norma nº 2208/2025

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete: (jandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.208,
DE 10 DE JUNHO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar — Superavit Financeiro
do Exercício Anterior.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional — Superavit Financeiro do Exercício Anterior, ao orçamento do Município
(Lei Ordinária n.º 2.187, de 03 de janeiro de 2.025), no montante de R$66.728,46
(sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) para
atender despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Agrário e Cultura, recurso originário da Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2.022, que
dispõe sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para garantir o
pagamento dos valores referentes aos projetos culturais contemplados pela Lei Aldir
Blanc no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Viabilizar a utilização do saldo
remanescente dos recursos
recebidos por meio da Lei
14.399/2022 (Lei Aldir
02.06.01.13.392.3001.2090.3.3.90.48 | 2.719 | R$66.728,46 .
Blanc), em projetos suplentes,
devidamente classificados em
chamada pública, mas não
compreendidos na 1.º fase.
Lei Ordinária n.º 2.208/2025 — Página n.º 1
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Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar
os recursos mencionados acima, recebidos por meio da Lei n.º 14.399, de 08 de julho
de 2.022, que dispõe sobre Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
aplicando-o no pagamento dos projetos culturais contemplados pela Lei Aldir Blanc,
não compreendidos na 1.º fase.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de junho
de dois mil e vinte e cinco.
MARGOT NAVARRO Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
GRAZIANI PIQLI:27176452687
PIOLI:27176452687 Dados: 2025.06.10 14:38:25 -0300'
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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