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norma nº 2153/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2024
Date 2024-08-08
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 26 DE JULHO DE 2.024 - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos para custeio da atenção hospitalar da Resolução 9.478/2024, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas."
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
DE LEI ORDINÁRIA N.º 2.153,
DE 08 DE AGOSTO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional,
referentes a valores recebidos
para custeio da atenção
hospitalar da Resolução
9.478/2024, que destinou recurso
à Santa Casa de Misericórdia de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o
exercício de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores
referentes ao custeio da Atenção Hospitalar da Resolução n.º 9.478/2024, que
destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro
de 2023), no valor de R$543.180,00 (quinhentos e quarenta e três mil cento e oitenta
reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, da Lei nº 4.320/64, na
seguinte dotação:
Prefeitura Municipal de Andradas
| Órgão: 02
Unidade: 08
Subunidade: 02
Funcional programática: 10.302.1001.2187
Lei Ordinária n.º 2.153/2024 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas — Rec. Vinculados — ODS
3/16/17
Fonte de recurso 1.621
Valor: R$ 543.180,00 (quinhentos e quarenta e três mil cento e oitenta reais)
Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e quatro.
Lei Ordinária n.º 2.153/2024 — Página n.º 2

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