| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 23, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização do Município em vender parte ideal do imóvel de matrícula n.º 7.107, do CRI local." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov «br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.024 Dispõe sobre a autorização do Município em vender parte ideal do imóvel de matrícula n.º 7.107, do CRI local. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a vender a fração de 8.6142851%, constante do R-23, do imóvel localizado à Avenida Prefeito Antônio Gonçalves esquina com Rua João Casemiro, inscrito na matricula imobiliária n.º 7.107, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Andradas. pelo valor de R$155.553.68 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) a Marcio Ricardo Quemel, inscrito no CPF sob o n.º 046.442.756-89 e João Octávio Lobo Ribeiro, inscrito no CPF sob o n.º134.973.256-78. Art. 2.º Os compradores pagarão o valor mencionado no artigo anterior em duas parcelas iguais e sucessivas, nas seguintes datas: I- 1. parcela no valor de R$77.776,84 (setenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 26/12/2024; Il- 2: parcela no valor de R$77.776,84 (setenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) até o dia 27/01/2025 Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito na conta corrente n.º 19.120-5, agência 0781-1, Banco do Brasil, de titularidade do Município de Andradas, inscrita no CNPJ n.º 17.884.412/0001- 34. Lei Ordinária n.º 2.184/2024 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 3.º Caso a presente lei não seja aprovada antes dos prazos previstos no artigo anterior, o pagamento da 1.º parcela ocorrerá em até 15 dias após a sanção e a 2.º parcela até 30 dias a contar do pagamento da primeira parcela. Art. 4.º. A escritura de venda e compra só será lavrada após a quitação do valor devido. Art. 5.º Fica o Município dispensado de realizar leilão. nos termos do artigo 76, I, alínea “d” e 85.º da Lei Federal 14.133/2021 Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento deste exercício e seguintes. Art. 7.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro. Margot Navarr iani Pioli Prefeita i Lei Ordinária n.º 2.184/2024 — Página n.º 2