| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores oriundos de ANPP e ANPC." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.157, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.024 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional, referentes a valores recebidos no Fundo Municipal de valores oriundos de ANPP e ANPC. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2.023), no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, 82.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação: Prefeitura Municipal de Andradas E Órgão: 02 Unidade: 09 Subunidade: 01 + Funcional programática: 12.361.2001.1005 Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades de Ensino Fundamental — ODS-4-9 Fonte de recurso 1.749 Ficha 681 Valor: R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2.023), no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, $2.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação: Lei Ordinária n.º 2.157/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Andradas Órgão: 02 Unidade: 10 Subunidade: 01 Funcional programática: 04.122.6009.1039 Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Reforma/Ampliação de Prédios Municipais — ODS - 9 Fonte de recurso 1.749 Ficha 813 Valor: R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil de reais) Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao Orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.120, de 28 de dezembro de 2.023), no valor de R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais), de recursos a serem utilizados conforme artigo 43, $2.º, da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação: RE Prefeitura Municipal de Andradas Órgão: 02 Unidade: 09 Subunidade: 04 Funcional programática: 27.812.2002.1028 Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação, Lazer - ODS 4-9 - 11 | Fonte de recurso 1.571 Ficha 792 Valor: R$1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil de reais) Art. 4.º | Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por MARGOT NAVARRO GRAZIANI GRAZIANI PIOLI:27176452687 PIOLI:27176452687 Dados: 2024.10.03 16:11:51 -0300' Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Lei Ordinária n.º 2.157/2024 — Página n.º 2