norma nº 17/2025

MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 17, DE 07 DE MARÇO DE
2.025.
“Acrescenta-se os 881º ao 7º e altera caput do art.
125 da Lei Orgânica Municipal de
Andradas/MG.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprova, e a Mesa Diretora PROMULGA
a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Andradas:
Art. 1.º - Acrescenta-se os $81º ao 7º e altera caput do art. 125 da Lei
Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art, 125. O orçamento municipal terá previsão para receber emendas
parlamentares e de bancada.
$1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que
a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
$2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previsto no $1º, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso III do $2º do art. 198 da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
83º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $1º deste artigo, em montante
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, devendo a execução da programação ser
equitativa.
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CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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84º A garantia de execução de que trata o $3º deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa
de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
85º As programações orçamentárias previstas nos $3º e 4º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
$6º Para fins de cumprimento do disposto nos $83º e 4º deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
87º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria, observado o disposto no 81º deste
artigo.”
Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Andradas entra em
vigor na data de sua publicação.
s da Câmara Municipal de Andradas, 07 de março de 2025.
AD) SÁNTOS PEREZ VALÉRIA DE LIMA SOUSA
Presidente Secretária
CARLOS ROBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
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