| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13, DE 26 DE JULHO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos das Portarias 3.591/2024 e 4.494/2024, que destinaram recursos à Santa Casa de Misericórdia de Andradas e ao Fundo Municipal de Saúde." |
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.152, DE 08 DE AGOSTO DE 2.024 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos das Portarias 3.591/2024 e 4.494/2024, que destinaram recursos à Santa Casa de Misericórdia de Andradas e ao Fundo Municipal de Saúde. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde das Portarias 3.591/2.024 e 4.494/2.024, que destinaram recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por meio de atividade parlamentar. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação: Prefeitura Municipal de Andradas Órgão: 02 Unidade: 08 Subunidade: 02 Lei Ordinária n.º 2.152/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais B .. B B Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Funcional programática: 10.302.1001.2187 Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas — Rec. Vinculados — ODS 3/16/17 Fonte de recurso 1.600 Valor: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) Art.3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro. E Margot | ráziani Pioli idipal Lei Ordinária n.º 2.152/2024 — Página n.º 2