norma nº 2203/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.203,
DE 20 DE MAIO DE 2.025
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal, Agentes
Políticos e Equiparados, Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários, Procurador
Geral e Controladora Interna do
Município e concede aumento real na
remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual nas
remunerações dos Servidores Públicos, Agentes Políticos e Equiparados do Poder
Legislativo e ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral e
Controladora Interna do Município de Andradas, referente a variação do índice INPC
no ano de 2.024, no valor de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), com
início em março de 2.025, mês de referência.
Art. 2.º Fica concedido, ainda, o aumento real de 1,5% (um
virgula cinco por cento) na remuneração dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Andradas, excluídos os Agentes Políticos e
Equiparados, totalizando com a somatória do INPC concedido no art. 1.º desta lei, o
valor de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), com início em março de 2025,
mês de referência.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias de cada Poder.
Lei Ordinária n.º 2.203/2025 — Página n.º 1
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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco.
MARGOT NAVARRO. Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIOLI:27176452687
PIOLI:27176452687 Sisoo 720520 144008
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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