norma nº 2206/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.206,
DE 10 DE JUNHO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar — Superavit Financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional — Superavit Financeiro, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.187,
de 03 de janeiro de 2.025), no montante total de R$39.123,76 (trinta e nove mil, cento
e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para atender despesa no seguinte órgão e
dotação orçamentária:
Secretaria Fonte do Origem do Recurso Valor Destino
Recurso
[Utilização do saldo apurado,
proveniente da - economia
Secretaria . alcançada no Convênio,
o Convênio de Saída n.º o.
Municipal de visando a continuidade da obra
2.571 1481002273/23 - | R$39.123,76
Educação, para construção de três quadras
SEDESE
Esporte e Lazer de tênis no Bairro Jardim
Europa, vinculada ao Processo
Licitatório n.º 057/2024.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
x Funcional Elemento Ficha
Órgão | Unidade | Subunidade Valor
Programática de Despesa | Orçamentária
02 09 04 27.812.2002.1028 | 4.4.90.51.00 811 R$39.123,76
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a executar os
recursos mencionados acima, recebidos por meio do Convênio de Saída n.º
1481002276/2023 - SEDESE, visando a continuidade da obra para construção de três
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
057/2024.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional — Superavit Financeiro, no montante de R$78.078.92 (setenta e oito mil,
setenta e oito reais e noventa e dois centavos) para atender despesa na Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, recurso originário de
Transferência Especial Emenda Parlamentar n.º 105 — Deputado Federal Lafaiete de
Andrada — Reforma do Terminal Rodoviário, considerando a finalização dos trâmites
contratuais referente à obra de reforma do terminal rodoviário, vinculada ao Processo
Licitatório n.º 201/2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão |Unidade |Subunidade Funcional Elemento Ficha Fonte Valor
Programática de Despesa [Orçamentária
02 10 01 04.122.6009.1039 4.4.90.51 836 | 2.706 [R$78.078,92
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a executar os
recursos mencionados acima, recebidos por meio do Transferência Especial Emenda
Parlamentar n.º 105 — Deputado Federal Lafaiete de Andrada — Reforma do Terminal
Rodoviário, considerando a finalização dos trâmites contratuais referente à obra de
reforma do terminal rodoviário, vinculada ao Processo Licitatório n.º 201/2.023.
Art.3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de junho
de dois mil e vinte e cinco.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
ARGOT NAVARRO GRAZIAN
GRAZIANI POUaTITGASaGT
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.06.10 14:37:51 -0300'
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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