Drenagem Urbana- ODS - 6 - 9- 14 60.000,00]
02.10,01.17.542 6010.1151 - Construção de Bacia de Contenção- ODS - 9. 11 - 14 L 120.000,00]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 755.000,00]
[Proorama: 7001 - Gestão Administratva o Assessoramento Govemamental
Ação META FINANCEIRA
+—
02,01, ..04.122.7001.2269 - Gostão governamental - ODS 16 482.000,00
02.02. ..04.122 7001.2076 - Sorviços de Publicidade - ODS 16 50.998,00]
92.02. ..04.122.7001.2320 - Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública Defesa do Cidadão- ODS 1.170.000,00
02,02, ..04.122.7001.2321 - Manutenção da Ouvidoria do Municipio- O0S - 8 - 18 61.200,00
02.02, ..04.122.7001.2323 - Manutenção de Cemirio- 008 - 9 21200000
02.02. ..04.122.7001.2325 - Manutenção das atvidades da Assessoria de Governo - ODS 16 100.000,00
02,02. .04.122.7001.2356 - Mobilidade Urbana- DS - 9 - 11 100.000,00]
02.0. ..08.122.7001.2318 - Manutenção da Procuradoria Geral do Muricipio- OS - 8 - 16 600.000,00
02.09. ..08.122.7001.2348 - Ações de Defesa do Consumidor - PROCON - DS - 16 115.000,00
02.08, ..08.124.7001.2319 - Manutenção da Controladoria Intema- 00S - 6 - 16 177.000,00]
02.05. ..04.122.7001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00]
02.05. ..04.122.7001.2230 - Administração Financeira, Contábil a Orçamentária - ODS - 16 - 17 850.000,00 |
02.05. ..04.129.7001.2251 - Manutenção das Atvidades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS - 8 - 16 1.350.000,00
02,06.0104.122.7001.207 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00]
02.06.01,04.122.7001.2324 - Manut. das Atvid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Culura- ODS -2-8-9-11-12-15-16-17 870.000,00
02.11,01.04.122.7001.0004 - Convênio Confederação Nacional de Municípios - CNM - ODS - 17 22.000,00]
02.11.01.04.122.7001.0005 - Convênio Assoc. Minaira dos municipios - AMM - O0S - 17 22.000,00
02.11.01.04.122.7001.2002 - Convênio com Corpo de Bombeiro MiitarM4G -CBMMG - OS - 16717 25.000,00]
92.14,01.04.122.7001.2003 - Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais Ministério Publico- O0S - 17 286.000,00]
02.11.01,04.122.7001.2304 - Convênio com a Policia Miltr- OS - 16/17 130.000,00]
02.11.01,04.122.7001.2306 - Convênio com a Polícia Civ ODS - 16/17 300.000,00
02.11.01.04.122.7001.2307 - Apoio à Manutenção do Presídio Local: ODS -9- 16 17 5.900,00
02.11.01,04.122.7001.2308 - Apoio ao Inst. Prov, Serv. Pub. Munic. Andradas -00S - 17 1.970.000,00
02.11,01.04.122.7001.2951 - Consorcio Público - AMARP- OOS - 17 216.900,00
02.11.01.24:721,7001.2007 - Manut. Postos Correos/Tolefone - Grama, Campestrinho e Óleo- ODS -9- 17 115.009,00
02.11.02,04.122.7001.0001 - Operação Especial ODS - 16 1.160.000,00]
02.11.02.04.122.7001.2229 - Fundo Saúdo - Lei 1138/1994 005 -3 11.900,00
02.11,05.15.452.7001.2004 - Despesa Consumo de Agua- OS - 6 300.000,00
02.11.05.18.452.7001.2005 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- 008 - 7 3.700.000,00
02.11.05. 15.452.7001.2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Intograda - ODS - 16 - 17 100.000,00]
02.11.06.04.122.7001.2294 - Cumprimento de Sentenças Judiciais - 0DS - 16 240.000,00
02:12, ..04.122.7001.2363 - Gestão de Pessoas - DS -8-9-12 620.600,00
02.12... 04.122. 7001.2364 - Gostão Administrativa - OS - 11-12 -16- 17 1.000.000,00
92.12. ..04.122.7001.2365 - Desenvolvimento, Capacitação é Aperfeiçoamento do Servidor - ODS 4 -5- 3-16-17 175.000,00]
02:12. ..04.122.7001.2367 - Controle de Patrimônio - ODS - 16 60.000,00
02.12. ..04.122.7001.2370 - Tecnologia da Informação ODS -8 -9 30.000,00
92:13, ..04.122.7001.2359 - Manutenção das atividades de Planajamento Governamental e Convênios - OD -8 - 16- 17 300.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.530.498,00.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 5 de 7
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 67
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROGRAMA: | 7002 - Cidade Tranquila
Ação META FINANCEIRA
92.02... .04.181.7002.1021 - Veículos e Equipamentos para Guarda Municipal 00S - 16 120.200,00
92.02. ..04.181.7002.2096 - Gestão das Atvidades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 16 1.872.000,00
02.02. ..04.181.7002.2396 - ImplantManutda Ronda Escolar!Sist de Video Monitor, e Oficina de Comba a Crimes/Drogas -ODS - 16 73.000,00
02,02. .04.182.7002.1117 - Implantação Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - 00 -3 100.000,00
02.02. -.04.182.7002.2355 - Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC - ODS -4- 8- 16 108.000,00]
02.02. .15.452.7002.2220 - Sinal Vordo - 008- 11 -16-17 1.200.000,00]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 3.473.200,00
PROGRAMA: | 9001 - Andradas Inteigento
Ação META FINANCEIRA
02.07.01.04.122.9001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00)
02.07.01.15.451.9001.2219 - Planejamento Urbano e Projetos - 0DS -6-8-9-10-11-17 1.800.000,00
02.10.01.15.451.9001.1077 - Plano de Habitação Social - Nossa Casa - ODS - 10-17 56.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 1.657.000,00)
PROGRAMA: | 9902 - Sorviço de Divida
AÇÃO META FINANCEIRA
02.11.02.28.843.9002.0006 - Serviço da Divida Interna -Geral - ODS - 16 1.245.927,98
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 1.245.927,98]
Ação META FINANCEIRA
02.11.01.99.999.9909.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - O0S - 16 50.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 50.000,00]
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV
4008 - Providência Munispa
Ação | mera rinanceina |
8 010109.122 4008.1142 -Constução/Ampliação lou Reforma da Sede do Andradas Prev - Pano Financoro 105.000,00]
08,01 0109 122 40082162 Cut Admniiavo RPPS - Pano Fiancaro 71530000
08.0101.09.422 40082167 - Publicidade inetucioas 630000]
03/01 01.09.1224008 2961 - Despesas Pr Gestão - Pino Fancalo 4936000
03.01.02.09.122.4008.1138 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Piano Previdenciario 94.500,00]
0501 0209.122 40082167 - Publicidade instucona 830900
08.01.0209 122 40082400 - Custeio Admnisvavo do RPPS - Pano Providencia 41.860,00
05.01.0209 122 40082960 - Despesas Pro Gestão - Plano Previdenciário 8.850,00
06.02 01.09 2724008 2459 - Pagamento de inato Plano Fnancaro 16.280 000,0]
08,02 0109272 40082160 - Pagamento de Penionitas- Pino Financaro 3,1958000
0 02.020.272 4008.2191 - Pagamento do iatvos- Pano Previdencia 50616000
06,02 02.09 272 400B 2402 - Pagamento de Pensionista - Pino Providencano 658 800,0
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 27.154.000,00]
|EERaRANA; 9999 - Reserva de Contingência
ação META FINANCEIRA |
0,02 01.99.067 9990.0903 - Reserva para Capiaização do RPPS 271869000
09,02 02.9 997. 99890009 - Reserva para Gaplaização do RPPS 2929 480,0
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA S649 15900
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 6 de 7
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 68
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CUSTO TOTAL 191.256,810,00]
Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 69

open original →