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norma nº 185/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 185 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a contratação de estudantes pelo regime de estágios, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, e determina outras providências.
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 185 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a contratação de estudantes
pelo regime de estágio, no âmbito da Câmara
Municipal de Andradas, e determina outras
Providências.”
A Mesa Diretora faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal de
Andradas aprovou, e nós, membros da mesa, promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º A contratação de estudantes pelo regime de estágios, no
âmbito da Câmara Municipal de Andradas, passa a ser regulamentada nos termos e
condições especificadas nesta Resolução.
Art. 2º O sistema de estágios instituído pela Câmara Municipal de
Andradas objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio. técnico e superior,
preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a concessão de bolsas-auxílio. na
conformidade do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. e de
acordo com as determinações desta Resolução.
Art. 3º Para caracterização e definição do estágio é necessário termo
de convênio entre a instituição de ensino e a Câmara Municipal, onde serão estabelecidas
as condições de seleção. jornada de trabalho, causas de rescisão ou desligamento, prazo
do contrato e outros dados definidores das obrigações das partes, inclusive o pertinente
ao seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Art. 4º À jornada de atividade em estágio será de até 6 (seis) horas,
a ser cumprida dentro do horário de expediente da Câmara.
$ 1º As ausências eventuais, devidamente justificadas, não
acarretarão desconto na bolsa auxílio do estagiário.
$ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida
pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom
desempenho do estudante.
$ 3º A instituição de ensino deverá comunicar a parte concedente do
estágio, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações acadêmicas.
Art. 5º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares.
$ 1º O recesso de que trata o caput deste artigo deverá ser
remunerado.
$ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 6º A Câmara Municipal concederá ao estagiário bolsa-auxílio,
por mês efetivamente realizado, equivalente 178 (cento e setenta e oito) UFM's, e auxílio-
transporte equivalente a 35 (trinta e cinco) UFM's, descontados os dias de faltas não
justificadas.
Art. 7º Ficam criadas 4 (quatro) vagas de estágio, sendo:
1-3 (três) vagas para o curso superior de Direito:
Ii — 1 (uma) vaga para o curso de Administração.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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MINAS GERAIS
$1º Mediante instrumento adequado, a Câmara poderá ceder os
estagiários de que trata esta Resolução a outros poderes, nos termos da Consulta n.º
1.164.025, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
$2º Considerando as condições necessárias para a aprendizagem do
estagiário, suas atribuições deverão manter relação entre seu curso e as tarefas
desenvolvidas pelo setor no qual está lotado.
Art. 8º A supervisão dos estagiários deverá ser realizada por
funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, ou, em caso
da cessão de que trata o $1.º deste artigo, pelo respectivo profissional qualificado.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 10 Aplicam-se à relação de que trata esta Resolução todas as
disposições da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 13 de junho de 2024.
Luiz Benedito Raimundo
Presidente
[
lira)
ar oreira
Vice-Pfesidente Secretário
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