norma nº 2188/2025

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LEI ORDINÁRIA N.º 2.188,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.025
Autoriza o Poder Executivo a
repassar à Santa Casa de
Misericórdia de Andradas -
SACMA, recursos financeiros no
valor de R$7.200.000,00 (sete
milhões e duzentos mil reais) e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas —- SACMA,
com a finalidade de promover a complementação financeira dos serviços prestados
pela entidade, por meio do Sistema Único de Saúde — SUS, a população de Andradas.
Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata o capuí
dar-se-á por intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação, que terá
vigência no período de 1.º de janeiro de 2.025 até o dia 31 de dezembro de 2.025, com
a possibilidade de aditamento e prorrogação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 2.º O repasse se destinará ao custeio de despesas
incluídos a sua equipe técnica, e ao pagamento de plantões médicos, presenciais e de
sobreaviso, folha de pagamento de colaboradores do PA, à SACMA — Santa Casa de
Misericórdia de Andradas e ao PA — Pronto Atendimento, conforme Plano de
Trabalho constante do Anexo II desta lei.
81.º O custeio mencionado no caput deste artigo, conforme
plano de trabalho, se refere a SACMA e ao Pronto Atendimento Municipal e se
destinará à:
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1 — Pagamento de 02 (dois) médicos, clínico geral, presenciais
24 horas no Pronto Atendimento Municipal;
II - Custeio de médicos no Pronto Atendimento Municipal,
conforme contrato, das especialidades de traumatologia/ortopedia, anestesia, cirurgia
geral, GO e Pediatria, de acordo com contratos firmados:
III - Coordenação do banco de sangue, radiologia, PA e
direção clínica e técnica da instituição;
IV - Custeio da folha de pagamento de colaboradores do PA,
tais como coordenador de enfermagem, enfermagem, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem, farmacêuticos, auxiliares de farmácia, higienização e
limpeza, lavanderia, técnicos de raios-x, recepcionistas, auxiliar administrativo e
motoristas, de acordo com plano de trabalho apresentado;
V — Aquisição de materiais hospitalares, papelaria, limpeza,
material e medicamentos e todo custeio do PA;
VI — Exames laboratoriais, imagens diagnósticas como TC,
raio-x e ultrassonografia, caracterizados urgência e emergência;
VII — Assistência financeira à SACMA na clínica médica,
infectologia e fisioterapia:
VIII — Custeio e manutenção nos aparelhos raio-x, tomografia
e equipamentos do laboratório de análise clínica
$82.º Dentro do repasse previsto nesta lei a SACMA deverá
realizar até 200 (duzentos) exames de radiologia eletiva, com laudo em até 24 horas
por tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.
83.º Incluem-se nas despesas de custeio do Pronto
Atendimento Municipal e também a assistência financeira à SACMA toda a descrição
das metas, por tipo de atendimento, mencionado no plano de trabalho anexo, além
outras ações a ele relacionadas.
$4.º Os plantões de sobreaviso contemplarão as especialidades
indicadas no plano de trabalho.
Art. 3.º As contratações para disponibilização dos serviços
|
de que trata o art. 2.º, se darão em conformidade com as disposições constantes 1)
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responsabilidade por parte do Município de Andradas.
Art. 4º O valor do repasse de que cuida esta lei será de
R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), a ser liberado em 12 (doze)
parcelas mensais de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) cada, por intermédio de
depósito em conta específica para o convênio que será firmado.
$1.º À exceção da primeira parcela, as demais de que trata o
caput deste artigo, somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade
recebedora, da prestação de contas relativa aos recursos repassados no período
anterior, e de sua efetiva aprovação, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social, Conselho Municipal de Saúde.
82.º A prestação de contas que menciona o parágrafo anterior
deverá ser encaminhada ao Município de Andradas, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Fazenda, mediante protocolização no serviço de protocolo municipal, até
o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da liberação dos recursos,
impreterivelmente, com cópias da prestação de contas para a Câmara Municipal e ao
Conselho Municipal de Saúde.
83.º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da
protocolização da prestação de contas apresentada pela SACMA, os órgãos indicados
no $1.º deverão proceder à sua análise e emitir parecer fundamentado.
I- A emissão de parecer favorável à aprovação da prestação
de contas possibilitará a liberação da parcela subsequente.
II — Na hipótese de ser exarado parecer opinando pela rejeição
da prestação de contas do período anterior, ficará, de imediato, sustado o repasse da
parcela seguinte, até regularização das contas.
84.º | A SACMA deverá ser formalmente comunicada, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do parecer que opinou pela rejeição das contas, a
qual terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar o(s) apontamento(s) que levaram a
não aprovação da prestação de contas.
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85.º | Sanada(s) as irregularidade(s) apontada (s), proceder-
se-á liberação do repasse da parcela subsequente.
86.º | Não sendo adotadas as medidas visando à regularização
da prestação de contas pela SACMA, ou, se apresentadas, estas não forem suficientes
para se alcançar sua aprovação, será o convênio de cooperação denunciado, em
decisão fundamentada, do Chefe do Poder Executivo, expedindo-se as comunicações
necessárias.
Art. 5.º Do convênio de mútua cooperação a ser celebrado
entre o município de Andradas e a SACMA, além do elencado nos artigos anteriores,
deverá constar, necessariamente, como obrigações da conveniada:
I - assumir total e integral assistência ao Pronto Atendimento,
que durante o convênio estará sob a responsabilidade da SACMA;
II - aplicar os recursos liberados somente no objeto constante
do artigo 2.º desta Lei e seus parágrafos;
III - inserir, acompanhar e evoluir pacientes no SUSFACIL e
realizar transferência de pacientes de especialidade sob sua responsabilidade;
IV - assumir o pagamento, se porventura devidos, de todos os
encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que
venham a ser contratados;
V- apresentar, mensalmente, com a prestação de contas,
relatório dos atendimentos realizados do Pronto Atendimento, bem como dos exames
efetuados, discriminados em laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias),
conforme protocolos clínicos vigentes no Pronto Atendimento.
Art. 6.º Constarão do convênio de mútua cooperação,
necessariamente, as seguintes obrigações do convenente concedente:
I- fiscalizar a execução do convênio;
II - apreciar de forma ágil a prestação de contas; e,
HI - proceder ao repasse do valor conveniado, depois de
consideradas adequadas as prestações de contas apresentadas.
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Art. 7.º O convênio de que trata a presente Lei será subscrito,
além dos representantes legais das partes convenentes, pelo(a) Diretor(a)
Administrativo.
Art. 8.º A infração a esta Lei, ou ao convênio dela decorrente,
importará na notificação da SACMA para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando os
esclarecimentos necessários ao município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste
artigo desobriga o município de Andradas de continuar efetuando os repasses e será
causa da denúncia do convênio.
Art. 9.º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 10. O convênio que se refere esta lei será celebrado entre
o município de Andradas e a SACMA obedecendo as determinações estabelecidas
nesta Lei, conforme minuta constante do anexo I desta lei, que poderá sofrer alterações
de seus membros, caso seja necessário.
Art. 11. Depois de firmado o convênio deverá ser
encaminhado cópias deste à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. As despesas relativas à execução do convênio
correrão por conta da dotação orçamentária n.º 02.08.01.10.302.1001.2186.3.3.50.43
para o presente exercício, e as que vierem a substituí-las para os exercícios posteriores.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco. (
Tr E
Margot LEE ni Pioli
Prefeita Municipal
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ANEXO I
(LEI ORDINÁRIA N.º 2.188/2025)
MINUTA DE CONVÊNIO
Minuta de Convênio, que entre si
celebram o Município de Andradas
e a Santa Casa de Misericórdia de
Andradas - SACMA.
CONVENENTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
endereço nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça 22 de
Fevereiro, s/n. º, CEP n.º 37795-000, telefone (35) 3739-2000, inscrita no CNPJ sob
n.º
17.884.412/0001-34, neste ato, representado por sua Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/n, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob nº 17.884.412/0001-
34, neste ato representado pela Prefeita Municipal MARGOT NAVARRO
GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, residente na Rua Ana Gabriela
Andrade, nº 58, Jardim Bela Vista, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de
Minas Gerais, inscrito no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portadora da Cédula de
Identidade RG n.º 7.940.0008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo; e sua Secretária Municipal de Saúde e Ação Social NOME,
brasileira (0), estado civil, profissão, residente e domiciliada nesta cidade, endereço,
portadora da Cédula de Identidade RG n.º XXXX, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrita no CPF-MF sob n.º XXXX.
CONVENIADA:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, com sede na Rua Capitão
Cirilo, 668, Bairro Alto Alegre, nesta cidade de Andradas, CNPJ n.º 16.731.630/0001-
76, neste ato representado por seu Interventor Interino, Sr. LEANDRO DE CÁSSIO
PONTES FERNANDES, portador da inscrito no CPF nº 086.358.996-01; e por sua
Diretora de Administrativa CECILIA DEL PILAR CASTRO STAUT, colombiana, | | )
Lei Ordinária n.º 2.188/2025 — Página n.º 6 Di
B ... B .
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230.838.218-08, residente e domiciliada na Rua Dr. Oscar Oliveira, nº 126, Vila
Mosconi, nesta cidade de Andradas/MG; e pela Comissão de Intervenção, que neste
momento exerce a função de Diretoria, composta dos seguintes membros: ANA
BEATRIZ SASSERON, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada
nesta cidade, à Rua Capitão Luiz Rueff de Camargo, 168, Vila Santa Cecília,
portadora da Cédula de Identidade RG n.º MG-10.129.484, e inscrita no CPF-MF sob
n.º 049.791.156-67; GIOVANA ROTGLIO TEODORO DA SILVA, brasileira,
servidora pública, residente e domiciliada na Rua Maria Amélia Conceição, 300,
Centro, Andradas/MG, portadora do RG nº 35.197.659-0/SP, inscrita no CPF nº
686.797.696-49: ANA GABRIELA CLEMENTE GALIL, brasileira, médica clinico
Geral, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Pisa, nº 39, Jardim Itália, portador
da Cédula de Identidade RG n.º MG 24.186.910, e inscrito no CPF-MF sob n.º
017.345.561-10; CAIO PEREIRA BERGAMASCHI, brasileiro, médico clínico
geral, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua José Giaretta, 476, Morada dos
Pássaros, portador da Cédula de Identidade RG n.º ES-2.111.931, e inscrito no CPF-
MF sob n.137.649.377-26; DIEGO GONÇALVES MARQUES REZENDE,
brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua
Benedito Felisberto dos Reis, 93, Jardim Primavera, portador da Cédula de Identidade
RG n.º SP-38.020.998-6, e inscrito no CPF-MF sob n.º 097.256.566-36; EZAÚ
AUGUSTO DO PRADO, brasileiro, casado, farmacêutico, residente e domiciliado
nesta cidade, à Rua Irmã Andrea Van Mellis, 31, Jardim Bela Vista, portador da
Cédula de Identidade RG n.º MG-15.213.731, e inscrito no CPF-MF sob n.º
495.543.446-00.
As partes acima identificadas e
devidamente qualificadas, a primeira
autorizada pela Lei Municipal n.º
425, tem entre si justos e acertados
o presente Convênio de Mútua
Cooperação, que se regerá pelas seguintes
h)
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cláusulas e condições:
. ... . B
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto, mediante a conjugação de esforços da
CONVENIADA e da CONVENENTE, a finalidade de promover a complementação
financeira dos serviços prestados, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, que se
destinará única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24
(vinte e quatro) horas por dia no PA, plantões presenciais de 24 (vinte quatro) horas
por dia na SACMA e apoio ao PA na clínica ginecológica/obstetra e pediátrica,
plantões de sobreaviso, de equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento, exames
laboratoriais e radiodiagnósticos (Raios-X, Tomografias e ultrassonografias de
urgência e emergência), medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do
Pronto Atendimento, bem como assistência financeira à SACMA.
Parágrafo único. O Programa de Parceria na Assistência à Saúde compreende a
atuação coordenada pela CONVENENTE e da CONVENIADA, no campo da
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar, em benefício dos cidadãos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente convênio é celebrado em conformidade com as disposições constantes na
Lei Ordinária n.º | /2025, estando subordinada, ainda, às disposições legais
constantes do art. 199, $1.º da Constituição Federal e do Art. 184 Lei n.º 14.133, de 1.º
de abril de 2.021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
A vigência do presente convênio terá início em de de 2.025 e término em
31 de dezembro de .2025, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.025.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas relativas à execução do convênio correrão por conta da dotação
orçamentária n.º 02.08.01.10.302.1001.2186.3.3.50.43 para o presente exercício, e as
que vierem a substitui-la para os exercícios posteriores.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO REPASSE
O valor do repasse de que cuida o presente convênio será de R$600.000,00 (seiscentos
mil reais) mensais, sendo dos recursos orçamentários da &g py
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. ... “ B
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“ otalizando, ao seu final, a quantia de R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil
reais).
CLÁUSULA SEXTA - DAS ESPECIALIDADES DISPONIVEIS NOS
PLANTÕES PRESENCIAIS
1) Ginecologia/obstetrícia;
2) Clínica pediátrica;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ESPECIALIDADES DISPONIVEIS NOS
PLANTÕES DE SOBREAVISO
1) Anestesiologia;
2) Traumatologia/ortopedia;
3) Clínica cirúrgica;
4) Clínica médica;
5) Infectologia;
6) Banco de Sangue.
CLÁUSULA OITAVA — DA EQUIPE TÉCNICA
A equipe técnica de Apoio ao Pronto Atendimento é composta dos seguintes
profissionais: Coordenador Médico, Médico Plantonista, Diretor Clínico e Técnico,
Coordenador Radiologia, Enfermeiro Responsável Técnico, Enfermeiros,
Fisioterapeutas, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Serviços Gerais,
Higienização e Limpeza, Lavanderia, Farmacêutico, auxiliares de farmácia, técnico de
raio-x, Auxiliar Administrativo, Recepcionistas e Motoristas
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PLANTÕES
I - Plantão de Sobreaviso: é aquele em que o profissional fica disponível para ser
chamado a qualquer momento para o atendimento médico, sendo certo que:
a) Deverá o plantonista permanecer em local de fácil contato, em que se possa fazer
através de algum meio disponível de comunicação;
b) O Plantonista do PA ficará responsável pelo paciente até a chegada do Plantonista
de Sobreaviso, que deverá chegar ao local (SACMA e/ou PA) com máxima urgência
nos casos de EMERGÊNCIA;
e) O profissional que estiver na “Escala do Plantão de Sobreaviso”, não poderá
coincidir com seus horários de atendimentos de “corpo presente” nas Unidades de
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aúde do Município, e/ou em outros locais de trabalho, dos quais não possa ausentar-
se para atender ao chamado;
d) Toda decisão dos procedimentos entre o plantonista do PA e os plantonistas de
sobreaviso serão conjuntas e em caso de conflitos serão acionados os diretores
clínico/técnico da SACMA;
e) O médico no exercício da sua profissão deverá ficar atento aos parâmetros que
norteiam a sua função, visando sempre o bem-estar dos pacientes.
II - Plantão Presencial:
a) Deverá a CONVENIADA disponibilizar 02 (dois) plantonistas presenciais,
profissionais de medicina, dos quais permanecerão no Pronto Atendimento Municipal.
Além de 01 (um) plantonista presencial na clínica ginecológica/obstetra e 01 (um)
plantonista presencial na clínica pediátrica. Atendendo as exigências das Deliberações
CIB-SUS/MG 2.843 de 05 de dezembro de 2018, 2.832 de 13 de novembro de 2018 e
2.871 de 05 de dezembro de 2018;
b) Possuir relação dos profissionais de folga e suplementares, garantindo sempre o
atendimento pleno, inclusive respondendo por eventuais faltas;
e) Plantões de 12 (doze) horas não podendo coincidir o mesmo profissional com
plantão acima de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas com exceção aos Plantões
previamente autorizados. Conforme Resolução 2077/14 do Conselho Federal de
Medicina;
d) Os serviços serão prestados no Pronto Atendimento Municipal (PA) e na Santa
Casa de Misericórdia de Andradas, de segundas às sextas-feiras, finais de semanas e
feriados;
e) O pagamento pelos serviços prestados será efetuado dentro do mês subsequente ao
da prestação dos serviços;
f) Não poderá utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de
experimentação;
£g) Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário,
mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços:
h) Prescrever medicamentos, conforme protocolos médicos da Entidade, e outras
formas de tratamento quando necessário, empregando meios clínicos ou cirúrgicos,
para prevenir, promover ou recuperar a saúde dos pacientes;
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para apoio diagnóstico, sendo que a solicitação de exames deverá ser exclusivamente
para elucidação do caso em atendimento, conforme protocolos clínicos;
j) Atender as urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas encaminhando os casos
conforme protocolos da SACMA;
k) No caso de atendimento de emergência, cujo tratamento não possa ser totalmente
garantido pela Santa Casa, serão tomadas todas e quaisquer medidas necessárias para
sua estabilidade e transferência conforme protocolos clínicos:
1) Acompanhar os pacientes em remoções, quando necessário;
m)Emitir atestado de óbito por determinações legais;
n) A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados ao
paciente, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligencia imperícia ou
imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta.
(0)
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS ENCARGOS E DAS OBRIGAÇÕES TÉCNICAS
DA CONVENIADA
1. A responsabilidade pelas eventuais falhas de atendimento nos plantões presenciais e
de sobreaviso, será assumida em conjunto pela CONVENIADA e pelo médico
contratado.
2. A supervisão dos plantões presenciais e de sobreaviso compete à coordenadoria
médica do PA e da direção médica técnica da Santa Casa de Misericórdia de
Andradas, que celebrará acordo para as atividades a serem desenvolvidas.
3. A internação de emergência ou de urgência independe da apresentação de qualquer
documento pessoal, sendo certo que o médico da CONVENIADA procederá ao
exame do paciente e o avaliará quanto à necessidade da internação.
4. Deverá a CONVENIADA apresentar mensalmente, relatório da prestação dos
serviços prestados pelos plantões presenciais e de sobreaviso, com a quantidade de
pacientes atendidos, sendo resguardados a apresentação dos nomes em razão da
LGPD, em casos cirúrgicos e internações à CONVENENTE, quais sejam: Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social com cópias para a Secretaria Municipal de
Fazenda, Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos que julgar necessário.
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5. A CONVENIADA, através de sua estrutura hospitalar e para cumprir o objeto do
presente Convênio, realizará serviços definidos com o pleno conhecimento da
CONVENENTE, comprometendo-se no atendimento dos pacientes nas seguintes
especialidades: anestesiologia, infectologia, banco de sangue,
traumatologia/ortopedia, ginecologia/obstetrícia, clínica pediátrica, clínica
cirúrgica e clínica médica.
6. A CONVENIADA deverá disponibilizar para o serviço de urgência e emergência
ambulatorial toda infraestrutura e pessoal necessário ao bom atendimento da
população.
7. O serviço de urgência e emergência ambulatorial deve ser prestado 24 (vinte e
quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, observados os padrões mínimos para
o atendimento conforme protocolos clínicos.
8. Em relação à disponibilização dos profissionais necessários para a execução do
serviço de urgência e emergência, a CONVENIADA responsabiliza-se pelo estrito
cumprimento por parte de seus profissionais quanto ao atendimento dos preceitos
estabelecidos no Código de Ética e legislação relacionada.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESCALAS E HORÁRIOS DE
PLANTÕES:
1) Plantão presencial no Pronto Atendimento Municipal (PA): 02 (dois)
plantonistas 24 horas.
2) Plantão presencial na Clínica Ginecológica/Obstetra e na Clínica Pediátrica:
01 (um) plantonista 24 horas por especialidade na SACMA.
I- Compete aos Especialistas em Ginecologia/Obstetrícia:
a) Plantão presencial, através de escalas, com cobertura 24 horas na SACMA;
b) Assistência Obstétrica e Ginecológica na SACMA, quando houver necessidade,
atendendo à solicitação do médico plantonista;
e) Garantir assistência ao Parto para todas as gestantes usuárias do SUS de acordo
com protocolos;
d) Quando necessário, orientar as transferências, inserção, acompanhamento e
evolução do paciente no SUSFACIL, para os internados sob sua responsabilidade;
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e) Priorizar o parto natural, incentivando o parto humanizado, evitando riscos de
saúde a criança e a mãe, cumprindo a taxa pactuada com Ministério da Saúde e
diminuir o índice de cesáreas.
II - Compete aos Plantonistas da Clínica Pediátrica:
a) Plantão presencial, através de escalas, com cobertura 24 horas na SACMA;
b) Realizar internação de urgência/emergência nas 24 horas;
e) Assistência Pediátrica na SACMA, quando houver necessidade, atendendo à
solicitação do médico plantonista;
d) Assistência a Santa Casa quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir um
diagnóstico e/ou tratamento;
e) Assistência a todos os partos realizados pelo SUS dentro da Entidade;
f) Quando necessário, orientar as transferências, inserção, acompanhamento e
evolução do paciente no SUSFACIL, para os internados sob sua responsabilidade.
3) Plantões de Sobreaviso:
I- Compete aos Especialistas em Anestesiologia:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar consultas pré-anestésicas para procedimentos de urgência/emergência ou
ambulatorial, determinando risco do paciente;
e) Garantir assistência de anestesiologia para procedimentos cirúrgicos de
urgência/emergência e eletivos realizados pelo SUS.
II - Compete aos Especialistas em Traumatologia/Ortopedia:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Ambulatório de Traumatologia deverá ocorrer nas dependências da SACMA/PA,
nos horários pré-determinados pela direção;
e) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Garantir atendimento integral a todos os casos de traumatologia no PA e na Santa
Casa de Misericórdia de Andradas, acompanhando os retornos em ambulatório até a
alta;
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e) Quando necessário, orientar as transferências, acompanhamento e evolução do
paciente no SUSFACIL, para os pacientes internados sob sua responsabilidade.
II - Compete aos Plantonistas da Clínica Cirúrgica:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar internação e cirurgias de urgência/emergência, com cobertura 24 horas;
ce) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Quando necessário, orientar as transferências, inclusive inserir acompanhamento e
evolução o paciente no SUSFACIL, para os pacientes internados sob sua
responsabilidade.
IV - Compete aos Plantonistas da Clínica Médica:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar internações de urgência/emergência, com cobertura 24 horas;
e) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Quando necessário, orientar as transferências, inclusive inserir acompanhamento e
evolução ao paciente no SUSFACIL, para os pacientes do SUS internados sob sua
responsabilidade.
V - Compete aos Plantonistas da Infectologia:
a) Plantão à distância com cobertura 24 horas;
b) Atuar no Controle de Infecção Hospitalar para reduzir os riscos de ocorrência de
infecção hospitalar, e constituir uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
e) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar definir um tratamento ou tiver dificuldades em definir um
diagnóstico.
VI - Compete aos Plantonistas do Banco Sangue:
a) Plantão à distância com cobertura 24 horas;
b) Assistência ao Plantonista do PA e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar para definir transfusões ou hemoterapia. -)
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4) Realizações de imagens diagnósticas: RX, Tomografia e Ultrassonografia de
urgência e emergência.
a) 200 (duzentos) exames de radiologia eletiva, com laudo (se solicitado) em até 24
horas por tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.
5) Exames laboratoriais de urgência e emergência no laboratório próprio da
SACMA ou terceirizados, se for o caso.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES AO PLANTÃO
1) Médico Plantonista — Será considerado um plantão o período de 24 (vinte e
quatro) e 12 (doze) horas de atendimento prestado por profissional médico da
CONVENIADA.
2) Os profissionais que prestarão serviço a CONVENIADA, deverão estar
devidamente inscritos nos seus respectivos Conselhos, quando a Lei assim o
determinar: Conselho Regional de Medicina (CRM). Conselho Regional de
Enfermagem do Estado de Minas Gerais (COREN/MG), Fisioterapeuta (CREFITO) e
cadastrado no CNES do estabelecimento.
3) Será considerado um plantão o período de 12 (doze horas) de atendimento
prestado por profissional enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem
da CONVENIADA.
4) Enfermeiro — Deverá ser mantido no mínimo 01 (um) enfermeiro por plantão
de 12(doze) horas, por equipe. Deverá ainda ser mantido 01 (um) enfermeiro RT por
08 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira.
5) Referente aos Atendimentos de Urgência e Emergência — Deverão manter
01 (um) profissional treinado para atendimento das chamadas e coordenar as
ambulâncias do setor, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas
e Rotinas, compreendendo as seguintes atividades:
a) Atender as solicitações telefônicas da população;
b) Anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio;
ce) Prestar informações gerais ao solicitante;
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“d) Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço solicitado;
e) Obedecer aos protocolos de serviço, as normas e rotinas estabelecidas e a
Coordenação.
6) Quanto ao Técnico/Auxiliar de Enfermagem — Manter número mínimo de
profissionais auxiliares de enfermagem, por plantão, para um atendimento de
qualidade à população, dando suporte aos procedimentos do PA e transferências
quando precisar.
7) Auxiliar Administrativo - Manutenção da CONVENIADA para atendimento ao
público:
a) Manter 02 (dois) funcionários, que deverão realizar as atividades inerentes ao cargo
de auxiliar administrativo, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de
Normas e Rotinas;
b) Os profissionais deverão comparecer ao local de trabalho devidamente
uniformizado.
8) Auxiliares de Serviços Gerais — executar os serviços de limpeza que deverão
ser realizados por funcionários treinados, em conformidade com as determinações da
Coordenadoria e com as rotinas de serviços de limpeza em ambiente hospitalar.
a) Execução de serviços de lavanderia - Estes serviços serão de
responsabilidade da CONVENIADA e realizados nas dependências da Santa Casa. O
recolhimento e acondicionamento das roupas sujas, conforme manual de normas e
rotinas, assim como a guarda e distribuição das roupas após o processamento.
9) Motorista
a) Deverá manter 01 (um) profissional habilitado e capacitado em transporte
coletivo de passageiros com aperfeiçoamento em veículos de urgência e emergência,
para transporte de pacientes locais e para transferências intermunicipais, 24 (vinte e
quatro) horas.
10) Exames laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias):
a) A CONVENIADA entregará à secretaria Municipal de Saúde e Ação Social,
localizada na Rua João Fernandes Lobo, 300, Centro, a relação dos pacientes e exames
realizados; ()
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b) O pagamento pelo serviço prestado pela CONVENIADA será efetuado no mês
subsequente ao da execução pelo CONVENENTE;
e) Os serviços contratados serão prestados diretamente pela CONVENIADA, através
de seus profissionais capacitados ou por terceiros contratados para esse fim;
d) A utilização de contrastes, sedação, ou quaisquer outros medicamentos ou materiais
necessários à realização dos exames deverão ser fornecidos pela CONVENIADA;
e) A CONVENIADA deverá efetuar a entrega de exame e laudo em até 07 (sete) dias
úteis:
f) A CONVENIADA deverá atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo
universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços;
g) A CONVENIADA se responsabilizará por toda a manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos constantes em seu patrimônio, necessários a realização dos
exames;
h) Os laudos dos exames deverão ser impressos, devidamente identificados e
assinados por profissional devidamente habilitado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA = DAS OBRIGAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
1- Constituem obrigações da CONVENIADA:
I- Assumir total e integral assistência ao Pronto Atendimento Municipal, que durante
(a vigência) do convênio estará sob a responsabilidade da CONVENIADA;
Il-Aplicar os recursos liberados somente no objeto da Cláusula Primeira deste
Convênio;
HI- | Assumir a transferência de casos graves, os quais a Santa Casa de Misericórdia
de Andradas, não tem condições de atender mediante vaga cedida pelo SUSFACIL ou
sistema similar que venha a ser implantado pela Secretaria de Estado de Saúde;
IV- Assumir o pagamento, se porventura devidos, de todos os encargos
previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser
contratados;
V- Inserir, acompanhar e evoluir pacientes no SUSFACIL e realizar transferência de
pacientes de especialidade sob sua responsabilidade;
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Manter prontuário e arquivo médico dos pacientes devidamente atualizados, na
forma da lei;
VII- Dispor de condições técnicas e materiais para planejar, acompanhar, controlar e
avaliar os serviços;
VIII- Manter sistema de controle e avaliação;
IX- | Garantir confidencialidade dos dados e informações aos pacientes;
X- Manter a Comissão de Infecção Hospitalar e Comissão de Ética Médica;
XI- Manter de maneira ininterrupta as ambulâncias e respectivos motoristas
capacitados, visando atender as emergências ocorridas diariamente e eventuais
transferências de pacientes internados na SACMA e no PA, mediante vaga cedida pelo
SUSFACIL:
XII- Observar, fielmente, por intermédio de seus plantonistas, o que preceitua o art.
4.º da Resolução CFM n.º 1.384, de 2008, de que “em caso de urgência e/ou
emergência, o médico que acionar o plantonista de sobreaviso deverá,
obrigatoriamente, permanecer como responsável pelo atendimento do paciente que
ensejou a chamada até a chegada do médico de sobreaviso. quando ambos decidirão a
quem competirá à responsabilidade pela continuidade da assistência”;
XIII- Afixar em local de fácil acesso aos seus plantonistas a escala de plantão de
sobreaviso;
XIV- Empregar de forma idônea, concreta e especifica o repasse financeiro mensal
efetuado pela CONVENENTE, sob o título de contraprestação pecuniária pelos
serviços prestados pela CONVENIADA, per si ou através de empresas de serviços
médicos da contratada (terceirizadas), responsabilizando-se pela prestação de contas
que deverá ser apresentada nos moldes legais a fim de se fixar à transparência nas
aplicações dos recursos sendo vedada a utilização da mesma em finalidade diversa do
estabelecido no referido convênio, colocando à disposição da CONVENENTE a
documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo ampla fiscalização:
XV- Prestar contas do montante recebido da CONVENENTE, apresentando, para
tanto, Relatório de Execução Físico-Financeira, Demonstrativo da Execução da
Receita e Despesa, Relação de Pagamentos e Extrato da Conta Bancária Específica,
bem como cópias autenticadas de eventuais notas fiscais emitidas em razão da
utilização dos recursos;
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XVI- Aplicar os recursos repassados pela CONVENENTE, nos estritos termos do
presente convênio, bem como em total consonância com as normas de direito que lhe
forem aplicáveis, observando inclusive, em suas compras e contratações de prestação
de serviços a Lei Municipal XXXX, de XX de XXXX de 2.025;
XVII- Manter. durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações ora assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
XVIII- Responsabilizar-se, em conformidade ao disposto no art. 71, da Lei 8.666/93,
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do convênio;
XIX- Manter sempre atualizada a escrituração contábil e fiscal específica dos atos e
fatos relativos à perfeita execução do convênio, para fins de fiscalização, observância
e consequente avaliação por parte do CONVENENTE, a qualquer tempo, dos
resultados obtidos no desenvolvimento das atividades que são objeto do presente
termo e mantendo-os arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos;
XX- Apresentar, mensalmente, com a prestação de contas, relatório dos
atendimentos realizados do Pronto Atendimento, bem como dos exames efetuados, -
discriminados em laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias), conforme
protocolos clínicos vigentes no Pronto Atendimento;
XXI- Atender o paciente com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário,
mantendo sempre a qualidade na prestação/execução dos serviços.
2- Constituem obrigações do CONVENENTE:
I- Transferir, à CONVENIADA, recursos financeiros, com a finalidade de apoiá-
la na consecução da prestação dos serviços de saúde à população usuária do SUS;
TI- Proceder ao repasse do valor conveniado, depois de aprovadas às prestações de
contas apresentadas;
NI- Fiscalizar e acompanhar, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social, Secretaria Municipal de Fazenda e o Conselho Municipal de Saúde, a
execução do convênio, conferindo a correta aplicação dos recursos repassados e a
execução dos serviços;
IV- Publicar, no veículo oficial de divulgação dos atos municipais, extrato deste
convênio e de seus apostilamentos, dentro do prazo admitido em lei;
V- Apreciar de forma ágil a prestação de contas enviada pela CONVENIADA.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONVENIADA
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio, pelos órgãos
competentes, não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA, nos
termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DOS RECURSOS
A Prestação de Contas dos recursos repassados pela CONVENENTE deverá ser
apresentada pela CONVENIADA, dentro do que preceitua a legislação em vigor,
notadamente as instruções do Tribunal de Contas do Estado, nas épocas próprias, salvo
se for requerida de maneira atemporal pela CONVENENTE.
81.º As parcelas somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade
recebedora, da prestação de contas relativa aos recursos repassados no período
anterior, e de sua efetiva aprovação, em conjunto, pelas Secretarias Municipais de
Saúde e Ação Social, Secretaria Municipal de Fazenda e pelo Conselho Municipal de
Saúde.
$2.º A prestação de contas que menciona o parágrafo anterior deverá ser encaminhada
ao Município de Andradas, aos cuidados da Secretaria Municipal de Fazenda,
mediante protocolização no serviço de protocolo municipal, até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente ao da liberação dos recursos, impreterivelmente, com cópias da
prestação de contas para a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
$ 3.º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da protocolização da prestação de
contas apresentada pela CONVENIADA, os órgãos mencionadas no $ 1º procederão à
sua análise, e, em sendo o parecer pela aprovação, será, nesse mesmo prazo, liberada a
parcela subsequente.
84.º No caso do parecer exarado ser pela não aprovação da prestação de contas do
período anterior, este deverá ser motivado e fundamentado, sustando-se, de imediato, o
repasse da parcela seguinte, até a regularização das contas.
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85.º No mesmo prazo será comunicada à CONVENIADA, formalmente, que terá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para sanar o apontamento, ou apontamentos, que levaram
a não aprovação da prestação de contas.
6.º Não sendo adotadas as medidas visando à regularização da prestação de contas
pela CONVENIADA, ou, se apresentadas, estas não forem suficientes para se
alcançar sua aprovação. será o convênio de cooperação denunciado, em decisão
fundamentada, expedindo-se as comunicações necessárias.
87.º A Prestação de Contas tratada nesta Cláusula deverá ser instruída com os
documentos que comprovem a completa e correta aplicação do recurso recebido
(demonstrativo de receita e despesa), relacionados os procedimentos do SUS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS PENALIDADES
Em sobrevindo eventual infração ao presente convênio ou à lei de onde este decorre,
pela CONVENIADA, implicará na notificação desta para que, no prazo de 72 (setenta
e duas) horas, regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando
os esclarecimentos necessários ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A inobservância do acima disposto desobriga o Município de
Andradas de continuar efetuando os repasses e será causa da denúncia do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
O convênio de que trata esta Lei poderá ser prorrogado de acordo com os interesses de
ambas as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme artigo 106, se
cumpridas integralmente as suas cláusulas e atendidas às disposições da Lei
14.133/2021 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro
caso somente por parte da CONVENENTE, atendidos os critérios de conveniência
administrativa, ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 137 e seguintes da
tb
Lei 8.666/93 e suas alterações.
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, como único
competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram,
com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e conveniados passam,
aceitam, outorgam e assinam o presente
convênio, em 03 (três) vias de igual teor, para
que produza seus efeitos, na presença de duas
testemunhas, depois de lido e achado conforme.
Andradas, de de 2025.
CONVENENTE:
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI JOSIANE VALIM DIAS
Prefeita Municipal Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
CONVENIADA:
CECILIA DEL PILAR CASTRO STAUT ANA BEATRIZ SASSERON
Diretora de Apoio Administrativo Gerente da Divisão de Vigilância em Saúde
CPF: 230.838.218-08
EZAÚ AUGUSTO DO PRADO CAIO PEREIRA BERGAMASCHI
Farmacêutico Médico Clínico Geral - SACMA
CPF: 495.543.446-00 CPF: 137.649.377-26
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ANA GABRIELA CLEMENTE GALIL GIOVANA ROGLIO TEODORO DA SILVA
Médica Clínico Geral - SACMA Gerente da Divisão Operacional
CPF: 017.345.561-10 de Gestão Primária e Secundária
CPF: 686.797.696-49
LEANDRO DE CASSIO PONTES FERNANDES
Interventor
CPF n.º 086.358.996-01
TESTEMUNHAS:
SANDRA DE CASSIA ROSSI DANIEL HENRIQUE FERRAZ
Secretária Municipal de Fazenda Procurador Geral do Município
CPF: 061.368.606-35 CPF: 093.703.336-73
MARIANA TEIXEIRA CANCHERINI RIBEIRO
Controladora Interna
CPF: 057.241.866-32
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ANEXO II
(LEI ORDINÁRIA N.' 2.188/2025)
Soto Coro
PLANO DE TRABALHO
SOLICITAÇÃO DE SUBVENÇÃO
ANEXO |
PLANO DE ATENDIMENTO 1/3
1, Dados Cadastrais o o o n
[ Entidade proponente TCNPI-MF
| SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS 16.731.630/0001-76
| Endereço
| RUA CAPITÃO CIRILO, 668 -Alto Alegre o
“Cidade (UF |cEP Telefone
[ANDRADAS [MG [37839-434 (35) 3731-1345
| Conta Corrente Banco [agência
41131,2 | Sicredi ANDRADAS
Nome. o Ter” o
| LEANDRO DE CÁSSO PONTES FERNANDES 086.358.996-01
Cl/órgão exp. o Cargo — [Função
(RG nº MG 14.234.736 | Interventor Interino Interventor Interino
Endereço CEP o
[Rua Coronel Oliveira nº200 Centro - Andradas 37795-000 =
2. Descrição do Atendimento . o e
|Programação: [Pedido de execução no
Assistência financeira para PAM (Pronto. Início | Término
Atendimento Municipal) e SACMA de custeio|— JANEIRO/2025 DEZEMBRO/2025
no pagamento para manutenção das
atividades:
1- PAM: Custeio de Médicos presenciais: 2)
(dois) médicos 24 horas Clinico Geral.
* Custeio de Médicos: Traumatologia/
Ortopedia, Anestesia, Cirurgia Geral, GO e
Pediatria. Coordenação: Banco de Sangue, | | |
Radiologia e PAM, conforme contrato.. | |
* Folha de pagamento de colaboradores do
PAM: Coordenador de Enfermagem,
à» CEP; 37795-000 - Fone: (38) 3731-1345
CNPJ 16.731.630/0001-76
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
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Auxiliares de Enfermagem, Farmacêuticos, |
Auxiliares de Farmácia, Higienização e
Limpeza, Lavanderia, Técnicos de Raios X,
Recepcionistas, Auxiliar Administrativo,
Motoristas.
* Aquisição de materiais: hospitalares, |
papelaria, limpeza, material e|
medicamentos. |
ai Exames: laboratoriais, imagens |
'diagnósticas tais como: TC, Rx e USG
caracterizados urgência e emergência.
|
2 - Assistência financeira SACMA: Clínica
Médica, Infectologia, Fisioterapeutas.
|
|
| |
|
i
Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, entidade hospitalar beneficente, fundada
em 12/02/1941, registrada no CNSS - Conselho Nacional de Serviço Social conforme
processo número 37.879/48 em sessão de 23/01/1952, declarada de utilidade pública |
municipal pelo então prefeito Dr. Waldemar de Souza Franco em 29/04/1969, por meio do |
decreto número 48/69; em 19/03/1975 recebeu o certificado de fins filantrópicos, sendo
julgado o processo número 255.961/74, restou reconhecida de Utilidade Pública Federal,
| conforme publicação no D.O.U em 25/02/1987, processo nº 25.337/72, Ministério da
Justiça.
A Entidade tem por finalidade operacional prestar assistência às pessoas carentes sem
distinção de raça, cor, credo ou ideologia política, especialmente em serviços médicos e
hospitalares, em caráter de internação mantendo convênio com o Sistema Único de Saúde -
SUS, atuando de forma complementar e preferencial nos termos do artigo 199, parágrafo 1º
da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. E, desde então, presta atendimento a todos os
| munícipes e à população de algumas outras cidades circunvizinhas, como único hospital
| desta microrregião, oferecendo 80% (oitenta por cento) de nossos atendimentos ao SUS.
jetivo:
Participar em conjunto com a rede estadual e municipal de saúde na prestação de serviços de
assistência à saúde com eficiência, eficácia e efetividade aos pacientes de toda região, |
operacionalizando modelo de assistência com segurança da linha de cuidado, sensibilizando e
capacitando profissionais de saúde e de áreas afins dos diversos níveis de atenção, para lidar
com as necessidades e especificidades da população da região.
Missão
Prestar assistência médica hospitalar qualificada, buscando atender as necessidades de
nossos clientes internos e externos, tendo o paciente no centro do cuidado, de forma
humanizada e segura,
Visão
Ser reconhecida como uma instituição de saúde de qualidade, empenhada na busca continua
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da excelência no atendimento, autossustentável e com responsabil
Justificativa da proposta |
|
A Santa Casa de Misericórdia de Andradas, como entidade filantrópica da área da saúde, é,
considerada a base da saúde pública em nossa cidade e região. Atendendo, atualmente, aos,
municípios de Andradas, Santa Rita de Caldas, Ipuiuna, Ibitiúra de Minas e Albertina.
O Hospital é integrante do Programa de Fortalecimento e Melhoria de Qualidade dos
Hospitais SUS/MG, fazendo parte do programa -Valora Minas, sendo o único hospital da
microrregião de Poços de Caldas.
O Pronto Atendimento Municipal tem dois (2) plantonistas 24h, coordenador médico. |
Plantonistas 24 horas: Pediatria, GO, Clínica Médica, Infectologia, Anestesia, Cirurgia Geral,
Cirurgia Maxilo facial, Ortopedia e Traumatologia equipe de enfermagem, farmácia, nutrição,
!lavanderia, higienização e limpeza, técnicos de gesso, técnicos de Rx, garantindo total
cobertura médica e atendimento 24 horas os 7 dia por semana, com materiais,
medicamentos e exames complementários que se solicitem a estes pacientes que vem
consultar.
O maior número de atendimentos é através do SUS (Sistema Único de Saúde). É inegável a
posição de parceria da Santa Casa na promoção de ações de a saúde e assistência social com
Os governos municipal e estadual. Entretanto, o valor recebido do Convênio SUS, somando
'todos os tipos de receitas, tais como: Emendas Parlamentares, Recursos Federal, Estadual e
' Municipal é insuficiente para que a entidade consiga pelo menos ser ressarcida do valor dos
“custos dos serviços prestados,
A SACMA mantém contrato de Mútua Cooperação com à Prefeitura Municipal de Andradas,
“para a administração do PAM = Pronto Atendimento Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação de LEI AUTORIZATIVA para celebração de
convênio de mútua cooperação.
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PRONTO ATENDIMENTO E SACMA
3. Metas
Descrição, portipodeatendimento Quant [Estimativa =
Assistência financeira para PAM (Pronto 12. |R$ 600.000,00 | R$ 7.200.000,00
Atendimento Municipal) e SACMA de custeio no, |
| pagamento para manutenção das atividades:
z
1- PAM: Custeio de Médicos presenciais: 2 (dois) |
médicos 24 horas Clinico Geral. | |
* Custeio de Médicos: Traumatologia/
Ortopedia, Anestesia, Cirurgia Geral, GO e
| Pediatria. Coordenação: Banco de Sangue, ]
Radiologia e PAM conforme contrato. ] |
'* Folha de pagamento de colaboradores do
| PAM: Coordenador de Enfermagem, Í
Enfermagem, Técnicos, de Enfermagem, ]
"Auxiliares de Enfermagem, Farmacêuticos,
Auxiliares de Farmácia, Higienização e Limpeza,
Lavanderia, Técnicos de Raios X, Recepcionistas, |
F Auxiliar Administrativo, Motoristas.
| * Aquisição de materiais: hospitalares, papelaria,
| limpeza, material e medicamentos.
* Exames: laboratoriais, imagens diagnósticas
tais como: TC, Rx e USG caracterizados urgência |
e emergência.
2 - Assistência financeira SACMA: Clínica Médica,
Infectologia, Fisioterapeutas. |
Total Geral 12 [R$ 600.000,00 |R$ 7.200.000,00 |
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4, Capacidade Instalada (recursos materiais e humanos)
12 LEITOS DISPONÍVEIS PARA CLÍNICA MÉDICA |
2 LEITOS DISPONÍVEIS PARA CLÍNICA PEDIÁTRICA |
15 LEITOS DISPONÍVEIS PARA CLÍNICA CIRÚRGICA
08 LEITOS DISPONÍVEIS PARA CLÍNICA OBSTÉTRICA
06 LEITOS PARA ISOLAMENTO
02 LEITOS CTI
04 LEITOS RECUPERAÇÃO CIRÚRGICA (CENTRO CIRURGICO)
02 LEITOS PRÉ PARTO
03 BERÇOS AQUECIDOS
13 BERÇOS NORMAIS
O1 BERÇOS PARA TRANSPORTE
PLANO DE ATENDIMENTO 3/3
5. Cronograma 2025
refeitura Municipal de Andradas e
Janeiro Fevereiro Março Abril |
| R$600.000,00 | R$ 600.000,00 | R$ 600.000,00 R$ 600.000,00
Junho [ulho Agosto
R$600.000,00 | R$600.000,00 | R$ 600.000,00
Meta Setembro Outubro TNovembro | Dezembro
| |
R$600.000,00 | R$600.000,00 R$600.000,00 | R$ 600.000,00
í í |
Par
Santa
Pilar Castro Staut
Diretora Administrativa
Santa Casa de Misericórdia de Andradas
Rua Capitão €
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