| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Projeto de Lei Ordinária n.º 08, de 10 de Abril de 2024 que: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025." |
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“ .. “ “ Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete (ajandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.151, DE 23 DE JULHO DE 2.024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1.º | São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $2.º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2.025, compreendendo: I — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; II — Definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência; III — Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais; IV - Previsão para contratação excepcional de horas extras; V — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; VI — Equilíbrio entre receitas e despesas; VII - Critérios e formas de limitação de empenho; VIII — Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; IX - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br X — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; XI — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XII - Definição de critérios para início de novos projetos; XIII — Definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV — Incentivo à participação popular; XV — As disposições gerais. CAPÍTULO II Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV — Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 81.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 2 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br responsáveis pela realização da ação. 82.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 83.º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa. 84.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 3.º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o art. 15 da Lei n.º 4.320/64, sendo que a pormenorização do subelemento será gerada na execução do empenho. As fontes vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias diferentes desde que não altere o valor da receita prevista. Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada uma nova fonte de recurso. Art. 4º O orçamento do Município compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município. Art. 5.º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - Texto da lei; II - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22. da Lei n.º 4.320/64; III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei Complementar n.º 101/2.000; Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 3 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 6.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2.024, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária. Art. 7.º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 8.º O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2.024 sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 9.º Na programação da despesa não poderão ser: I — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa; II — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão. Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. $1.º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 4 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br $82.º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Seção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 11. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $1.º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. 82.º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2.025 as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2.000 e Resoluções do Senado Federal. Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n.º 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal. Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 5 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete (vandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br Seção III Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. $1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. $2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. CAPÍTULO HI Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Seção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 81.º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2.000. 81.º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2.024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2.000. Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 6 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 82.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n.º 101/2.000, serão adotadas as medidas de que tratam os $$3.º e 4.º, do art. 169 da Constituição Federal. Seção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 17. As realizações de serviços extraordinários somente poderão ser realizadas por Servidores Municipais mediante determinação formalizada pelo Secretário a quem estiverem subordinados. Art. 18. Se durante o exercício de 2.025 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2.000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que predisponha situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. CAPÍTULO IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2.025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 7 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br II — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I— Atualização da planta genérica de valores do Município; II — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III — Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII — Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 8 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br IX — Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança: X — A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. XI — A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e multas objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial. Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2.000. Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2.025 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar n.º 101/2.000. Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 9 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Q)andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br I— para elevação das receitas: a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei; b) atualização do cadastro imobiliário; c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II — para redução das despesas: a) implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir o valor de toda e qualquer compra e dificultar a cartelização dos fornecedores; b) revisão dos contratos administrativos; e) Contingenciamento de Dotações; d) Priorizações e limites para empenhamento; e) adoção de medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta Lei. CAPÍTULO VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2.025, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. $1.º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 10 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(GDandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 83.º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos, na limitação do empenho e da movimentação financeira. CAPÍTULO VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $1.º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 82.º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. CAPÍTULO VIII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 11 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 30. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais. Parágrafo Único. As informações relativas à celebração de convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Prefeitura Municipal de Andradas. Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 33. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho. $1.º É de competência da Secretaria Municipal responsável o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 82.º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida anteriormente. Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 12 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CAPÍTULO IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho. CAPÍTULO X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2.025, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n.º 101/2.000. Parágrafo único. Para atender o caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2.025, o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar. CAPÍTULO XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2.º desta Lei, a lei orçamentária de 2.025 e seus créditos Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 13 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2.000, somente incluirão projetos novos se: I — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; IH — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento: HI — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2.025 cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2.024. CAPÍTULO XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art. 37. Para fins do disposto no $3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2.000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras e aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2.021, respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e no caso de outros serviços e compras. CAPÍTULO XIII Das Disposições Gerais Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 14 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 39. A abertura de créditos adicionais pelos Poderes Executivo e Legislativo, respeitará as demais prescrições constitucionais e os termos da Lei 4.320/64, não podendo ser superior ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025. Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo caput: I — provenientes de recursos de superavit financeiro apurados por fontes de recursos; II — provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser verificado no exercício apurados por fontes de recursos; III — Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de contingência. Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2.025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação. Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 15 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 A bis Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br erát ESSO? sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Parágrafo único. Entende-se por categoria de programação o estabelecido no $4.º do artigo 2.º desta Lei. Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação e insuficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos. Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante o decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n. 4.320/1964. Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 44. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas na Lei Orçamentária para 2.025, bem como de campanhas de natureza educativa, social ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais. Art. 45. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no $1.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2.000, o Anexo I contendo as Metas Fiscais, bem como, em atendimento ao disposto no $3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2.000, o anexo II contendo os Riscos Fiscais. Art. 46. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações constante do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 poderão ser inseridas as letras ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente. Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 16 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 47. As frentes de trabalho serão implementadas com objetivo de satisfazer as necessidades temporárias. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Andradas, vinte e três dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. MARGOT NAVARRO fai ferusnçes GRAZIANI PIOLI:27176452687 PIOLI:27176452687 Caos: 20240723 131016 Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 17 IS da + Vs pr VE Ss Si op | :eubea VEBOEL PZOZ-PO-SO SINNN VIISNOS VO NOSHINI OpSSIW3 OUJSAOS) Sp ojuewelsuela na. 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Ti ep6:eubra 800L:EL 9Z0Z-P0-S0 SINNN VOISNOs VO NOSEIWNS ogssuua OUISAOO BP ojuawefoueia oo'o ooo ooo joo'o LILIA 00169 Liz 40 3 900W1S3 80 Sn 3CAV8 30 COMO WRZLSIS 00 SONS 20 SvoNquassa PER ER oo ore ses Jocooo0ors EE Go iirorz+ SS ev 3 3 wc ousa 003 s0avisas00 sv s ooo I ooo joo'o ooo [00'000087 We OWi + SIOVOUNT SNS 30 3 ONA VO SOSMNI 30 SVO gua Svaino ooo, ooo ooo oro 0700008 EEE ooo oo'o oo'o ooo 00000084 SIONQUN SVNS 20 3 Oya va SOSMNITM 30 Swiongu asma sino ooo ogro E oro aa evo eua ee mora ooo E ooo EE Exa sur 3 oa vo sos 3 sacana sro EM ooo ooo E rs o moça mar EM ooo ooo oro EEE ooo E E ogro ET ET joo'o oo'o joo'o ooo OWbcme3 09 mun e nepengueç sony ap ecsogupeom, ooo ooo oro ooo EEE TETE ooo ooo oro ooo EEE ooo 00'0 oo'o CI Senaia- vagem vens ep a our vp semp ap mp, vmano 000 ooo oo'o o0'6LS Ler ooo SSIOVOLINA SW 30 3 OyiNn VO SONGANOO 30 Swiomgna same seno ooo, E E oo6is 10% oro Exoeana ss 30 open songs 2 svcasmera muro ooo ooo ooo ooo oo'oog0or 30 Swnvssonav owcwnissa om vo son 30 snes ooo E oo ooo oc'o0001 emas rama 30 svmrsdouav ecwnssza on o song 30 secas ooo ooo ogro oro oo'0o900i enurasma 30 serena v EDeNiSIO O o SOS 30 ssa oco oro oro ogis ze oc'o0000r EEE ooo ooo ooo ooo or oo0osi as SOS WONG 30 cons 0a sos 30 sc CH ooo ooo ooo O0'000'0S1 SVMS WIDOS VIONGUSISSW 30 VNOIIVA OONNS OO SOSMNI IM 30 Swongaaasmv E ooo ooo ooo OO'vo0'0s! 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DESPESAS ISCAS EE CAPITAL = Planejamento de Governo pal Paipaçã Compre Paco Pra da Cata Con Rag Rm Coto Ra do RPE FEESES EEE Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 47 ) . Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Top Iuutôra 60 LE PTOZ-PO-SO SINNIN VIISNOA VA NOSHNI :opsstu] ONIDAOS 9P ONMotwefaueia mas “opepnuo ep seupuipio sogóeiodo sg no EpINp Ep cáuuos oe sopeuoejas uaios ap ajuauojuopuadapui “exes ap soxny so sopo oBuesge [eUNIOU OpenpnSoy 0 “sofieguo sosso impxo enb 'oupud operynsas op ajueuejusLejia "ESIknd Epinp Ep cóuvas oe sopersosse sofiesue so opuinau 'opepnuo eum ep sessdsop 9 seyaoe! se sepo; eJepisuos anb epipou eun 9 jeutuou opeipnsos o “osesueu & pqgiuoo oprenuos oN Ide Andradas, M sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br 00'0 00'000'000"1 00'000'001 (co'sze'v6o"p) Te L9s'sLOp O9'98g'TsE'ET TVNINON OQ ITNSIA 00'000'666'1. 00'000'666"L 00'000'666 00'000'668 cO'SLGE6sp LV'Lop'8L6 (A-A+) vainDn TVISIa Vala 000 00'0 00'0 000 000 000 (A) SOCIDIHNODIE SOAISSVd| 000) 000 000 ooo 000 000 (A) SaQSVZIVAlA 3 VLI3I3H 00'000'666"1 00'000"666" | 00'000"666 00'000'668 co'sLe cos L'z0v'BL6 (1-1) = (m) vainom vavanosNoo vaia Ss 00'000'000:Z 00'000"0007Z. 00'000/000Z 00'000'000:Z 1S'€8/808' ee'osp'zez's SOpesseo0id OEN Jebec é SOisor [a 00'000'000'01 00'000'000'0L 00'000'000'0L '00'000'000'01 E0'SL9'S60'PL LL'ZO6'6ZL'OL SOPeSSa001q JeBed e sojsow ep oo'oooiooo'ot tl |oo'ooooooor Il |oo'ooooooor [5 |ooooooooor E) Jeosumseor, E [|rzosezro, E Je6ed e sojsoy o 00'000'L 00000" 00000" 00000" oo'00s'1 00005" SOJGSUBUI) SSJOAEH] — 00'000:000'0L 00'000:000'01 00'000/000'01 0000000001 00'000:000/01 00'000:000'0L TeAIUOASIO ONIV = 00'000"L 00'000" 00'000", 00'000'1 (co'sze"eso"y) (LV'zop"8zL) (a) (a) (a) (a) (1) (1) sagãnaza! 00'000/056 00'000'006 00000000" 00'000'00L"L 0o'o00:001"1 00'000'007"L Soprosquose) js E 11 uapod nb sonssed = ooo El oo'o E 00'o00'000't [-] loo'oooooy, [] |oo'ooooori [1 loo'ooorooz", El (11) opizoquosoa oaIssed| 00'000'000'Z 00'000'000'Z 00'000'000'Z 00'000'000'Z 00'000'000Z 00'000/000'Z SepINA seno Ss 000 000 000 00'0 000 00'0 I BUENO EpINQ Pam 00'000'000'Z 00'000"000'7 00'000"000'z 00'000"000'Z 00'000'000'Z 00'000'000'Z 1 (o (o (0 (9 (9 () vavarosNoo vaia = oz szoz seo vaoz | ezoz to Oyôvolaioadsa > em A o ea op emas een u sivaão swram 2a oavisa ali SIVOSIS SVLIIN 3A OXINV SVOVEANV 30 OldjoINNIN STOZ 3Q OIO]IHIXA - SVRIYINIWVÔMO SIZRILINIA 30 137 IRUIWON OPeynsoy - | Oxouy A À Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 48 IS Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Imnas Ide Andradas, M icipa — 5 Ss po = i- em a [eo] pa Eu Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br .gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.m; 19 1 euised OS:TEET PTOZ-PO-SO SINNN VIISNOA VC NOSYTINA :opssImIT OUIDAOS) PP Omouefourig “OUR OU Op OXQUISZOp 9 LE Lo opeinde oe opóeros us our opeunuiojop op 0)QuZOp Sp |€ Ui EpINb] [238) SIP Ep Opfes O aus ESuajojp E Exuosaidan IEUILON Opensom “SOPessoooLa Joe E OISON SOP SOPNI|'S0HB2UEUY 59/0hEU SO 9 Jon uOdSIp CAME O WISpUOSIÁLIOS Onb'590SNPOP Se souoUi EpeproSUCS ESIGNd EPI E Spuodsavos (10) nbr Epepioavoo epa "SOpInPou! 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EE Op Engesa exgandoy SIVEZO SYNIH 30 OQVIS3 SVOVEONV 3A OldiDINNI da + Vs VE s s top | eutbea SECHEL PZOZ-H0-S0 SINNN VIISNOd VO NOSHINA :Ossua OUISAOS) Sp ojuouiefouejes na. SS 8 e 2 Ssê hds) & i aauco Jo aquesoo JofeA ajouoo sopa Suas open Sao JA arauoo JA DE vas sur = É | es ES ES os EE ES sec ES aaa ES ES ese E ES Szas = | 26 Ss eg aro iscas ERES RUN opeirssa Jem SEE COME EE Cort epepessog epa go) w “BS (se) ER oosuezerz epepiosuoo eonana epa se S&S (reooroer 1) (eso [essisasa (es) — |trosssos) osgzrazz a) (=D = (1) ouguna opeynson «GE Ê wc fever Juz Joomswim [nz lJarocsse O sea resets [=] E or z 1E'SEOLPTESL uz pi 'LoVeoreeL Ex Ie04 esedseg = 8 “o sz ve ceregova se escore eso os! 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AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Resultado Acumulado 252.801.132,22] 100,00 266.689.828,13| 100,00 278.287.890,37 | 100,00 TOTAL 252.801.132,22| 100,00 266.689.828,13 | 100,00 278.287.890,37 | 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Resultado Acumulado 14.432,771,89] 100,00 1.145.700,68 | 100,00 820.270,02] 100,00 TOTAL 14.432.771,89| 100,00 1.145.700,68 | 100,00 820.270,02 | 100,00 Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 08-04-2024 14:08:14] Página: 1 de 1 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 53 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE ANDRADAS ESTADO DE MINAS GERAIS Repóbica Faderaiva do Brasi AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill) ] 2023 2022 | 2021 RECEM) 'AS REALIZADAS (a) (b) | (e) Bens Móveis e Rendimentos de Aplicação 134.210,00 22.997,32 24.170,14 2023 2022 2021 PERRERaO ESCUTAS. (d) (e) (1) Aquisição de Bens Moveis e Reforma 134.210,00 22.997,32 24.170,14 2023 2022 2021 SALDO FINANCEIRO (9)=(ad)+h (h)=(b-e)+i (i)=e-f Valor (Il) 0,00 0,00 0,00 O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO. Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.” Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:14:32 Página: 1 de 1 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 54 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME Município de Andradas PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADO DE MINAS GERAIS Repúbica Fadarava do Brasi RECEITAS E Em E RECETAS PREVIDONGARAS RS RCE TO PORCA AOIZABT TA, 5.034.365,80] 895773471 ceras conmewres ê 4012467 74] 5034,385,89 acto de Contests topos 3.340.234,74 4.839.285,08] 5.313.441,08 0,00] 0,00] 0,00] acta do Coções 5.403.262,39] 659304524] 7.284.928,50] E 0.00] 0,00] 0.00] Pessoa 0,00] 0,00] 0.00] Pe tar 0.00] 0,00] 0.00 e tn ea ara 0,00] 0,00] 0.00 EI 0,00] 0,00] 0.00 E 0,00] 0,00] 0.00 aca Saver 0,00 0,00] 0,00 “a ecte Comi 0.00) 0,00] 0.00 Mecemas dE cara — 0,00] — 900] 8.00] E A PR ee DESPESAS amas E EPE ENGETO peTaN onças) 1.095.800,65 E ER — 20010.209.18] Oni Cones 551.090,56 802.036,70 ET 3.377,00] 6.552,97 Recorea 341946761 | 19.136622.24| Penca cm 1341946761 19.136.622,.24 ea ar 0,00] 0,00] EEE 0,00 0,00) EI 0,00 0,00) Dores spas porcas 0,00 0,00 DESPESAS PRIDE AAS rev Exma npaENTáaS 000] E Ops Cons 0,00] 0,00] ET 0,00] 0,00) Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:15:07 Página: 1 de 1 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 55 1) Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 mas Ide Andradas, M icipa S 5 Ss Sm = + = esa Vu Pam [o «gov.br Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.m; .gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.m; +op | eubea TWSLNEL PZOZ-PO-SO SINNN VIISNOS VO NOSHINA OpSsIu3 OUIBAOS) SP Queweleuejas oo'ooorese 0o'oooese oo'ooo se eos “ogSezjeosy eu esugnoye 'sejonbyje seu opdesolew |oo'0og'az oo'ooo'oz o0'o00'0z opdezeos| e opóenqui ESSO | pay EPI - EzOIEN sonbjenp op: SOSIAOS SIGOS OISOdUI - 00/1 -opSeapeosy eu enugoayo 'sejonbje seu opdesofey |00'000'09 oo'ooo'os 0000009 Riema] o ogómpqui ORSSMOA | epa - ezoumeN sonbjeno ap soáuuos aços orsoduuidi “opdezIeoSy eu epugryo “sejonbyje seu ogdeioew |00o'000'55 0o'0o0'ss oo'o00'ss. Odezpoet3 o opóenqui RSS | o seypyy- EzoumeN Janbjeno sp sobyuos ssços orsoduy “ogSezeosy eu enugcayo 'sejonbye seu ogseiofew |00'000'0r oo'oogror oo'oo0'o» opsezieosts o ogsenqui ESSO | — Iediouid - EzemeN Jenbjeno ap sodnas esgos cjsodiu] | “OgdEZIEOSy EU ESUP “sejonbyje seu ogdesolew |00'00005 0o'ooo'os joo'oooros opdezpeos4 e ogdenqui sem - BUBGUN JRUOjO, O [eipauci Spepoudosa e sços ento “opez ente oopu! opsesoleu 9 siongu ap opsesyssepor |00'0000h oo'oooor oo'oooror opsezeost; o opsenqui OPSSNO |. uueain [eUONS] O fetpoic opepoudosd E emos ojsodu “opezjenve cogpuy opsesofeu o sjançu op optesyssepou | 000009 oo0oosz oo0o0se opsezjeosia o opsemquy SESSION |. eueçin IeLono] o Fepasa opepondoia é aços crsodu “opezyeme eotpuy opSeiofeu o siangui ap opseoyssepom |00/000:1Z 0000047 oo 00o'se edema o ogóenaui Osso | - euegin jevonioy o jepoi apepodora e augos orsoduy - L1'Y E E seo ogsesueduoy OuPAyouog/seweiSosgrssoes eunqui TISJASId ENJOS0R] OP EPUUNUO (n osmu! '.z 8 '.p VE '187) 2 ONBNSUOSA - JINV Tee 00 exgesços vagando SIRI3O SyNIN 30 OQVIS3 SIVOSIA SVLIN 30 OXINV Sa SEOZ 30 OIOJOHIXA - SVIHVLNINVÕRO SIZIALINIA 3G 137 BjS90Y OP BINUNUSY Sp ogdesuaduos e eageugsa - IJA Oxeuy * Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 56 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br « . Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE ANDRADAS ESTADO DE MINAS GERAIS Repúbica Federativa do Brast AMF “Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2025 Aumento Permanente da Receita 10.349.353,00 (+) Transferências Contitucionais 1.500.000,00 (5) Transferências ao FUNDEB 9.365.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) -515.647,00 Redução Permanente de Despesa (Il) 1.450.000,00 Margem Bruta (Il)=(1+11) 934.353,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 120.000,00 Impacto de Novas DOCC 110.000,00 Novas DOCC geradas por PPP 10.000,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(lH-V) 814.353,00 A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um periodo superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF. Caso ocorra Margem, a mesma será utilizada pela municipalidade de acordo com a disponibilidade financeira Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 08-04-2024 1503:16 Pagina: 1 de 1 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 57 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(a)andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br N . Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025 MONICETO DE ANDRADAS Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria ESTADO DE MINAS GERAIS Repúbica Federativa do Bras! Art.4º 82º da LRF Em Reais Plano Previdenciário pisa Receitas Previdenciárias Despesas Providenciárias. Resultado Previdenciárias. Saldo Financeiro do Exercício IE (a) tb) (e)=(a-b) (8) = (4º Exercício Anterior + (c) 2024 7.881.996,88 5.879.160,76 2.002.836,12 89.136.151,23 2025 757023472 5.614.176,20] 1.956.058,52 9.092.209,75 2026 727072488 5.361.521,06] 1.909.209,82 93.001.413,87 2027 6.966.498,19 5.168.794,69] 1.797.703,50] 94799.117,07 2028 6.664.204,38] 5013425,16 1.650.869,22 96 449.986,29 2029 6.355.404,72 491621630 1.439.188,42 97.889.174,71 2030 6.059.903,90] 4.809.704,38 1.260.199,52 so. 199.974,23] 2031 5.775.300,37 4.715.852,58 1.059.447,79 100.198.622,02 2032 5,5060153] 4.603.805,62 902.209,51 101.101.031,53| 2033 5.194.119,33] 4.578.884,87 61523446 101:716.265,99| 2034 4.936.641,79 4.516.553,69] 420.088,10 102.136.354,09] 2035. astaTi2As 4.493.569,73] 181.152,70] 102317.506,79 2036 4.399031,72 4.527 419,29] (128.387,57) 102.189.119,22, 2037 4.093.837,51 463706387 (543.226,16) 101.645,899,06) 2038 3.833.626,27 4.670.590,40 (836.764,13) 100.809.128,93] 2039 3.567.741,03] 4.733.302,06 (1.165.561,03) 99.643.567,90 2040 3.291.314,38] 4.806.195,77 (1.514.681,39) 96.128.686,51 2041 3.014.206,39] 4.845.906,44] (1.831.790,05) 6.296.696,46 me aro CLT) maça] crosta” 2043 243371024 4.994,182,95) (256047271) 91.519.079,16 2044 219206294] 5.058.325,77 (2.866.262,63) 86.652.616,33] 2045 1.935080,29 5224492,14 (3.289.411,85) 85.363.404,48 2046 1.691621,51 5.292.176,08] (8.500.554,57) 81.762.649,91 2047 1ABIASTAS 5.295.802,70] (214.345,22) 77.948.504,69 2048 1,2640783 5.355.997,62 (4.091.859,99) 73.856.644,70 2049 1.096313,16 5.256.891,09 (4.160.577,99) 69.696.066,77| 2os0 919.340,13 5.185.814,35 (4.266.474,22) 65.429.592,56] 2051 79228837 4.986.636,63] (4.194.348,26) 61.235.244,29 ms | 643.967,06 4.821.933,65 (4.177.966,59) 57.057.277,70| 2053 509.769,87 4.720.022,90 (4210.253,03) 52.847.024,67 2os4 415612,03] 4.559.549,54 (4.143.937,51) 48.703.087,16] 2055. 343.682,33 4.385.533,34 (4.041.851,01) 44.661.296,15 2056. 31137563 4.065.051,35 (875367572) “0.907.560,43 2087 269.780,16) 3.784.207,05) (3.514.426,89) 37.399,133,54 2058 224.157,46 3492.332.35] (8268.174,69) 34.124.068,65 2059 197.461,80] 3.162.129,27 (2.964.667,47) 31.160.291,18 2060 175743,55] 2.856.767,88 (2.681.024,33) 28.470.266,85| 2061 155.909,51 2.582.716,68] (2.426.729,17) 26.052.543,68| 2062 13809111 2.301.806,02 (2.163.774,91) 23.886.768,77| Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 1 de 4 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 58 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 121.776,08 | 2.030.559,85] (1.908.783,77) 21.979.985,00| 107.127,06 1.786.120,38 (1.676.993,32) 20.300.991,68 95.244,51 1.587.859,46 (1.492.614,95) 18.808.376,73] 79.463,73 1324 513,88 (1.245050,15)) 17.563.326,58 67.323,06 112346457 (1.056.141,51) 16.507.185,07 55.359,24 924.083,68, (868.740,44) 15.638.444,63 43.756,34 730.489,03 (686.732,69) 14.951711,94 zo70 34.346,00 573.388,33) (539.042,33) 14412,669,61 2071 28.468,56 475.267,87 (446.799,01) 13.965,870.60 2072 21.901,88 365.640,23] (843.738,35) 13.622.132.25 2073 15.336,30 256.032,90] (240.696,51) 13.381495,74 2074 1245243 207.886,75 (195.434,32) 13.186,001.42 ms | 878135 146.600,24 (137.818,89) 13.048.162,63 2076 6.161,30 102.860,09] (96.698,79) 12.951483,74 2077 444748 74.248,62 (69.801,14) 12.881.682,60 2078 2.647,61 44.200,68 (41.553,07) 12.840.129,59] 2o79 137720 2299178 (21.614,58) 1281851495] 2080 74204 12.387,97 (11.645,93) 12.806.869,02] 2081 211,38) 3.528,92 (3.317,54) 12.809.551,48 2082 n354 1.895 52 (1.781,98) 12.801.769,50] 2083 7387 1.228,26) (1.154,69) 12.800.614,81 2084 70,01 116882 (1.098,81) 12:799.516,00 2085 66,62 111228 (1.045,66) 12.798 470,34 2086 6340 1.058,39 (994,99) 1279747536 2087 60,33, 1.007,16 (946,83) 12.796.528,52 2088 87,40] 958,35] (900,95) 12.795,627,57 2089 5463 911,95] (857,32) 12.794. 770,25 2090 51.98] 867,73) (815,75) 12.793.954,50 2091 49,46 825,69) aro.) 12.793.178,27 2092 47,06 785,56) (738,52) 12:792.439,75 2098 4478 747,64 (702,86) 12:791.736,89 2094 4261 71139] (668,78) 12.:791.068,11 2095 40,54 67684 (636,30) 1279048181 2096 38,57 64397 (605,40) 12.789.826,41 2097 36,71 61280 (576,09) 12.789.250,32] 2098 3488] 583,08. (548,15) 12:788,702,17 Total 117.871,090,10] 192.015,703,04 (74344.612,94) 3.484.483.508,55 Plano Financeiro cá ndé bes ee E an rca Cena (as Errei anarir ey 2024 15.127.232,68 16.549.861,37] (1.422.628,69) 0,00] 2025 16.765.306,90] 16.765.306,90 0,00] 0,00] 2026 16.742638,83 16:742.638,89 0,00] 0,00 2027 16.462 563,63 16.462.563,63 0,00] 0,00] 2028 16.298079,19 16.298.079,19) 0,00 0,00] 2029 16.134.753,86] 16.134.753,86 0,00] 0,00] 2030 16.003.986,54 16.003.906,54 0,00] 0,00) 2031 15.572.344,76 1.572.344,76 0,00] : 0,00] 2032 15.162.399,89 15.162.339,89 000) 0,00) 2033 14.729,971,24 1472937124 0,00] 0,00 Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 2 de 4 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 59 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br E E temem vive E 2035 14.061,151,01 14,061,151,01 0,00] 0,00 2036 13.458,609,22 13,458.699,22 0,00] 0,00] 2037 12.:749.351,09] 12.749.351,00 0,00 0,00, 2038 11.957.813,65 1.957.813,65 0,00] 0,00] 2039 11.189.197,56 1.189.197,56 0,00 0,00] 2040 10.500.848,35 | 10.500.848,35] 0,00 0,00] 2041 9.789.050,91 9.789.050,91 0,00 0,00] 2042 8.075.367,93) 9.075.367,93 0,00) 0,00] 2043 8.381.410,25] 838141025 0,00, 0,00] 204 773096138] 7.730.961,33] 0,00] 0,00] 2045 6.968.377,00 6.968.377,00 0,00] 0,00] mm | 6.259.837,53 6.259.837,58 0,00] 0,00] 2047 5.649.366,60 5.649.366,60 0,00] 0,00 2048 5.018.566,91 5.018.566,91 0,00] 0,00) 2049 4.506.881,28] 4.506.881,26 0,00] 0,00 20so 3.925.565,31 3.025.565,31 0,00] 0,00] 2051 3.362.836,97 3.362.836,97 0,00] 0,00] 2os2 2.972.331,38 297233138 0,00] 0,00] 2053 2.603.644,59) 2.609.644,59 0,00 0,00] 2054 2.253.190,52 2.259.190,52 0,00, 0,00] 2055 1.887.420,33) 1.887.420,33) 0,00] 0,00] 2056 1.591.043,07) 1.591.043,07] 0,00] 0,00] 2087 1.316.371,85) 1.316.371,65] 0,00] 0,00 2058 1.092.988,71 1.092.968,71 0,00] 0,00] 2059 921.300,37 921.390,37 0,00] 0,00 2060 792.493,15 792.493,75] 0,00] 0,00 2061 633.164,60] 633.164,60, 0,00 0,00 2062 489.291,85 489.291,85 0,00] 0,00] 2063, 349.804,83 340.804,83, eso| 0,00] 2064 23105211 23108211 0,00 0,00] 2065 141.110,16] 141.110,16 0,00 0,00] 2066 TósTr30| 7697730 0,00 0,00] 2087 42.561,74 42.561,14 0,00, 0,00] 2068 24.160,59 24.160,59] 0,00] 0,00] 2069 15.822,15) 1582215 0,00] 0,00 zo70 14.447,62 147 e 0,00] 0,00] 2071 1151542 1151542 0,00] 0,00 272 10.555,20 10.555,20. 0,00] 0,00] 2073 7.358,54 7.358,54 0,00 0,00] 2074 366670] 3.666,70] 0,00) 0,00] 2075 a E y E 2076 E | E 2077 2078 +| : - - 2079 E 2081 +| - 2083 E 2085 Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 3 de 4 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 60 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Total 335.016.469,31 337.039.098,00 | (1.422.628,69) 0,00 Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 4 de 4 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 61 IS Gerai mas Ide Andradas, M Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 icipa — s Ss em = + em esa (e) Jam Eu «gov.br Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.m; «gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.m Top Ieutõea 6PGL:EL PTOT-PO-SO SINNN VIASNOA VA NOSHIWA “OEssIuig ouano0 ap onusuefoueta 8] BP «£ 5 “ap “ue OU ojsodsip 9 Bu EISOP Opuudluno “491000 E WEQUOA SENDS9P EUIDE SeçÕenys SE OSLO SEpELIO) 10/05 E SEUPPIACIÁ SE EAMUONAIA EULIO) OP OPUESIpU! 'SEDIANM SENUOO SEU E]USNWEAESOU JETSEÓiL! ESSO Ob 50951 sIENIUDN JESySOdSO Omofgo Jod UI) Sfe35y sonstu op oxouy 6) 00'000'001"L “W1OL8NS [00'000'001"L wlojans 00'000'005 | OJUSB|SDUBO O BIUGBUNUOO SP BAISSOY Ep Jued e Pen pad pé, pesa 000"005 “eIsIASId E JoLuOdnS OpSeyu! Op exe) ap sajusuoosp seugjeBugo sesadsap ap ojusuur oo'ongr0os 6 oRUouIIadUES o EOUPBUNUOO Op EasoR ep aued é suo Sopsdio sp ema [9007005 “NU ou eis e anb souou opbepesosy 00'000'001 op ojuauejeoues é efpugBunuCo ep exiosan ep iued e stevorape psp destes] 000"004 smopor espuswec] L MOTVA| ovôniasaa| BOA, ovôriosaa| SVIINIAIAOHd sos EEE ED EDS EEE E E Op ue E E SIVISI4 SOIST 3A OXINV STOZ 30 OID|IUIXI - SVIHYLNINVÍNO SIZRILINIA JA 137 SEIIUPPIAOIA 9 SIBISIJ SOISIY 9P OAEISUOUISQ Eres op ensaapos xmenceu SIvaãO Si 3a avisa SVOVEANY 3a OldjoINnW Er Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 62 sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br N . Programas e Ações Prioritárias LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES MUNICÍPIO DE ANDRADAS ESTADO DE MINAS GERAIS. Reopóbica Fedoratva o Bras: Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS PROGRAMA: | 7005 - Processo Logisiativo. Ação META FINANCEIRA 01.01,01.01.031.7005.2267 - Atvidados Legislativas 890.000,00 01,01.0201.031.7005.2257 - Aividades Legisiativas 180.000,00] 01.01.02.01.031.7005 2258 - Publicidade 320.000,00 01.01.02.01.031.7005 2282 - Escola do Legislativo 250.000,00 01.01.03.01.031.7005.2257 - Atividades Legisiativas. 200.000,00 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.640.000,00 PROGRAMA: [7008 - Gastão do Sistema Administrativo da Câmara. Ação META FINANCEIRA. 01.02.01,01.122.7008 2280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 710.000,00] 01.0201.04.122.7008.1072 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Legisiatvo 100.000,00 01,02.02,01.122.7008 2280 - Manutenção do Sistoma Administrativo da Câmara 270.000,00] 01.02.03.01.123.7008.2281 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 480.000,00 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.560.000,00] PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS PROGRAMA: 1001 - Andradas Saudávol Ação META FINANCEIRA 02.08.01.10.122.1001.0002 - Operação especial - Saúde ODS - 3 51.987,89 02.08.01.10.122.1001.2027 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 3.701.919,55] 02.08,01.10.122.1001.2076 - Sorviços do Pubicidade - ODS 16 10277578] 02.08,01,10.301.1001.1001 - Construção!Ampiiação e Reforma de Unidados de Saúde - 0DS - 3-9 462.491,00] 02.08,01.10.301.1001.2009 - Fortalecimento da Atenção Básica (Estratégia Saúdo da Famlia) -ODS 3 7.399.088,44 02.08.01.10.302.1001.2036 - Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - 3 4.608.210,85] 02.08.01,10.302.1001.2039 - Agendamento Social Transporte Sanitário ODS -3 - 10- 17 2.815.069,00 02.08.01.10.302.1001.2040 - Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 1.438.860,88] 02.08,01,10.302.1001.2138 - Apolo a Projetos de Combato às Drogas - ODS - 3/16/17 503.601,00] 02,08.01.10.302.1001.2186 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS - 3/17 ez72923,73 02.08.01.10.302.1001.2193 - Manutenção dos Veiculos Secrotaria de Saúdo- ODS - 3 898.260,00 02.08.01,10.303.1001.2008 - Assistência Farmacâutica- OS - 3 877.700,00] 02.06,01.10.304.1001.2140 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - ODS -3-6-12-16 535.256,00 02.0801.10.304.1001.2142 - Manutenção Controle do entro de Zoonoses - ODS - 3 - 16 - 17 513.878,00] 02.08,01.10.305. 1001.2149 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - 0DS -3-6- 15 873.594,00 02.08.02.10.122.1001.2030 - Operação e Manutenção Adminisratva da Saúde - Rec. Vinculados- ODS - 3 33.916,01 02.08.02.10.301.1001.1001 - Construção!Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - 0DS - 3-9 894.149,26) 02.08,02.10.301.1001.2011 - Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 6.125.436,00 02.0802.10.302.1001.2035 - Fotalec. das Ações de Atenção Especializada e Emergencial: Rec. Vinculados - ODS - 3 606.377,00 | 02,08.02.10.302.1001.2038 - Manutenção!Operacionalização do CAPS - ODS - 3- 10 657.970,00] 02.08.02.10.302.1001.2145 - Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - OS - 3/17 576.263,00] 02.0802.10.302.1001.2187 - Parceria com a Santa Casa do Misericórdia da Andradas - Rec. Vinculados - ODS - 3/16/17 5.501.587,00 Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 1 de 7 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 63 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 02.08 02.10.303.1001.2029 - Assistência Farmacóutica - Rec. vinculados - ODS - 3 883.871,00 02.08.02.10.304.1001.2141 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - 3-6 - 16 668.042,55] 02.08 .02.10.305. 1001.2144 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiolégica e Saúde Ambiental - Rec. Vinculados - ODS-3 -6 - 15 1.552.736,00] CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 48.755.363,94 PROGRAMA: [2001 - Educação de Qualidado para Todos AÇÃO META FINANCEIRA 02.09,01.12.122.2001.0003 - Operação Especial - Educação - ODS - 4 71.943,00] 02.09.01.12.122.2001.2047 - Apoio Administrativo ODS - 4 - 16 2.598.706,00 02.09.01.12.122.2001.2076 - Serviços de Pubicidade - 008 16 44.251,00 02.09,01.12.361.2001.1006 - ConsiruçãolAmpliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS -4 -9 154.163,00 02.09.01.12.361.2001.2041 - Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS -3-4- 10 5.800.660,00] 02.09,01.12.361.2001.2056 - Manutenção dos Veiculos Secrataria de Educação - ODS -4 982.536,00 92.09,01.12.365.2001.1006 - Construção!Ampliação e Reforma de Creches - ODS -4- 9 71.943,00 02.09,01.12.365.2001.1007 - Consitução!Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infanti- O0S -4 - 9 82.498,00 02,09.01.12.365.2001.2042 - Funcionamento do Ensino Infant - ODS 3-4 10 3.076.872,00] 02.09,01.12.365.2001.2045 - Apoio a Educação Infantil - Subvenção - OS - 44 761.568,00 02.09.01.12.365.2001.2051 - Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 4.151.659,00] 02.09,01.12.367.2001.2048 - Apoio a Educação Especial - ODS - 34-10 601.238,00 02.09,02.12.361.2001,1005 - Consirução!Ampiiação, Reforma e Aquisição de Unidados do Ensino Fundamental - ODS -4 -9 462.491,00 02.09.02.12.361.2001.2056 - Oferta do Ensino Fundamental - FUNDES - ODS - 34 10.037.948,00 02.09.02.12.365.2001.1006 - Construção!Ampliação e Reforma de Creches - ODS -4- 9 513.878,00 02.09.02.12.365.2001.1007 - Construção!/Ampiiação e Reforma de Unidades do Ensino Infanti- ODS - 4 - 9 1.000.000,00] 02.09.02.12.365.2001.2052 - Oferta do Ensino Infant - FUNDEB - OD - 34 5.190.443,00] 02.09.02.12.365.2001.2053 - Funcionamento de Creche - FUNDEB - O0S - 44 5.314.638,00 02.09.02.12.366.2001.2054 - Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - OOS -4 - 10 391.575,00 02.09.03.12.3612001.1005 - Construção!Ampliação, Reforma o Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS -4 -9 154.163,00 02.09,03.12.361.2001.2043 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS - 34 297021900 02.09.03.12.362.2001.2050 - Atividades de Apoio ao Ensino Médio - ODS - 4 659.512,00 02.09.03.12.363.2001.2058 - Seção de Cursos Profisionalizantes - ODS - 48 321.277,00 02.09.03.12.364.2001.2049 - Apoio ao Ensino Superior - 008 -4 - 8 668.042,00 02.09,03.12.365.2001.2044 - Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados: 00S - 44 57554400 PROGRAMA: | 2002 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Ação META FINANCEIRA 02.09.04 27 812.2002.1028 - Construção!Revialização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer- ODS -4 -9-11- 2207.6200 02.09 0427 812.2002.2062 - Desenvolvimento, Incentivo e Apoio às Práticas Esportvas e de Lazer- ODS - 3-4 - 11 1.110.858,00] 0209.04.27 812.2002.2076 - Serviços de Publicidade - 0DS 16 20.565,00] CUSTO TOTAL POR PROGRAMA | 3.339.096,00 Ação META FINANCEIRA 02.09,03.12.306 2003.2072 - Morenda Escolar Saudável - ODS - 27314 2.640.618,00 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 2.640.618,00 3001 - Andradas - Arte o Cultura PROGRAMA: Ação META FINANCEIRA. 02.06 01.13.391.3001.1100 - Implementação do Museu do Vinho- ODS -4 - 8 - 9 23.638,00 02.06.01.13.391.3001.2216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8-9 214.049,00) 02.06.01.13.392.3001.1099 - Revillização/Adequação e Acessiblidade de Unidades Culurais- ODS 4 -9- 11-16 217.856,00 Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 2 de 7 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 64 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 02.06,01.13.392.3001.2090 - Identidade: Cultura - ODS -4 -5- 10 462.491,00 | 02.06,01.13.392 3001 2093 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9- 10-17 272.698,00 02.06 01.13.392.3001.2095 - Fundo Municipal de Cultura - FMG - ODS 10-17 346.354,00 02.06.01.13.392.3001.2378 - Incentivo à Ações de Comemoração ao Aniversário da Cidade 100.000,00 02.06.02.13.392.3001.1116 - Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS -9 - 11 230.957,00] 02.06,02.13.392.3001.2082 - Manutenção e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural ODS - 9 - 11 122.405,00 02.06 02. 13.392 30012083 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9- 10-17 51.387,00 02.06.02.13.392.3001.2216 - Incentivo a Festa do Vinho - OS - 8-9 50.000,00, E CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 2.092.035,00 PROGRAMA: [4001 - Eu to Apoio Ação META FINANCEIRA 02.0803,08.241.4001.2132 - Apoio a Pessoa ldosa - ODS -3-10- 16-17 72.518,00] 02.08.03,08.241.4001.2135 - Apoio a Projetos de Assistência à Pessoa Idosa - ODS 3 - 10- 16 181.206,00 02.08.03.08 242.4001.2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS -3 -10- 17 309.856,00 02.08.03.08 243.4001.2137 - Apoio a Projetos de Assistência à Criança e ao Adolescente - ODS - 3 -10- 17 232.930,00 02.08.03.08.244,4001.2076 - Serviços de Pubicidade - 008 16 7.194,00 02.08.03.08.244,40012122 - Apoio a Projetos Sociais: ODS -1-2-3 -5-8-10 174.924,00] 02.08 03,06.244 4001.2129 - Divisão de Gestão de Ação Social- OS -1-2-3-5-8-10 2.384 809,00 02.08.03,08.244 4001.2130 - Atendimento Social Programas Sociais de Transferência Dieta e Indireta de Renda Bolsa Fama) -008-1-2-3-8-10 76.054,08] 02.08.09.06.244 4001.2130 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1123/8/10117 4.922,00] 02.08.03.08.244.4001.2371 - ATENDIMENTO SOCIAL - CREAS 100.000,00] 02.08.03.08.244,4001.2372 - ATENDIMENTO SOCIAL - CRAS 100.000,00] 02.08.03.08.244,4001.2373 - ATENDIMENTO SOCIAL - PISO MINEIRO 100.000,00] 0208.04.08 .243,4001.2120 - Promoção « Proteção à Criança o Adolescente- OCA - CDS - 172/3/8/10 326.000,00 02.08.04.08.243.4001.2121 - Promoção a Proteção à Criança o Adolescente- OCA - FMOCAMR - 00S - 123/8110 251.230,00 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 431573308 Ação META FINANCEIRA 02.07.01.17.543.5001,2221 - Recuperação de Áreas Degradadas o Reflorestamento: ODS - 13 11-15 49.000,00] 02.07.01,18.541,5001.2222 - rotação e Conservação do Meio Ambiente - ODS -11- 13-12 -15 30.000,00 02.07.01.18.541.5001.2367 - Fundo Municipal de Meio Ambiente do Andradas - FMA- ODS -11-12- 13 -15] 19.100,00 02.07.01.18.542.5001.1098 - Obras de Contenção de Enchentes- DS - 11 13 45.000,00 02.07.01.18.542.5001.1161 - Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de Bem Estar Animal 32.000,00] 02,0701.18.542.5001.2358 - Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15-17 31.000,00] 02.07.01,18.542.5001.2376 - APOIO A UNIÃO À ASSISTENCIA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ANDRADENSES (UAPA) - ODS 3- 17 100.900,00 02.11.07.18.541.5001.2302 - Apoio à Unidade de Representação do - 1. E. F.-0DS-13- 15-17 55.000,00] CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 681.100,00] PROGRAMA: [5002 - Recomeço farão REGIS 02.07.01,18.542.5002.1097 - Impiant. Usina de Reciclagem de Residuos Sólidos da Construção Civil e Aterro Inertes- ODS-9 - 11-12 - 13 17 180.000,00 | 02.07.01.18.542.5002.2223 - Destinação Correta dos Residuos Sólidos - ODS -9-11-12-13 168.000,00, 02.07.01.18.542.5002.2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 16 - 17 1.824.000,00 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 2.172.000,00 PROGRAMA: [8001 - Culivando Andradas Em Ação META FINANCEIRA 02.06,01.20.122.6001.1115 - Construção de Barracão do Produtor -- DS -2-8-9-12-16-17 50.000,00 02.06 ,01.20.122.6001.1120 - Aquisição de Veiculos, Equipamentos e Implementos- ODS - 8-9 - 16-17 100.000,00 02.06.01.20.606.6001.2217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo à Agricultura/Pecuária e Projetos- ODS -2 - 8 - 9 - 12 87.500,00 Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12. Página: 3 de 7 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 65 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 02.06.01.20.606.6001.2232 - FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS -2- 8-11-16-17 12.000,00] 02.11.04.20.606.6001.2300 - Apoio à Unidade da EMATER- DS - 8- 17 430.000,00 02.11.04.20.609 6001.2298 - Apoio à Unidade de Representação do LM.A.- ODS - 17 79.000,00] CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 768.500,00] ação rear | 02.06,01.11.334.6002.2369 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - 8 54.000,00 02.0601.23.122 6002.2332 - Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8 -9 - 17 26.000,00] 02.06.01.23.691.6002.1146 - Implantação e Ampliação de Internet e Telefonia Rural: ODS - 9 - 11 220.000,00] 92.06.01.23.691,6002.2330 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e Serviços - ODS - 8-9- 12-17- 16 216.000,00] CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 516.000,00 | PROGRAMA: [8003 - Descubra Andradas - Turismo Sustentável ação META FINANCEIRA | 02.06,01.23.695.6003.1078 - Construção!Reforma/Restruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 - 11 120.200,00 | 92.06,01.23.695.6003.1152 - Implantação do Sinalização Turística - ODS - 9 02.06.01.23.696,6003.2316 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR - ODS - 9 92.06.01 23.695 6003.2317 - Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9 02.06 01.23.695.6003.2377 - Incentivo as ações de Natal CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. PROGRAMA: |6009 - Renova Andradas. Ação META FINANCEIRA 02.02... .15.452.6009.1119 - ReformalRovialização e Ampliação dos Cemitários Municipais: ODS - 9 - 16] 60.000,00] 92.06.01.20.609.6009 2334 - Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS 2-3 - 8- 12 39.000,00 02.06.01.22.661.6009.1125 - implantação/Esinuturação do Disto Industrial - ODS - 8 -9- 12-17 100.000,00] 02.07.01.15.122.6009 2226 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS -9- 11-17 3.600,00] 02.10.01.04.122.6009.1023 - Implantação do Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal Geral 1.455.130,00 02.10.01,08.122.6009.1039 - Reforma! Ampliação de Prédios Municipais - 0DS - 9 240.000,00 92.1001.15.122.6009 1022 - Aquisição de Máquinas, Veiculos e Equipamentos- 005 -8/11 200.000,00 02.10.01.15.122.6000.2173 - Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras- ODS - 8-9 3.860.000,00 92.10.01.15.451.6009.1036 - Construção! Reviaização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - O0S - 9/15/17 150.000,00 02.10.01.15.451.6009.1070 - Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ -Sede/ Distros o Bairos- 0DS - 9711 2.000.000,00 02.10.01.15.451.6009.1079 - Construção de Pontes/Bueros e Mata /Burros- ODS - 9 12.000,00 02.10,01.15451.6009.1163 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imovel 50.000,00 | 02.10.01,15452.6009.1012 - Melhoramentos na Rede do Iluminação Pública - ODS - 16 - 17 456.800,00 92.10.01.15.452.6009.1090 - Construção, Reforma e Revialização Banheiros Publicos - ODS - 3/11 120.000,00] 02.10.01.15.452.6000 2082 - Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Areas Verdes: DS - 9- 11-15 37.400,00 02.10.01.15.452.6009.2168 - Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9 158.000,00] 02.10.01.15.452.6009.2169 - Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública - ODS -9- 11 4.170.000,00 02.10.01.15.452.6009.2374 - MANUTENÇÃO DE PONTES - PERIMETRO URBANO 100.000,00 02.10.01.17.511.6009.1149 - Construção de Estação de Bombeamento de Água - 0DS -6- 9- 11-14 120.000,00] 02.10.01.26.782.6009.1074 - ReformalAdequação de Terminal de Onibus - 9/11 100.000,00] 02.10.01.26.782.6009.1137 - Implementação de Estação Rodoviária - 005 - 9 741.360,00 92.10,01.26.782.6009.2172 - Controle e Manutenção de Máquinas, Veículos e Transp. Intemo- ODS - 9 3.664.000,00 02.10.01,26.782.6009.2175 - Manutenção das Áreas Rurais- ODS - 9 1.959.761,00 02.10.01.26.782.6009.2375 - MANUTENÇÃO DE PONTES - PERIMETRO RURAL 100.000,00] 02:11.04.23.122.6009.2331 - Apoio a Projetos do Fomento ao ComérciolSenviços- ODS - 17 17.000,00 02.12. ..04.122.6009.2362 - Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal - ODS - 12-16 300.900,00] CUSTO TOTAL POR PROGRAMA | 20.214,051,00] Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 4 de 7 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 66 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Programa: [190 -Agua tios Ação META FINANCEIRA 02.10.01.17.511.6010.1162 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 100.000,00] 02.10.01.17.511.6010.2180 - Manutenção o Reparos Sistema do Água e Esgoto Rural- 0DS -6-9- 14 60.000,00 02.10,01.17.512.6010.2181 - Manutenção e Reparos Sistema do Água e Esgoto Uíbano - ODS 6-9 - 14 415.000,00 02.10.01.17.542.6010.1150 - Plano de Drenagem Urbana- ODS - 6 - 9- 14 60.000,00] 02.10,01.17.542 6010.1151 - Construção de Bacia de Contenção- ODS - 9. 11 - 14 L 120.000,00] CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 755.000,00] [Proorama: 7001 - Gestão Administratva o Assessoramento Govemamental Ação META FINANCEIRA +— 02,01, ..04.122.7001.2269 - Gostão governamental - ODS 16 482.000,00 02.02. ..04.122 7001.2076 - Sorviços de Publicidade - ODS 16 50.998,00] 92.02. ..04.122.7001.2320 - Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública Defesa do Cidadão- ODS 1.170.000,00 02,02, ..04.122.7001.2321 - Manutenção da Ouvidoria do Municipio- O0S - 8 - 18 61.200,00 02.02, ..04.122.7001.2323 - Manutenção de Cemirio- 008 - 9 21200000 02.02. ..04.122.7001.2325 - Manutenção das atvidades da Assessoria de Governo - ODS 16 100.000,00 02,02. .04.122.7001.2356 - Mobilidade Urbana- DS - 9 - 11 100.000,00] 02.0. ..08.122.7001.2318 - Manutenção da Procuradoria Geral do Muricipio- OS - 8 - 16 600.000,00 02.09. ..08.122.7001.2348 - Ações de Defesa do Consumidor - PROCON - DS - 16 115.000,00 02.08, ..08.124.7001.2319 - Manutenção da Controladoria Intema- 00S - 6 - 16 177.000,00] 02.05. ..04.122.7001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00] 02.05. ..04.122.7001.2230 - Administração Financeira, Contábil a Orçamentária - ODS - 16 - 17 850.000,00 | 02.05. ..04.129.7001.2251 - Manutenção das Atvidades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS - 8 - 16 1.350.000,00 02,06.0104.122.7001.207 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00] 02.06.01,04.122.7001.2324 - Manut. das Atvid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Culura- ODS -2-8-9-11-12-15-16-17 870.000,00 02.11,01.04.122.7001.0004 - Convênio Confederação Nacional de Municípios - CNM - ODS - 17 22.000,00] 02.11.01.04.122.7001.0005 - Convênio Assoc. Minaira dos municipios - AMM - O0S - 17 22.000,00 02.11.01.04.122.7001.2002 - Convênio com Corpo de Bombeiro MiitarM4G -CBMMG - OS - 16717 25.000,00] 92.14,01.04.122.7001.2003 - Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais Ministério Publico- O0S - 17 286.000,00] 02.11.01,04.122.7001.2304 - Convênio com a Policia Miltr- OS - 16/17 130.000,00] 02.11.01,04.122.7001.2306 - Convênio com a Polícia Civ ODS - 16/17 300.000,00 02.11.01.04.122.7001.2307 - Apoio à Manutenção do Presídio Local: ODS -9- 16 17 5.900,00 02.11.01,04.122.7001.2308 - Apoio ao Inst. Prov, Serv. Pub. Munic. Andradas -00S - 17 1.970.000,00 02.11,01.04.122.7001.2951 - Consorcio Público - AMARP- OOS - 17 216.900,00 02.11.01.24:721,7001.2007 - Manut. Postos Correos/Tolefone - Grama, Campestrinho e Óleo- ODS -9- 17 115.009,00 02.11.02,04.122.7001.0001 - Operação Especial ODS - 16 1.160.000,00] 02.11.02.04.122.7001.2229 - Fundo Saúdo - Lei 1138/1994 005 -3 11.900,00 02.11,05.15.452.7001.2004 - Despesa Consumo de Agua- OS - 6 300.000,00 02.11.05.18.452.7001.2005 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- 008 - 7 3.700.000,00 02.11.05. 15.452.7001.2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Intograda - ODS - 16 - 17 100.000,00] 02.11.06.04.122.7001.2294 - Cumprimento de Sentenças Judiciais - 0DS - 16 240.000,00 02:12, ..04.122.7001.2363 - Gestão de Pessoas - DS -8-9-12 620.600,00 02.12... 04.122. 7001.2364 - Gostão Administrativa - OS - 11-12 -16- 17 1.000.000,00 92.12. ..04.122.7001.2365 - Desenvolvimento, Capacitação é Aperfeiçoamento do Servidor - ODS 4 -5- 3-16-17 175.000,00] 02:12. ..04.122.7001.2367 - Controle de Patrimônio - ODS - 16 60.000,00 02.12. ..04.122.7001.2370 - Tecnologia da Informação ODS -8 -9 30.000,00 92:13, ..04.122.7001.2359 - Manutenção das atividades de Planajamento Governamental e Convênios - OD -8 - 16- 17 300.000,00 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.530.498,00. Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 5 de 7 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 67 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br PROGRAMA: | 7002 - Cidade Tranquila Ação META FINANCEIRA 92.02... .04.181.7002.1021 - Veículos e Equipamentos para Guarda Municipal 00S - 16 120.200,00 92.02. ..04.181.7002.2096 - Gestão das Atvidades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 16 1.872.000,00 02.02. ..04.181.7002.2396 - ImplantManutda Ronda Escolar!Sist de Video Monitor, e Oficina de Comba a Crimes/Drogas -ODS - 16 73.000,00 02,02. .04.182.7002.1117 - Implantação Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - 00 -3 100.000,00 02.02. -.04.182.7002.2355 - Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC - ODS -4- 8- 16 108.000,00] 02.02. .15.452.7002.2220 - Sinal Vordo - 008- 11 -16-17 1.200.000,00] CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 3.473.200,00 PROGRAMA: | 9001 - Andradas Inteigento Ação META FINANCEIRA 02.07.01.04.122.9001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00) 02.07.01.15.451.9001.2219 - Planejamento Urbano e Projetos - 0DS -6-8-9-10-11-17 1.800.000,00 02.10.01.15.451.9001.1077 - Plano de Habitação Social - Nossa Casa - ODS - 10-17 56.000,00 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 1.657.000,00) PROGRAMA: | 9902 - Sorviço de Divida AÇÃO META FINANCEIRA 02.11.02.28.843.9002.0006 - Serviço da Divida Interna -Geral - ODS - 16 1.245.927,98 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 1.245.927,98] Ação META FINANCEIRA 02.11.01.99.999.9909.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - O0S - 16 50.000,00 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA. 50.000,00] INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV 4008 - Providência Munispa Ação | mera rinanceina | 8 010109.122 4008.1142 -Constução/Ampliação lou Reforma da Sede do Andradas Prev - Pano Financoro 105.000,00] 08,01 0109 122 40082162 Cut Admniiavo RPPS - Pano Fiancaro 71530000 08.0101.09.422 40082167 - Publicidade inetucioas 630000] 03/01 01.09.1224008 2961 - Despesas Pr Gestão - Pino Fancalo 4936000 03.01.02.09.122.4008.1138 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Piano Previdenciario 94.500,00] 0501 0209.122 40082167 - Publicidade instucona 830900 08.01.0209 122 40082400 - Custeio Admnisvavo do RPPS - Pano Providencia 41.860,00 05.01.0209 122 40082960 - Despesas Pro Gestão - Plano Previdenciário 8.850,00 06.02 01.09 2724008 2459 - Pagamento de inato Plano Fnancaro 16.280 000,0] 08,02 0109272 40082160 - Pagamento de Penionitas- Pino Financaro 3,1958000 0 02.020.272 4008.2191 - Pagamento do iatvos- Pano Previdencia 50616000 06,02 02.09 272 400B 2402 - Pagamento de Pensionista - Pino Providencano 658 800,0 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 27.154.000,00] |EERaRANA; 9999 - Reserva de Contingência ação META FINANCEIRA | 0,02 01.99.067 9990.0903 - Reserva para Capiaização do RPPS 271869000 09,02 02.9 997. 99890009 - Reserva para Gaplaização do RPPS 2929 480,0 CUSTO TOTAL POR PROGRAMA S649 15900 Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 18-07-2024 13:36:12 Página: 6 de 7 Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 68 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CUSTO TOTAL 191.256,810,00] Lei Ordinária n.º 2.151/2.024 — Página n.º 69