norma nº 2207/2025

. ... . B
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.207,
DE 10 DE JUNHO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Termo de Fomento
com a Associação Comercial,
Industrial e Rural de Andradas —
ACIRA, para realização da 31
EXPOFICA - Exposição e Feira
Comercial e Industrial de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar Termo de
Fomento, nos termos do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º
13.019/14, com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA,
sociedade civil, sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para a cessão
do Pavilhão do Vinho de Andradas e repasse financeiro no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para realização da 31.º EXPOFICA — Exposição e Feira
Comercial e Industrial de Andradas, no mês de julho.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
repassar, nos moldes do Termo de Fomento celebrado, o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), à conta da dotação orçamentária n.
02.11.04.23.122.6009.2331.3.3.50.41 — ficha 995, consignado no orçamento vigente.
$1.º O objeto do Termo de Fomento que cuida o artigo 1.º da
presente lei é a parceria entre o Município e a ACIRA, para a realização no mês de
julho do ano de 2025 da exposição já tradicional em nosso Município, destinada à
divulgação dos produtos locais e fomento à comercialização.
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82.º Em contrapartida, a ACIRA disponibilizará um stand
para o município em local de destaque e centralizado, a ser definido em conjunto
com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura, um auditório para realização de palestras, bem como dará publicidade ao
presente apoio, fazendo com que o mesmo conste em todo material publicitário do
evento.
83.º A parceria consiste na cessão do Centro de Eventos
Pavilhão do Vinho de Andradas para realização do evento.
84.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano
de trabalho apresentado pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas —
ACIRA.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIQLI:27176452687
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.06.10 14:3:02-0300'
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
O)
(IAGRA|
PREMIO DA CRM DAS
PLANO DE TRABALHO:
31º EXPOFICA - EXPOSIÇÃO E FEIRA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
ANDRADAS/MG
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(4
tis,
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. DA ORGANIZAÇÃO
Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, devidamente registrada sob o CNPJ
nº 19.128.834/0001-05, está situada na Avenida Doutor Bias Fortes, n.º155, Piso 1, Centro de
Andradas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37838-072. Para contato, disponibilizamos os telefones (35)
3731-1349 ou (35) 98831-9590, o e-mail acira andradas(Dhotmail.com e nossas plataformas online:
acira.com.br, facebook.com/aciraandradas e instagram.com/aciraandradas.
1.2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
A ACIRA é representada por sua Presidente, a Senhora Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza,
identificada pelo CPF n.º 630.697.846-15 e RG n.º 2261141 SSP/MG. Sua residência está localizada
na Rua Coronel Eduardo Amaral, n.º 205, Centro de Andradas/MG, CEP: 37838-002. A Presidente foi
reeleita em 02/04/2024, e seu mandato atual se encerrará em 02/04/2027.
1.3. CONSELHO FISCAL
1.3.1 Gustavo Dechichi, residente na Rua Bernardo Fontaniello, 22, Mantiqueira Boulevard,
Andradas/MG, 37839-020, identificado pelo CPF n.º 954.539.466-87 e RG n.º 23.61 2.502-3 SSP/SP
1.3.2 Daniel Antônio Trevisan, residente na Rua dos Risso, 165, casa 28, Jd. Panorama,
Andradas/MG, 37838-414, identificado pelo CPF, n.º 000.225.056-01 e RG nº MG-10.495.831
SSP/MG
1.3.3 Adans Reginato Boz, residente na Rua Étore Trevisan, 204, Alto Alegre, Andradas/MG,
37839-438, CPF n.º 011.054.490-09 e RG n.º 40.783.442-41 SIS/RS
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
A entidade em questão, identificada pelo número de CNPJ 19.128.834/0001-05, teve seu início em 19
de dezembro de 1984. Sua atividade econômica principal é classificada sob o código 94.11-1 00,
correspondente às "Atividades de organizações associativas patronais e empresariais”.
2. EXECUÇÃO
2.1. O imóvel no qual o Serviço opera atualmente é de natureza alugada.
2.2. A organização da sociedade civil permanece aberta por mais de 40 horas por semana.
2.3. A unidade executora funciona nos seguintes dias da semana: Segunda-feira, Terça-feira, Quarta-
feira, Quinta-feira e Sexta-feira.
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1, RESPONSÁVEIS: PLA
[o
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)
[5)
3.1.1. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Paulo Roberto Galvão de Castro, portador do CPF n.º
471.586.706-00 e RG n.º 17.667.287, ocupa o cargo de Gerente Executivo na ACIRA. Meios de
contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 98828-8065 e-mail: paulogalvao(dacira.com.br.
3.1.2. COORDENADOR TÉCNICO: Bruna Silva Pereira, portadora do CPF n.º 115.944,716-06 e
do RG nº MG 16.092.142, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo. Meios de contato
disponíveis: telefones (35) 3731-1349, (35) 99886-1509 ou e-mail: cobranca(a
com.br.
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Cayo Vinicius Caba Dias Pinto,
identificada pelo CPF n.º 120.614.426-25 e RG n.º 19.780.350, ocupando o cargo de Responsável
Financeiro na ACIRA. Meios de contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 99945-0998 ou e-mail:
financeiro(Dacira.com.br.
3.2. DO PROJETO
3.2.1. OBJETIVO GERAL
O principal objetivo a cada edição da EXPOFICA, além de fortalecer e fomentar nossa cadeia
produtiva é aprimorar a estrutura do evento e oferecer melhores condições aos expositores e
visitantes. Ao tornar a EXPOFICA mais atrativa, promovemos e valorizamos nossos produtos,
elevamos o nome de Andradas/MG e proporcionamos excelentes oportunidades de negócios para
expositores, patrocinadores, apoiadores e parceiros.
3.2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Solicitamos à Prefeitura Municipal de Andradas/MG o espaço físico do PAVILHÃO DO VINHO, a
partir da data de 30/06/2025 a 25/07/2025 execução de montagem e desmontagem da estrutura, da
qual será realizada a 31º EXPOFICA 2025, no período de 10/07/2025 à 23/07/2025. Solicitamos às
secretarias envolvidas a limpeza do local, manutenção dos banheiros e reparos necessários antes,
durante e após a realização da 31º EXPOFICA 2025. Usaremos a planta da EXPOFICA 2025 para
negociar estandes, priorizando empresários locais e, se necessário, expandindo para empresas
vizinhas, destacando a produção mineira. A EXPOFICA será uma vitrine para vinhos, cafés, flores,
bananas, azeites, louças, móveis, bolachas, biscoitos, doces, confecções, turismo e artesanato.
Acreditamos que o evento atrairá um público forte, impulsionando o comércio local e regional.
3.2.3. JUSTIFICATIVA
Andradas/MG, cidade que abre as portas para o interior Paulista, situada estrategicamente entre vários
municípios do Sul de Minas Gerais, entre as economias mais fortes e pujantes desta região, somam
juntas uma população superior a meio milhão de habitantes em um raio de aproximadamente 150 km.
A EXPOFICA é a vitrine ideal para promover e negociar nossos produtos, facilitando o escoamento
da produção. Desta forma, com a capilaridade da Prefeitura de Andradas/MG, encontramos o parceiro
ideal para o evento.
Pan)
3.2.4. PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS . gh
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A EXPOFICA, organizada pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA em
parceria com a Prefeitura de Andradas/MG e diversos apoiadores, é um evento de negócios com mais
de 50 expositores, atraindo a população local, turistas e visitantes de até 150 km. O público inclui
empresários associados à ACIRA, associações comerciais parceiras, apoiadores, expositores,
empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, produtores locais,
Empretecos, Instituições Governamentais, universitários, sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a
comunidade em geral. Essa diversidade reflete o foco da ACIRA em atrair um público que represente
a essência do evento.
3.2.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
No Estado de Minas Gerais: Andradas, Poços de Caldas; Santa Rita de Caldas, Caldas, Ibitiura de
Minas, Ipuiuna, Varginha, Campestre, Elói Mendes, Alfenas, Paraguaçu, Albertina, Passos, Pouso
Alegre, Congonhal. E, no Estado de São Paulo: São Paulo, Vargem Grande do Sul, São João da Boa
Vista, Santo Antônio do Jardim, Espírito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Aguai,
Campinas, Aguas de Lindoia, Amparo, Itapira, Águas da Prata, São Sebastião da Grama.
3.2.6. METODOLOGIA
Agendamos a primeira reunião com a Diretoria da ACIRA para discutir valores e datas.
Posteriormente, o Gerente Executivo solicitará orçamentos para os serviços contratados. Nosso foco é
atrair visitantes de até 150 km, incluindo empresários associados à ACIRA, associações parceiras,
empresas, apoiadores, expositores e equipe, empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais,
Estaduais e Federais, produtores locais, Empretecos, Instituições Governamentais, universitários,
sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a população em geral. Buscamos facilitar negócios para
nossos expositores, destacando os produtos de maneira visualmente atrativa, elevando o nome da
cidade e aumentando a receita municipal. Manteremos a proposta da planta da feira dos anos
anteriores para garantir a circulação completa dos visitantes por todos os estandes antes saírem.
3.27. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL/QUALIFICAÇÃO EQUIPE
TÉCNICA/INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
Desde o início, priorizamos a contratação de empresas e profissionais sérios e competentes para
garantir o bom andamento dos trabalhos e alcançar os melhores resultados, como evidenciado em
eventos anteriores. Temos a certeza de que nosso evento receberá nossos parceiros, apoiadores e
visitantes com excelentes condições. Cuidamos também da contratação de seguranças, equipes de
limpeza e conservação do ambiente, e profissionais de manutenção elétrica, hidráulica e estrutural.
3.2.8. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS/IMPACTOS PREVISTOS
Andradas/MG, estrategicamente localizada entre municípios do Sul de Minas Gerais e São Paulo,
destaca-se como uma das economias mais robustas da região, abrangendo uma população de mais de
meio milhão de habitantes num raio de 150 km. A EXPOFICA serve como uma vitrine destacada
para nossos produtos, elevando o nome de Minas Gerais nacional e internacionalmente, contribuindo
para a terceira maior economia do Brasil. Além disso, a feira proporciona aos expositores a
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PR
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oportunidade de expandir suas negociações e escoar produtos para outros estados. Contar com o
apoio da Prefeitura de Andradas/MG não apenas garante reciprocidade, mas também eleva a
importância do evento. Com produtos diversificados, a cidade se destaca na economia, e a
EXPOFICA é uma oportunidade única de visibilidade, impactando positivamente a região.
3.2.9. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Assim como em anos anteriores, conduzimos pesquisas de satisfação com expositores e visitantes
para avaliar nosso desempenho e identificar áreas de melhoria.
32.10. METAS
3.2.11. No primeiro quadrimestre de 2025, destaca-se a criação da Comissão da EXPOFICA,
ocorrida em janeiro. Durante este período, foram realizadas discussões relevantes acerca de datas,
valores e layout a serem adotados para o evento.
3.2.12. Já no segundo quadrimestre, o Gerente Executivo da ACIRA assumirá a responsabilidade de
solicitar orçamentos para os serviços a serem contratados.
3.3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Cronograma de Desembolso
Federal
Total:
3.5, PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
APL
DE RECURSOS]
Descrição da Despesa
[1 Recurso de Parceria (
Municipal | Estadual
[Recursos Humanos (A)
[Recursos Humanos (B)
[Medicamentos
[igor Médico Hospitaar (*)
[Gêneros Alimentícios
[Outros Materiais de Consumo
[Serviços Médicos (*)
foutros Serviços de Terceiros
Locação de Imóveis
s Diversas
jutilizades Públicas C
(Combustivel
[Despesas Financ,/Bancárias.
Outras Despesas/Segurança
Vulizaremos R$ 25.000,00 como parte do pagamento para montagem geral do evento
e/ou pagamento de despesas diversas com a divulgação de toda a mídia interna, através
de locação de som, iluminação e painéis de imagem.
oa |
R$ 25.000,00.
Orientação:
1- Alocar o valor em cada fonte
2 - Detalhar o Materia! a ser adquirido
(A) Salários, encargos e benefícios.
(8) Autônomos e pessos jurídica
Legenda:
(C) Energia elétrica, água e esgoto. gás. telefone « internet.
(') Apenas para entidades da área da Saúde.
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PEN
[7
3.6. PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.6.1. A prestação de contas será feita nos moldes do Decreto n.º 1.751/2016, e a anual será até 30
dias após o final do exercício financeiro, precisamente até 31 de janeiro do exercício seguinte da
transferência de recursos. (Art. 85, 81º, do Decreto Municipal 1.751/2016).
3.6.2. A OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de contas
final, após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e
do Relatório Final de Execução Financeira. (Art. 87 do Dec. 1.751/2016)
3.6.3. Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Andradas, 25 de Março de 2025.
Rosana
Presidente da Associ:
parecida Sibifa Fraga de Souza
Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
pág. 6
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