| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em pacientes diabéticos na rede pública e privada de saúde do Município de Andradas/MG e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br LEI ORDINÁRIA N.º 2.204, DE 23 DE MAIO DE 2.025 Dispõe sobre a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em pacientes diabéticos na rede pública e privada de saúde do Município de Andradas/MG e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1.º Fica obrigatória a coleta prioritária de exames que necessitem de jejum, em pacientes diabéticos, na rede pública e privada do município de Andradas. Art. 2.º Os pacientes deverão comprovar que são diabéticos, através de qualquer laudo, cartão ou similar, devidamente expedido por qualquer serviço de saúde, devidamente regulamentado, ou com assinatura, carimbo e CRM de um médico. Art. 3.º Todos os estabelecimentos que exercem a atividade de coleta de exames que necessitam de jejum (unidades básicas de saúde, laboratórios, Santa Casa de Misericórdia e outros) devem manter afixado um aviso, em local visível a todos os pacientes, informando desta prioridade e citando a referida lei. Art. 4.º Esta lei não exclui ou prejudica as demais prioridades já estabelecidas em lei. Gy Lei Ordinária n.º 2.204/2025 — Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. | / | AS Pá Margot Navarro iani Pioli efeito Mui ipal Lei Ordinária n.º 2.204/2025 — Página n.º 2