| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2024 |
| Date | 2024-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14, DE 26 DE JULHO DE 2.024 - "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos para custeio da atenção hospitalar da Resolução 9.478/2024, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas." |
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br DE LEI ORDINÁRIA N.º 2.153, DE 08 DE AGOSTO DE 2.024 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos para custeio da atenção hospitalar da Resolução 9.478/2024, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a repassar, para o exercício de 2.024, bem como condicionados ao recebimento delas, os valores referentes ao custeio da Atenção Hospitalar da Resolução n.º 9.478/2024, que destinou recurso à Santa Casa de Misericórdia de Andradas. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2023), no valor de R$543.180,00 (quinhentos e quarenta e três mil cento e oitenta reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação: Prefeitura Municipal de Andradas | Órgão: 02 Unidade: 08 Subunidade: 02 Funcional programática: 10.302.1001.2187 Lei Ordinária n.º 2.153/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas — Rec. Vinculados — ODS 3/16/17 Fonte de recurso 1.621 Valor: R$ 543.180,00 (quinhentos e quarenta e três mil cento e oitenta reais) Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro. Lei Ordinária n.º 2.153/2024 — Página n.º 2