| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 17, de 07 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre as atribuições e funções típicas do Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em Fiscalização Tributária e Fiscal Tributário”. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.181, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.024 Dispõe sobre as atribuições e funções típicas do Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em Fiscalização Tributária e Fiscal Tributário. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Assistente de Fiscalização Tributária, Técnico em Fiscalização Tributária e Fiscal Tributário são cargos técnicos e possuem funções destinadas ao exercício de atividades de fiscalização, autuação e orientação quanto ao regular cumprimento das normas que regulam a atividade de arrecadação de tributos municipais. Art. 2.º São atribuições típicas dos cargos indicados no artigo anterior: I - Efetuar inspeção e fiscalização com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia do Município. na área de Tributação; II - Efetuar trabalhos de inspeção e fiscalização. para verificar o cumprimento da legislação tributária; II - Fiscalizar as ações e omissões de contribuintes, pessoa física ou jurídica, para evitar a sonegação e qualquer outro tipo de infração à legislação tributária: IV - Realizar estudos técnico-econômicos para apuração de receitas reais dos contribuintes; V - Realizar estudos, levantamentos, pesquisas e avaliações para apurar a sonegação intencional; VI - Lavrar autos de infração, apreensão, de ocorrência, de advertência. através do preenchimento de formulário próprio: 6; . Lei Ordinária n.º 2.181/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br VII - Promover a notificação de irregularidades por parte dos contribuintes para as providências cabíveis; VIII - Constatar e encaminhar as situações de lançamento de ofício pela Administração: IX - Efetuar cálculos de multas por infração à legislação tributária; X - Auxiliar na emissão de pareceres sobre normas de direito tributário em processos tributários administrativos; XI - Redigir relatório mensal das atividades fiscais: aplicar leis e regulamentos na sua área de atuação; XII - Participar com outros especialistas e técnicos de reuniões e grupos de trabalho, visando à solução dos problemas de arrecadação e fiscalização do Município; XIII - Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos documentos, equipamentos e instrumentos colocados à sua disposição: XIV - Cooperar e solicitar a realização campanhas para esclarecimento dos contribuintes; XV - Orientar os contribuintes prestando informações técnicas e esclarecimentos: XVI - Executar outros procedimentos ou atividades inerentes à auditoria fiscal, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação de penalidades administrativas; XVII - Examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, observada a legislação pertinente; XVIII - Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em auditoria fiscal ou por outros meios de apuração definidos na legislação, via lançamento e notificação fiscal; XIX - Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal, de lançamentos e de arrecadação de tributos: A). + »; Lei Ordinária n.º 2.181/2024 — Página n.º 2 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br XX - Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos; XXI - Assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da legislação tributária: XXII - Auxiliar nas atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Fazenda, inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo efetuados por intermédio de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento: XXIII - Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas; XXIV - Estudar e propor alterações na legislação tributária; XXV - Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria fiscal e de atividades de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e da consciência e conhecimento comunitário no que tange a tributação; XXVI - Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o controle e a avaliação da evolução da receita tributária, e participar da execução de programas de arrecadação, abrangendo: a) A elaboração das previsões e metas de receitas tributárias e de riscos fiscais, observando as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, inclusive do impacto relacionado a eventual concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita e respectivas medidas de compensação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico, ou de qualquer outro fator relevante: b) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores inscritos em dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ou judicial; e) Coordenação e execução de programas de acompanhamento do desempenho das receitas tributárias sejam próprias ou por transferência. XXVII - Emitir pareceres em processos administrativo- tributários, interpretando e aplicando a legislação tributária: Lei Ordinária n.º 2.181/2024 — Página n.º 3 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br XXVIII - Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; XXIX — realizar o lançamento de créditos tributários no âmbito municipal, identificando e apurando tributos devidos de acordo com a legislação vigente XXX - realizar o monitoramento fiscal, acompanhando de forma contínua a situação tributária dos contribuintes no âmbito municipal XXXI - Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades; XXXII - Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; XXXIII - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; XXXIV - Fazer requisições quanto necessário de material de escritório, de pessoal, bem como treinamentos; XXXV - Executar outras atribuições afins. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o item 3.4, do Anexo III, do Decreto n.º 734, de 28 de dezembro de 2.006. Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. 4 Lei Ordinária n.º 2.181/2024 — Página n.º 4