norma nº 2202/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.202,
DE 20 DE MAIO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar por superavit
financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar — Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2.025), no montante total de R$4.135.263,43
(quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta
e três centavos) para atender despesa no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) E Justificativa
a]
Viabilizar a aquisição de
equipamentos voltados à
triagem auditiva neonatal:
um aparelho de emissões
otoacústicas e um aparelho
02.08.02.10.302.1001.2187.4.4.50.52.00 | 2.621 | R$72.000,00
de potencial evocado de
tronco encefálico, de
acordo com plano de
trabalho da SACMA.
Resolução SES/MG 9.065
Prosseguimento das obras
de construção das
02.08.02.10.301.1001.1001.4.4.90.51 2.632 |R$4.051.263,43 | Unidades Básicas de
Saúde nos bairros Jardim
Ipê, Jardim Rio Verde e
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Recanto da Serra.
Resolução SES/MG 9.082
Aquisição de equipamentos
para o Conselho Tutelar.
Convênio - SIGCON n.º
1481002319
02.08.04.08.243.4001.2120.4.4.90.52 2.665 R$12.000,00
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a
executar os recursos mencionados no caput, recebidos por meios das Resoluções n.ºº
9.065 e 9.082 e Convênio SIGCON n.º 1481002319, nos exatos termos constantes
das justificativas acima.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco.
MARGOT NAVARRO assinado de toma digita por
GRAZIANI POETISA
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.05.20 13:46:08 0300"
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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