| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de estudantes pelo regime de estágios, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, e determina outras providências. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 185 DE 13 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre a contratação de estudantes pelo regime de estágio, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, e determina outras Providências.” A Mesa Diretora faz saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Andradas aprovou, e nós, membros da mesa, promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º A contratação de estudantes pelo regime de estágios, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas, passa a ser regulamentada nos termos e condições especificadas nesta Resolução. Art. 2º O sistema de estágios instituído pela Câmara Municipal de Andradas objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio. técnico e superior, preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a concessão de bolsas-auxílio. na conformidade do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. e de acordo com as determinações desta Resolução. Art. 3º Para caracterização e definição do estágio é necessário termo de convênio entre a instituição de ensino e a Câmara Municipal, onde serão estabelecidas as condições de seleção. jornada de trabalho, causas de rescisão ou desligamento, prazo do contrato e outros dados definidores das obrigações das partes, inclusive o pertinente ao seguro de acidentes pessoais em favor do estudante. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Art. 4º À jornada de atividade em estágio será de até 6 (seis) horas, a ser cumprida dentro do horário de expediente da Câmara. $ 1º As ausências eventuais, devidamente justificadas, não acarretarão desconto na bolsa auxílio do estagiário. $ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. $ 3º A instituição de ensino deverá comunicar a parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização das avaliações acadêmicas. Art. 5º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. $ 1º O recesso de que trata o caput deste artigo deverá ser remunerado. $ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Art. 6º A Câmara Municipal concederá ao estagiário bolsa-auxílio, por mês efetivamente realizado, equivalente 178 (cento e setenta e oito) UFM's, e auxílio- transporte equivalente a 35 (trinta e cinco) UFM's, descontados os dias de faltas não justificadas. Art. 7º Ficam criadas 4 (quatro) vagas de estágio, sendo: 1-3 (três) vagas para o curso superior de Direito: Ii — 1 (uma) vaga para o curso de Administração. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg. leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS $1º Mediante instrumento adequado, a Câmara poderá ceder os estagiários de que trata esta Resolução a outros poderes, nos termos da Consulta n.º 1.164.025, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. $2º Considerando as condições necessárias para a aprendizagem do estagiário, suas atribuições deverão manter relação entre seu curso e as tarefas desenvolvidas pelo setor no qual está lotado. Art. 8º A supervisão dos estagiários deverá ser realizada por funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, ou, em caso da cessão de que trata o $1.º deste artigo, pelo respectivo profissional qualificado. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 10 Aplicam-se à relação de que trata esta Resolução todas as disposições da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, 13 de junho de 2024. Luiz Benedito Raimundo Presidente [ lira) ar oreira Vice-Pfesidente Secretário Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br