norma nº 187/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 187, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Resolução n.º 185, de 13 de junho de 2024, que
dispõe sobre a contratação de estudantes pelo regime de
estágio, no âmbito da Câmara Municipal de Andradas,
e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Andradas, por seus representantes, aprova, e nós, a Mesa Diretora
desta Casa de Leis promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Resolução n.º 185, de 13 de junho de 2024 passará a vigorar
com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2.º O sistema de estágios instituído pela Câmara
Municipal de Andradas tem por objetivo proporcionar
oportunidades de estágio a educandos regularmente
matriculados no ensino médio, técnico, superior ou de pós-
graduação (lato ou stricto sensu), preparando-os para o
exercício profissional, mediante concessão de bolsa-
auxílio, conforme a Lei Federal n.º 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e esta Resolução.
$1.º Para o estágio de pós-graduação (lato ou stricto
sensu), não será exigido convênio prévio com a Instituição
de Ensino
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
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$2.º No caso de estágio de pós-graduação (lato ou stricto
sensu), o curso deverá guardar relação direta com as
atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.
Art. 6.º Serão concedidas bolsas-auxílios aos estagiários,
fixadas em Unidades Fiscais do Município — UFM, da
seguinte forma:
1-178 (cento e setenta e oito) UFM's a título de bolsa e 35
(trinta e cinco) UFM's a título de auxílio-transporte para
estagiários de nível médio, técnico e graduação;
HI — 303 (trezentos e três) UFM's a título de bolsa e 60
(sessenta) UFM's a título de auxílio-transporte para
estagiários de nível de pós-graduação.
1-4 (quatro) vagas para alunos matriculados em curso de
Direito, em nível de graduação ou de Pós-Graduação e;
H-1 (uma) vaga para aluno(a) matriculado(a) em curso
de Administração em nível de graduação ou de Pós-
Graduação. ”
Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário de Sessões da Câmara Mi
Ad tos Perez
ES= AL Presidente E
Carlos Roberto da Silva Valéria ima Sousa
Vice-Presidente Secretária
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