norma nº 2209/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
LEI ORDINÁRIA N.º 2.209,
DE 23 DE JUNHO DE 2.025
Altera o inciso I do artigo 17, o
82.º do artigo 28, e revoga o 83.º
do artigo 28, da Lei 2.054/2.022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º A redação do inciso I do artigo 17, da Lei
2.054/2.022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17.
(::)
L Não utilizar, de qualquer modo, os espaços delimitados de
pontos ou vagas destinadas aos serviços de táxi ou de paradas do
sistema de transporte público coletivo do Município de Andradas,
salvo quando também forem permissionários de táxi, quando
poderão manter-se em seu respectivo ponto.” (NR)
Art. 2.º A redação do $2.º, do artigo 28, da Lei 2.054/2.022,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28.
(::)
$2.º Fica proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que
temporariamente pelos prestadores do serviço que trata esta Lei,
salvo quando também for permissionário do serviço de táxi e
restrito ao ponto previamente estabelecido.” (NR)
Art. 3.º Fica revogado o $3.º, do artigo 28, da Lei
2.054/2.022.
Lei Ordinária n.º 2.209/2025 — Página n.º 1 (À
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês
de junho de dois mil e vinte e cinco.
Margot Ni lho aziani Pioli
| Prefeita Municipal
Lei Ordinária n.º 2.209/2025 — Página n.º 2