norma nº 2195/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.195,
DE 11 DE ABRIL DE 2.025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da relação de
profissionais de saúde, respectivas
especialidades e horários de
atendimento nas unidades de
saúde do Município de
Andradas/MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam os Postos de Saúde e as Unidades de Pronto
Atendimento vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, obrigados a disponibilizar ao
público, de forma clara e acessível, a relação dos profissionais de saúde em atividade,
suas especialidades e os horários de atendimento em cada unidade.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput estende-se às
unidades provadas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município de Andradas, devendo estas disponibilizar, nos mesmos moldes, a relação
dos profissionais que realizam atendimentos custeados pelo SUS, suas capacidades e
horários de atendimento.
Art. 2.º A divulgação das informações referidas no caput
deverá ser realizada por meio de quadro de avisos fixado em local visível, de fácil
leitura e acesso.
Lei Ordinária n.º 2.195/2025 — Página n.º 1
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81º O quadro de avisos deverá estar localizado na sala de
espera da recepção principal de cada unidade de saúde.
$2.º A atualização das informações deverá ocorrer sempre que
houver alteração na escala de atendimento ou na composição da equipe de
profissionais
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e cinco.
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Lei Ordinária n.º 2.195/2025 — Página n.º 2