norma nº 2205/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA N.º 2.205, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de
placa informativa em imóveis e estruturas
móveis locadas pela Administração Pública
municipal direta, autárquica e fundacional.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal de Andradas, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional obrigada a fixar, em local visível ao público, placa informativa em todos os
imóveis por ela locados, para qualquer finalidade, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel, tais
como matrícula, área construída, proprietário;
II — prazo de vigência do contrato, e respectivas datas de início e
término;
III — valor do contrato de locação;
IV — nome ou razão social do locador.
Parágrafo único: A placa não poderá conter informações estranhas ao
imóvel ou ao contrato e locação que possam confundir o leitor.
Art. 2.º A placa deverá ser instalada e mantida na parte frontal do
imóvel ou em sua entrada principal e confeccionada em material adequado, com
dimensões mínimas de 45em x 30cm.
Art. 3.º A obrigação de que trata o art. 1º também se estende às
estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
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fundacional para realização de eventos de qualquer natureza, tais como tendas, barracas,
palcos e similares.
$1.º A placa informativa de que trata o caput deverá ser fixada em local
visível e conter, no mínimo, as seguintes informações:
I — nome ou razão social do fornecedor do bem locado;
II — valor do contrato de locação;
III — prazp de vigência do contrato, indicando a data de início e término
da locação.
$2.º A placa deverá ser confeccionada em material adequado e possuir
dimensões mínimas de 30 em x 20 cm, sendo vedada a inclusão de informações alheias
ao contrato de locação que possam confundir o leitor.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º A Administração Pública municipal direta, autárquica e
fundacional terá prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei para
promover as adequações necessárias ao seu cumprimento.
Câmara Municipal de Andradas, aos 09 dias do mês de junho de 2.025.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas,
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: -andradas.mg.leg.br