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norma nº 254/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 254 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024 que: "Altera o número da Lei Complementar que faz referência na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de 2.019."
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 254,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.024
Altera o número da Lei
Complementar que faz
referência na Lei Complementar
n.º 196, de 14 de outubro de
2.019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu.
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 196, de 14 de outubro de
2019, onde se lê Lei Complementar Municipal n.º 172, de 26 de agosto de 2016, leia-
se Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezoito dias do mês de
dezembro de 2.024.
Margot N ir tifani Pioli
| unicipal
Lei Complementar n.º 254/2024 — Página n.º 1

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